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4635499	CNAE: 4635499
4635499	CNAE: 4635499
4635499	Descrição:Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4635499	Anexo: I
4635499	Descrição Anexo: Comércio
4635499	Inicio: 01/01/2018
4635499	Fim: 31/07/2018
4635499	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I. Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011, revogada pela Resolução CGSN nº 140/2018. Código CNAE excluído do anexo VII, conforme Resolução CGSN nº 140/2018.
4635499	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011, revogada pela Resolução CGSN nº 140/2018.
1610201	CNAE: 1610201
1610201	Descrição:Serrarias com desdobramento de madeira
1610201	Anexo: II
1610201	Descrição Anexo: Indústria
1610201	Inicio: 01/01/2018
1610201	Fim: 31/12/2018
1610201	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II. Código CNAE revogado conforme Resolução nº 2/2018.
1610201	Impedimento CNAE:
1610202	CNAE: 1610202
1610202	Descrição:Serrarias sem desdobramento de madeira
1610202	Anexo: II
1610202	Descrição Anexo: Indústria
1610202	Inicio: 01/01/2018
1610202	Fim: 31/12/2018
1610202	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II. Código CNAE revogado conforme Resolução nº 2/2018.
1610202	Impedimento CNAE:
4541205	CNAE: 4541205
4541205	Descrição:Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4541205	Anexo: I
4541205	Descrição Anexo: Comércio
4541205	Inicio: 01/01/2018
4541205	Fim: 31/12/2018
4541205	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I. Código CNAE revogado conforme Resolução nº 2/2018.
4541205	Impedimento CNAE:
4713001	CNAE: 4713001
4713001	Descrição:Lojas de departamentos ou magazines
4713001	Anexo: I
4713001	Descrição Anexo: Comércio
4713001	Inicio: 01/01/2018
4713001	Fim: 31/12/2018
4713001	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I. Código CNAE revogado conforme Resolução nº 2/2018.
4713001	Impedimento CNAE:
4713003	CNAE: 4713003
4713003	Descrição:Lojas duty free de aeroportos internacionais
4713003	Anexo: I
4713003	Descrição Anexo: Comércio
4713003	Inicio: 01/01/2018
4713003	Fim: 31/12/2018
4713003	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I. Código CNAE revogado conforme Resolução nº 2/2018.
4713003	Impedimento CNAE:
5611202	CNAE: 5611202
5611202	Descrição:Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
5611202	Anexo: I
5611202	Descrição Anexo: Comércio
5611202	Inicio: 01/01/2018
5611202	Fim: 31/12/2018
5611202	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I. Código CNAE revogado conforme Resolução nº 2/2018.
5611202	Impedimento CNAE:
8720499	CNAE: 8720499
8720499	Descrição:Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente
8720499	Anexo: III
8720499	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8720499	Inicio: 01/01/2018
8720499	Fim: 31/12/2018
8720499	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006 - as atividades de prestação de serviços a que se refere o § 5º-I, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar. Alteração na redação do código CNAE, conforme Resolução nº 2/2018.
8720499	Impedimento CNAE:
8720499	CNAE: 8720499
8720499	Descrição:Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente
8720499	Anexo: V
8720499	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8720499	Inicio: 01/01/2018
8720499	Fim: 31/12/2018
8720499	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar. Alteração na redação do código CNAE, conforme Resolução nº 2/2018.
8720499	Impedimento CNAE:
6201501	CNAE: 6201501
6201501	Descrição:Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6201501	Anexo: III
6201501	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6201501	Inicio: 01/01/2018
6201501	Fim: 31/12/2019
6201501	Observação: "Artigo 18, § 5º-D, IV e V, da Lei Complementar nº 123/2006: elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação."
6201501	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018 (Excluído pela Rosolução nº 150/2019).
6201501	CNAE: 6201501
6201501	Descrição:Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6201501	Anexo: V
6201501	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6201501	Inicio: 01/01/2018
6201501	Fim: 31/12/2019
6201501	Observação: "Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação."
6201501	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018 (Excluído pela Rosolução nº 150/2019).
6202300	CNAE: 6202300
6202300	Descrição:Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
6202300	Anexo: III
6202300	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6202300	Inicio: 01/01/2018
6202300	Fim: 31/12/2019
6202300	Observação: "Artigo 18, § 5º-D, IV e V, da Lei Complementar nº 123/2006: elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação"
6202300	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018 (Excluído pela Rosolução nº 150/2019).
6202300	CNAE: 6202300
6202300	Descrição:Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
6202300	Anexo: V
6202300	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6202300	Inicio: 01/01/2018
6202300	Fim: 31/12/2019
6202300	Observação: "Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação"
6202300	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018 (Excluído pela Rosolução nº 150/2019).
6203100	CNAE: 6203100
6203100	Descrição:Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
6203100	Anexo: III
6203100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6203100	Inicio: 01/01/2018
6203100	Fim: 31/12/2019
6203100	Observação: "Artigo 18, § 5º-D, IV e V, da Lei Complementar nº 123/2006: elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação"
6203100	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018 (Excluído pela Rosolução nº 150/2019).
6203100	CNAE: 6203100
6203100	Descrição:Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
6203100	Anexo: V
6203100	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6203100	Inicio: 01/01/2018
6203100	Fim: 31/12/2019
6203100	Observação: "Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação"
6203100	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018 (Excluído pela Rosolução nº 150/2019).
4635499	CNAE: 4635499
4635499	Descrição:Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4635499	Anexo: I
4635499	Descrição Anexo: Comércio
4635499	Inicio: 01/08/2018
4635499	Fim: 04/10/2020
4635499	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I. Resolução CGSN nº 140/2018.
4635499	Impedimento CNAE:
0111301	CNAE: 0111301
0111301	Descrição:Cultivo de arroz
0111301	Anexo: I
0111301	Descrição Anexo: Comércio
0111301	Inicio: 01/01/2018
0111301	Fim: VIGENTE
0111301	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0111301	Impedimento CNAE:
0111399	CNAE: 0111399
0111399	Descrição:Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente
0111399	Anexo: I
0111399	Descrição Anexo: Comércio
0111399	Inicio: 01/01/2018
0111399	Fim: VIGENTE
0111399	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0111399	Impedimento CNAE:
0112101	CNAE: 0112101
0112101	Descrição:Cultivo de algodão herbáceo
0112101	Anexo: I
0112101	Descrição Anexo: Comércio
0112101	Inicio: 01/01/2018
0112101	Fim: VIGENTE
0112101	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0112101	Impedimento CNAE:
0112102	CNAE: 0112102
0112102	Descrição:Cultivo de juta
0112102	Anexo: I
0112102	Descrição Anexo: Comércio
0112102	Inicio: 01/01/2018
0112102	Fim: VIGENTE
0112102	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0112102	Impedimento CNAE:
0112199	CNAE: 0112199
0112199	Descrição:Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente
0112199	Anexo: I
0112199	Descrição Anexo: Comércio
0112199	Inicio: 01/01/2018
0112199	Fim: VIGENTE
0112199	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0112199	Impedimento CNAE:
0113000	CNAE: 0113000
0113000	Descrição:Cultivo de cana-de-açúcar
0113000	Anexo: I
0113000	Descrição Anexo: Comércio
0113000	Inicio: 01/01/2018
0113000	Fim: VIGENTE
0113000	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0113000	Impedimento CNAE:
0115600	CNAE: 0115600
0115600	Descrição:Cultivo de soja
0115600	Anexo: I
0115600	Descrição Anexo: Comércio
0115600	Inicio: 01/01/2018
0115600	Fim: VIGENTE
0115600	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0115600	Impedimento CNAE:
0116401	CNAE: 0116401
0116401	Descrição:Cultivo de amendoim
0116401	Anexo: I
0116401	Descrição Anexo: Comércio
0116401	Inicio: 01/01/2018
0116401	Fim: VIGENTE
0116401	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0116401	Impedimento CNAE:
0116402	CNAE: 0116402
0116402	Descrição:Cultivo de girassol
0116402	Anexo: I
0116402	Descrição Anexo: Comércio
0116402	Inicio: 01/01/2018
0116402	Fim: VIGENTE
0116402	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0116402	Impedimento CNAE:
0116403	CNAE: 0116403
0116403	Descrição:Cultivo de mamona
0116403	Anexo: I
0116403	Descrição Anexo: Comércio
0116403	Inicio: 01/01/2018
0116403	Fim: VIGENTE
0116403	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0116403	Impedimento CNAE:
0116499	CNAE: 0116499
0116499	Descrição:Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
0116499	Anexo: I
0116499	Descrição Anexo: Comércio
0116499	Inicio: 01/01/2018
0116499	Fim: VIGENTE
0116499	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0116499	Impedimento CNAE:
0119901	CNAE: 0119901
0119901	Descrição:Cultivo de abacaxi
0119901	Anexo: I
0119901	Descrição Anexo: Comércio
0119901	Inicio: 01/01/2018
0119901	Fim: VIGENTE
0119901	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0119901	Impedimento CNAE:
0119902	CNAE: 0119902
0119902	Descrição:Cultivo de alho
0119902	Anexo: I
0119902	Descrição Anexo: Comércio
0119902	Inicio: 01/01/2018
0119902	Fim: VIGENTE
0119902	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0119902	Impedimento CNAE:
0119903	CNAE: 0119903
0119903	Descrição:Cultivo de batata-inglesa
0119903	Anexo: I
0119903	Descrição Anexo: Comércio
0119903	Inicio: 01/01/2018
0119903	Fim: VIGENTE
0119903	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0119903	Impedimento CNAE:
0119904	CNAE: 0119904
0119904	Descrição:Cultivo de cebola
0119904	Anexo: I
0119904	Descrição Anexo: Comércio
0119904	Inicio: 01/01/2018
0119904	Fim: VIGENTE
0119904	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0119904	Impedimento CNAE:
0119906	CNAE: 0119906
0119906	Descrição:Cultivo de mandioca
0119906	Anexo: I
0119906	Descrição Anexo: Comércio
0119906	Inicio: 01/01/2018
0119906	Fim: VIGENTE
0119906	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0119906	Impedimento CNAE:
0119908	CNAE: 0119908
0119908	Descrição:Cultivo de melancia
0119908	Anexo: I
0119908	Descrição Anexo: Comércio
0119908	Inicio: 01/01/2018
0119908	Fim: VIGENTE
0119908	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0119908	Impedimento CNAE:
0119909	CNAE: 0119909
0119909	Descrição:Cultivo de tomate rasteiro
0119909	Anexo: I
0119909	Descrição Anexo: Comércio
0119909	Inicio: 01/01/2018
0119909	Fim: VIGENTE
0119909	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0119909	Impedimento CNAE:
0119999	CNAE: 0119999
0119999	Descrição:Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
0119999	Anexo: I
0119999	Descrição Anexo: Comércio
0119999	Inicio: 01/01/2018
0119999	Fim: VIGENTE
0119999	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0119999	Impedimento CNAE:
0121101	CNAE: 0121101
0121101	Descrição:Horticultura, exceto morango
0121101	Anexo: I
0121101	Descrição Anexo: Comércio
0121101	Inicio: 01/01/2018
0121101	Fim: VIGENTE
0121101	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0121101	Impedimento CNAE:
0121102	CNAE: 0121102
0121102	Descrição:Cultivo de morango
0121102	Anexo: I
0121102	Descrição Anexo: Comércio
0121102	Inicio: 01/01/2018
0121102	Fim: VIGENTE
0121102	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0121102	Impedimento CNAE:
0122900	CNAE: 0122900
0122900	Descrição:Cultivo de flores e plantas ornamentais
0122900	Anexo: I
0122900	Descrição Anexo: Comércio
0122900	Inicio: 01/01/2018
0122900	Fim: VIGENTE
0122900	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0122900	Impedimento CNAE:
0131800	CNAE: 0131800
0131800	Descrição:Cultivo de laranja
0131800	Anexo: I
0131800	Descrição Anexo: Comércio
0131800	Inicio: 01/01/2018
0131800	Fim: VIGENTE
0131800	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0131800	Impedimento CNAE:
0132600	CNAE: 0132600
0132600	Descrição:Cultivo de uva
0132600	Anexo: I
0132600	Descrição Anexo: Comércio
0132600	Inicio: 01/01/2018
0132600	Fim: VIGENTE
0132600	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0132600	Impedimento CNAE:
0133401	CNAE: 0133401
0133401	Descrição:Cultivo de açaí
0133401	Anexo: I
0133401	Descrição Anexo: Comércio
0133401	Inicio: 01/01/2018
0133401	Fim: VIGENTE
0133401	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0133401	Impedimento CNAE:
0133402	CNAE: 0133402
0133402	Descrição:Cultivo de banana
0133402	Anexo: I
0133402	Descrição Anexo: Comércio
0133402	Inicio: 01/01/2018
0133402	Fim: VIGENTE
0133402	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0133402	Impedimento CNAE:
0133403	CNAE: 0133403
0133403	Descrição:Cultivo de caju
0133403	Anexo: I
0133403	Descrição Anexo: Comércio
0133403	Inicio: 01/01/2018
0133403	Fim: VIGENTE
0133403	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0133403	Impedimento CNAE:
0133404	CNAE: 0133404
0133404	Descrição:Cultivo de cítricos, exceto laranja
0133404	Anexo: I
0133404	Descrição Anexo: Comércio
0133404	Inicio: 01/01/2018
0133404	Fim: VIGENTE
0133404	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0133404	Impedimento CNAE:
0133405	CNAE: 0133405
0133405	Descrição:Cultivo de coco-da-baía
0133405	Anexo: I
0133405	Descrição Anexo: Comércio
0133405	Inicio: 01/01/2018
0133405	Fim: VIGENTE
0133405	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0133405	Impedimento CNAE:
0133406	CNAE: 0133406
0133406	Descrição:Cultivo de guaraná
0133406	Anexo: I
0133406	Descrição Anexo: Comércio
0133406	Inicio: 01/01/2018
0133406	Fim: VIGENTE
0133406	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0133406	Impedimento CNAE:
0133407	CNAE: 0133407
0133407	Descrição:Cultivo de maçã
0133407	Anexo: I
0133407	Descrição Anexo: Comércio
0133407	Inicio: 01/01/2018
0133407	Fim: VIGENTE
0133407	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0133407	Impedimento CNAE:
0133408	CNAE: 0133408
0133408	Descrição:Cultivo de mamão
0133408	Anexo: I
0133408	Descrição Anexo: Comércio
0133408	Inicio: 01/01/2018
0133408	Fim: VIGENTE
0133408	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0133408	Impedimento CNAE:
0133409	CNAE: 0133409
0133409	Descrição:Cultivo de maracujá
0133409	Anexo: I
0133409	Descrição Anexo: Comércio
0133409	Inicio: 01/01/2018
0133409	Fim: VIGENTE
0133409	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0133409	Impedimento CNAE:
0133410	CNAE: 0133410
0133410	Descrição:Cultivo de manga
0133410	Anexo: I
0133410	Descrição Anexo: Comércio
0133410	Inicio: 01/01/2018
0133410	Fim: VIGENTE
0133410	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0133410	Impedimento CNAE:
0133499	CNAE: 0133499
0133499	Descrição:Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
0133499	Anexo: I
0133499	Descrição Anexo: Comércio
0133499	Inicio: 01/01/2018
0133499	Fim: VIGENTE
0133499	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0133499	Impedimento CNAE:
0134200	CNAE: 0134200
0134200	Descrição:Cultivo de café
0134200	Anexo: I
0134200	Descrição Anexo: Comércio
0134200	Inicio: 01/01/2018
0134200	Fim: VIGENTE
0134200	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0134200	Impedimento CNAE:
0135100	CNAE: 0135100
0135100	Descrição:Cultivo de cacau
0135100	Anexo: I
0135100	Descrição Anexo: Comércio
0135100	Inicio: 01/01/2018
0135100	Fim: VIGENTE
0135100	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0135100	Impedimento CNAE:
0139301	CNAE: 0139301
0139301	Descrição:Cultivo de chá-da-índia
0139301	Anexo: I
0139301	Descrição Anexo: Comércio
0139301	Inicio: 01/01/2018
0139301	Fim: VIGENTE
0139301	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0139301	Impedimento CNAE:
0139302	CNAE: 0139302
0139302	Descrição:Cultivo de erva-mate
0139302	Anexo: I
0139302	Descrição Anexo: Comércio
0139302	Inicio: 01/01/2018
0139302	Fim: VIGENTE
0139302	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0139302	Impedimento CNAE:
0139303	CNAE: 0139303
0139303	Descrição:Cultivo de pimenta-do-reino
0139303	Anexo: I
0139303	Descrição Anexo: Comércio
0139303	Inicio: 01/01/2018
0139303	Fim: VIGENTE
0139303	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0139303	Impedimento CNAE:
0139304	CNAE: 0139304
0139304	Descrição:Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino
0139304	Anexo: I
0139304	Descrição Anexo: Comércio
0139304	Inicio: 01/01/2018
0139304	Fim: VIGENTE
0139304	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0139304	Impedimento CNAE:
0139306	CNAE: 0139306
0139306	Descrição:Cultivo de seringueira
0139306	Anexo: I
0139306	Descrição Anexo: Comércio
0139306	Inicio: 01/01/2018
0139306	Fim: VIGENTE
0139306	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0139306	Impedimento CNAE:
0139399	CNAE: 0139399
0139399	Descrição:Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
0139399	Anexo: I
0139399	Descrição Anexo: Comércio
0139399	Inicio: 01/01/2018
0139399	Fim: VIGENTE
0139399	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0139399	Impedimento CNAE:
0141501	CNAE: 0141501
0141501	Descrição:Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto
0141501	Anexo: I
0141501	Descrição Anexo: Comércio
0141501	Inicio: 01/01/2018
0141501	Fim: VIGENTE
0141501	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0141501	Impedimento CNAE:
0141502	CNAE: 0141502
0141502	Descrição:Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto
0141502	Anexo: I
0141502	Descrição Anexo: Comércio
0141502	Inicio: 01/01/2018
0141502	Fim: VIGENTE
0141502	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0141502	Impedimento CNAE:
0142300	CNAE: 0142300
0142300	Descrição:Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
0142300	Anexo: I
0142300	Descrição Anexo: Comércio
0142300	Inicio: 01/01/2018
0142300	Fim: VIGENTE
0142300	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0142300	Impedimento CNAE:
0151201	CNAE: 0151201
0151201	Descrição:Criação de bovinos para corte
0151201	Anexo: I
0151201	Descrição Anexo: Comércio
0151201	Inicio: 01/01/2018
0151201	Fim: VIGENTE
0151201	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0151201	Impedimento CNAE:
0151202	CNAE: 0151202
0151202	Descrição:Criação de bovinos para leite
0151202	Anexo: I
0151202	Descrição Anexo: Comércio
0151202	Inicio: 01/01/2018
0151202	Fim: VIGENTE
0151202	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0151202	Impedimento CNAE:
0151203	CNAE: 0151203
0151203	Descrição:Criação de bovinos, exceto para corte e leite
0151203	Anexo: I
0151203	Descrição Anexo: Comércio
0151203	Inicio: 01/01/2018
0151203	Fim: VIGENTE
0151203	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0151203	Impedimento CNAE:
0152101	CNAE: 0152101
0152101	Descrição:Criação de bufalinos
0152101	Anexo: I
0152101	Descrição Anexo: Comércio
0152101	Inicio: 01/01/2018
0152101	Fim: VIGENTE
0152101	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0152101	Impedimento CNAE:
0152102	CNAE: 0152102
0152102	Descrição:Criação de eqüinos
0152102	Anexo: I
0152102	Descrição Anexo: Comércio
0152102	Inicio: 01/01/2018
0152102	Fim: VIGENTE
0152102	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0152102	Impedimento CNAE:
0152103	CNAE: 0152103
0152103	Descrição:Criação de asininos e muares
0152103	Anexo: I
0152103	Descrição Anexo: Comércio
0152103	Inicio: 01/01/2018
0152103	Fim: VIGENTE
0152103	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0152103	Impedimento CNAE:
0153901	CNAE: 0153901
0153901	Descrição:Criação de caprinos
0153901	Anexo: I
0153901	Descrição Anexo: Comércio
0153901	Inicio: 01/01/2018
0153901	Fim: VIGENTE
0153901	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0153901	Impedimento CNAE:
0153902	CNAE: 0153902
0153902	Descrição:Criação de ovinos, inclusive para produção de lã
0153902	Anexo: I
0153902	Descrição Anexo: Comércio
0153902	Inicio: 01/01/2018
0153902	Fim: VIGENTE
0153902	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0153902	Impedimento CNAE:
0154700	CNAE: 0154700
0154700	Descrição:Criação de suínos
0154700	Anexo: I
0154700	Descrição Anexo: Comércio
0154700	Inicio: 01/01/2018
0154700	Fim: VIGENTE
0154700	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0154700	Impedimento CNAE:
0155501	CNAE: 0155501
0155501	Descrição:Criação de frangos para corte
0155501	Anexo: I
0155501	Descrição Anexo: Comércio
0155501	Inicio: 01/01/2018
0155501	Fim: VIGENTE
0155501	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0155501	Impedimento CNAE:
0155502	CNAE: 0155502
0155502	Descrição:Produção de pintos de um dia
0155502	Anexo: I
0155502	Descrição Anexo: Comércio
0155502	Inicio: 01/01/2018
0155502	Fim: VIGENTE
0155502	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0155502	Impedimento CNAE:
0155503	CNAE: 0155503
0155503	Descrição:Criação de outros galináceos, exceto para corte
0155503	Anexo: I
0155503	Descrição Anexo: Comércio
0155503	Inicio: 01/01/2018
0155503	Fim: VIGENTE
0155503	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0155503	Impedimento CNAE:
0155504	CNAE: 0155504
0155504	Descrição:Criação de aves, exceto galináceos
0155504	Anexo: I
0155504	Descrição Anexo: Comércio
0155504	Inicio: 01/01/2018
0155504	Fim: VIGENTE
0155504	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0155504	Impedimento CNAE:
0159801	CNAE: 0159801
0159801	Descrição:Apicultura
0159801	Anexo: I
0159801	Descrição Anexo: Comércio
0159801	Inicio: 01/01/2018
0159801	Fim: VIGENTE
0159801	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0159801	Impedimento CNAE:
0159802	CNAE: 0159802
0159802	Descrição:Criação de animais de estimação
0159802	Anexo: I
0159802	Descrição Anexo: Comércio
0159802	Inicio: 01/01/2018
0159802	Fim: VIGENTE
0159802	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0159802	Impedimento CNAE:
0159803	CNAE: 0159803
0159803	Descrição:Criação de escargô
0159803	Anexo: I
0159803	Descrição Anexo: Comércio
0159803	Inicio: 01/01/2018
0159803	Fim: VIGENTE
0159803	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0159803	Impedimento CNAE:
0159804	CNAE: 0159804
0159804	Descrição:Criação de bicho-da-seda
0159804	Anexo: I
0159804	Descrição Anexo: Comércio
0159804	Inicio: 01/01/2018
0159804	Fim: VIGENTE
0159804	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0159804	Impedimento CNAE:
0159899	CNAE: 0159899
0159899	Descrição:Criação de outros animais não especificados anteriormente
0159899	Anexo: I
0159899	Descrição Anexo: Comércio
0159899	Inicio: 01/01/2018
0159899	Fim: VIGENTE
0159899	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0159899	Impedimento CNAE:
0161001	CNAE: 0161001
0161001	Descrição:Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
0161001	Anexo: III
0161001	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0161001	Inicio: 01/01/2018
0161001	Fim: VIGENTE
0161001	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar - Solução de consulta 64/2015
0161001	Impedimento CNAE:
0161001	CNAE: 0161001
0161001	Descrição:Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
0161001	Anexo: V
0161001	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
0161001	Inicio: 01/01/2018
0161001	Fim: VIGENTE
0161001	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar - Solução de consulta 64/2015
0161001	Impedimento CNAE:
0161002	CNAE: 0161002
0161002	Descrição:Serviço de poda de árvores para lavouras
0161002	Anexo: III
0161002	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0161002	Inicio: 01/01/2018
0161002	Fim: VIGENTE
0161002	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
0161002	Impedimento CNAE:
0161003	CNAE: 0161003
0161003	Descrição:Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
0161003	Anexo: III
0161003	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0161003	Inicio: 01/01/2018
0161003	Fim: VIGENTE
0161003	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
0161003	Impedimento CNAE:
0161099	CNAE: 0161099
0161099	Descrição:Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
0161099	Anexo: I
0161099	Descrição Anexo: Comércio
0161099	Inicio: 01/01/2018
0161099	Fim: VIGENTE
0161099	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Quando o produto não for tributado pelo IPI (houver a notação NT (não-tributado) na TIPI)
0161099	Impedimento CNAE:
0161099	CNAE: 0161099
0161099	Descrição:Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
0161099	Anexo: II
0161099	Descrição Anexo: Indústria
0161099	Inicio: 01/01/2018
0161099	Fim: VIGENTE
0161099	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Quando o produto for tributado pelo IPI, conforme tabela TIPI
0161099	Impedimento CNAE:
0161099	CNAE: 0161099
0161099	Descrição:Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
0161099	Anexo: III
0161099	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0161099	Inicio: 01/01/2018
0161099	Fim: VIGENTE
0161099	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0161099	Impedimento CNAE:
0161099	CNAE: 0161099
0161099	Descrição:Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
0161099	Anexo: III
0161099	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0161099	Inicio: 01/01/2018
0161099	Fim: VIGENTE
0161099	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Quando se referir a prestação de serviço para terceiros
0161099	Impedimento CNAE:
0161099	CNAE: 0161099
0161099	Descrição:Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
0161099	Anexo: V
0161099	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
0161099	Inicio: 01/01/2018
0161099	Fim: VIGENTE
0161099	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0161099	Impedimento CNAE:
0162801	CNAE: 0162801
0162801	Descrição:Serviço de inseminação artificial em animais
0162801	Anexo: III
0162801	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0162801	Inicio: 01/01/2018
0162801	Fim: VIGENTE
0162801	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
0162801	Impedimento CNAE:
0162802	CNAE: 0162802
0162802	Descrição:Serviço de tosquiamento de ovinos
0162802	Anexo: III
0162802	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0162802	Inicio: 01/01/2018
0162802	Fim: VIGENTE
0162802	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
0162802	Impedimento CNAE:
0162803	CNAE: 0162803
0162803	Descrição:Serviço de manejo de animais
0162803	Anexo: III
0162803	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0162803	Inicio: 01/01/2018
0162803	Fim: VIGENTE
0162803	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
0162803	Impedimento CNAE:
0162899	CNAE: 0162899
0162899	Descrição:Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
0162899	Anexo: I
0162899	Descrição Anexo: Comércio
0162899	Inicio: 01/01/2018
0162899	Fim: VIGENTE
0162899	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Quando o produto não for tributado pelo IPI (houver a notação NT (não-tributado) na TIPI)
0162899	Impedimento CNAE:
0162899	CNAE: 0162899
0162899	Descrição:Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
0162899	Anexo: II
0162899	Descrição Anexo: Indústria
0162899	Inicio: 01/01/2018
0162899	Fim: VIGENTE
0162899	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Quando o produto for tributado pelo IPI, conforme tabela TIPI
0162899	Impedimento CNAE:
0162899	CNAE: 0162899
0162899	Descrição:Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
0162899	Anexo: III
0162899	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0162899	Inicio: 01/01/2018
0162899	Fim: VIGENTE
0162899	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0162899	Impedimento CNAE:
0162899	CNAE: 0162899
0162899	Descrição:Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
0162899	Anexo: III
0162899	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0162899	Inicio: 01/01/2018
0162899	Fim: VIGENTE
0162899	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Quando se referir a prestação de serviço para terceiros
0162899	Impedimento CNAE:
0162899	CNAE: 0162899
0162899	Descrição:Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
0162899	Anexo: V
0162899	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
0162899	Inicio: 01/01/2018
0162899	Fim: VIGENTE
0162899	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0162899	Impedimento CNAE:
0163600	CNAE: 0163600
0163600	Descrição:Atividades de pós-colheita
0163600	Anexo: III
0163600	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0163600	Inicio: 01/01/2018
0163600	Fim: VIGENTE
0163600	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
0163600	Impedimento CNAE:
0170900	CNAE: 0170900
0170900	Descrição:Caça e serviços relacionados
0170900	Anexo: I
0170900	Descrição Anexo: Comércio
0170900	Inicio: 01/01/2018
0170900	Fim: VIGENTE
0170900	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0170900	Impedimento CNAE:
0210101	CNAE: 0210101
0210101	Descrição:Cultivo de eucalipto
0210101	Anexo: I
0210101	Descrição Anexo: Comércio
0210101	Inicio: 01/01/2018
0210101	Fim: VIGENTE
0210101	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0210101	Impedimento CNAE:
0210102	CNAE: 0210102
0210102	Descrição:Cultivo de acácia-negra
0210102	Anexo: I
0210102	Descrição Anexo: Comércio
0210102	Inicio: 01/01/2018
0210102	Fim: VIGENTE
0210102	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0210102	Impedimento CNAE:
0210104	CNAE: 0210104
0210104	Descrição:Cultivo de teca
0210104	Anexo: I
0210104	Descrição Anexo: Comércio
0210104	Inicio: 01/01/2018
0210104	Fim: VIGENTE
0210104	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0210104	Impedimento CNAE:
0210105	CNAE: 0210105
0210105	Descrição:Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca
0210105	Anexo: I
0210105	Descrição Anexo: Comércio
0210105	Inicio: 01/01/2018
0210105	Fim: VIGENTE
0210105	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0210105	Impedimento CNAE:
0210106	CNAE: 0210106
0210106	Descrição:Cultivo de mudas em viveiros florestais
0210106	Anexo: I
0210106	Descrição Anexo: Comércio
0210106	Inicio: 01/01/2018
0210106	Fim: VIGENTE
0210106	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0210106	Impedimento CNAE:
0210107	CNAE: 0210107
0210107	Descrição:Extração de madeira em florestas plantadas
0210107	Anexo: I
0210107	Descrição Anexo: Comércio
0210107	Inicio: 01/01/2018
0210107	Fim: VIGENTE
0210107	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0210107	Impedimento CNAE:
0210108	CNAE: 0210108
0210108	Descrição:Produção de carvão vegetal - florestas plantadas
0210108	Anexo: I
0210108	Descrição Anexo: Comércio
0210108	Inicio: 01/01/2018
0210108	Fim: VIGENTE
0210108	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0210108	Impedimento CNAE:
0210109	CNAE: 0210109
0210109	Descrição:Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas
0210109	Anexo: I
0210109	Descrição Anexo: Comércio
0210109	Inicio: 01/01/2018
0210109	Fim: VIGENTE
0210109	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0210109	Impedimento CNAE:
0210199	CNAE: 0210199
0210199	Descrição:Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas
0210199	Anexo: I
0210199	Descrição Anexo: Comércio
0210199	Inicio: 01/01/2018
0210199	Fim: VIGENTE
0210199	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0210199	Impedimento CNAE:
0220901	CNAE: 0220901
0220901	Descrição:Extração de madeira em florestas nativas
0220901	Anexo: I
0220901	Descrição Anexo: Comércio
0220901	Inicio: 01/01/2018
0220901	Fim: VIGENTE
0220901	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0220901	Impedimento CNAE:
0220902	CNAE: 0220902
0220902	Descrição:Produção de carvão vegetal - florestas nativas
0220902	Anexo: I
0220902	Descrição Anexo: Comércio
0220902	Inicio: 01/01/2018
0220902	Fim: VIGENTE
0220902	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0220902	Impedimento CNAE:
0220903	CNAE: 0220903
0220903	Descrição:Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas
0220903	Anexo: I
0220903	Descrição Anexo: Comércio
0220903	Inicio: 01/01/2018
0220903	Fim: VIGENTE
0220903	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0220903	Impedimento CNAE:
0220904	CNAE: 0220904
0220904	Descrição:Coleta de látex em florestas nativas
0220904	Anexo: I
0220904	Descrição Anexo: Comércio
0220904	Inicio: 01/01/2018
0220904	Fim: VIGENTE
0220904	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0220904	Impedimento CNAE:
0220905	CNAE: 0220905
0220905	Descrição:Coleta de palmito em florestas nativas
0220905	Anexo: I
0220905	Descrição Anexo: Comércio
0220905	Inicio: 01/01/2018
0220905	Fim: VIGENTE
0220905	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0220905	Impedimento CNAE:
0220906	CNAE: 0220906
0220906	Descrição:Conservação de florestas nativas
0220906	Anexo: I
0220906	Descrição Anexo: Comércio
0220906	Inicio: 01/01/2018
0220906	Fim: VIGENTE
0220906	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0220906	Impedimento CNAE:
0220999	CNAE: 0220999
0220999	Descrição:Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas
0220999	Anexo: I
0220999	Descrição Anexo: Comércio
0220999	Inicio: 01/01/2018
0220999	Fim: VIGENTE
0220999	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0220999	Impedimento CNAE:
0230600	CNAE: 0230600
0230600	Descrição:Atividades de apoio à produção florestal
0230600	Anexo: I
0230600	Descrição Anexo: Comércio
0230600	Inicio: 01/01/2018
0230600	Fim: VIGENTE
0230600	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Quando o produto não for tributado pelo IPI (houver a notação NT (não-tributado) na TIPI)
0230600	Impedimento CNAE:
0230600	CNAE: 0230600
0230600	Descrição:Atividades de apoio à produção florestal
0230600	Anexo: II
0230600	Descrição Anexo: Indústria
0230600	Inicio: 01/01/2018
0230600	Fim: VIGENTE
0230600	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Quando o produto for tributado pelo IPI, conforme tabela TIPI
0230600	Impedimento CNAE:
0230600	CNAE: 0230600
0230600	Descrição:Atividades de apoio à produção florestal
0230600	Anexo: III
0230600	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0230600	Inicio: 01/01/2018
0230600	Fim: VIGENTE
0230600	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0230600	Impedimento CNAE:
0230600	CNAE: 0230600
0230600	Descrição:Atividades de apoio à produção florestal
0230600	Anexo: III
0230600	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0230600	Inicio: 01/01/2018
0230600	Fim: VIGENTE
0230600	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Quando se referir a prestação de serviço para terceiros
0230600	Impedimento CNAE:
0230600	CNAE: 0230600
0230600	Descrição:Atividades de apoio à produção florestal
0230600	Anexo: V
0230600	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
0230600	Inicio: 01/01/2018
0230600	Fim: VIGENTE
0230600	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0230600	Impedimento CNAE:
0311601	CNAE: 0311601
0311601	Descrição:Pesca de peixes em água salgada
0311601	Anexo: I
0311601	Descrição Anexo: Comércio
0311601	Inicio: 01/01/2018
0311601	Fim: VIGENTE
0311601	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0311601	Impedimento CNAE:
0311602	CNAE: 0311602
0311602	Descrição:Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada
0311602	Anexo: I
0311602	Descrição Anexo: Comércio
0311602	Inicio: 01/01/2018
0311602	Fim: VIGENTE
0311602	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0311602	Impedimento CNAE:
0311603	CNAE: 0311603
0311603	Descrição:Coleta de outros produtos marinhos
0311603	Anexo: I
0311603	Descrição Anexo: Comércio
0311603	Inicio: 01/01/2018
0311603	Fim: VIGENTE
0311603	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0311603	Impedimento CNAE:
0311604	CNAE: 0311604
0311604	Descrição:Atividades de apoio à pesca em água salgada
0311604	Anexo: I
0311604	Descrição Anexo: Comércio
0311604	Inicio: 01/01/2018
0311604	Fim: VIGENTE
0311604	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Quando o produto não for tributado pelo IPI (houver a notação NT (não-tributado) na TIPI)
0311604	Impedimento CNAE:
0311604	CNAE: 0311604
0311604	Descrição:Atividades de apoio à pesca em água salgada
0311604	Anexo: II
0311604	Descrição Anexo: Indústria
0311604	Inicio: 01/01/2018
0311604	Fim: VIGENTE
0311604	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Quando o produto for tributado pelo IPI, conforme tabela TIPI
0311604	Impedimento CNAE:
0311604	CNAE: 0311604
0311604	Descrição:Atividades de apoio à pesca em água salgada
0311604	Anexo: III
0311604	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0311604	Inicio: 01/01/2018
0311604	Fim: VIGENTE
0311604	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0311604	Impedimento CNAE:
0311604	CNAE: 0311604
0311604	Descrição:Atividades de apoio à pesca em água salgada
0311604	Anexo: III
0311604	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0311604	Inicio: 01/01/2018
0311604	Fim: VIGENTE
0311604	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Quando se referir a prestação de serviço para terceiros
0311604	Impedimento CNAE:
0311604	CNAE: 0311604
0311604	Descrição:Atividades de apoio à pesca em água salgada
0311604	Anexo: V
0311604	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
0311604	Inicio: 01/01/2018
0311604	Fim: VIGENTE
0311604	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0311604	Impedimento CNAE:
0312401	CNAE: 0312401
0312401	Descrição:Pesca de peixes em água doce
0312401	Anexo: I
0312401	Descrição Anexo: Comércio
0312401	Inicio: 01/01/2018
0312401	Fim: VIGENTE
0312401	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0312401	Impedimento CNAE:
0312402	CNAE: 0312402
0312402	Descrição:Pesca de crustáceos e moluscos em água doce
0312402	Anexo: I
0312402	Descrição Anexo: Comércio
0312402	Inicio: 01/01/2018
0312402	Fim: VIGENTE
0312402	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0312402	Impedimento CNAE:
0312403	CNAE: 0312403
0312403	Descrição:Coleta de outros produtos aquáticos de água doce
0312403	Anexo: I
0312403	Descrição Anexo: Comércio
0312403	Inicio: 01/01/2018
0312403	Fim: VIGENTE
0312403	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0312403	Impedimento CNAE:
0312404	CNAE: 0312404
0312404	Descrição:Atividades de apoio à pesca em água doce
0312404	Anexo: I
0312404	Descrição Anexo: Comércio
0312404	Inicio: 01/01/2018
0312404	Fim: VIGENTE
0312404	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Quando o produto não for tributado pelo IPI (houver a notação NT (não-tributado) na TIPI)
0312404	Impedimento CNAE:
0312404	CNAE: 0312404
0312404	Descrição:Atividades de apoio à pesca em água doce
0312404	Anexo: II
0312404	Descrição Anexo: Indústria
0312404	Inicio: 01/01/2018
0312404	Fim: VIGENTE
0312404	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Quando o produto for tributado pelo IPI, conforme tabela TIPI
0312404	Impedimento CNAE:
0312404	CNAE: 0312404
0312404	Descrição:Atividades de apoio à pesca em água doce
0312404	Anexo: III
0312404	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0312404	Inicio: 01/01/2018
0312404	Fim: VIGENTE
0312404	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0312404	Impedimento CNAE:
0312404	CNAE: 0312404
0312404	Descrição:Atividades de apoio à pesca em água doce
0312404	Anexo: III
0312404	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0312404	Inicio: 01/01/2018
0312404	Fim: VIGENTE
0312404	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Quando se referir a prestação de serviço para terceiros
0312404	Impedimento CNAE:
0312404	CNAE: 0312404
0312404	Descrição:Atividades de apoio à pesca em água doce
0312404	Anexo: V
0312404	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
0312404	Inicio: 01/01/2018
0312404	Fim: VIGENTE
0312404	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0312404	Impedimento CNAE:
0321301	CNAE: 0321301
0321301	Descrição:Criação de peixes em água salgada e salobra
0321301	Anexo: I
0321301	Descrição Anexo: Comércio
0321301	Inicio: 01/01/2018
0321301	Fim: VIGENTE
0321301	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0321301	Impedimento CNAE:
0321302	CNAE: 0321302
0321302	Descrição:Criação de camarões em água salgada e salobra
0321302	Anexo: I
0321302	Descrição Anexo: Comércio
0321302	Inicio: 01/01/2018
0321302	Fim: VIGENTE
0321302	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0321302	Impedimento CNAE:
0321303	CNAE: 0321303
0321303	Descrição:Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra
0321303	Anexo: I
0321303	Descrição Anexo: Comércio
0321303	Inicio: 01/01/2018
0321303	Fim: VIGENTE
0321303	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0321303	Impedimento CNAE:
0321304	CNAE: 0321304
0321304	Descrição:Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra
0321304	Anexo: I
0321304	Descrição Anexo: Comércio
0321304	Inicio: 01/01/2018
0321304	Fim: VIGENTE
0321304	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0321304	Impedimento CNAE:
0321305	CNAE: 0321305
0321305	Descrição:Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra
0321305	Anexo: I
0321305	Descrição Anexo: Comércio
0321305	Inicio: 01/01/2018
0321305	Fim: VIGENTE
0321305	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0321305	Impedimento CNAE:
0321399	CNAE: 0321399
0321399	Descrição:Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente
0321399	Anexo: I
0321399	Descrição Anexo: Comércio
0321399	Inicio: 01/01/2018
0321399	Fim: VIGENTE
0321399	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0321399	Impedimento CNAE:
0322101	CNAE: 0322101
0322101	Descrição:Criação de peixes em água doce
0322101	Anexo: I
0322101	Descrição Anexo: Comércio
0322101	Inicio: 01/01/2018
0322101	Fim: VIGENTE
0322101	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0322101	Impedimento CNAE:
0322102	CNAE: 0322102
0322102	Descrição:Criação de camarões em água doce
0322102	Anexo: I
0322102	Descrição Anexo: Comércio
0322102	Inicio: 01/01/2018
0322102	Fim: VIGENTE
0322102	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0322102	Impedimento CNAE:
0322103	CNAE: 0322103
0322103	Descrição:Criação de ostras e mexilhões em água doce
0322103	Anexo: I
0322103	Descrição Anexo: Comércio
0322103	Inicio: 01/01/2018
0322103	Fim: VIGENTE
0322103	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0322103	Impedimento CNAE:
0322104	CNAE: 0322104
0322104	Descrição:Criação de peixes ornamentais em água doce
0322104	Anexo: I
0322104	Descrição Anexo: Comércio
0322104	Inicio: 01/01/2018
0322104	Fim: VIGENTE
0322104	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0322104	Impedimento CNAE:
0322105	CNAE: 0322105
0322105	Descrição:Ranicultura
0322105	Anexo: I
0322105	Descrição Anexo: Comércio
0322105	Inicio: 01/01/2018
0322105	Fim: VIGENTE
0322105	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0322105	Impedimento CNAE:
0322106	CNAE: 0322106
0322106	Descrição:Criação de jacaré
0322106	Anexo: I
0322106	Descrição Anexo: Comércio
0322106	Inicio: 01/01/2018
0322106	Fim: VIGENTE
0322106	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0322106	Impedimento CNAE:
0322107	CNAE: 0322107
0322107	Descrição:Atividades de apoio à aqüicultura em água doce
0322107	Anexo: I
0322107	Descrição Anexo: Comércio
0322107	Inicio: 01/01/2018
0322107	Fim: VIGENTE
0322107	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Quando o produto não for tributado pelo IPI (houver a notação NT (não-tributado) na TIPI)
0322107	Impedimento CNAE:
0322107	CNAE: 0322107
0322107	Descrição:Atividades de apoio à aqüicultura em água doce
0322107	Anexo: II
0322107	Descrição Anexo: Indústria
0322107	Inicio: 01/01/2018
0322107	Fim: VIGENTE
0322107	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Quando o produto for tributado pelo IPI, conforme tabela TIPI
0322107	Impedimento CNAE:
0322107	CNAE: 0322107
0322107	Descrição:Atividades de apoio à aqüicultura em água doce
0322107	Anexo: III
0322107	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0322107	Inicio: 01/01/2018
0322107	Fim: VIGENTE
0322107	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0322107	Impedimento CNAE:
0322107	CNAE: 0322107
0322107	Descrição:Atividades de apoio à aqüicultura em água doce
0322107	Anexo: III
0322107	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0322107	Inicio: 01/01/2018
0322107	Fim: VIGENTE
0322107	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Quando se referir a prestação de serviço para terceiros
0322107	Impedimento CNAE:
0322107	CNAE: 0322107
0322107	Descrição:Atividades de apoio à aqüicultura em água doce
0322107	Anexo: V
0322107	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
0322107	Inicio: 01/01/2018
0322107	Fim: VIGENTE
0322107	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0322107	Impedimento CNAE:
0322199	CNAE: 0322199
0322199	Descrição:Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água doce não especificados anteriormente
0322199	Anexo: I
0322199	Descrição Anexo: Comércio
0322199	Inicio: 01/01/2018
0322199	Fim: VIGENTE
0322199	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0322199	Impedimento CNAE:
0500301	CNAE: 0500301
0500301	Descrição:Extração de carvão mineral
0500301	Anexo: I
0500301	Descrição Anexo: Comércio
0500301	Inicio: 01/01/2018
0500301	Fim: VIGENTE
0500301	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0500301	Impedimento CNAE:
0500302	CNAE: 0500302
0500302	Descrição:Beneficiamento de carvão mineral
0500302	Anexo: II
0500302	Descrição Anexo: Indústria
0500302	Inicio: 01/01/2018
0500302	Fim: VIGENTE
0500302	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
0500302	Impedimento CNAE:
0600001	CNAE: 0600001
0600001	Descrição:Extração de petróleo e gás natural
0600001	Anexo: I
0600001	Descrição Anexo: Comércio
0600001	Inicio: 01/01/2018
0600001	Fim: VIGENTE
0600001	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0600001	Impedimento CNAE:
0600002	CNAE: 0600002
0600002	Descrição:Extração e beneficiamento de xisto
0600002	Anexo: I
0600002	Descrição Anexo: Comércio
0600002	Inicio: 01/01/2018
0600002	Fim: VIGENTE
0600002	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0600002	Impedimento CNAE:
0600003	CNAE: 0600003
0600003	Descrição:Extração e beneficiamento de areias betuminosas
0600003	Anexo: I
0600003	Descrição Anexo: Comércio
0600003	Inicio: 01/01/2018
0600003	Fim: VIGENTE
0600003	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0600003	Impedimento CNAE:
0710301	CNAE: 0710301
0710301	Descrição:Extração de minério de ferro
0710301	Anexo: I
0710301	Descrição Anexo: Comércio
0710301	Inicio: 01/01/2018
0710301	Fim: VIGENTE
0710301	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0710301	Impedimento CNAE:
0710302	CNAE: 0710302
0710302	Descrição:Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
0710302	Anexo: II
0710302	Descrição Anexo: Indústria
0710302	Inicio: 01/01/2018
0710302	Fim: VIGENTE
0710302	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
0710302	Impedimento CNAE:
0721901	CNAE: 0721901
0721901	Descrição:Extração de minério de alumínio
0721901	Anexo: I
0721901	Descrição Anexo: Comércio
0721901	Inicio: 01/01/2018
0721901	Fim: VIGENTE
0721901	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0721901	Impedimento CNAE:
0721902	CNAE: 0721902
0721902	Descrição:Beneficiamento de minério de alumínio
0721902	Anexo: II
0721902	Descrição Anexo: Indústria
0721902	Inicio: 01/01/2018
0721902	Fim: VIGENTE
0721902	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
0721902	Impedimento CNAE:
0722701	CNAE: 0722701
0722701	Descrição:Extração de minério de estanho
0722701	Anexo: I
0722701	Descrição Anexo: Comércio
0722701	Inicio: 01/01/2018
0722701	Fim: VIGENTE
0722701	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0722701	Impedimento CNAE:
0722702	CNAE: 0722702
0722702	Descrição:Beneficiamento de minério de estanho
0722702	Anexo: II
0722702	Descrição Anexo: Indústria
0722702	Inicio: 01/01/2018
0722702	Fim: VIGENTE
0722702	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
0722702	Impedimento CNAE:
0723501	CNAE: 0723501
0723501	Descrição:Extração de minério de manganês
0723501	Anexo: I
0723501	Descrição Anexo: Comércio
0723501	Inicio: 01/01/2018
0723501	Fim: VIGENTE
0723501	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0723501	Impedimento CNAE:
0723502	CNAE: 0723502
0723502	Descrição:Beneficiamento de minério de manganês
0723502	Anexo: II
0723502	Descrição Anexo: Indústria
0723502	Inicio: 01/01/2018
0723502	Fim: VIGENTE
0723502	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
0723502	Impedimento CNAE:
0724301	CNAE: 0724301
0724301	Descrição:Extração de minério de metais preciosos
0724301	Anexo: I
0724301	Descrição Anexo: Comércio
0724301	Inicio: 01/01/2018
0724301	Fim: VIGENTE
0724301	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0724301	Impedimento CNAE:
0724302	CNAE: 0724302
0724302	Descrição:Beneficiamento de minério de metais preciosos
0724302	Anexo: II
0724302	Descrição Anexo: Indústria
0724302	Inicio: 01/01/2018
0724302	Fim: VIGENTE
0724302	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
0724302	Impedimento CNAE:
0725100	CNAE: 0725100
0725100	Descrição:Extração de minerais radioativos
0725100	Anexo: I
0725100	Descrição Anexo: Comércio
0725100	Inicio: 01/01/2018
0725100	Fim: VIGENTE
0725100	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0725100	Impedimento CNAE:
0729401	CNAE: 0729401
0729401	Descrição:Extração de minérios de nióbio e titânio
0729401	Anexo: I
0729401	Descrição Anexo: Comércio
0729401	Inicio: 01/01/2018
0729401	Fim: VIGENTE
0729401	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0729401	Impedimento CNAE:
0729402	CNAE: 0729402
0729402	Descrição:Extração de minério de tungstênio
0729402	Anexo: I
0729402	Descrição Anexo: Comércio
0729402	Inicio: 01/01/2018
0729402	Fim: VIGENTE
0729402	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0729402	Impedimento CNAE:
0729403	CNAE: 0729403
0729403	Descrição:Extração de minério de níquel
0729403	Anexo: I
0729403	Descrição Anexo: Comércio
0729403	Inicio: 01/01/2018
0729403	Fim: VIGENTE
0729403	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0729403	Impedimento CNAE:
0729404	CNAE: 0729404
0729404	Descrição:Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
0729404	Anexo: I
0729404	Descrição Anexo: Comércio
0729404	Inicio: 01/01/2018
0729404	Fim: VIGENTE
0729404	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0729404	Impedimento CNAE:
0729405	CNAE: 0729405
0729405	Descrição:Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
0729405	Anexo: II
0729405	Descrição Anexo: Indústria
0729405	Inicio: 01/01/2018
0729405	Fim: VIGENTE
0729405	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
0729405	Impedimento CNAE:
0810001	CNAE: 0810001
0810001	Descrição:Extração de ardósia e beneficiamento associado
0810001	Anexo: I
0810001	Descrição Anexo: Comércio
0810001	Inicio: 01/01/2018
0810001	Fim: VIGENTE
0810001	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0810001	Impedimento CNAE:
0810002	CNAE: 0810002
0810002	Descrição:Extração de granito e beneficiamento associado
0810002	Anexo: I
0810002	Descrição Anexo: Comércio
0810002	Inicio: 01/01/2018
0810002	Fim: VIGENTE
0810002	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0810002	Impedimento CNAE:
0810003	CNAE: 0810003
0810003	Descrição:Extração de mármore e beneficiamento associado
0810003	Anexo: I
0810003	Descrição Anexo: Comércio
0810003	Inicio: 01/01/2018
0810003	Fim: VIGENTE
0810003	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0810003	Impedimento CNAE:
0810004	CNAE: 0810004
0810004	Descrição:Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado
0810004	Anexo: I
0810004	Descrição Anexo: Comércio
0810004	Inicio: 01/01/2018
0810004	Fim: VIGENTE
0810004	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0810004	Impedimento CNAE:
0810005	CNAE: 0810005
0810005	Descrição:Extração de gesso e caulim
0810005	Anexo: I
0810005	Descrição Anexo: Comércio
0810005	Inicio: 01/01/2018
0810005	Fim: VIGENTE
0810005	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0810005	Impedimento CNAE:
0810006	CNAE: 0810006
0810006	Descrição:Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
0810006	Anexo: I
0810006	Descrição Anexo: Comércio
0810006	Inicio: 01/01/2018
0810006	Fim: VIGENTE
0810006	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0810006	Impedimento CNAE:
0810007	CNAE: 0810007
0810007	Descrição:Extração de argila e beneficiamento associado
0810007	Anexo: I
0810007	Descrição Anexo: Comércio
0810007	Inicio: 01/01/2018
0810007	Fim: VIGENTE
0810007	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0810007	Impedimento CNAE:
0810008	CNAE: 0810008
0810008	Descrição:Extração de saibro e beneficiamento associado
0810008	Anexo: I
0810008	Descrição Anexo: Comércio
0810008	Inicio: 01/01/2018
0810008	Fim: VIGENTE
0810008	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0810008	Impedimento CNAE:
0810009	CNAE: 0810009
0810009	Descrição:Extração de basalto e beneficiamento associado
0810009	Anexo: I
0810009	Descrição Anexo: Comércio
0810009	Inicio: 01/01/2018
0810009	Fim: VIGENTE
0810009	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0810009	Impedimento CNAE:
0810010	CNAE: 0810010
0810010	Descrição:Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração
0810010	Anexo: II
0810010	Descrição Anexo: Indústria
0810010	Inicio: 01/01/2018
0810010	Fim: VIGENTE
0810010	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
0810010	Impedimento CNAE:
0810099	CNAE: 0810099
0810099	Descrição:Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado
0810099	Anexo: I
0810099	Descrição Anexo: Comércio
0810099	Inicio: 01/01/2018
0810099	Fim: VIGENTE
0810099	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0810099	Impedimento CNAE:
0891600	CNAE: 0891600
0891600	Descrição:Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
0891600	Anexo: I
0891600	Descrição Anexo: Comércio
0891600	Inicio: 01/01/2018
0891600	Fim: VIGENTE
0891600	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0891600	Impedimento CNAE:
0892401	CNAE: 0892401
0892401	Descrição:Extração de sal marinho
0892401	Anexo: I
0892401	Descrição Anexo: Comércio
0892401	Inicio: 01/01/2018
0892401	Fim: VIGENTE
0892401	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0892401	Impedimento CNAE:
0892402	CNAE: 0892402
0892402	Descrição:Extração de sal-gema
0892402	Anexo: I
0892402	Descrição Anexo: Comércio
0892402	Inicio: 01/01/2018
0892402	Fim: VIGENTE
0892402	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0892402	Impedimento CNAE:
0892403	CNAE: 0892403
0892403	Descrição:Refino e outros tratamentos do sal
0892403	Anexo: II
0892403	Descrição Anexo: Indústria
0892403	Inicio: 01/01/2018
0892403	Fim: VIGENTE
0892403	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
0892403	Impedimento CNAE:
0893200	CNAE: 0893200
0893200	Descrição:Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
0893200	Anexo: I
0893200	Descrição Anexo: Comércio
0893200	Inicio: 01/01/2018
0893200	Fim: VIGENTE
0893200	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0893200	Impedimento CNAE:
0899101	CNAE: 0899101
0899101	Descrição:Extração de grafita
0899101	Anexo: I
0899101	Descrição Anexo: Comércio
0899101	Inicio: 01/01/2018
0899101	Fim: VIGENTE
0899101	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0899101	Impedimento CNAE:
0899102	CNAE: 0899102
0899102	Descrição:Extração de quartzo
0899102	Anexo: I
0899102	Descrição Anexo: Comércio
0899102	Inicio: 01/01/2018
0899102	Fim: VIGENTE
0899102	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0899102	Impedimento CNAE:
0899103	CNAE: 0899103
0899103	Descrição:Extração de amianto
0899103	Anexo: I
0899103	Descrição Anexo: Comércio
0899103	Inicio: 01/01/2018
0899103	Fim: VIGENTE
0899103	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0899103	Impedimento CNAE:
0899199	CNAE: 0899199
0899199	Descrição:Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente
0899199	Anexo: I
0899199	Descrição Anexo: Comércio
0899199	Inicio: 01/01/2018
0899199	Fim: VIGENTE
0899199	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
0899199	Impedimento CNAE:
0910600	CNAE: 0910600
0910600	Descrição:Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
0910600	Anexo: I
0910600	Descrição Anexo: Comércio
0910600	Inicio: 01/01/2018
0910600	Fim: VIGENTE
0910600	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Quando o produto não for tributado pelo IPI (houver a notação NT (não-tributado) na TIPI)
0910600	Impedimento CNAE:
0910600	CNAE: 0910600
0910600	Descrição:Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
0910600	Anexo: II
0910600	Descrição Anexo: Indústria
0910600	Inicio: 01/01/2018
0910600	Fim: VIGENTE
0910600	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Quando o produto for tributado pelo IPI, conforme tabela TIPI
0910600	Impedimento CNAE:
0910600	CNAE: 0910600
0910600	Descrição:Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
0910600	Anexo: III
0910600	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0910600	Inicio: 01/01/2018
0910600	Fim: VIGENTE
0910600	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0910600	Impedimento CNAE:
0910600	CNAE: 0910600
0910600	Descrição:Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
0910600	Anexo: III
0910600	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0910600	Inicio: 01/01/2018
0910600	Fim: VIGENTE
0910600	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Quando se referir a prestação de serviço para terceiros
0910600	Impedimento CNAE:
0910600	CNAE: 0910600
0910600	Descrição:Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
0910600	Anexo: V
0910600	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
0910600	Inicio: 01/01/2018
0910600	Fim: VIGENTE
0910600	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0910600	Impedimento CNAE:
0990401	CNAE: 0990401
0990401	Descrição:Atividades de apoio à extração de minério de ferro
0990401	Anexo: I
0990401	Descrição Anexo: Comércio
0990401	Inicio: 01/01/2018
0990401	Fim: VIGENTE
0990401	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Quando o produto não for tributado pelo IPI (houver a notação NT (não-tributado) na TIPI)
0990401	Impedimento CNAE:
0990401	CNAE: 0990401
0990401	Descrição:Atividades de apoio à extração de minério de ferro
0990401	Anexo: II
0990401	Descrição Anexo: Indústria
0990401	Inicio: 01/01/2018
0990401	Fim: VIGENTE
0990401	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Quando o produto for tributado pelo IPI, conforme tabela TIPI
0990401	Impedimento CNAE:
0990401	CNAE: 0990401
0990401	Descrição:Atividades de apoio à extração de minério de ferro
0990401	Anexo: III
0990401	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0990401	Inicio: 01/01/2018
0990401	Fim: VIGENTE
0990401	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0990401	Impedimento CNAE:
0990401	CNAE: 0990401
0990401	Descrição:Atividades de apoio à extração de minério de ferro
0990401	Anexo: III
0990401	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0990401	Inicio: 01/01/2018
0990401	Fim: VIGENTE
0990401	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Quando se referir a prestação de serviço para terceiros
0990401	Impedimento CNAE:
0990401	CNAE: 0990401
0990401	Descrição:Atividades de apoio à extração de minério de ferro
0990401	Anexo: V
0990401	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
0990401	Inicio: 01/01/2018
0990401	Fim: VIGENTE
0990401	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0990401	Impedimento CNAE:
0990402	CNAE: 0990402
0990402	Descrição:Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos
0990402	Anexo: I
0990402	Descrição Anexo: Comércio
0990402	Inicio: 01/01/2018
0990402	Fim: VIGENTE
0990402	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Quando o produto não for tributado pelo IPI (houver a notação NT (não-tributado) na TIPI)
0990402	Impedimento CNAE:
0990402	CNAE: 0990402
0990402	Descrição:Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos
0990402	Anexo: II
0990402	Descrição Anexo: Indústria
0990402	Inicio: 01/01/2018
0990402	Fim: VIGENTE
0990402	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Quando o produto for tributado pelo IPI, conforme tabela TIPI
0990402	Impedimento CNAE:
0990402	CNAE: 0990402
0990402	Descrição:Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos
0990402	Anexo: III
0990402	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0990402	Inicio: 01/01/2018
0990402	Fim: VIGENTE
0990402	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0990402	Impedimento CNAE:
0990402	CNAE: 0990402
0990402	Descrição:Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos
0990402	Anexo: III
0990402	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0990402	Inicio: 01/01/2018
0990402	Fim: VIGENTE
0990402	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Quando se referir a prestação de serviço para terceiros
0990402	Impedimento CNAE:
0990402	CNAE: 0990402
0990402	Descrição:Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos
0990402	Anexo: V
0990402	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
0990402	Inicio: 01/01/2018
0990402	Fim: VIGENTE
0990402	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0990402	Impedimento CNAE:
0990403	CNAE: 0990403
0990403	Descrição:Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos
0990403	Anexo: I
0990403	Descrição Anexo: Comércio
0990403	Inicio: 01/01/2018
0990403	Fim: VIGENTE
0990403	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Quando o produto não for tributado pelo IPI (houver a notação NT (não-tributado) na TIPI)
0990403	Impedimento CNAE:
0990403	CNAE: 0990403
0990403	Descrição:Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos
0990403	Anexo: II
0990403	Descrição Anexo: Indústria
0990403	Inicio: 01/01/2018
0990403	Fim: VIGENTE
0990403	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Quando o produto for tributado pelo IPI, conforme tabela TIPI
0990403	Impedimento CNAE:
0990403	CNAE: 0990403
0990403	Descrição:Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos
0990403	Anexo: III
0990403	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0990403	Inicio: 01/01/2018
0990403	Fim: VIGENTE
0990403	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0990403	Impedimento CNAE:
0990403	CNAE: 0990403
0990403	Descrição:Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos
0990403	Anexo: III
0990403	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
0990403	Inicio: 01/01/2018
0990403	Fim: VIGENTE
0990403	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Quando se referir a prestação de serviço para terceiros
0990403	Impedimento CNAE:
0990403	CNAE: 0990403
0990403	Descrição:Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos
0990403	Anexo: V
0990403	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
0990403	Inicio: 01/01/2018
0990403	Fim: VIGENTE
0990403	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
0990403	Impedimento CNAE:
1011201	CNAE: 1011201
1011201	Descrição:Frigorífico - abate de bovinos
1011201	Anexo: II
1011201	Descrição Anexo: Indústria
1011201	Inicio: 01/01/2018
1011201	Fim: VIGENTE
1011201	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1011201	Impedimento CNAE:
1011202	CNAE: 1011202
1011202	Descrição:Frigorífico - abate de eqüinos
1011202	Anexo: II
1011202	Descrição Anexo: Indústria
1011202	Inicio: 01/01/2018
1011202	Fim: VIGENTE
1011202	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1011202	Impedimento CNAE:
1011203	CNAE: 1011203
1011203	Descrição:Frigorífico - abate de ovinos e caprinos
1011203	Anexo: II
1011203	Descrição Anexo: Indústria
1011203	Inicio: 01/01/2018
1011203	Fim: VIGENTE
1011203	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1011203	Impedimento CNAE:
1011204	CNAE: 1011204
1011204	Descrição:Frigorífico - abate de bufalinos
1011204	Anexo: II
1011204	Descrição Anexo: Indústria
1011204	Inicio: 01/01/2018
1011204	Fim: VIGENTE
1011204	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1011204	Impedimento CNAE:
1011205	CNAE: 1011205
1011205	Descrição:Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos
1011205	Anexo: II
1011205	Descrição Anexo: Indústria
1011205	Inicio: 01/01/2018
1011205	Fim: VIGENTE
1011205	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1011205	Impedimento CNAE:
1012101	CNAE: 1012101
1012101	Descrição:Abate de aves
1012101	Anexo: II
1012101	Descrição Anexo: Indústria
1012101	Inicio: 01/01/2018
1012101	Fim: VIGENTE
1012101	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1012101	Impedimento CNAE:
1012102	CNAE: 1012102
1012102	Descrição:Abate de pequenos animais
1012102	Anexo: II
1012102	Descrição Anexo: Indústria
1012102	Inicio: 01/01/2018
1012102	Fim: VIGENTE
1012102	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1012102	Impedimento CNAE:
1012103	CNAE: 1012103
1012103	Descrição:Frigorífico - abate de suínos
1012103	Anexo: II
1012103	Descrição Anexo: Indústria
1012103	Inicio: 01/01/2018
1012103	Fim: VIGENTE
1012103	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1012103	Impedimento CNAE:
1012104	CNAE: 1012104
1012104	Descrição:Matadouro - abate de suínos sob contrato
1012104	Anexo: II
1012104	Descrição Anexo: Indústria
1012104	Inicio: 01/01/2018
1012104	Fim: VIGENTE
1012104	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1012104	Impedimento CNAE:
1013901	CNAE: 1013901
1013901	Descrição:Fabricação de produtos de carne
1013901	Anexo: II
1013901	Descrição Anexo: Indústria
1013901	Inicio: 01/01/2018
1013901	Fim: VIGENTE
1013901	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1013901	Impedimento CNAE:
1013902	CNAE: 1013902
1013902	Descrição:Preparação de subprodutos do abate
1013902	Anexo: II
1013902	Descrição Anexo: Indústria
1013902	Inicio: 01/01/2018
1013902	Fim: VIGENTE
1013902	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1013902	Impedimento CNAE:
1020101	CNAE: 1020101
1020101	Descrição:Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
1020101	Anexo: II
1020101	Descrição Anexo: Indústria
1020101	Inicio: 01/01/2018
1020101	Fim: VIGENTE
1020101	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1020101	Impedimento CNAE:
1020102	CNAE: 1020102
1020102	Descrição:Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
1020102	Anexo: II
1020102	Descrição Anexo: Indústria
1020102	Inicio: 01/01/2018
1020102	Fim: VIGENTE
1020102	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1020102	Impedimento CNAE:
1031700	CNAE: 1031700
1031700	Descrição:Fabricação de conservas de frutas
1031700	Anexo: II
1031700	Descrição Anexo: Indústria
1031700	Inicio: 01/01/2018
1031700	Fim: VIGENTE
1031700	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1031700	Impedimento CNAE:
1032501	CNAE: 1032501
1032501	Descrição:Fabricação de conservas de palmito
1032501	Anexo: II
1032501	Descrição Anexo: Indústria
1032501	Inicio: 01/01/2018
1032501	Fim: VIGENTE
1032501	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1032501	Impedimento CNAE:
1032599	CNAE: 1032599
1032599	Descrição:Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
1032599	Anexo: II
1032599	Descrição Anexo: Indústria
1032599	Inicio: 01/01/2018
1032599	Fim: VIGENTE
1032599	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1032599	Impedimento CNAE:
1033301	CNAE: 1033301
1033301	Descrição:Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
1033301	Anexo: II
1033301	Descrição Anexo: Indústria
1033301	Inicio: 01/01/2018
1033301	Fim: VIGENTE
1033301	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1033301	Impedimento CNAE:
1033302	CNAE: 1033302
1033302	Descrição:Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
1033302	Anexo: II
1033302	Descrição Anexo: Indústria
1033302	Inicio: 01/01/2018
1033302	Fim: VIGENTE
1033302	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1033302	Impedimento CNAE:
1041400	CNAE: 1041400
1041400	Descrição:Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1041400	Anexo: II
1041400	Descrição Anexo: Indústria
1041400	Inicio: 01/01/2018
1041400	Fim: VIGENTE
1041400	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1041400	Impedimento CNAE:
1042200	CNAE: 1042200
1042200	Descrição:Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
1042200	Anexo: II
1042200	Descrição Anexo: Indústria
1042200	Inicio: 01/01/2018
1042200	Fim: VIGENTE
1042200	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1042200	Impedimento CNAE:
1043100	CNAE: 1043100
1043100	Descrição:Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
1043100	Anexo: II
1043100	Descrição Anexo: Indústria
1043100	Inicio: 01/01/2018
1043100	Fim: VIGENTE
1043100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1043100	Impedimento CNAE:
1051100	CNAE: 1051100
1051100	Descrição:Preparação do leite
1051100	Anexo: II
1051100	Descrição Anexo: Indústria
1051100	Inicio: 01/01/2018
1051100	Fim: VIGENTE
1051100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1051100	Impedimento CNAE:
1052000	CNAE: 1052000
1052000	Descrição:Fabricação de laticínios
1052000	Anexo: II
1052000	Descrição Anexo: Indústria
1052000	Inicio: 01/01/2018
1052000	Fim: VIGENTE
1052000	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1052000	Impedimento CNAE:
1053800	CNAE: 1053800
1053800	Descrição:Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
1053800	Anexo: II
1053800	Descrição Anexo: Indústria
1053800	Inicio: 01/01/2018
1053800	Fim: VIGENTE
1053800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1053800	Impedimento CNAE:
1061901	CNAE: 1061901
1061901	Descrição:Beneficiamento de arroz
1061901	Anexo: II
1061901	Descrição Anexo: Indústria
1061901	Inicio: 01/01/2018
1061901	Fim: VIGENTE
1061901	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1061901	Impedimento CNAE:
1061902	CNAE: 1061902
1061902	Descrição:Fabricação de produtos do arroz
1061902	Anexo: II
1061902	Descrição Anexo: Indústria
1061902	Inicio: 01/01/2018
1061902	Fim: VIGENTE
1061902	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1061902	Impedimento CNAE:
1062700	CNAE: 1062700
1062700	Descrição:Moagem de trigo e fabricação de derivados
1062700	Anexo: II
1062700	Descrição Anexo: Indústria
1062700	Inicio: 01/01/2018
1062700	Fim: VIGENTE
1062700	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1062700	Impedimento CNAE:
1063500	CNAE: 1063500
1063500	Descrição:Fabricação de farinha de mandioca e derivados
1063500	Anexo: II
1063500	Descrição Anexo: Indústria
1063500	Inicio: 01/01/2018
1063500	Fim: VIGENTE
1063500	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1063500	Impedimento CNAE:
1064300	CNAE: 1064300
1064300	Descrição:Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
1064300	Anexo: II
1064300	Descrição Anexo: Indústria
1064300	Inicio: 01/01/2018
1064300	Fim: VIGENTE
1064300	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1064300	Impedimento CNAE:
1065101	CNAE: 1065101
1065101	Descrição:Fabricação de amidos e féculas de vegetais
1065101	Anexo: II
1065101	Descrição Anexo: Indústria
1065101	Inicio: 01/01/2018
1065101	Fim: VIGENTE
1065101	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1065101	Impedimento CNAE:
1065102	CNAE: 1065102
1065102	Descrição:Fabricação de óleo de milho em bruto
1065102	Anexo: II
1065102	Descrição Anexo: Indústria
1065102	Inicio: 01/01/2018
1065102	Fim: VIGENTE
1065102	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1065102	Impedimento CNAE:
1065103	CNAE: 1065103
1065103	Descrição:Fabricação de óleo de milho refinado
1065103	Anexo: II
1065103	Descrição Anexo: Indústria
1065103	Inicio: 01/01/2018
1065103	Fim: VIGENTE
1065103	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1065103	Impedimento CNAE:
1066000	CNAE: 1066000
1066000	Descrição:Fabricação de alimentos para animais
1066000	Anexo: II
1066000	Descrição Anexo: Indústria
1066000	Inicio: 01/01/2018
1066000	Fim: VIGENTE
1066000	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1066000	Impedimento CNAE:
1069400	CNAE: 1069400
1069400	Descrição:Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
1069400	Anexo: II
1069400	Descrição Anexo: Indústria
1069400	Inicio: 01/01/2018
1069400	Fim: VIGENTE
1069400	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1069400	Impedimento CNAE:
1071600	CNAE: 1071600
1071600	Descrição:Fabricação de açúcar em bruto
1071600	Anexo: II
1071600	Descrição Anexo: Indústria
1071600	Inicio: 01/01/2018
1071600	Fim: VIGENTE
1071600	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1071600	Impedimento CNAE:
1072401	CNAE: 1072401
1072401	Descrição:Fabricação de açúcar de cana refinado
1072401	Anexo: II
1072401	Descrição Anexo: Indústria
1072401	Inicio: 01/01/2018
1072401	Fim: VIGENTE
1072401	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1072401	Impedimento CNAE:
1072402	CNAE: 1072402
1072402	Descrição:Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
1072402	Anexo: II
1072402	Descrição Anexo: Indústria
1072402	Inicio: 01/01/2018
1072402	Fim: VIGENTE
1072402	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1072402	Impedimento CNAE:
1081301	CNAE: 1081301
1081301	Descrição:Beneficiamento de café
1081301	Anexo: II
1081301	Descrição Anexo: Indústria
1081301	Inicio: 01/01/2018
1081301	Fim: VIGENTE
1081301	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1081301	Impedimento CNAE:
1081302	CNAE: 1081302
1081302	Descrição:Torrefação e moagem de café
1081302	Anexo: II
1081302	Descrição Anexo: Indústria
1081302	Inicio: 01/01/2018
1081302	Fim: VIGENTE
1081302	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1081302	Impedimento CNAE:
1082100	CNAE: 1082100
1082100	Descrição:Fabricação de produtos à base de café
1082100	Anexo: II
1082100	Descrição Anexo: Indústria
1082100	Inicio: 01/01/2018
1082100	Fim: VIGENTE
1082100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1082100	Impedimento CNAE:
1091101	CNAE: 1091101
1091101	Descrição:Fabricação de produtos de panificação Industrial
1091101	Anexo: II
1091101	Descrição Anexo: Indústria
1091101	Inicio: 01/01/2018
1091101	Fim: VIGENTE
1091101	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1091101	Impedimento CNAE:
1091102	CNAE: 1091102
1091102	Descrição:Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
1091102	Anexo: I
1091102	Descrição Anexo: Comércio
1091102	Inicio: 01/01/2018
1091102	Fim: VIGENTE
1091102	Observação: Artigo 18, § 4º, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006: venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
1091102	Impedimento CNAE:
1092900	CNAE: 1092900
1092900	Descrição:Fabricação de biscoitos e bolachas
1092900	Anexo: II
1092900	Descrição Anexo: Indústria
1092900	Inicio: 01/01/2018
1092900	Fim: VIGENTE
1092900	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1092900	Impedimento CNAE:
1093701	CNAE: 1093701
1093701	Descrição:Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093701	Anexo: II
1093701	Descrição Anexo: Indústria
1093701	Inicio: 01/01/2018
1093701	Fim: VIGENTE
1093701	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1093701	Impedimento CNAE:
1093702	CNAE: 1093702
1093702	Descrição:Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
1093702	Anexo: II
1093702	Descrição Anexo: Indústria
1093702	Inicio: 01/01/2018
1093702	Fim: VIGENTE
1093702	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1093702	Impedimento CNAE:
1094500	CNAE: 1094500
1094500	Descrição:Fabricação de massas alimentícias
1094500	Anexo: II
1094500	Descrição Anexo: Indústria
1094500	Inicio: 01/01/2018
1094500	Fim: VIGENTE
1094500	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1094500	Impedimento CNAE:
1095300	CNAE: 1095300
1095300	Descrição:Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
1095300	Anexo: II
1095300	Descrição Anexo: Indústria
1095300	Inicio: 01/01/2018
1095300	Fim: VIGENTE
1095300	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1095300	Impedimento CNAE:
1096100	CNAE: 1096100
1096100	Descrição:Fabricação de alimentos e pratos prontos
1096100	Anexo: II
1096100	Descrição Anexo: Indústria
1096100	Inicio: 01/01/2018
1096100	Fim: VIGENTE
1096100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1096100	Impedimento CNAE:
1099601	CNAE: 1099601
1099601	Descrição:Fabricação de vinagres
1099601	Anexo: II
1099601	Descrição Anexo: Indústria
1099601	Inicio: 01/01/2018
1099601	Fim: VIGENTE
1099601	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1099601	Impedimento CNAE:
1099602	CNAE: 1099602
1099602	Descrição:Fabricação de pós alimentícios
1099602	Anexo: II
1099602	Descrição Anexo: Indústria
1099602	Inicio: 01/01/2018
1099602	Fim: VIGENTE
1099602	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1099602	Impedimento CNAE:
1099603	CNAE: 1099603
1099603	Descrição:Fabricação de fermentos e leveduras
1099603	Anexo: II
1099603	Descrição Anexo: Indústria
1099603	Inicio: 01/01/2018
1099603	Fim: VIGENTE
1099603	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1099603	Impedimento CNAE:
1099604	CNAE: 1099604
1099604	Descrição:Fabricação de gelo comum
1099604	Anexo: II
1099604	Descrição Anexo: Indústria
1099604	Inicio: 01/01/2018
1099604	Fim: VIGENTE
1099604	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1099604	Impedimento CNAE:
1099605	CNAE: 1099605
1099605	Descrição:Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
1099605	Anexo: II
1099605	Descrição Anexo: Indústria
1099605	Inicio: 01/01/2018
1099605	Fim: VIGENTE
1099605	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1099605	Impedimento CNAE:
1099606	CNAE: 1099606
1099606	Descrição:Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099606	Anexo: II
1099606	Descrição Anexo: Indústria
1099606	Inicio: 01/01/2018
1099606	Fim: VIGENTE
1099606	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1099606	Impedimento CNAE:
1099607	CNAE: 1099607
1099607	Descrição:Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1099607	Anexo: II
1099607	Descrição Anexo: Indústria
1099607	Inicio: 01/01/2018
1099607	Fim: VIGENTE
1099607	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1099607	Impedimento CNAE:
1099699	CNAE: 1099699
1099699	Descrição:Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
1099699	Anexo: II
1099699	Descrição Anexo: Indústria
1099699	Inicio: 01/01/2018
1099699	Fim: VIGENTE
1099699	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1099699	Impedimento CNAE:
1111901	CNAE: 1111901
1111901	Descrição:Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
1111901	Anexo: II
1111901	Descrição Anexo: Indústria
1111901	Inicio: 01/01/2018
1111901	Fim: VIGENTE
1111901	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1111901	Impedimento CNAE:
1111902	CNAE: 1111902
1111902	Descrição:Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
1111902	Anexo: II
1111902	Descrição Anexo: Indústria
1111902	Inicio: 01/01/2018
1111902	Fim: VIGENTE
1111902	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1111902	Impedimento CNAE:
1112700	CNAE: 1112700
1112700	Descrição:Fabricação de vinho
1112700	Anexo: II
1112700	Descrição Anexo: Indústria
1112700	Inicio: 01/01/2018
1112700	Fim: VIGENTE
1112700	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1112700	Impedimento CNAE:
1113501	CNAE: 1113501
1113501	Descrição:Fabricação de malte, inclusive malte uísque
1113501	Anexo: II
1113501	Descrição Anexo: Indústria
1113501	Inicio: 01/01/2018
1113501	Fim: VIGENTE
1113501	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1113501	Impedimento CNAE:
1113502	CNAE: 1113502
1113502	Descrição:Fabricação de cervejas e chopes
1113502	Anexo: II
1113502	Descrição Anexo: Indústria
1113502	Inicio: 01/01/2018
1113502	Fim: VIGENTE
1113502	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1113502	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
1121600	CNAE: 1121600
1121600	Descrição:Fabricação de águas envasadas
1121600	Anexo: II
1121600	Descrição Anexo: Indústria
1121600	Inicio: 01/01/2018
1121600	Fim: VIGENTE
1121600	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1121600	Impedimento CNAE:
1122401	CNAE: 1122401
1122401	Descrição:Fabricação de refrigerantes
1122401	Anexo: II
1122401	Descrição Anexo: Indústria
1122401	Inicio: 01/01/2018
1122401	Fim: VIGENTE
1122401	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1122401	Impedimento CNAE:
1122402	CNAE: 1122402
1122402	Descrição:Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo
1122402	Anexo: II
1122402	Descrição Anexo: Indústria
1122402	Inicio: 01/01/2018
1122402	Fim: VIGENTE
1122402	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1122402	Impedimento CNAE:
1122403	CNAE: 1122403
1122403	Descrição:Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
1122403	Anexo: II
1122403	Descrição Anexo: Indústria
1122403	Inicio: 01/01/2018
1122403	Fim: VIGENTE
1122403	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1122403	Impedimento CNAE:
1122404	CNAE: 1122404
1122404	Descrição:Fabricação de bebidas isotônicas
1122404	Anexo: II
1122404	Descrição Anexo: Indústria
1122404	Inicio: 01/01/2018
1122404	Fim: VIGENTE
1122404	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1122404	Impedimento CNAE:
1122499	CNAE: 1122499
1122499	Descrição:Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente
1122499	Anexo: II
1122499	Descrição Anexo: Indústria
1122499	Inicio: 01/01/2018
1122499	Fim: VIGENTE
1122499	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1122499	Impedimento CNAE:
1210700	CNAE: 1210700
1210700	Descrição:Processamento industrial do fumo
1210700	Anexo: II
1210700	Descrição Anexo: Indústria
1210700	Inicio: 01/01/2018
1210700	Fim: VIGENTE
1210700	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1210700	Impedimento CNAE:
1220401	CNAE: 1220401
1220401	Descrição:Fabricação de cigarros
1220401	Anexo: -
1220401	Descrição Anexo:
1220401	Inicio: 01/01/2018
1220401	Fim: VIGENTE
1220401	Observação:
1220401	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
1220402	CNAE: 1220402
1220402	Descrição:Fabricação de cigarrilhas e charutos
1220402	Anexo: -
1220402	Descrição Anexo:
1220402	Inicio: 01/01/2018
1220402	Fim: VIGENTE
1220402	Observação:
1220402	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
1220403	CNAE: 1220403
1220403	Descrição:Fabricação de filtros para cigarros
1220403	Anexo: -
1220403	Descrição Anexo:
1220403	Inicio: 01/01/2018
1220403	Fim: VIGENTE
1220403	Observação:
1220403	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
1220499	CNAE: 1220499
1220499	Descrição:Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos
1220499	Anexo: II
1220499	Descrição Anexo: Indústria
1220499	Inicio: 01/01/2018
1220499	Fim: VIGENTE
1220499	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1220499	Impedimento CNAE:
1311100	CNAE: 1311100
1311100	Descrição:Preparação e fiação de fibras de algodão
1311100	Anexo: II
1311100	Descrição Anexo: Indústria
1311100	Inicio: 01/01/2018
1311100	Fim: VIGENTE
1311100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1311100	Impedimento CNAE:
1312000	CNAE: 1312000
1312000	Descrição:Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1312000	Anexo: II
1312000	Descrição Anexo: Indústria
1312000	Inicio: 01/01/2018
1312000	Fim: VIGENTE
1312000	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1312000	Impedimento CNAE:
1313800	CNAE: 1313800
1313800	Descrição:Fiação de fibras artificiais e sintéticas
1313800	Anexo: II
1313800	Descrição Anexo: Indústria
1313800	Inicio: 01/01/2018
1313800	Fim: VIGENTE
1313800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1313800	Impedimento CNAE:
1314600	CNAE: 1314600
1314600	Descrição:Fabricação de linhas para costurar e bordar
1314600	Anexo: II
1314600	Descrição Anexo: Indústria
1314600	Inicio: 01/01/2018
1314600	Fim: VIGENTE
1314600	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1314600	Impedimento CNAE:
1321900	CNAE: 1321900
1321900	Descrição:Tecelagem de fios de algodão
1321900	Anexo: II
1321900	Descrição Anexo: Indústria
1321900	Inicio: 01/01/2018
1321900	Fim: VIGENTE
1321900	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1321900	Impedimento CNAE:
1322700	CNAE: 1322700
1322700	Descrição:Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1322700	Anexo: II
1322700	Descrição Anexo: Indústria
1322700	Inicio: 01/01/2018
1322700	Fim: VIGENTE
1322700	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1322700	Impedimento CNAE:
1323500	CNAE: 1323500
1323500	Descrição:Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
1323500	Anexo: II
1323500	Descrição Anexo: Indústria
1323500	Inicio: 01/01/2018
1323500	Fim: VIGENTE
1323500	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1323500	Impedimento CNAE:
1330800	CNAE: 1330800
1330800	Descrição:Fabricação de tecidos de malha
1330800	Anexo: II
1330800	Descrição Anexo: Indústria
1330800	Inicio: 01/01/2018
1330800	Fim: VIGENTE
1330800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1330800	Impedimento CNAE:
1340501	CNAE: 1340501
1340501	Descrição:Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1340501	Anexo: II
1340501	Descrição Anexo: Indústria
1340501	Inicio: 01/01/2018
1340501	Fim: VIGENTE
1340501	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1340501	Impedimento CNAE:
1340502	CNAE: 1340502
1340502	Descrição:Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1340502	Anexo: II
1340502	Descrição Anexo: Indústria
1340502	Inicio: 01/01/2018
1340502	Fim: VIGENTE
1340502	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1340502	Impedimento CNAE:
1340599	CNAE: 1340599
1340599	Descrição:Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1340599	Anexo: II
1340599	Descrição Anexo: Indústria
1340599	Inicio: 01/01/2018
1340599	Fim: VIGENTE
1340599	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1340599	Impedimento CNAE:
1351100	CNAE: 1351100
1351100	Descrição:Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
1351100	Anexo: II
1351100	Descrição Anexo: Indústria
1351100	Inicio: 01/01/2018
1351100	Fim: VIGENTE
1351100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1351100	Impedimento CNAE:
1352900	CNAE: 1352900
1352900	Descrição:Fabricação de artefatos de tapeçaria
1352900	Anexo: II
1352900	Descrição Anexo: Indústria
1352900	Inicio: 01/01/2018
1352900	Fim: VIGENTE
1352900	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1352900	Impedimento CNAE:
1353700	CNAE: 1353700
1353700	Descrição:Fabricação de artefatos de cordoaria
1353700	Anexo: II
1353700	Descrição Anexo: Indústria
1353700	Inicio: 01/01/2018
1353700	Fim: VIGENTE
1353700	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1353700	Impedimento CNAE:
1354500	CNAE: 1354500
1354500	Descrição:Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
1354500	Anexo: II
1354500	Descrição Anexo: Indústria
1354500	Inicio: 01/01/2018
1354500	Fim: VIGENTE
1354500	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1354500	Impedimento CNAE:
1359600	CNAE: 1359600
1359600	Descrição:Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
1359600	Anexo: II
1359600	Descrição Anexo: Indústria
1359600	Inicio: 01/01/2018
1359600	Fim: VIGENTE
1359600	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1359600	Impedimento CNAE:
1411801	CNAE: 1411801
1411801	Descrição:Confecção de roupas íntimas
1411801	Anexo: II
1411801	Descrição Anexo: Indústria
1411801	Inicio: 01/01/2018
1411801	Fim: VIGENTE
1411801	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1411801	Impedimento CNAE:
1411801	CNAE: 1411801
1411801	Descrição:Confecção de roupas íntimas
1411801	Anexo: III
1411801	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
1411801	Inicio: 01/01/2018
1411801	Fim: VIGENTE
1411801	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V.
1411801	Impedimento CNAE:
1411802	CNAE: 1411802
1411802	Descrição:Facção de roupas íntimas
1411802	Anexo: II
1411802	Descrição Anexo: Indústria
1411802	Inicio: 01/01/2018
1411802	Fim: VIGENTE
1411802	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1411802	Impedimento CNAE:
1411802	CNAE: 1411802
1411802	Descrição:Facção de roupas íntimas
1411802	Anexo: III
1411802	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
1411802	Inicio: 01/01/2018
1411802	Fim: VIGENTE
1411802	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V.
1411802	Impedimento CNAE:
1412601	CNAE: 1412601
1412601	Descrição:Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
1412601	Anexo: II
1412601	Descrição Anexo: Indústria
1412601	Inicio: 01/01/2018
1412601	Fim: VIGENTE
1412601	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1412601	Impedimento CNAE:
1412601	CNAE: 1412601
1412601	Descrição:Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
1412601	Anexo: III
1412601	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
1412601	Inicio: 01/01/2018
1412601	Fim: VIGENTE
1412601	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V.
1412601	Impedimento CNAE:
1412602	CNAE: 1412602
1412602	Descrição:Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1412602	Anexo: II
1412602	Descrição Anexo: Indústria
1412602	Inicio: 01/01/2018
1412602	Fim: VIGENTE
1412602	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1412602	Impedimento CNAE:
1412602	CNAE: 1412602
1412602	Descrição:Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1412602	Anexo: III
1412602	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
1412602	Inicio: 01/01/2018
1412602	Fim: VIGENTE
1412602	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V.
1412602	Impedimento CNAE:
1412603	CNAE: 1412603
1412603	Descrição:Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1412603	Anexo: II
1412603	Descrição Anexo: Indústria
1412603	Inicio: 01/01/2018
1412603	Fim: VIGENTE
1412603	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1412603	Impedimento CNAE:
1412603	CNAE: 1412603
1412603	Descrição:Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1412603	Anexo: III
1412603	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
1412603	Inicio: 01/01/2018
1412603	Fim: VIGENTE
1412603	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V.
1412603	Impedimento CNAE:
1413401	CNAE: 1413401
1413401	Descrição:Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1413401	Anexo: II
1413401	Descrição Anexo: Indústria
1413401	Inicio: 01/01/2018
1413401	Fim: VIGENTE
1413401	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1413401	Impedimento CNAE:
1413401	CNAE: 1413401
1413401	Descrição:Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1413401	Anexo: III
1413401	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
1413401	Inicio: 01/01/2018
1413401	Fim: VIGENTE
1413401	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V.
1413401	Impedimento CNAE:
1413402	CNAE: 1413402
1413402	Descrição:Confecção, sob medida, de roupas profissionais
1413402	Anexo: II
1413402	Descrição Anexo: Indústria
1413402	Inicio: 01/01/2018
1413402	Fim: VIGENTE
1413402	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1413402	Impedimento CNAE:
1413402	CNAE: 1413402
1413402	Descrição:Confecção, sob medida, de roupas profissionais
1413402	Anexo: III
1413402	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
1413402	Inicio: 01/01/2018
1413402	Fim: VIGENTE
1413402	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V.
1413402	Impedimento CNAE:
1413403	CNAE: 1413403
1413403	Descrição:Facção de roupas profissionais
1413403	Anexo: II
1413403	Descrição Anexo: Indústria
1413403	Inicio: 01/01/2018
1413403	Fim: VIGENTE
1413403	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1413403	Impedimento CNAE:
1413403	CNAE: 1413403
1413403	Descrição:Facção de roupas profissionais
1413403	Anexo: III
1413403	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
1413403	Inicio: 01/01/2018
1413403	Fim: VIGENTE
1413403	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V.
1413403	Impedimento CNAE:
1414200	CNAE: 1414200
1414200	Descrição:Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
1414200	Anexo: II
1414200	Descrição Anexo: Indústria
1414200	Inicio: 01/01/2018
1414200	Fim: VIGENTE
1414200	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1414200	Impedimento CNAE:
1421500	CNAE: 1421500
1421500	Descrição:Fabricação de meias
1421500	Anexo: II
1421500	Descrição Anexo: Indústria
1421500	Inicio: 01/01/2018
1421500	Fim: VIGENTE
1421500	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1421500	Impedimento CNAE:
1421500	CNAE: 1421500
1421500	Descrição:Fabricação de meias
1421500	Anexo: III
1421500	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
1421500	Inicio: 01/01/2018
1421500	Fim: VIGENTE
1421500	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V.
1421500	Impedimento CNAE:
1422300	CNAE: 1422300
1422300	Descrição:Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
1422300	Anexo: II
1422300	Descrição Anexo: Indústria
1422300	Inicio: 01/01/2018
1422300	Fim: VIGENTE
1422300	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1422300	Impedimento CNAE:
1422300	CNAE: 1422300
1422300	Descrição:Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
1422300	Anexo: III
1422300	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
1422300	Inicio: 01/01/2018
1422300	Fim: VIGENTE
1422300	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V.
1422300	Impedimento CNAE:
1510600	CNAE: 1510600
1510600	Descrição:Curtimento e outras preparações de couro
1510600	Anexo: II
1510600	Descrição Anexo: Indústria
1510600	Inicio: 01/01/2018
1510600	Fim: VIGENTE
1510600	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1510600	Impedimento CNAE:
1521100	CNAE: 1521100
1521100	Descrição:Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
1521100	Anexo: II
1521100	Descrição Anexo: Indústria
1521100	Inicio: 01/01/2018
1521100	Fim: VIGENTE
1521100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1521100	Impedimento CNAE:
1529700	CNAE: 1529700
1529700	Descrição:Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
1529700	Anexo: II
1529700	Descrição Anexo: Indústria
1529700	Inicio: 01/01/2018
1529700	Fim: VIGENTE
1529700	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1529700	Impedimento CNAE:
1531901	CNAE: 1531901
1531901	Descrição:Fabricação de calçados de couro
1531901	Anexo: II
1531901	Descrição Anexo: Indústria
1531901	Inicio: 01/01/2018
1531901	Fim: VIGENTE
1531901	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1531901	Impedimento CNAE:
1531902	CNAE: 1531902
1531902	Descrição:Acabamento de calçados de couro sob contrato
1531902	Anexo: II
1531902	Descrição Anexo: Indústria
1531902	Inicio: 01/01/2018
1531902	Fim: VIGENTE
1531902	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1531902	Impedimento CNAE:
1531902	CNAE: 1531902
1531902	Descrição:Acabamento de calçados de couro sob contrato
1531902	Anexo: III
1531902	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
1531902	Inicio: 01/01/2018
1531902	Fim: VIGENTE
1531902	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V.
1531902	Impedimento CNAE:
1532700	CNAE: 1532700
1532700	Descrição:Fabricação de tênis de qualquer material
1532700	Anexo: II
1532700	Descrição Anexo: Indústria
1532700	Inicio: 01/01/2018
1532700	Fim: VIGENTE
1532700	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1532700	Impedimento CNAE:
1533500	CNAE: 1533500
1533500	Descrição:Fabricação de calçados de material sintético
1533500	Anexo: II
1533500	Descrição Anexo: Indústria
1533500	Inicio: 01/01/2018
1533500	Fim: VIGENTE
1533500	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1533500	Impedimento CNAE:
1539400	CNAE: 1539400
1539400	Descrição:Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
1539400	Anexo: II
1539400	Descrição Anexo: Indústria
1539400	Inicio: 01/01/2018
1539400	Fim: VIGENTE
1539400	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1539400	Impedimento CNAE:
1540800	CNAE: 1540800
1540800	Descrição:Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
1540800	Anexo: II
1540800	Descrição Anexo: Indústria
1540800	Inicio: 01/01/2018
1540800	Fim: VIGENTE
1540800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1540800	Impedimento CNAE:
1610203	CNAE: 1610203
1610203	Descrição:Serrarias com desdobramento de madeira em bruto
1610203	Anexo: II
1610203	Descrição Anexo: Indústria
1610203	Inicio: 01/01/2019
1610203	Fim: VIGENTE
1610203	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II. Código CNAE incluído conforme Resolução nº 2/2018.
1610203	Impedimento CNAE:
1610204	CNAE: 1610204
1610204	Descrição:Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resserragem
1610204	Anexo: II
1610204	Descrição Anexo: Indústria
1610204	Inicio: 01/01/2019
1610204	Fim: VIGENTE
1610204	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II. Código CNAE incluído conforme Resolução nº 2/2018.
1610204	Impedimento CNAE:
1610205	CNAE: 1610205
1610205	Descrição:Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato
1610205	Anexo: II
1610205	Descrição Anexo: Indústria
1610205	Inicio: 01/01/2019
1610205	Fim: VIGENTE
1610205	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II. Código CNAE incluído conforme Resolução nº 2/2018.
1610205	Impedimento CNAE:
1610205	CNAE: 1610205
1610205	Descrição:Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato
1610205	Anexo: III
1610205	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
1610205	Inicio: 01/01/2019
1610205	Fim: VIGENTE
1610205	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos outros Anexos vinculados à serviços. Código CNAE incluído conforme Resolução nº 2/2018.
1610205	Impedimento CNAE:
1610205	CNAE: 1610205
1610205	Descrição:Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato
1610205	Anexo: III
1610205	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
1610205	Inicio: 01/01/2019
1610205	Fim: VIGENTE
1610205	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais. Código CNAE incluído conforme Resolução nº 2/2018.
1610205	Impedimento CNAE:
1621800	CNAE: 1621800
1621800	Descrição:Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
1621800	Anexo: II
1621800	Descrição Anexo: Indústria
1621800	Inicio: 01/01/2018
1621800	Fim: VIGENTE
1621800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1621800	Impedimento CNAE:
1622601	CNAE: 1622601
1622601	Descrição:Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
1622601	Anexo: II
1622601	Descrição Anexo: Indústria
1622601	Inicio: 01/01/2018
1622601	Fim: VIGENTE
1622601	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1622601	Impedimento CNAE:
1622602	CNAE: 1622602
1622602	Descrição:Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
1622602	Anexo: II
1622602	Descrição Anexo: Indústria
1622602	Inicio: 01/01/2018
1622602	Fim: VIGENTE
1622602	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1622602	Impedimento CNAE:
1622699	CNAE: 1622699
1622699	Descrição:Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
1622699	Anexo: II
1622699	Descrição Anexo: Indústria
1622699	Inicio: 01/01/2018
1622699	Fim: VIGENTE
1622699	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1622699	Impedimento CNAE:
1623400	CNAE: 1623400
1623400	Descrição:Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
1623400	Anexo: II
1623400	Descrição Anexo: Indústria
1623400	Inicio: 01/01/2018
1623400	Fim: VIGENTE
1623400	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1623400	Impedimento CNAE:
1629301	CNAE: 1629301
1629301	Descrição:Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
1629301	Anexo: II
1629301	Descrição Anexo: Indústria
1629301	Inicio: 01/01/2018
1629301	Fim: VIGENTE
1629301	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1629301	Impedimento CNAE:
1629302	CNAE: 1629302
1629302	Descrição:Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis
1629302	Anexo: II
1629302	Descrição Anexo: Indústria
1629302	Inicio: 01/01/2018
1629302	Fim: VIGENTE
1629302	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1629302	Impedimento CNAE:
1710900	CNAE: 1710900
1710900	Descrição:Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
1710900	Anexo: II
1710900	Descrição Anexo: Indústria
1710900	Inicio: 01/01/2018
1710900	Fim: VIGENTE
1710900	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1710900	Impedimento CNAE:
1721400	CNAE: 1721400
1721400	Descrição:Fabricação de papel
1721400	Anexo: II
1721400	Descrição Anexo: Indústria
1721400	Inicio: 01/01/2018
1721400	Fim: VIGENTE
1721400	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1721400	Impedimento CNAE:
1722200	CNAE: 1722200
1722200	Descrição:Fabricação de cartolina e papel-cartão
1722200	Anexo: II
1722200	Descrição Anexo: Indústria
1722200	Inicio: 01/01/2018
1722200	Fim: VIGENTE
1722200	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1722200	Impedimento CNAE:
1731100	CNAE: 1731100
1731100	Descrição:Fabricação de embalagens de papel
1731100	Anexo: II
1731100	Descrição Anexo: Indústria
1731100	Inicio: 01/01/2018
1731100	Fim: VIGENTE
1731100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1731100	Impedimento CNAE:
1732000	CNAE: 1732000
1732000	Descrição:Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1732000	Anexo: II
1732000	Descrição Anexo: Indústria
1732000	Inicio: 01/01/2018
1732000	Fim: VIGENTE
1732000	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1732000	Impedimento CNAE:
1733800	CNAE: 1733800
1733800	Descrição:Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
1733800	Anexo: II
1733800	Descrição Anexo: Indústria
1733800	Inicio: 01/01/2018
1733800	Fim: VIGENTE
1733800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1733800	Impedimento CNAE:
1741901	CNAE: 1741901
1741901	Descrição:Fabricação de formulários contínuos
1741901	Anexo: II
1741901	Descrição Anexo: Indústria
1741901	Inicio: 01/01/2018
1741901	Fim: VIGENTE
1741901	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1741901	Impedimento CNAE:
1741902	CNAE: 1741902
1741902	Descrição:Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
1741902	Anexo: II
1741902	Descrição Anexo: Indústria
1741902	Inicio: 01/01/2018
1741902	Fim: VIGENTE
1741902	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1741902	Impedimento CNAE:
1742701	CNAE: 1742701
1742701	Descrição:Fabricação de fraldas descartáveis
1742701	Anexo: II
1742701	Descrição Anexo: Indústria
1742701	Inicio: 01/01/2018
1742701	Fim: VIGENTE
1742701	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1742701	Impedimento CNAE:
1742702	CNAE: 1742702
1742702	Descrição:Fabricação de absorventes higiênicos
1742702	Anexo: II
1742702	Descrição Anexo: Indústria
1742702	Inicio: 01/01/2018
1742702	Fim: VIGENTE
1742702	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1742702	Impedimento CNAE:
1742799	CNAE: 1742799
1742799	Descrição:Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
1742799	Anexo: II
1742799	Descrição Anexo: Indústria
1742799	Inicio: 01/01/2018
1742799	Fim: VIGENTE
1742799	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1742799	Impedimento CNAE:
1749400	CNAE: 1749400
1749400	Descrição:Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
1749400	Anexo: II
1749400	Descrição Anexo: Indústria
1749400	Inicio: 01/01/2018
1749400	Fim: VIGENTE
1749400	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1749400	Impedimento CNAE:
1811301	CNAE: 1811301
1811301	Descrição:Impressão de jornais
1811301	Anexo: II
1811301	Descrição Anexo: Indústria
1811301	Inicio: 01/01/2018
1811301	Fim: VIGENTE
1811301	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1811301	Impedimento CNAE:
1811302	CNAE: 1811302
1811302	Descrição:Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
1811302	Anexo: II
1811302	Descrição Anexo: Indústria
1811302	Inicio: 01/01/2018
1811302	Fim: VIGENTE
1811302	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1811302	Impedimento CNAE:
1812100	CNAE: 1812100
1812100	Descrição:Impressão de material de segurança
1812100	Anexo: II
1812100	Descrição Anexo: Indústria
1812100	Inicio: 01/01/2018
1812100	Fim: VIGENTE
1812100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1812100	Impedimento CNAE:
1813001	CNAE: 1813001
1813001	Descrição:Impressão de material para uso publicitário
1813001	Anexo: II
1813001	Descrição Anexo: Indústria
1813001	Inicio: 01/01/2018
1813001	Fim: VIGENTE
1813001	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1813001	Impedimento CNAE:
1813001	CNAE: 1813001
1813001	Descrição:Impressão de material para uso publicitário
1813001	Anexo: III
1813001	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
1813001	Inicio: 01/01/2018
1813001	Fim: VIGENTE
1813001	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2° do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V.
1813001	Impedimento CNAE:
1813099	CNAE: 1813099
1813099	Descrição:Impressão de material para outros usos
1813099	Anexo: II
1813099	Descrição Anexo: Indústria
1813099	Inicio: 01/01/2018
1813099	Fim: VIGENTE
1813099	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1813099	Impedimento CNAE:
1822901	CNAE: 1822901
1822901	Descrição:Serviços de encadernação e plastificação
1822901	Anexo: II
1822901	Descrição Anexo: Indústria
1822901	Inicio: 01/01/2018
1822901	Fim: VIGENTE
1822901	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1822901	Impedimento CNAE:
1822901	CNAE: 1822901
1822901	Descrição:Serviços de encadernação e plastificação
1822901	Anexo: III
1822901	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
1822901	Inicio: 01/01/2018
1822901	Fim: VIGENTE
1822901	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - as atividades de indústrias gráficas serão consideradas como prestação de serviços quando forem referentes a impressos personalizados que não participaram de etapa posterior de circulação promovida pelo destinatário, conforme os itens 13.04 e 13.05 da Lista de Serviços anexa à LC nº 116/2003.
1822901	Impedimento CNAE:
1822999	CNAE: 1822999
1822999	Descrição:Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
1822999	Anexo: II
1822999	Descrição Anexo: Indústria
1822999	Inicio: 01/01/2018
1822999	Fim: VIGENTE
1822999	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1822999	Impedimento CNAE:
1822999	CNAE: 1822999
1822999	Descrição:Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
1822999	Anexo: III
1822999	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
1822999	Inicio: 01/01/2018
1822999	Fim: VIGENTE
1822999	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - as atividades de indústrias gráficas serão consideradas como prestação de serviços quando forem referentes a impressos personalizados que não participaram de etapa posterior de circulação promovida pelo destinatário, conforme os itens 13.04 e 13.05 da Lista de Serviços anexa à LC nº 116/2003.
1822999	Impedimento CNAE:
1830001	CNAE: 1830001
1830001	Descrição:Reprodução de som em qualquer suporte
1830001	Anexo: II
1830001	Descrição Anexo: Indústria
1830001	Inicio: 01/01/2018
1830001	Fim: VIGENTE
1830001	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1830001	Impedimento CNAE:
1830002	CNAE: 1830002
1830002	Descrição:Reprodução de vídeo em qualquer suporte
1830002	Anexo: II
1830002	Descrição Anexo: Indústria
1830002	Inicio: 01/01/2018
1830002	Fim: VIGENTE
1830002	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1830002	Impedimento CNAE:
1830003	CNAE: 1830003
1830003	Descrição:Reprodução de software em qualquer suporte
1830003	Anexo: II
1830003	Descrição Anexo: Indústria
1830003	Inicio: 01/01/2018
1830003	Fim: VIGENTE
1830003	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1830003	Impedimento CNAE:
1830003	CNAE: 1830003
1830003	Descrição:Reprodução de software em qualquer suporte
1830003	Anexo: III
1830003	Descrição Anexo: Serviço
1830003	Inicio: 01/01/2018
1830003	Fim: VIGENTE
1830003	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2° do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V.
1830003	Impedimento CNAE:
1910100	CNAE: 1910100
1910100	Descrição:Coquerias
1910100	Anexo: II
1910100	Descrição Anexo: Indústria
1910100	Inicio: 01/01/2018
1910100	Fim: VIGENTE
1910100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1910100	Impedimento CNAE:
1921700	CNAE: 1921700
1921700	Descrição:Fabricação de produtos do refino de petróleo
1921700	Anexo: II
1921700	Descrição Anexo: Indústria
1921700	Inicio: 01/01/2018
1921700	Fim: VIGENTE
1921700	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1921700	Impedimento CNAE:
1922501	CNAE: 1922501
1922501	Descrição:Formulação de combustíveis
1922501	Anexo: II
1922501	Descrição Anexo: Indústria
1922501	Inicio: 01/01/2018
1922501	Fim: VIGENTE
1922501	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1922501	Impedimento CNAE:
1922502	CNAE: 1922502
1922502	Descrição:Rerrefino de óleos lubrificantes
1922502	Anexo: II
1922502	Descrição Anexo: Indústria
1922502	Inicio: 01/01/2018
1922502	Fim: VIGENTE
1922502	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1922502	Impedimento CNAE:
1922599	CNAE: 1922599
1922599	Descrição:Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
1922599	Anexo: II
1922599	Descrição Anexo: Indústria
1922599	Inicio: 01/01/2018
1922599	Fim: VIGENTE
1922599	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1922599	Impedimento CNAE:
1931400	CNAE: 1931400
1931400	Descrição:Fabricação de álcool
1931400	Anexo: II
1931400	Descrição Anexo: Indústria
1931400	Inicio: 01/01/2018
1931400	Fim: VIGENTE
1931400	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1931400	Impedimento CNAE:
1932200	CNAE: 1932200
1932200	Descrição:Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
1932200	Anexo: II
1932200	Descrição Anexo: Indústria
1932200	Inicio: 01/01/2018
1932200	Fim: VIGENTE
1932200	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
1932200	Impedimento CNAE:
2011800	CNAE: 2011800
2011800	Descrição:Fabricação de cloro e álcalis
2011800	Anexo: II
2011800	Descrição Anexo: Indústria
2011800	Inicio: 01/01/2018
2011800	Fim: VIGENTE
2011800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2011800	Impedimento CNAE:
2012600	CNAE: 2012600
2012600	Descrição:Fabricação de intermediários para fertilizantes
2012600	Anexo: II
2012600	Descrição Anexo: Indústria
2012600	Inicio: 01/01/2018
2012600	Fim: VIGENTE
2012600	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2012600	Impedimento CNAE:
2013401	CNAE: 2013401
2013401	Descrição:Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais
2013401	Anexo: II
2013401	Descrição Anexo: Indústria
2013401	Inicio: 01/01/2018
2013401	Fim: VIGENTE
2013401	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2013401	Impedimento CNAE:
2013402	CNAE: 2013402
2013402	Descrição:Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais
2013402	Anexo: II
2013402	Descrição Anexo: Indústria
2013402	Inicio: 01/01/2018
2013402	Fim: VIGENTE
2013402	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2013402	Impedimento CNAE:
2014200	CNAE: 2014200
2014200	Descrição:Fabricação de gases industriais
2014200	Anexo: II
2014200	Descrição Anexo: Indústria
2014200	Inicio: 01/01/2018
2014200	Fim: VIGENTE
2014200	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2014200	Impedimento CNAE:
2019301	CNAE: 2019301
2019301	Descrição:Elaboração de combustíveis nucleares
2019301	Anexo: II
2019301	Descrição Anexo: Indústria
2019301	Inicio: 01/01/2018
2019301	Fim: VIGENTE
2019301	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2019301	Impedimento CNAE:
2019399	CNAE: 2019399
2019399	Descrição:Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
2019399	Anexo: II
2019399	Descrição Anexo: Indústria
2019399	Inicio: 01/01/2018
2019399	Fim: VIGENTE
2019399	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2019399	Impedimento CNAE:
2021500	CNAE: 2021500
2021500	Descrição:Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2021500	Anexo: II
2021500	Descrição Anexo: Indústria
2021500	Inicio: 01/01/2018
2021500	Fim: VIGENTE
2021500	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2021500	Impedimento CNAE:
2022300	CNAE: 2022300
2022300	Descrição:Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
2022300	Anexo: II
2022300	Descrição Anexo: Indústria
2022300	Inicio: 01/01/2018
2022300	Fim: VIGENTE
2022300	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2022300	Impedimento CNAE:
2029100	CNAE: 2029100
2029100	Descrição:Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
2029100	Anexo: II
2029100	Descrição Anexo: Indústria
2029100	Inicio: 01/01/2018
2029100	Fim: VIGENTE
2029100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2029100	Impedimento CNAE:
2031200	CNAE: 2031200
2031200	Descrição:Fabricação de resinas termoplásticas
2031200	Anexo: II
2031200	Descrição Anexo: Indústria
2031200	Inicio: 01/01/2018
2031200	Fim: VIGENTE
2031200	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2031200	Impedimento CNAE:
2032100	CNAE: 2032100
2032100	Descrição:Fabricação de resinas termofixas
2032100	Anexo: II
2032100	Descrição Anexo: Indústria
2032100	Inicio: 01/01/2018
2032100	Fim: VIGENTE
2032100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2032100	Impedimento CNAE:
2033900	CNAE: 2033900
2033900	Descrição:Fabricação de elastômeros
2033900	Anexo: II
2033900	Descrição Anexo: Indústria
2033900	Inicio: 01/01/2018
2033900	Fim: VIGENTE
2033900	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2033900	Impedimento CNAE:
2040100	CNAE: 2040100
2040100	Descrição:Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2040100	Anexo: II
2040100	Descrição Anexo: Indústria
2040100	Inicio: 01/01/2018
2040100	Fim: VIGENTE
2040100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2040100	Impedimento CNAE:
2051700	CNAE: 2051700
2051700	Descrição:Fabricação de defensivos agrícolas
2051700	Anexo: II
2051700	Descrição Anexo: Indústria
2051700	Inicio: 01/01/2018
2051700	Fim: VIGENTE
2051700	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2051700	Impedimento CNAE:
2052500	CNAE: 2052500
2052500	Descrição:Fabricação de desinfestantes domissanitários
2052500	Anexo: II
2052500	Descrição Anexo: Indústria
2052500	Inicio: 01/01/2018
2052500	Fim: VIGENTE
2052500	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2052500	Impedimento CNAE:
2061400	CNAE: 2061400
2061400	Descrição:Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2061400	Anexo: II
2061400	Descrição Anexo: Indústria
2061400	Inicio: 01/01/2018
2061400	Fim: VIGENTE
2061400	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2061400	Impedimento CNAE:
2062200	CNAE: 2062200
2062200	Descrição:Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2062200	Anexo: II
2062200	Descrição Anexo: Indústria
2062200	Inicio: 01/01/2018
2062200	Fim: VIGENTE
2062200	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2062200	Impedimento CNAE:
2063100	CNAE: 2063100
2063100	Descrição:Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2063100	Anexo: II
2063100	Descrição Anexo: Indústria
2063100	Inicio: 01/01/2018
2063100	Fim: VIGENTE
2063100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2063100	Impedimento CNAE:
2071100	CNAE: 2071100
2071100	Descrição:Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2071100	Anexo: II
2071100	Descrição Anexo: Indústria
2071100	Inicio: 01/01/2018
2071100	Fim: VIGENTE
2071100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2071100	Impedimento CNAE:
2072000	CNAE: 2072000
2072000	Descrição:Fabricação de tintas de impressão
2072000	Anexo: II
2072000	Descrição Anexo: Indústria
2072000	Inicio: 01/01/2018
2072000	Fim: VIGENTE
2072000	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2072000	Impedimento CNAE:
2073800	CNAE: 2073800
2073800	Descrição:Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
2073800	Anexo: II
2073800	Descrição Anexo: Indústria
2073800	Inicio: 01/01/2018
2073800	Fim: VIGENTE
2073800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2073800	Impedimento CNAE:
2091600	CNAE: 2091600
2091600	Descrição:Fabricação de adesivos e selantes
2091600	Anexo: II
2091600	Descrição Anexo: Indústria
2091600	Inicio: 01/01/2018
2091600	Fim: VIGENTE
2091600	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2091600	Impedimento CNAE:
2092401	CNAE: 2092401
2092401	Descrição:Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
2092401	Anexo: -
2092401	Descrição Anexo:
2092401	Inicio: 01/01/2018
2092401	Fim: VIGENTE
2092401	Observação:
2092401	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
2092402	CNAE: 2092402
2092402	Descrição:Fabricação de artigos pirotécnicos
2092402	Anexo: II
2092402	Descrição Anexo: Indústria
2092402	Inicio: 01/01/2018
2092402	Fim: VIGENTE
2092402	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2092402	Impedimento CNAE:
2092403	CNAE: 2092403
2092403	Descrição:Fabricação de fósforos de segurança
2092403	Anexo: II
2092403	Descrição Anexo: Indústria
2092403	Inicio: 01/01/2018
2092403	Fim: VIGENTE
2092403	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2092403	Impedimento CNAE:
2093200	CNAE: 2093200
2093200	Descrição:Fabricação de aditivos de uso industrial
2093200	Anexo: II
2093200	Descrição Anexo: Indústria
2093200	Inicio: 01/01/2018
2093200	Fim: VIGENTE
2093200	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2093200	Impedimento CNAE:
2094100	CNAE: 2094100
2094100	Descrição:Fabricação de catalisadores
2094100	Anexo: II
2094100	Descrição Anexo: Indústria
2094100	Inicio: 01/01/2018
2094100	Fim: VIGENTE
2094100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2094100	Impedimento CNAE:
2099101	CNAE: 2099101
2099101	Descrição:Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
2099101	Anexo: II
2099101	Descrição Anexo: Indústria
2099101	Inicio: 01/01/2018
2099101	Fim: VIGENTE
2099101	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2099101	Impedimento CNAE:
2099199	CNAE: 2099199
2099199	Descrição:Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
2099199	Anexo: II
2099199	Descrição Anexo: Indústria
2099199	Inicio: 01/01/2018
2099199	Fim: VIGENTE
2099199	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2099199	Impedimento CNAE:
2110600	CNAE: 2110600
2110600	Descrição:Fabricação de produtos farmoquímicos
2110600	Anexo: II
2110600	Descrição Anexo: Indústria
2110600	Inicio: 01/01/2018
2110600	Fim: VIGENTE
2110600	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2110600	Impedimento CNAE:
2121101	CNAE: 2121101
2121101	Descrição:Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121101	Anexo: II
2121101	Descrição Anexo: Indústria
2121101	Inicio: 01/01/2018
2121101	Fim: VIGENTE
2121101	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2121101	Impedimento CNAE:
2121102	CNAE: 2121102
2121102	Descrição:Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121102	Anexo: II
2121102	Descrição Anexo: Indústria
2121102	Inicio: 01/01/2018
2121102	Fim: VIGENTE
2121102	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2121102	Impedimento CNAE:
2121103	CNAE: 2121103
2121103	Descrição:Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2121103	Anexo: II
2121103	Descrição Anexo: Indústria
2121103	Inicio: 01/01/2018
2121103	Fim: VIGENTE
2121103	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2121103	Impedimento CNAE:
2122000	CNAE: 2122000
2122000	Descrição:Fabricação de medicamentos para uso veterinário
2122000	Anexo: II
2122000	Descrição Anexo: Indústria
2122000	Inicio: 01/01/2018
2122000	Fim: VIGENTE
2122000	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2122000	Impedimento CNAE:
2123800	CNAE: 2123800
2123800	Descrição:Fabricação de preparações farmacêuticas
2123800	Anexo: II
2123800	Descrição Anexo: Indústria
2123800	Inicio: 01/01/2018
2123800	Fim: VIGENTE
2123800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2123800	Impedimento CNAE:
2211100	CNAE: 2211100
2211100	Descrição:Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
2211100	Anexo: II
2211100	Descrição Anexo: Indústria
2211100	Inicio: 01/01/2018
2211100	Fim: VIGENTE
2211100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2211100	Impedimento CNAE:
2212900	CNAE: 2212900
2212900	Descrição:Reforma de pneumáticos usados
2212900	Anexo: II
2212900	Descrição Anexo: Indústria
2212900	Inicio: 01/01/2018
2212900	Fim: VIGENTE
2212900	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Quando o produto for tributado pelo IPI, conforme tabela TIPI
2212900	Impedimento CNAE:
2212900	CNAE: 2212900
2212900	Descrição:Reforma de pneumáticos usados
2212900	Anexo: III
2212900	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
2212900	Inicio: 01/01/2018
2212900	Fim: VIGENTE
2212900	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Quando se referir a prestação de serviço para terceiros
2212900	Impedimento CNAE:
2219600	CNAE: 2219600
2219600	Descrição:Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2219600	Anexo: II
2219600	Descrição Anexo: Indústria
2219600	Inicio: 01/01/2018
2219600	Fim: VIGENTE
2219600	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2219600	Impedimento CNAE:
2221800	CNAE: 2221800
2221800	Descrição:Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
2221800	Anexo: II
2221800	Descrição Anexo: Indústria
2221800	Inicio: 01/01/2018
2221800	Fim: VIGENTE
2221800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2221800	Impedimento CNAE:
2222600	CNAE: 2222600
2222600	Descrição:Fabricação de embalagens de material plástico
2222600	Anexo: II
2222600	Descrição Anexo: Indústria
2222600	Inicio: 01/01/2018
2222600	Fim: VIGENTE
2222600	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2222600	Impedimento CNAE:
2223400	CNAE: 2223400
2223400	Descrição:Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2223400	Anexo: II
2223400	Descrição Anexo: Indústria
2223400	Inicio: 01/01/2018
2223400	Fim: VIGENTE
2223400	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2223400	Impedimento CNAE:
2229301	CNAE: 2229301
2229301	Descrição:Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
2229301	Anexo: II
2229301	Descrição Anexo: Indústria
2229301	Inicio: 01/01/2018
2229301	Fim: VIGENTE
2229301	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2229301	Impedimento CNAE:
2229302	CNAE: 2229302
2229302	Descrição:Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
2229302	Anexo: II
2229302	Descrição Anexo: Indústria
2229302	Inicio: 01/01/2018
2229302	Fim: VIGENTE
2229302	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2229302	Impedimento CNAE:
2229303	CNAE: 2229303
2229303	Descrição:Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
2229303	Anexo: II
2229303	Descrição Anexo: Indústria
2229303	Inicio: 01/01/2018
2229303	Fim: VIGENTE
2229303	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2229303	Impedimento CNAE:
2229399	CNAE: 2229399
2229399	Descrição:Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
2229399	Anexo: II
2229399	Descrição Anexo: Indústria
2229399	Inicio: 01/01/2018
2229399	Fim: VIGENTE
2229399	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2229399	Impedimento CNAE:
2311700	CNAE: 2311700
2311700	Descrição:Fabricação de vidro plano e de segurança
2311700	Anexo: II
2311700	Descrição Anexo: Indústria
2311700	Inicio: 01/01/2018
2311700	Fim: VIGENTE
2311700	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2311700	Impedimento CNAE:
2312500	CNAE: 2312500
2312500	Descrição:Fabricação de embalagens de vidro
2312500	Anexo: II
2312500	Descrição Anexo: Indústria
2312500	Inicio: 01/01/2018
2312500	Fim: VIGENTE
2312500	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2312500	Impedimento CNAE:
2319200	CNAE: 2319200
2319200	Descrição:Fabricação de artigos de vidro
2319200	Anexo: II
2319200	Descrição Anexo: Indústria
2319200	Inicio: 01/01/2018
2319200	Fim: VIGENTE
2319200	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2319200	Impedimento CNAE:
2320600	CNAE: 2320600
2320600	Descrição:Fabricação de cimento
2320600	Anexo: II
2320600	Descrição Anexo: Indústria
2320600	Inicio: 01/01/2018
2320600	Fim: VIGENTE
2320600	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2320600	Impedimento CNAE:
2330301	CNAE: 2330301
2330301	Descrição:Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
2330301	Anexo: II
2330301	Descrição Anexo: Indústria
2330301	Inicio: 01/01/2018
2330301	Fim: VIGENTE
2330301	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2330301	Impedimento CNAE:
2330302	CNAE: 2330302
2330302	Descrição:Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
2330302	Anexo: II
2330302	Descrição Anexo: Indústria
2330302	Inicio: 01/01/2018
2330302	Fim: VIGENTE
2330302	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2330302	Impedimento CNAE:
2330303	CNAE: 2330303
2330303	Descrição:Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
2330303	Anexo: II
2330303	Descrição Anexo: Indústria
2330303	Inicio: 01/01/2018
2330303	Fim: VIGENTE
2330303	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2330303	Impedimento CNAE:
2330304	CNAE: 2330304
2330304	Descrição:Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
2330304	Anexo: II
2330304	Descrição Anexo: Indústria
2330304	Inicio: 01/01/2018
2330304	Fim: VIGENTE
2330304	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2330304	Impedimento CNAE:
2330305	CNAE: 2330305
2330305	Descrição:Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
2330305	Anexo: II
2330305	Descrição Anexo: Indústria
2330305	Inicio: 01/01/2018
2330305	Fim: VIGENTE
2330305	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2330305	Impedimento CNAE:
2330399	CNAE: 2330399
2330399	Descrição:Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2330399	Anexo: II
2330399	Descrição Anexo: Indústria
2330399	Inicio: 01/01/2018
2330399	Fim: VIGENTE
2330399	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2330399	Impedimento CNAE:
2341900	CNAE: 2341900
2341900	Descrição:Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2341900	Anexo: II
2341900	Descrição Anexo: Indústria
2341900	Inicio: 01/01/2018
2341900	Fim: VIGENTE
2341900	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2341900	Impedimento CNAE:
2342701	CNAE: 2342701
2342701	Descrição:Fabricação de azulejos e pisos
2342701	Anexo: II
2342701	Descrição Anexo: Indústria
2342701	Inicio: 01/01/2018
2342701	Fim: VIGENTE
2342701	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2342701	Impedimento CNAE:
2342702	CNAE: 2342702
2342702	Descrição:Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
2342702	Anexo: II
2342702	Descrição Anexo: Indústria
2342702	Inicio: 01/01/2018
2342702	Fim: VIGENTE
2342702	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2342702	Impedimento CNAE:
2349401	CNAE: 2349401
2349401	Descrição:Fabricação de material sanitário de cerâmica
2349401	Anexo: II
2349401	Descrição Anexo: Indústria
2349401	Inicio: 01/01/2018
2349401	Fim: VIGENTE
2349401	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2349401	Impedimento CNAE:
2349499	CNAE: 2349499
2349499	Descrição:Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
2349499	Anexo: II
2349499	Descrição Anexo: Indústria
2349499	Inicio: 01/01/2018
2349499	Fim: VIGENTE
2349499	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2349499	Impedimento CNAE:
2391501	CNAE: 2391501
2391501	Descrição:Britamento de pedras, exceto associado à extração
2391501	Anexo: II
2391501	Descrição Anexo: Indústria
2391501	Inicio: 01/01/2018
2391501	Fim: VIGENTE
2391501	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2391501	Impedimento CNAE:
2391502	CNAE: 2391502
2391502	Descrição:Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
2391502	Anexo: II
2391502	Descrição Anexo: Indústria
2391502	Inicio: 01/01/2018
2391502	Fim: VIGENTE
2391502	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2391502	Impedimento CNAE:
2391503	CNAE: 2391503
2391503	Descrição:Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
2391503	Anexo: II
2391503	Descrição Anexo: Indústria
2391503	Inicio: 01/01/2018
2391503	Fim: VIGENTE
2391503	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2391503	Impedimento CNAE:
2392300	CNAE: 2392300
2392300	Descrição:Fabricação de cal e gesso
2392300	Anexo: II
2392300	Descrição Anexo: Indústria
2392300	Inicio: 01/01/2018
2392300	Fim: VIGENTE
2392300	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2392300	Impedimento CNAE:
2399101	CNAE: 2399101
2399101	Descrição:Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
2399101	Anexo: I
2399101	Descrição Anexo: Comércio
2399101	Inicio: 01/01/2018
2399101	Fim: VIGENTE
2399101	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Quando o produto não for tributado pelo IPI (houver a notação NT (não-tributado) na TIPI)
2399101	Impedimento CNAE:
2399101	CNAE: 2399101
2399101	Descrição:Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
2399101	Anexo: II
2399101	Descrição Anexo: Indústria
2399101	Inicio: 01/01/2018
2399101	Fim: VIGENTE
2399101	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Quando o produto for tributado pelo IPI, conforme tabela TIPI
2399101	Impedimento CNAE:
2399101	CNAE: 2399101
2399101	Descrição:Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
2399101	Anexo: III
2399101	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
2399101	Inicio: 01/01/2018
2399101	Fim: VIGENTE
2399101	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Quando se referir a prestação de serviço para terceiros
2399101	Impedimento CNAE:
2399102	CNAE: 2399102
2399102	Descrição:Fabricação de abrasivos
2399102	Anexo: II
2399102	Descrição Anexo: Indústria
2399102	Inicio: 01/01/2018
2399102	Fim: VIGENTE
2399102	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2399102	Impedimento CNAE:
2399199	CNAE: 2399199
2399199	Descrição:Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
2399199	Anexo: II
2399199	Descrição Anexo: Indústria
2399199	Inicio: 01/01/2018
2399199	Fim: VIGENTE
2399199	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2399199	Impedimento CNAE:
2411300	CNAE: 2411300
2411300	Descrição:Produção de ferro-gusa
2411300	Anexo: II
2411300	Descrição Anexo: Indústria
2411300	Inicio: 01/01/2018
2411300	Fim: VIGENTE
2411300	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2411300	Impedimento CNAE:
2412100	CNAE: 2412100
2412100	Descrição:Produção de ferroligas
2412100	Anexo: II
2412100	Descrição Anexo: Indústria
2412100	Inicio: 01/01/2018
2412100	Fim: VIGENTE
2412100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2412100	Impedimento CNAE:
2421100	CNAE: 2421100
2421100	Descrição:Produção de semi-acabados de aço
2421100	Anexo: II
2421100	Descrição Anexo: Indústria
2421100	Inicio: 01/01/2018
2421100	Fim: VIGENTE
2421100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2421100	Impedimento CNAE:
2422901	CNAE: 2422901
2422901	Descrição:Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
2422901	Anexo: II
2422901	Descrição Anexo: Indústria
2422901	Inicio: 01/01/2018
2422901	Fim: VIGENTE
2422901	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2422901	Impedimento CNAE:
2422902	CNAE: 2422902
2422902	Descrição:Produção de laminados planos de aços especiais
2422902	Anexo: II
2422902	Descrição Anexo: Indústria
2422902	Inicio: 01/01/2018
2422902	Fim: VIGENTE
2422902	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2422902	Impedimento CNAE:
2423701	CNAE: 2423701
2423701	Descrição:Produção de tubos de aço sem costura
2423701	Anexo: II
2423701	Descrição Anexo: Indústria
2423701	Inicio: 01/01/2018
2423701	Fim: VIGENTE
2423701	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2423701	Impedimento CNAE:
2423702	CNAE: 2423702
2423702	Descrição:Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
2423702	Anexo: II
2423702	Descrição Anexo: Indústria
2423702	Inicio: 01/01/2018
2423702	Fim: VIGENTE
2423702	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2423702	Impedimento CNAE:
2424501	CNAE: 2424501
2424501	Descrição:Produção de arames de aço
2424501	Anexo: II
2424501	Descrição Anexo: Indústria
2424501	Inicio: 01/01/2018
2424501	Fim: VIGENTE
2424501	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2424501	Impedimento CNAE:
2424502	CNAE: 2424502
2424502	Descrição:Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
2424502	Anexo: II
2424502	Descrição Anexo: Indústria
2424502	Inicio: 01/01/2018
2424502	Fim: VIGENTE
2424502	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2424502	Impedimento CNAE:
2431800	CNAE: 2431800
2431800	Descrição:Produção de tubos de aço com costura
2431800	Anexo: II
2431800	Descrição Anexo: Indústria
2431800	Inicio: 01/01/2018
2431800	Fim: VIGENTE
2431800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2431800	Impedimento CNAE:
2439300	CNAE: 2439300
2439300	Descrição:Produção de outros tubos de ferro e aço
2439300	Anexo: II
2439300	Descrição Anexo: Indústria
2439300	Inicio: 01/01/2018
2439300	Fim: VIGENTE
2439300	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2439300	Impedimento CNAE:
2441501	CNAE: 2441501
2441501	Descrição:Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias
2441501	Anexo: II
2441501	Descrição Anexo: Indústria
2441501	Inicio: 01/01/2018
2441501	Fim: VIGENTE
2441501	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2441501	Impedimento CNAE:
2441502	CNAE: 2441502
2441502	Descrição:Produção de laminados de alumínio
2441502	Anexo: II
2441502	Descrição Anexo: Indústria
2441502	Inicio: 01/01/2018
2441502	Fim: VIGENTE
2441502	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2441502	Impedimento CNAE:
2442300	CNAE: 2442300
2442300	Descrição:Metalurgia dos metais preciosos
2442300	Anexo: II
2442300	Descrição Anexo: Indústria
2442300	Inicio: 01/01/2018
2442300	Fim: VIGENTE
2442300	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2442300	Impedimento CNAE:
2443100	CNAE: 2443100
2443100	Descrição:Metalurgia do cobre
2443100	Anexo: II
2443100	Descrição Anexo: Indústria
2443100	Inicio: 01/01/2018
2443100	Fim: VIGENTE
2443100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2443100	Impedimento CNAE:
2449101	CNAE: 2449101
2449101	Descrição:Produção de zinco em formas primárias
2449101	Anexo: II
2449101	Descrição Anexo: Indústria
2449101	Inicio: 01/01/2018
2449101	Fim: VIGENTE
2449101	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2449101	Impedimento CNAE:
2449102	CNAE: 2449102
2449102	Descrição:Produção de laminados de zinco
2449102	Anexo: II
2449102	Descrição Anexo: Indústria
2449102	Inicio: 01/01/2018
2449102	Fim: VIGENTE
2449102	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2449102	Impedimento CNAE:
2449103	CNAE: 2449103
2449103	Descrição:Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia
2449103	Anexo: II
2449103	Descrição Anexo: Indústria
2449103	Inicio: 01/01/2018
2449103	Fim: VIGENTE
2449103	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2449103	Impedimento CNAE:
2449199	CNAE: 2449199
2449199	Descrição:Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
2449199	Anexo: II
2449199	Descrição Anexo: Indústria
2449199	Inicio: 01/01/2018
2449199	Fim: VIGENTE
2449199	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2449199	Impedimento CNAE:
2451200	CNAE: 2451200
2451200	Descrição:Fundição de ferro e aço
2451200	Anexo: II
2451200	Descrição Anexo: Indústria
2451200	Inicio: 01/01/2018
2451200	Fim: VIGENTE
2451200	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2451200	Impedimento CNAE:
2452100	CNAE: 2452100
2452100	Descrição:Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
2452100	Anexo: II
2452100	Descrição Anexo: Indústria
2452100	Inicio: 01/01/2018
2452100	Fim: VIGENTE
2452100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2452100	Impedimento CNAE:
2511000	CNAE: 2511000
2511000	Descrição:Fabricação de estruturas metálicas
2511000	Anexo: II
2511000	Descrição Anexo: Indústria
2511000	Inicio: 01/01/2018
2511000	Fim: VIGENTE
2511000	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2511000	Impedimento CNAE:
2512800	CNAE: 2512800
2512800	Descrição:Fabricação de esquadrias de metal
2512800	Anexo: II
2512800	Descrição Anexo: Indústria
2512800	Inicio: 01/01/2018
2512800	Fim: VIGENTE
2512800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2512800	Impedimento CNAE:
2513600	CNAE: 2513600
2513600	Descrição:Fabricação de obras de caldeiraria pesada
2513600	Anexo: II
2513600	Descrição Anexo: Indústria
2513600	Inicio: 01/01/2018
2513600	Fim: VIGENTE
2513600	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2513600	Impedimento CNAE:
2521700	CNAE: 2521700
2521700	Descrição:Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
2521700	Anexo: II
2521700	Descrição Anexo: Indústria
2521700	Inicio: 01/01/2018
2521700	Fim: VIGENTE
2521700	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2521700	Impedimento CNAE:
2522500	CNAE: 2522500
2522500	Descrição:Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
2522500	Anexo: II
2522500	Descrição Anexo: Indústria
2522500	Inicio: 01/01/2018
2522500	Fim: VIGENTE
2522500	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2522500	Impedimento CNAE:
2531401	CNAE: 2531401
2531401	Descrição:Produção de forjados de aço
2531401	Anexo: II
2531401	Descrição Anexo: Indústria
2531401	Inicio: 01/01/2018
2531401	Fim: VIGENTE
2531401	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2531401	Impedimento CNAE:
2531402	CNAE: 2531402
2531402	Descrição:Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
2531402	Anexo: II
2531402	Descrição Anexo: Indústria
2531402	Inicio: 01/01/2018
2531402	Fim: VIGENTE
2531402	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2531402	Impedimento CNAE:
2532201	CNAE: 2532201
2532201	Descrição:Produção de artefatos estampados de metal
2532201	Anexo: II
2532201	Descrição Anexo: Indústria
2532201	Inicio: 01/01/2018
2532201	Fim: VIGENTE
2532201	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2532201	Impedimento CNAE:
2532202	CNAE: 2532202
2532202	Descrição:Metalurgia do pó
2532202	Anexo: II
2532202	Descrição Anexo: Indústria
2532202	Inicio: 01/01/2018
2532202	Fim: VIGENTE
2532202	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2532202	Impedimento CNAE:
2539001	CNAE: 2539001
2539001	Descrição:Serviços de usinagem, tornearia e solda
2539001	Anexo: III
2539001	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
2539001	Inicio: 01/01/2018
2539001	Fim: VIGENTE
2539001	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
2539001	Impedimento CNAE:
2539002	CNAE: 2539002
2539002	Descrição:Serviços de tratamento e revestimento em metais
2539002	Anexo: III
2539002	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
2539002	Inicio: 01/01/2018
2539002	Fim: VIGENTE
2539002	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
2539002	Impedimento CNAE:
2541100	CNAE: 2541100
2541100	Descrição:Fabricação de artigos de cutelaria
2541100	Anexo: II
2541100	Descrição Anexo: Indústria
2541100	Inicio: 01/01/2018
2541100	Fim: VIGENTE
2541100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2541100	Impedimento CNAE:
2542000	CNAE: 2542000
2542000	Descrição:Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
2542000	Anexo: II
2542000	Descrição Anexo: Indústria
2542000	Inicio: 01/01/2018
2542000	Fim: VIGENTE
2542000	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2542000	Impedimento CNAE:
2543800	CNAE: 2543800
2543800	Descrição:Fabricação de ferramentas
2543800	Anexo: II
2543800	Descrição Anexo: Indústria
2543800	Inicio: 01/01/2018
2543800	Fim: VIGENTE
2543800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2543800	Impedimento CNAE:
2550101	CNAE: 2550101
2550101	Descrição:Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
2550101	Anexo: -
2550101	Descrição Anexo:
2550101	Inicio: 01/01/2018
2550101	Fim: VIGENTE
2550101	Observação:
2550101	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
2550102	CNAE: 2550102
2550102	Descrição:Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
2550102	Anexo: -
2550102	Descrição Anexo:
2550102	Inicio: 01/01/2018
2550102	Fim: VIGENTE
2550102	Observação:
2550102	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
2591800	CNAE: 2591800
2591800	Descrição:Fabricação de embalagens metálicas
2591800	Anexo: II
2591800	Descrição Anexo: Indústria
2591800	Inicio: 01/01/2018
2591800	Fim: VIGENTE
2591800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2591800	Impedimento CNAE:
2592601	CNAE: 2592601
2592601	Descrição:Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
2592601	Anexo: II
2592601	Descrição Anexo: Indústria
2592601	Inicio: 01/01/2018
2592601	Fim: VIGENTE
2592601	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2592601	Impedimento CNAE:
2592602	CNAE: 2592602
2592602	Descrição:Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
2592602	Anexo: II
2592602	Descrição Anexo: Indústria
2592602	Inicio: 01/01/2018
2592602	Fim: VIGENTE
2592602	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2592602	Impedimento CNAE:
2593400	CNAE: 2593400
2593400	Descrição:Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
2593400	Anexo: II
2593400	Descrição Anexo: Indústria
2593400	Inicio: 01/01/2018
2593400	Fim: VIGENTE
2593400	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2593400	Impedimento CNAE:
2599301	CNAE: 2599301
2599301	Descrição:Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
2599301	Anexo: II
2599301	Descrição Anexo: Indústria
2599301	Inicio: 01/01/2018
2599301	Fim: VIGENTE
2599301	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2599301	Impedimento CNAE:
2599302	CNAE: 2599302
2599302	Descrição:Serviço de corte e dobra de metais
2599302	Anexo: II
2599302	Descrição Anexo: Indústria
2599302	Inicio: 01/01/2018
2599302	Fim: VIGENTE
2599302	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2599302	Impedimento CNAE:
2599399	CNAE: 2599399
2599399	Descrição:Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
2599399	Anexo: II
2599399	Descrição Anexo: Indústria
2599399	Inicio: 01/01/2018
2599399	Fim: VIGENTE
2599399	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2599399	Impedimento CNAE:
2610800	CNAE: 2610800
2610800	Descrição:Fabricação de componentes eletrônicos
2610800	Anexo: II
2610800	Descrição Anexo: Indústria
2610800	Inicio: 01/01/2018
2610800	Fim: VIGENTE
2610800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2610800	Impedimento CNAE:
2621300	CNAE: 2621300
2621300	Descrição:Fabricação de equipamentos de informática
2621300	Anexo: II
2621300	Descrição Anexo: Indústria
2621300	Inicio: 01/01/2018
2621300	Fim: VIGENTE
2621300	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2621300	Impedimento CNAE:
2622100	CNAE: 2622100
2622100	Descrição:Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
2622100	Anexo: II
2622100	Descrição Anexo: Indústria
2622100	Inicio: 01/01/2018
2622100	Fim: VIGENTE
2622100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2622100	Impedimento CNAE:
2631100	CNAE: 2631100
2631100	Descrição:Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
2631100	Anexo: II
2631100	Descrição Anexo: Indústria
2631100	Inicio: 01/01/2018
2631100	Fim: VIGENTE
2631100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2631100	Impedimento CNAE:
2632900	CNAE: 2632900
2632900	Descrição:Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
2632900	Anexo: II
2632900	Descrição Anexo: Indústria
2632900	Inicio: 01/01/2018
2632900	Fim: VIGENTE
2632900	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2632900	Impedimento CNAE:
2640000	CNAE: 2640000
2640000	Descrição:Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
2640000	Anexo: II
2640000	Descrição Anexo: Indústria
2640000	Inicio: 01/01/2018
2640000	Fim: VIGENTE
2640000	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2640000	Impedimento CNAE:
2651500	CNAE: 2651500
2651500	Descrição:Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
2651500	Anexo: II
2651500	Descrição Anexo: Indústria
2651500	Inicio: 01/01/2018
2651500	Fim: VIGENTE
2651500	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2651500	Impedimento CNAE:
2652300	CNAE: 2652300
2652300	Descrição:Fabricação de cronômetros e relógios
2652300	Anexo: II
2652300	Descrição Anexo: Indústria
2652300	Inicio: 01/01/2018
2652300	Fim: VIGENTE
2652300	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2652300	Impedimento CNAE:
2660400	CNAE: 2660400
2660400	Descrição:Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
2660400	Anexo: II
2660400	Descrição Anexo: Indústria
2660400	Inicio: 01/01/2018
2660400	Fim: VIGENTE
2660400	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2660400	Impedimento CNAE:
2670101	CNAE: 2670101
2670101	Descrição:Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
2670101	Anexo: II
2670101	Descrição Anexo: Indústria
2670101	Inicio: 01/01/2018
2670101	Fim: VIGENTE
2670101	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2670101	Impedimento CNAE:
2670102	CNAE: 2670102
2670102	Descrição:Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
2670102	Anexo: II
2670102	Descrição Anexo: Indústria
2670102	Inicio: 01/01/2018
2670102	Fim: VIGENTE
2670102	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2670102	Impedimento CNAE:
2680900	CNAE: 2680900
2680900	Descrição:Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
2680900	Anexo: II
2680900	Descrição Anexo: Indústria
2680900	Inicio: 01/01/2018
2680900	Fim: VIGENTE
2680900	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2680900	Impedimento CNAE:
2710401	CNAE: 2710401
2710401	Descrição:Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
2710401	Anexo: II
2710401	Descrição Anexo: Indústria
2710401	Inicio: 01/01/2018
2710401	Fim: VIGENTE
2710401	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2710401	Impedimento CNAE:
2710402	CNAE: 2710402
2710402	Descrição:Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios
2710402	Anexo: II
2710402	Descrição Anexo: Indústria
2710402	Inicio: 01/01/2018
2710402	Fim: VIGENTE
2710402	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2710402	Impedimento CNAE:
2710403	CNAE: 2710403
2710403	Descrição:Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
2710403	Anexo: II
2710403	Descrição Anexo: Indústria
2710403	Inicio: 01/01/2018
2710403	Fim: VIGENTE
2710403	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2710403	Impedimento CNAE:
2721000	CNAE: 2721000
2721000	Descrição:Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
2721000	Anexo: II
2721000	Descrição Anexo: Indústria
2721000	Inicio: 01/01/2018
2721000	Fim: VIGENTE
2721000	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2721000	Impedimento CNAE:
2722801	CNAE: 2722801
2722801	Descrição:Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
2722801	Anexo: II
2722801	Descrição Anexo: Indústria
2722801	Inicio: 01/01/2018
2722801	Fim: VIGENTE
2722801	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2722801	Impedimento CNAE:
2722802	CNAE: 2722802
2722802	Descrição:Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
2722802	Anexo: II
2722802	Descrição Anexo: Indústria
2722802	Inicio: 01/01/2018
2722802	Fim: VIGENTE
2722802	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Solução de Consulta 23/2009: Quando constituir etapa relativa à industrialização ou comercialização
2722802	Impedimento CNAE:
2722802	CNAE: 2722802
2722802	Descrição:Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
2722802	Anexo: III
2722802	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
2722802	Inicio: 01/01/2018
2722802	Fim: VIGENTE
2722802	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Solução de Consulta 23/2009: Quando se referir a produto destinado ao uso ou consumo do próprio encomendante
2722802	Impedimento CNAE:
2731700	CNAE: 2731700
2731700	Descrição:Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
2731700	Anexo: II
2731700	Descrição Anexo: Indústria
2731700	Inicio: 01/01/2018
2731700	Fim: VIGENTE
2731700	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2731700	Impedimento CNAE:
2732500	CNAE: 2732500
2732500	Descrição:Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
2732500	Anexo: II
2732500	Descrição Anexo: Indústria
2732500	Inicio: 01/01/2018
2732500	Fim: VIGENTE
2732500	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2732500	Impedimento CNAE:
2733300	CNAE: 2733300
2733300	Descrição:Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
2733300	Anexo: II
2733300	Descrição Anexo: Indústria
2733300	Inicio: 01/01/2018
2733300	Fim: VIGENTE
2733300	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2733300	Impedimento CNAE:
2740601	CNAE: 2740601
2740601	Descrição:Fabricação de lâmpadas
2740601	Anexo: II
2740601	Descrição Anexo: Indústria
2740601	Inicio: 01/01/2018
2740601	Fim: VIGENTE
2740601	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2740601	Impedimento CNAE:
2740602	CNAE: 2740602
2740602	Descrição:Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
2740602	Anexo: II
2740602	Descrição Anexo: Indústria
2740602	Inicio: 01/01/2018
2740602	Fim: VIGENTE
2740602	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2740602	Impedimento CNAE:
2751100	CNAE: 2751100
2751100	Descrição:Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
2751100	Anexo: II
2751100	Descrição Anexo: Indústria
2751100	Inicio: 01/01/2018
2751100	Fim: VIGENTE
2751100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2751100	Impedimento CNAE:
2759701	CNAE: 2759701
2759701	Descrição:Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
2759701	Anexo: II
2759701	Descrição Anexo: Indústria
2759701	Inicio: 01/01/2018
2759701	Fim: VIGENTE
2759701	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2759701	Impedimento CNAE:
2759799	CNAE: 2759799
2759799	Descrição:Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios
2759799	Anexo: II
2759799	Descrição Anexo: Indústria
2759799	Inicio: 01/01/2018
2759799	Fim: VIGENTE
2759799	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2759799	Impedimento CNAE:
2790201	CNAE: 2790201
2790201	Descrição:Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
2790201	Anexo: II
2790201	Descrição Anexo: Indústria
2790201	Inicio: 01/01/2018
2790201	Fim: VIGENTE
2790201	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2790201	Impedimento CNAE:
2790202	CNAE: 2790202
2790202	Descrição:Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
2790202	Anexo: II
2790202	Descrição Anexo: Indústria
2790202	Inicio: 01/01/2018
2790202	Fim: VIGENTE
2790202	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2790202	Impedimento CNAE:
2790299	CNAE: 2790299
2790299	Descrição:Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
2790299	Anexo: II
2790299	Descrição Anexo: Indústria
2790299	Inicio: 01/01/2018
2790299	Fim: VIGENTE
2790299	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2790299	Impedimento CNAE:
2811900	CNAE: 2811900
2811900	Descrição:Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários
2811900	Anexo: II
2811900	Descrição Anexo: Indústria
2811900	Inicio: 01/01/2018
2811900	Fim: VIGENTE
2811900	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2811900	Impedimento CNAE:
2812700	CNAE: 2812700
2812700	Descrição:Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
2812700	Anexo: II
2812700	Descrição Anexo: Indústria
2812700	Inicio: 01/01/2018
2812700	Fim: VIGENTE
2812700	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2812700	Impedimento CNAE:
2813500	CNAE: 2813500
2813500	Descrição:Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
2813500	Anexo: II
2813500	Descrição Anexo: Indústria
2813500	Inicio: 01/01/2018
2813500	Fim: VIGENTE
2813500	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2813500	Impedimento CNAE:
2814301	CNAE: 2814301
2814301	Descrição:Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
2814301	Anexo: II
2814301	Descrição Anexo: Indústria
2814301	Inicio: 01/01/2018
2814301	Fim: VIGENTE
2814301	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2814301	Impedimento CNAE:
2814302	CNAE: 2814302
2814302	Descrição:Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios
2814302	Anexo: II
2814302	Descrição Anexo: Indústria
2814302	Inicio: 01/01/2018
2814302	Fim: VIGENTE
2814302	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2814302	Impedimento CNAE:
2815101	CNAE: 2815101
2815101	Descrição:Fabricação de rolamentos para fins industriais
2815101	Anexo: II
2815101	Descrição Anexo: Indústria
2815101	Inicio: 01/01/2018
2815101	Fim: VIGENTE
2815101	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2815101	Impedimento CNAE:
2815102	CNAE: 2815102
2815102	Descrição:Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
2815102	Anexo: II
2815102	Descrição Anexo: Indústria
2815102	Inicio: 01/01/2018
2815102	Fim: VIGENTE
2815102	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2815102	Impedimento CNAE:
2821601	CNAE: 2821601
2821601	Descrição:Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
2821601	Anexo: II
2821601	Descrição Anexo: Indústria
2821601	Inicio: 01/01/2018
2821601	Fim: VIGENTE
2821601	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2821601	Impedimento CNAE:
2821602	CNAE: 2821602
2821602	Descrição:Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
2821602	Anexo: II
2821602	Descrição Anexo: Indústria
2821602	Inicio: 01/01/2018
2821602	Fim: VIGENTE
2821602	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2821602	Impedimento CNAE:
2822401	CNAE: 2822401
2822401	Descrição:Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
2822401	Anexo: II
2822401	Descrição Anexo: Indústria
2822401	Inicio: 01/01/2018
2822401	Fim: VIGENTE
2822401	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2822401	Impedimento CNAE:
2822402	CNAE: 2822402
2822402	Descrição:Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
2822402	Anexo: II
2822402	Descrição Anexo: Indústria
2822402	Inicio: 01/01/2018
2822402	Fim: VIGENTE
2822402	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2822402	Impedimento CNAE:
2823200	CNAE: 2823200
2823200	Descrição:Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
2823200	Anexo: II
2823200	Descrição Anexo: Indústria
2823200	Inicio: 01/01/2018
2823200	Fim: VIGENTE
2823200	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2823200	Impedimento CNAE:
2824101	CNAE: 2824101
2824101	Descrição:Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
2824101	Anexo: II
2824101	Descrição Anexo: Indústria
2824101	Inicio: 01/01/2018
2824101	Fim: VIGENTE
2824101	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2824101	Impedimento CNAE:
2824102	CNAE: 2824102
2824102	Descrição:Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
2824102	Anexo: II
2824102	Descrição Anexo: Indústria
2824102	Inicio: 01/01/2018
2824102	Fim: VIGENTE
2824102	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2824102	Impedimento CNAE:
2825900	CNAE: 2825900
2825900	Descrição:Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
2825900	Anexo: II
2825900	Descrição Anexo: Indústria
2825900	Inicio: 01/01/2018
2825900	Fim: VIGENTE
2825900	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2825900	Impedimento CNAE:
2829101	CNAE: 2829101
2829101	Descrição:Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios
2829101	Anexo: II
2829101	Descrição Anexo: Indústria
2829101	Inicio: 01/01/2018
2829101	Fim: VIGENTE
2829101	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2829101	Impedimento CNAE:
2829199	CNAE: 2829199
2829199	Descrição:Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
2829199	Anexo: II
2829199	Descrição Anexo: Indústria
2829199	Inicio: 01/01/2018
2829199	Fim: VIGENTE
2829199	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2829199	Impedimento CNAE:
2831300	CNAE: 2831300
2831300	Descrição:Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
2831300	Anexo: II
2831300	Descrição Anexo: Indústria
2831300	Inicio: 01/01/2018
2831300	Fim: VIGENTE
2831300	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2831300	Impedimento CNAE:
2832100	CNAE: 2832100
2832100	Descrição:Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
2832100	Anexo: II
2832100	Descrição Anexo: Indústria
2832100	Inicio: 01/01/2018
2832100	Fim: VIGENTE
2832100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2832100	Impedimento CNAE:
2833000	CNAE: 2833000
2833000	Descrição:Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
2833000	Anexo: II
2833000	Descrição Anexo: Indústria
2833000	Inicio: 01/01/2018
2833000	Fim: VIGENTE
2833000	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2833000	Impedimento CNAE:
2840200	CNAE: 2840200
2840200	Descrição:Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
2840200	Anexo: II
2840200	Descrição Anexo: Indústria
2840200	Inicio: 01/01/2018
2840200	Fim: VIGENTE
2840200	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2840200	Impedimento CNAE:
2851800	CNAE: 2851800
2851800	Descrição:Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
2851800	Anexo: II
2851800	Descrição Anexo: Indústria
2851800	Inicio: 01/01/2018
2851800	Fim: VIGENTE
2851800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2851800	Impedimento CNAE:
2852600	CNAE: 2852600
2852600	Descrição:Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
2852600	Anexo: II
2852600	Descrição Anexo: Indústria
2852600	Inicio: 01/01/2018
2852600	Fim: VIGENTE
2852600	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2852600	Impedimento CNAE:
2853400	CNAE: 2853400
2853400	Descrição:Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
2853400	Anexo: II
2853400	Descrição Anexo: Indústria
2853400	Inicio: 01/01/2018
2853400	Fim: VIGENTE
2853400	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2853400	Impedimento CNAE:
2854200	CNAE: 2854200
2854200	Descrição:Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
2854200	Anexo: II
2854200	Descrição Anexo: Indústria
2854200	Inicio: 01/01/2018
2854200	Fim: VIGENTE
2854200	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2854200	Impedimento CNAE:
2861500	CNAE: 2861500
2861500	Descrição:Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
2861500	Anexo: II
2861500	Descrição Anexo: Indústria
2861500	Inicio: 01/01/2018
2861500	Fim: VIGENTE
2861500	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2861500	Impedimento CNAE:
2862300	CNAE: 2862300
2862300	Descrição:Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
2862300	Anexo: II
2862300	Descrição Anexo: Indústria
2862300	Inicio: 01/01/2018
2862300	Fim: VIGENTE
2862300	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2862300	Impedimento CNAE:
2863100	CNAE: 2863100
2863100	Descrição:Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios
2863100	Anexo: II
2863100	Descrição Anexo: Indústria
2863100	Inicio: 01/01/2018
2863100	Fim: VIGENTE
2863100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2863100	Impedimento CNAE:
2864000	CNAE: 2864000
2864000	Descrição:Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
2864000	Anexo: II
2864000	Descrição Anexo: Indústria
2864000	Inicio: 01/01/2018
2864000	Fim: VIGENTE
2864000	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2864000	Impedimento CNAE:
2865800	CNAE: 2865800
2865800	Descrição:Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
2865800	Anexo: II
2865800	Descrição Anexo: Indústria
2865800	Inicio: 01/01/2018
2865800	Fim: VIGENTE
2865800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2865800	Impedimento CNAE:
2866600	CNAE: 2866600
2866600	Descrição:Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
2866600	Anexo: II
2866600	Descrição Anexo: Indústria
2866600	Inicio: 01/01/2018
2866600	Fim: VIGENTE
2866600	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2866600	Impedimento CNAE:
2869100	CNAE: 2869100
2869100	Descrição:Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios
2869100	Anexo: II
2869100	Descrição Anexo: Indústria
2869100	Inicio: 01/01/2018
2869100	Fim: VIGENTE
2869100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2869100	Impedimento CNAE:
2910701	CNAE: 2910701
2910701	Descrição:Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
2910701	Anexo: -
2910701	Descrição Anexo:
2910701	Inicio: 01/01/2018
2910701	Fim: VIGENTE
2910701	Observação:
2910701	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
2910702	CNAE: 2910702
2910702	Descrição:Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
2910702	Anexo: II
2910702	Descrição Anexo: Indústria
2910702	Inicio: 01/01/2018
2910702	Fim: VIGENTE
2910702	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2910702	Impedimento CNAE:
2910703	CNAE: 2910703
2910703	Descrição:Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
2910703	Anexo: II
2910703	Descrição Anexo: Indústria
2910703	Inicio: 01/01/2018
2910703	Fim: VIGENTE
2910703	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2910703	Impedimento CNAE:
2920401	CNAE: 2920401
2920401	Descrição:Fabricação de caminhões e ônibus
2920401	Anexo: II
2920401	Descrição Anexo: Indústria
2920401	Inicio: 01/01/2018
2920401	Fim: VIGENTE
2920401	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2920401	Impedimento CNAE:
2920402	CNAE: 2920402
2920402	Descrição:Fabricação de motores para caminhões e ônibus
2920402	Anexo: II
2920402	Descrição Anexo: Indústria
2920402	Inicio: 01/01/2018
2920402	Fim: VIGENTE
2920402	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2920402	Impedimento CNAE:
2930101	CNAE: 2930101
2930101	Descrição:Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
2930101	Anexo: II
2930101	Descrição Anexo: Indústria
2930101	Inicio: 01/01/2018
2930101	Fim: VIGENTE
2930101	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2930101	Impedimento CNAE:
2930102	CNAE: 2930102
2930102	Descrição:Fabricação de carrocerias para ônibus
2930102	Anexo: II
2930102	Descrição Anexo: Indústria
2930102	Inicio: 01/01/2018
2930102	Fim: VIGENTE
2930102	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2930102	Impedimento CNAE:
2930103	CNAE: 2930103
2930103	Descrição:Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
2930103	Anexo: II
2930103	Descrição Anexo: Indústria
2930103	Inicio: 01/01/2018
2930103	Fim: VIGENTE
2930103	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2930103	Impedimento CNAE:
2941700	CNAE: 2941700
2941700	Descrição:Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
2941700	Anexo: II
2941700	Descrição Anexo: Indústria
2941700	Inicio: 01/01/2018
2941700	Fim: VIGENTE
2941700	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2941700	Impedimento CNAE:
2942500	CNAE: 2942500
2942500	Descrição:Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
2942500	Anexo: II
2942500	Descrição Anexo: Indústria
2942500	Inicio: 01/01/2018
2942500	Fim: VIGENTE
2942500	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2942500	Impedimento CNAE:
2943300	CNAE: 2943300
2943300	Descrição:Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
2943300	Anexo: II
2943300	Descrição Anexo: Indústria
2943300	Inicio: 01/01/2018
2943300	Fim: VIGENTE
2943300	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2943300	Impedimento CNAE:
2944100	CNAE: 2944100
2944100	Descrição:Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
2944100	Anexo: II
2944100	Descrição Anexo: Indústria
2944100	Inicio: 01/01/2018
2944100	Fim: VIGENTE
2944100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2944100	Impedimento CNAE:
2945000	CNAE: 2945000
2945000	Descrição:Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
2945000	Anexo: II
2945000	Descrição Anexo: Indústria
2945000	Inicio: 01/01/2018
2945000	Fim: VIGENTE
2945000	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2945000	Impedimento CNAE:
2949201	CNAE: 2949201
2949201	Descrição:Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
2949201	Anexo: II
2949201	Descrição Anexo: Indústria
2949201	Inicio: 01/01/2018
2949201	Fim: VIGENTE
2949201	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2949201	Impedimento CNAE:
2949299	CNAE: 2949299
2949299	Descrição:Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
2949299	Anexo: II
2949299	Descrição Anexo: Indústria
2949299	Inicio: 01/01/2018
2949299	Fim: VIGENTE
2949299	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
2949299	Impedimento CNAE:
2950600	CNAE: 2950600
2950600	Descrição:Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
2950600	Anexo: II
2950600	Descrição Anexo: Indústria
2950600	Inicio: 01/01/2018
2950600	Fim: VIGENTE
2950600	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II. (caso o encomendante solicite o recondicionamento de tais motores com a finalidade de revenda, a atividade será considerada industrial, na modalidade renovação ou recondicionamento, nos termos do artigo 4º, inciso V, do RIPI/2010.)
2950600	Impedimento CNAE:
2950600	CNAE: 2950600
2950600	Descrição:Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
2950600	Anexo: III
2950600	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
2950600	Inicio: 01/01/2018
2950600	Fim: VIGENTE
2950600	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais (item 14.03 da LC 116/03: serviço de recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS))
2950600	Impedimento CNAE:
3011301	CNAE: 3011301
3011301	Descrição:Construção de embarcações de grande porte
3011301	Anexo: II
3011301	Descrição Anexo: Indústria
3011301	Inicio: 01/01/2018
3011301	Fim: VIGENTE
3011301	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3011301	Impedimento CNAE:
3011302	CNAE: 3011302
3011302	Descrição:Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
3011302	Anexo: II
3011302	Descrição Anexo: Indústria
3011302	Inicio: 01/01/2018
3011302	Fim: VIGENTE
3011302	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3011302	Impedimento CNAE:
3012100	CNAE: 3012100
3012100	Descrição:Construção de embarcações para esporte e lazer
3012100	Anexo: II
3012100	Descrição Anexo: Indústria
3012100	Inicio: 01/01/2018
3012100	Fim: VIGENTE
3012100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3012100	Impedimento CNAE:
3031800	CNAE: 3031800
3031800	Descrição:Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
3031800	Anexo: II
3031800	Descrição Anexo: Indústria
3031800	Inicio: 01/01/2018
3031800	Fim: VIGENTE
3031800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3031800	Impedimento CNAE:
3032600	CNAE: 3032600
3032600	Descrição:Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
3032600	Anexo: II
3032600	Descrição Anexo: Indústria
3032600	Inicio: 01/01/2018
3032600	Fim: VIGENTE
3032600	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3032600	Impedimento CNAE:
3041500	CNAE: 3041500
3041500	Descrição:Fabricação de aeronaves
3041500	Anexo: II
3041500	Descrição Anexo: Indústria
3041500	Inicio: 01/01/2018
3041500	Fim: VIGENTE
3041500	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3041500	Impedimento CNAE:
3042300	CNAE: 3042300
3042300	Descrição:Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
3042300	Anexo: II
3042300	Descrição Anexo: Indústria
3042300	Inicio: 01/01/2018
3042300	Fim: VIGENTE
3042300	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3042300	Impedimento CNAE:
3050400	CNAE: 3050400
3050400	Descrição:Fabricação de veículos militares de combate
3050400	Anexo: II
3050400	Descrição Anexo: Indústria
3050400	Inicio: 01/01/2018
3050400	Fim: VIGENTE
3050400	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3050400	Impedimento CNAE:
3091101	CNAE: 3091101
3091101	Descrição:Fabricação de motocicletas
3091101	Anexo: -
3091101	Descrição Anexo:
3091101	Inicio: 01/01/2018
3091101	Fim: VIGENTE
3091101	Observação:
3091101	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
3091102	CNAE: 3091102
3091102	Descrição:Fabricação de peças e acessórios para motocicletas
3091102	Anexo: II
3091102	Descrição Anexo: Indústria
3091102	Inicio: 01/01/2018
3091102	Fim: VIGENTE
3091102	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3091102	Impedimento CNAE:
3092000	CNAE: 3092000
3092000	Descrição:Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
3092000	Anexo: II
3092000	Descrição Anexo: Indústria
3092000	Inicio: 01/01/2018
3092000	Fim: VIGENTE
3092000	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3092000	Impedimento CNAE:
3099700	CNAE: 3099700
3099700	Descrição:Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
3099700	Anexo: II
3099700	Descrição Anexo: Indústria
3099700	Inicio: 01/01/2018
3099700	Fim: VIGENTE
3099700	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3099700	Impedimento CNAE:
3101200	CNAE: 3101200
3101200	Descrição:Fabricação de móveis com predominância de madeira
3101200	Anexo: II
3101200	Descrição Anexo: Indústria
3101200	Inicio: 01/01/2018
3101200	Fim: VIGENTE
3101200	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3101200	Impedimento CNAE:
3102100	CNAE: 3102100
3102100	Descrição:Fabricação de móveis com predominância de metal
3102100	Anexo: II
3102100	Descrição Anexo: Indústria
3102100	Inicio: 01/01/2018
3102100	Fim: VIGENTE
3102100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3102100	Impedimento CNAE:
3103900	CNAE: 3103900
3103900	Descrição:Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
3103900	Anexo: II
3103900	Descrição Anexo: Indústria
3103900	Inicio: 01/01/2018
3103900	Fim: VIGENTE
3103900	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3103900	Impedimento CNAE:
3104700	CNAE: 3104700
3104700	Descrição:Fabricação de colchões
3104700	Anexo: II
3104700	Descrição Anexo: Indústria
3104700	Inicio: 01/01/2018
3104700	Fim: VIGENTE
3104700	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3104700	Impedimento CNAE:
3211601	CNAE: 3211601
3211601	Descrição:Lapidação de gemas
3211601	Anexo: II
3211601	Descrição Anexo: Indústria
3211601	Inicio: 01/01/2018
3211601	Fim: VIGENTE
3211601	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3211601	Impedimento CNAE:
3211602	CNAE: 3211602
3211602	Descrição:Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
3211602	Anexo: II
3211602	Descrição Anexo: Indústria
3211602	Inicio: 01/01/2018
3211602	Fim: VIGENTE
3211602	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3211602	Impedimento CNAE:
3211603	CNAE: 3211603
3211603	Descrição:Cunhagem de moedas e medalhas
3211603	Anexo: II
3211603	Descrição Anexo: Indústria
3211603	Inicio: 01/01/2018
3211603	Fim: VIGENTE
3211603	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3211603	Impedimento CNAE:
3212400	CNAE: 3212400
3212400	Descrição:Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
3212400	Anexo: II
3212400	Descrição Anexo: Indústria
3212400	Inicio: 01/01/2018
3212400	Fim: VIGENTE
3212400	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3212400	Impedimento CNAE:
3220500	CNAE: 3220500
3220500	Descrição:Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
3220500	Anexo: II
3220500	Descrição Anexo: Indústria
3220500	Inicio: 01/01/2018
3220500	Fim: VIGENTE
3220500	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3220500	Impedimento CNAE:
3230200	CNAE: 3230200
3230200	Descrição:Fabricação de artefatos para pesca e esporte
3230200	Anexo: II
3230200	Descrição Anexo: Indústria
3230200	Inicio: 01/01/2018
3230200	Fim: VIGENTE
3230200	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3230200	Impedimento CNAE:
3240001	CNAE: 3240001
3240001	Descrição:Fabricação de jogos eletrônicos
3240001	Anexo: II
3240001	Descrição Anexo: Indústria
3240001	Inicio: 01/01/2018
3240001	Fim: VIGENTE
3240001	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3240001	Impedimento CNAE:
3240002	CNAE: 3240002
3240002	Descrição:Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
3240002	Anexo: II
3240002	Descrição Anexo: Indústria
3240002	Inicio: 01/01/2018
3240002	Fim: VIGENTE
3240002	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3240002	Impedimento CNAE:
3240003	CNAE: 3240003
3240003	Descrição:Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
3240003	Anexo: II
3240003	Descrição Anexo: Indústria
3240003	Inicio: 01/01/2018
3240003	Fim: VIGENTE
3240003	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3240003	Impedimento CNAE:
3240099	CNAE: 3240099
3240099	Descrição:Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
3240099	Anexo: II
3240099	Descrição Anexo: Indústria
3240099	Inicio: 01/01/2018
3240099	Fim: VIGENTE
3240099	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3240099	Impedimento CNAE:
3250701	CNAE: 3250701
3250701	Descrição:Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250701	Anexo: II
3250701	Descrição Anexo: Indústria
3250701	Inicio: 01/01/2018
3250701	Fim: VIGENTE
3250701	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3250701	Impedimento CNAE:
3250702	CNAE: 3250702
3250702	Descrição:Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250702	Anexo: II
3250702	Descrição Anexo: Indústria
3250702	Inicio: 01/01/2018
3250702	Fim: VIGENTE
3250702	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3250702	Impedimento CNAE:
3250703	CNAE: 3250703
3250703	Descrição:Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250703	Anexo: II
3250703	Descrição Anexo: Indústria
3250703	Inicio: 01/01/2018
3250703	Fim: VIGENTE
3250703	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3250703	Impedimento CNAE:
3250704	CNAE: 3250704
3250704	Descrição:Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250704	Anexo: II
3250704	Descrição Anexo: Indústria
3250704	Inicio: 01/01/2018
3250704	Fim: VIGENTE
3250704	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3250704	Impedimento CNAE:
3250705	CNAE: 3250705
3250705	Descrição:Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3250705	Anexo: II
3250705	Descrição Anexo: Indústria
3250705	Inicio: 01/01/2018
3250705	Fim: VIGENTE
3250705	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3250705	Impedimento CNAE:
3250706	CNAE: 3250706
3250706	Descrição:Serviços de prótese dentária
3250706	Anexo: III
3250706	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3250706	Inicio: 01/01/2018
3250706	Fim: VIGENTE
3250706	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XX, da Lei Complementar nº 123/2006: odontologia e prótese dentária
3250706	Impedimento CNAE:
3250706	CNAE: 3250706
3250706	Descrição:Serviços de prótese dentária
3250706	Anexo: V
3250706	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
3250706	Inicio: 01/01/2018
3250706	Fim: VIGENTE
3250706	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): odontologia e prótese dentária
3250706	Impedimento CNAE:
3250707	CNAE: 3250707
3250707	Descrição:Fabricação de artigos ópticos
3250707	Anexo: II
3250707	Descrição Anexo: Indústria
3250707	Inicio: 01/01/2018
3250707	Fim: VIGENTE
3250707	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3250707	Impedimento CNAE:
3250709	CNAE: 3250709
3250709	Descrição:Serviço de laboratório óptico
3250709	Anexo: III
3250709	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3250709	Inicio: 01/01/2018
3250709	Fim: VIGENTE
3250709	Observação: Artigo 18, § 5º-D, XIII, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética
3250709	Impedimento CNAE:
3250709	CNAE: 3250709
3250709	Descrição:Serviço de laboratório óptico
3250709	Anexo: V
3250709	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
3250709	Inicio: 01/01/2018
3250709	Fim: VIGENTE
3250709	Observação: Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética
3250709	Impedimento CNAE:
3291400	CNAE: 3291400
3291400	Descrição:Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
3291400	Anexo: II
3291400	Descrição Anexo: Indústria
3291400	Inicio: 01/01/2018
3291400	Fim: VIGENTE
3291400	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3291400	Impedimento CNAE:
3292201	CNAE: 3292201
3292201	Descrição:Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
3292201	Anexo: II
3292201	Descrição Anexo: Indústria
3292201	Inicio: 01/01/2018
3292201	Fim: VIGENTE
3292201	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3292201	Impedimento CNAE:
3292202	CNAE: 3292202
3292202	Descrição:Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
3292202	Anexo: II
3292202	Descrição Anexo: Indústria
3292202	Inicio: 01/01/2018
3292202	Fim: VIGENTE
3292202	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3292202	Impedimento CNAE:
3299001	CNAE: 3299001
3299001	Descrição:Fabricação de guarda-chuvas e similares
3299001	Anexo: II
3299001	Descrição Anexo: Indústria
3299001	Inicio: 01/01/2018
3299001	Fim: VIGENTE
3299001	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3299001	Impedimento CNAE:
3299002	CNAE: 3299002
3299002	Descrição:Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
3299002	Anexo: II
3299002	Descrição Anexo: Indústria
3299002	Inicio: 01/01/2018
3299002	Fim: VIGENTE
3299002	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3299002	Impedimento CNAE:
3299003	CNAE: 3299003
3299003	Descrição:Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3299003	Anexo: II
3299003	Descrição Anexo: Indústria
3299003	Inicio: 01/01/2018
3299003	Fim: VIGENTE
3299003	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3299003	Impedimento CNAE:
3299004	CNAE: 3299004
3299004	Descrição:Fabricação de painéis e letreiros luminosos
3299004	Anexo: II
3299004	Descrição Anexo: Indústria
3299004	Inicio: 01/01/2018
3299004	Fim: VIGENTE
3299004	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3299004	Impedimento CNAE:
3299005	CNAE: 3299005
3299005	Descrição:Fabricação de aviamentos para costura
3299005	Anexo: II
3299005	Descrição Anexo: Indústria
3299005	Inicio: 01/01/2018
3299005	Fim: VIGENTE
3299005	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3299005	Impedimento CNAE:
3299006	CNAE: 3299006
3299006	Descrição:Fabricação de velas, inclusive decorativas
3299006	Anexo: II
3299006	Descrição Anexo: Indústria
3299006	Inicio: 01/01/2018
3299006	Fim: VIGENTE
3299006	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3299006	Impedimento CNAE:
3299099	CNAE: 3299099
3299099	Descrição:Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
3299099	Anexo: II
3299099	Descrição Anexo: Indústria
3299099	Inicio: 01/01/2018
3299099	Fim: VIGENTE
3299099	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3299099	Impedimento CNAE:
3311200	CNAE: 3311200
3311200	Descrição:Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
3311200	Anexo: III
3311200	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3311200	Inicio: 01/01/2018
3311200	Fim: VIGENTE
3311200	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3311200	Impedimento CNAE:
3312102	CNAE: 3312102
3312102	Descrição:Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
3312102	Anexo: III
3312102	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3312102	Inicio: 01/01/2018
3312102	Fim: VIGENTE
3312102	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3312102	Impedimento CNAE:
3312103	CNAE: 3312103
3312103	Descrição:Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
3312103	Anexo: III
3312103	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3312103	Inicio: 01/01/2018
3312103	Fim: VIGENTE
3312103	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3312103	Impedimento CNAE:
3312104	CNAE: 3312104
3312104	Descrição:Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
3312104	Anexo: III
3312104	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3312104	Inicio: 01/01/2018
3312104	Fim: VIGENTE
3312104	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3312104	Impedimento CNAE:
3313901	CNAE: 3313901
3313901	Descrição:Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
3313901	Anexo: III
3313901	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3313901	Inicio: 01/01/2018
3313901	Fim: VIGENTE
3313901	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3313901	Impedimento CNAE:
3313902	CNAE: 3313902
3313902	Descrição:Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
3313902	Anexo: III
3313902	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3313902	Inicio: 01/01/2018
3313902	Fim: VIGENTE
3313902	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3313902	Impedimento CNAE:
3313999	CNAE: 3313999
3313999	Descrição:Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
3313999	Anexo: III
3313999	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3313999	Inicio: 01/01/2018
3313999	Fim: VIGENTE
3313999	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3313999	Impedimento CNAE:
3314701	CNAE: 3314701
3314701	Descrição:Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
3314701	Anexo: III
3314701	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314701	Inicio: 01/01/2018
3314701	Fim: VIGENTE
3314701	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314701	Impedimento CNAE:
3314702	CNAE: 3314702
3314702	Descrição:Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
3314702	Anexo: III
3314702	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314702	Inicio: 01/01/2018
3314702	Fim: VIGENTE
3314702	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314702	Impedimento CNAE:
3314703	CNAE: 3314703
3314703	Descrição:Manutenção e reparação de válvulas industriais
3314703	Anexo: III
3314703	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314703	Inicio: 01/01/2018
3314703	Fim: VIGENTE
3314703	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314703	Impedimento CNAE:
3314704	CNAE: 3314704
3314704	Descrição:Manutenção e reparação de compressores
3314704	Anexo: III
3314704	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314704	Inicio: 01/01/2018
3314704	Fim: VIGENTE
3314704	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314704	Impedimento CNAE:
3314705	CNAE: 3314705
3314705	Descrição:Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais
3314705	Anexo: III
3314705	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314705	Inicio: 01/01/2018
3314705	Fim: VIGENTE
3314705	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314705	Impedimento CNAE:
3314706	CNAE: 3314706
3314706	Descrição:Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
3314706	Anexo: III
3314706	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314706	Inicio: 01/01/2018
3314706	Fim: VIGENTE
3314706	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314706	Impedimento CNAE:
3314707	CNAE: 3314707
3314707	Descrição:Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
3314707	Anexo: III
3314707	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314707	Inicio: 01/01/2018
3314707	Fim: VIGENTE
3314707	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314707	Impedimento CNAE:
3314708	CNAE: 3314708
3314708	Descrição:Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas
3314708	Anexo: III
3314708	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314708	Inicio: 01/01/2018
3314708	Fim: VIGENTE
3314708	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314708	Impedimento CNAE:
3314709	CNAE: 3314709
3314709	Descrição:Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório
3314709	Anexo: III
3314709	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314709	Inicio: 01/01/2018
3314709	Fim: VIGENTE
3314709	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314709	Impedimento CNAE:
3314710	CNAE: 3314710
3314710	Descrição:Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
3314710	Anexo: III
3314710	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314710	Inicio: 01/01/2018
3314710	Fim: VIGENTE
3314710	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314710	Impedimento CNAE:
3314711	CNAE: 3314711
3314711	Descrição:Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
3314711	Anexo: III
3314711	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314711	Inicio: 01/01/2018
3314711	Fim: VIGENTE
3314711	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314711	Impedimento CNAE:
3314712	CNAE: 3314712
3314712	Descrição:Manutenção e reparação de tratores agrícolas
3314712	Anexo: III
3314712	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314712	Inicio: 01/01/2018
3314712	Fim: VIGENTE
3314712	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314712	Impedimento CNAE:
3314713	CNAE: 3314713
3314713	Descrição:Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
3314713	Anexo: III
3314713	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314713	Inicio: 01/01/2018
3314713	Fim: VIGENTE
3314713	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314713	Impedimento CNAE:
3314714	CNAE: 3314714
3314714	Descrição:Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
3314714	Anexo: III
3314714	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314714	Inicio: 01/01/2018
3314714	Fim: VIGENTE
3314714	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314714	Impedimento CNAE:
3314715	CNAE: 3314715
3314715	Descrição:Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
3314715	Anexo: III
3314715	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314715	Inicio: 01/01/2018
3314715	Fim: VIGENTE
3314715	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314715	Impedimento CNAE:
3314716	CNAE: 3314716
3314716	Descrição:Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
3314716	Anexo: III
3314716	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314716	Inicio: 01/01/2018
3314716	Fim: VIGENTE
3314716	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314716	Impedimento CNAE:
3314717	CNAE: 3314717
3314717	Descrição:Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
3314717	Anexo: III
3314717	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314717	Inicio: 01/01/2018
3314717	Fim: VIGENTE
3314717	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314717	Impedimento CNAE:
3314718	CNAE: 3314718
3314718	Descrição:Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
3314718	Anexo: III
3314718	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314718	Inicio: 01/01/2018
3314718	Fim: VIGENTE
3314718	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314718	Impedimento CNAE:
3314719	CNAE: 3314719
3314719	Descrição:Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
3314719	Anexo: III
3314719	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314719	Inicio: 01/01/2018
3314719	Fim: VIGENTE
3314719	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314719	Impedimento CNAE:
3314720	CNAE: 3314720
3314720	Descrição:Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
3314720	Anexo: III
3314720	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314720	Inicio: 01/01/2018
3314720	Fim: VIGENTE
3314720	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314720	Impedimento CNAE:
3314721	CNAE: 3314721
3314721	Descrição:Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos
3314721	Anexo: III
3314721	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314721	Inicio: 01/01/2018
3314721	Fim: VIGENTE
3314721	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314721	Impedimento CNAE:
3314722	CNAE: 3314722
3314722	Descrição:Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico
3314722	Anexo: III
3314722	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314722	Inicio: 01/01/2018
3314722	Fim: VIGENTE
3314722	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314722	Impedimento CNAE:
3314799	CNAE: 3314799
3314799	Descrição:Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
3314799	Anexo: III
3314799	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3314799	Inicio: 01/01/2018
3314799	Fim: VIGENTE
3314799	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3314799	Impedimento CNAE:
3315500	CNAE: 3315500
3315500	Descrição:Manutenção e reparação de veículos ferroviários
3315500	Anexo: III
3315500	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3315500	Inicio: 01/01/2018
3315500	Fim: VIGENTE
3315500	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3315500	Impedimento CNAE:
3316301	CNAE: 3316301
3316301	Descrição:Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
3316301	Anexo: III
3316301	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3316301	Inicio: 01/01/2018
3316301	Fim: VIGENTE
3316301	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3316301	Impedimento CNAE:
3316302	CNAE: 3316302
3316302	Descrição:Manutenção de aeronaves na pista
3316302	Anexo: III
3316302	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3316302	Inicio: 01/01/2018
3316302	Fim: VIGENTE
3316302	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3316302	Impedimento CNAE:
3317101	CNAE: 3317101
3317101	Descrição:Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
3317101	Anexo: III
3317101	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3317101	Inicio: 01/01/2018
3317101	Fim: VIGENTE
3317101	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3317101	Impedimento CNAE:
3317102	CNAE: 3317102
3317102	Descrição:Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
3317102	Anexo: III
3317102	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3317102	Inicio: 01/01/2018
3317102	Fim: VIGENTE
3317102	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3317102	Impedimento CNAE:
3319800	CNAE: 3319800
3319800	Descrição:Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
3319800	Anexo: III
3319800	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3319800	Inicio: 01/01/2018
3319800	Fim: VIGENTE
3319800	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3319800	Impedimento CNAE:
3321000	CNAE: 3321000
3321000	Descrição:Instalação de máquinas e equipamentos industriais
3321000	Anexo: III
3321000	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3321000	Inicio: 01/01/2018
3321000	Fim: VIGENTE
3321000	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3321000	Impedimento CNAE:
3329501	CNAE: 3329501
3329501	Descrição:Serviços de montagem de móveis de qualquer material
3329501	Anexo: III
3329501	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3329501	Inicio: 01/01/2018
3329501	Fim: VIGENTE
3329501	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
3329501	Impedimento CNAE:
3329599	CNAE: 3329599
3329599	Descrição:Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
3329599	Anexo: III
3329599	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3329599	Inicio: 01/01/2018
3329599	Fim: VIGENTE
3329599	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3329599	Impedimento CNAE:
3511501	CNAE: 3511501
3511501	Descrição:Geração de energia elétrica
3511501	Anexo: -
3511501	Descrição Anexo:
3511501	Inicio: 01/01/2018
3511501	Fim: VIGENTE
3511501	Observação:
3511501	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
3511502	CNAE: 3511502
3511502	Descrição:Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica
3511502	Anexo: -
3511502	Descrição Anexo:
3511502	Inicio: 01/01/2018
3511502	Fim: VIGENTE
3511502	Observação:
3511502	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
3512300	CNAE: 3512300
3512300	Descrição:Transmissão de energia elétrica
3512300	Anexo: -
3512300	Descrição Anexo:
3512300	Inicio: 01/01/2018
3512300	Fim: VIGENTE
3512300	Observação:
3512300	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
3513100	CNAE: 3513100
3513100	Descrição:Comércio atacadista de energia elétrica
3513100	Anexo: -
3513100	Descrição Anexo:
3513100	Inicio: 01/01/2018
3513100	Fim: VIGENTE
3513100	Observação:
3513100	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
3514000	CNAE: 3514000
3514000	Descrição:Distribuição de energia elétrica
3514000	Anexo: -
3514000	Descrição Anexo:
3514000	Inicio: 01/01/2018
3514000	Fim: VIGENTE
3514000	Observação:
3514000	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
3520401	CNAE: 3520401
3520401	Descrição:Produção de gás - processamento de gás natural
3520401	Anexo: II
3520401	Descrição Anexo: Indústria
3520401	Inicio: 01/01/2018
3520401	Fim: VIGENTE
3520401	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3520401	Impedimento CNAE:
3520402	CNAE: 3520402
3520402	Descrição:Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
3520402	Anexo: I
3520402	Descrição Anexo: Comércio
3520402	Inicio: 01/01/2018
3520402	Fim: VIGENTE
3520402	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
3520402	Impedimento CNAE:
3530100	CNAE: 3530100
3530100	Descrição:Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
3530100	Anexo: I
3530100	Descrição Anexo: Comércio
3530100	Inicio: 01/01/2018
3530100	Fim: VIGENTE
3530100	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
3530100	Impedimento CNAE:
3530100	CNAE: 3530100
3530100	Descrição:Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
3530100	Anexo: II
3530100	Descrição Anexo: Indústria
3530100	Inicio: 01/01/2018
3530100	Fim: VIGENTE
3530100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3530100	Impedimento CNAE:
3600601	CNAE: 3600601
3600601	Descrição:Captação, tratamento e distribuição de água
3600601	Anexo: III
3600601	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3600601	Inicio: 01/01/2018
3600601	Fim: VIGENTE
3600601	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
3600601	Impedimento CNAE:
3600601	CNAE: 3600601
3600601	Descrição:Captação, tratamento e distribuição de água
3600601	Anexo: V
3600601	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
3600601	Inicio: 01/01/2018
3600601	Fim: VIGENTE
3600601	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
3600601	Impedimento CNAE:
3600602	CNAE: 3600602
3600602	Descrição:Distribuição de água por caminhões
3600602	Anexo: I
3600602	Descrição Anexo: Comércio
3600602	Inicio: 01/01/2018
3600602	Fim: VIGENTE
3600602	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
3600602	Impedimento CNAE:
3600602	CNAE: 3600602
3600602	Descrição:Distribuição de água por caminhões
3600602	Anexo: III
3600602	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3600602	Inicio: 01/01/2018
3600602	Fim: VIGENTE
3600602	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
3600602	Impedimento CNAE:
3702900	CNAE: 3702900
3702900	Descrição:Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
3702900	Anexo: IV
3702900	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3702900	Inicio: 01/01/2018
3702900	Fim: VIGENTE
3702900	Observação: Artigo 18, § 5º-C, VI, da Lei Complementar nº 123/2006: serviço de vigilância, limpeza ou conservação
3702900	Impedimento CNAE:
3811400	CNAE: 3811400
3811400	Descrição:Coleta de resíduos não-perigosos
3811400	Anexo: III
3811400	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3811400	Inicio: 01/01/2018
3811400	Fim: VIGENTE
3811400	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Solução de consulta nº 145/2012
3811400	Impedimento CNAE:
3812200	CNAE: 3812200
3812200	Descrição:Coleta de resíduos perigosos
3812200	Anexo: III
3812200	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3812200	Inicio: 01/01/2018
3812200	Fim: VIGENTE
3812200	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
3812200	Impedimento CNAE:
3821100	CNAE: 3821100
3821100	Descrição:Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
3821100	Anexo: III
3821100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3821100	Inicio: 01/01/2018
3821100	Fim: VIGENTE
3821100	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
3821100	Impedimento CNAE:
3821100	CNAE: 3821100
3821100	Descrição:Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
3821100	Anexo: V
3821100	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
3821100	Inicio: 01/01/2018
3821100	Fim: VIGENTE
3821100	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
3821100	Impedimento CNAE:
3822000	CNAE: 3822000
3822000	Descrição:Tratamento e disposição de resíduos perigosos
3822000	Anexo: III
3822000	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3822000	Inicio: 01/01/2018
3822000	Fim: VIGENTE
3822000	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
3822000	Impedimento CNAE:
3822000	CNAE: 3822000
3822000	Descrição:Tratamento e disposição de resíduos perigosos
3822000	Anexo: V
3822000	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
3822000	Inicio: 01/01/2018
3822000	Fim: VIGENTE
3822000	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
3822000	Impedimento CNAE:
3831901	CNAE: 3831901
3831901	Descrição:Recuperação de sucatas de alumínio
3831901	Anexo: I
3831901	Descrição Anexo: Comércio
3831901	Inicio: 01/01/2018
3831901	Fim: VIGENTE
3831901	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Quando o produto não for tributado pelo IPI (houver a notação NT (não-tributado) na TIPI)
3831901	Impedimento CNAE:
3831901	CNAE: 3831901
3831901	Descrição:Recuperação de sucatas de alumínio
3831901	Anexo: II
3831901	Descrição Anexo: Indústria
3831901	Inicio: 01/01/2018
3831901	Fim: VIGENTE
3831901	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Quando o produto for tributado pelo IPI, conforme tabela TIPI
3831901	Impedimento CNAE:
3831901	CNAE: 3831901
3831901	Descrição:Recuperação de sucatas de alumínio
3831901	Anexo: III
3831901	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3831901	Inicio: 01/01/2018
3831901	Fim: VIGENTE
3831901	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Quando se referir a prestação de serviço para terceiros
3831901	Impedimento CNAE:
3831999	CNAE: 3831999
3831999	Descrição:Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
3831999	Anexo: I
3831999	Descrição Anexo: Comércio
3831999	Inicio: 01/01/2018
3831999	Fim: VIGENTE
3831999	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Quando o produto não for tributado pelo IPI (houver a notação NT (não-tributado) na TIPI)
3831999	Impedimento CNAE:
3831999	CNAE: 3831999
3831999	Descrição:Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
3831999	Anexo: II
3831999	Descrição Anexo: Indústria
3831999	Inicio: 01/01/2018
3831999	Fim: VIGENTE
3831999	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Quando o produto for tributado pelo IPI, conforme tabela TIPI
3831999	Impedimento CNAE:
3831999	CNAE: 3831999
3831999	Descrição:Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
3831999	Anexo: III
3831999	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3831999	Inicio: 01/01/2018
3831999	Fim: VIGENTE
3831999	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Quando se referir a prestação de serviço para terceiros
3831999	Impedimento CNAE:
3832700	CNAE: 3832700
3832700	Descrição:Recuperação de materiais plásticos
3832700	Anexo: I
3832700	Descrição Anexo: Comércio
3832700	Inicio: 01/01/2018
3832700	Fim: VIGENTE
3832700	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Quando o produto não for tributado pelo IPI (houver a notação NT (não-tributado) na TIPI)
3832700	Impedimento CNAE:
3832700	CNAE: 3832700
3832700	Descrição:Recuperação de materiais plásticos
3832700	Anexo: II
3832700	Descrição Anexo: Indústria
3832700	Inicio: 01/01/2018
3832700	Fim: VIGENTE
3832700	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Quando o produto for tributado pelo IPI, conforme tabela TIPI
3832700	Impedimento CNAE:
3832700	CNAE: 3832700
3832700	Descrição:Recuperação de materiais plásticos
3832700	Anexo: III
3832700	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3832700	Inicio: 01/01/2018
3832700	Fim: VIGENTE
3832700	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Quando se referir a prestação de serviço para terceiros
3832700	Impedimento CNAE:
3839401	CNAE: 3839401
3839401	Descrição:Usinas de compostagem
3839401	Anexo: II
3839401	Descrição Anexo: Indústria
3839401	Inicio: 01/01/2018
3839401	Fim: VIGENTE
3839401	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
3839401	Impedimento CNAE:
3839499	CNAE: 3839499
3839499	Descrição:Recuperação de materiais não especificados anteriormente
3839499	Anexo: I
3839499	Descrição Anexo: Comércio
3839499	Inicio: 01/01/2018
3839499	Fim: VIGENTE
3839499	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Quando o produto não for tributado pelo IPI (houver a notação NT (não-tributado) na TIPI)
3839499	Impedimento CNAE:
3839499	CNAE: 3839499
3839499	Descrição:Recuperação de materiais não especificados anteriormente
3839499	Anexo: II
3839499	Descrição Anexo: Indústria
3839499	Inicio: 01/01/2018
3839499	Fim: VIGENTE
3839499	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Quando o produto for tributado pelo IPI, conforme tabela TIPI
3839499	Impedimento CNAE:
3839499	CNAE: 3839499
3839499	Descrição:Recuperação de materiais não especificados anteriormente
3839499	Anexo: III
3839499	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3839499	Inicio: 01/01/2018
3839499	Fim: VIGENTE
3839499	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Quando se referir a prestação de serviço para terceiros
3839499	Impedimento CNAE:
3900500	CNAE: 3900500
3900500	Descrição:Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
3900500	Anexo: III
3900500	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
3900500	Inicio: 01/01/2018
3900500	Fim: VIGENTE
3900500	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
3900500	Impedimento CNAE:
3900500	CNAE: 3900500
3900500	Descrição:Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
3900500	Anexo: V
3900500	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
3900500	Inicio: 01/01/2018
3900500	Fim: VIGENTE
3900500	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
3900500	Impedimento CNAE:
4110700	CNAE: 4110700
4110700	Descrição:Incorporação de empreendimentos imobiliários
4110700	Anexo: -
4110700	Descrição Anexo:
4110700	Inicio: 01/01/2018
4110700	Fim: VIGENTE
4110700	Observação:
4110700	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
4211101	CNAE: 4211101
4211101	Descrição:Construção de rodovias e ferrovias
4211101	Anexo: IV
4211101	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4211101	Inicio: 01/01/2018
4211101	Fim: VIGENTE
4211101	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4211101	Impedimento CNAE:
4211102	CNAE: 4211102
4211102	Descrição:Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
4211102	Anexo: III
4211102	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4211102	Inicio: 01/01/2018
4211102	Fim: VIGENTE
4211102	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
4211102	Impedimento CNAE:
4212000	CNAE: 4212000
4212000	Descrição:Construção de obras-de-arte especiais
4212000	Anexo: IV
4212000	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4212000	Inicio: 01/01/2018
4212000	Fim: VIGENTE
4212000	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4212000	Impedimento CNAE:
4213800	CNAE: 4213800
4213800	Descrição:Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
4213800	Anexo: IV
4213800	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4213800	Inicio: 01/01/2018
4213800	Fim: VIGENTE
4213800	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4213800	Impedimento CNAE:
4221901	CNAE: 4221901
4221901	Descrição:Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica
4221901	Anexo: IV
4221901	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4221901	Inicio: 01/01/2018
4221901	Fim: VIGENTE
4221901	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4221901	Impedimento CNAE:
4221902	CNAE: 4221902
4221902	Descrição:Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
4221902	Anexo: IV
4221902	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4221902	Inicio: 01/01/2018
4221902	Fim: VIGENTE
4221902	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4221902	Impedimento CNAE:
4221903	CNAE: 4221903
4221903	Descrição:Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
4221903	Anexo: III
4221903	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4221903	Inicio: 01/01/2018
4221903	Fim: VIGENTE
4221903	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
4221903	Impedimento CNAE:
4221904	CNAE: 4221904
4221904	Descrição:Construção de estações e redes de telecomunicações
4221904	Anexo: IV
4221904	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4221904	Inicio: 01/01/2018
4221904	Fim: VIGENTE
4221904	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4221904	Impedimento CNAE:
4221905	CNAE: 4221905
4221905	Descrição:Manutenção de estações e redes de telecomunicações
4221905	Anexo: III
4221905	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4221905	Inicio: 01/01/2018
4221905	Fim: VIGENTE
4221905	Observação: "Artigo 18, § 5º-B, IX, e § 5º-F , da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos outros Anexos vinculados à serviços."
4221905	Impedimento CNAE:
4221905	CNAE: 4221905
4221905	Descrição:Manutenção de estações e redes de telecomunicações
4221905	Anexo: IV
4221905	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4221905	Inicio: 01/01/2018
4221905	Fim: VIGENTE
4221905	Observação: Artigo 18, § 5º-C, VI, da Lei Complementar nº 123/2006: serviço de vigilância, limpeza ou conservação. Solução de Consulta COSIT nº 103/2017.
4221905	Impedimento CNAE:
4222701	CNAE: 4222701
4222701	Descrição:Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
4222701	Anexo: IV
4222701	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4222701	Inicio: 01/01/2018
4222701	Fim: VIGENTE
4222701	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4222701	Impedimento CNAE:
4222702	CNAE: 4222702
4222702	Descrição:Obras de irrigação
4222702	Anexo: IV
4222702	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4222702	Inicio: 01/01/2018
4222702	Fim: VIGENTE
4222702	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4222702	Impedimento CNAE:
4223500	CNAE: 4223500
4223500	Descrição:Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
4223500	Anexo: IV
4223500	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4223500	Inicio: 01/01/2018
4223500	Fim: VIGENTE
4223500	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4223500	Impedimento CNAE:
4291000	CNAE: 4291000
4291000	Descrição:Obras portuárias, marítimas e fluviais
4291000	Anexo: IV
4291000	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4291000	Inicio: 01/01/2018
4291000	Fim: VIGENTE
4291000	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4291000	Impedimento CNAE:
4292801	CNAE: 4292801
4292801	Descrição:Montagem de estruturas metálicas
4292801	Anexo: II
4292801	Descrição Anexo: Indústria
4292801	Inicio: 01/01/2018
4292801	Fim: VIGENTE
4292801	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Solução de Consulta 201/2015: serviço de instalação e montagem quando for executado pelo próprio fabricante
4292801	Impedimento CNAE:
4292801	CNAE: 4292801
4292801	Descrição:Montagem de estruturas metálicas
4292801	Anexo: III
4292801	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4292801	Inicio: 01/01/2018
4292801	Fim: VIGENTE
4292801	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais - Solução de Consulta Cosit 201/2015: serviço isolado de instalação e montagem de estrutura metálica, por empresa que não fabricou
4292801	Impedimento CNAE:
4292801	CNAE: 4292801
4292801	Descrição:Montagem de estruturas metálicas
4292801	Anexo: IV
4292801	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4292801	Inicio: 01/01/2018
4292801	Fim: VIGENTE
4292801	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - Solução de Consulta Cosit 201/2015: caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que essas atividades façam parte do respectivo contrato.
4292801	Impedimento CNAE:
4292802	CNAE: 4292802
4292802	Descrição:Obras de montagem industrial
4292802	Anexo: IV
4292802	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4292802	Inicio: 01/01/2018
4292802	Fim: VIGENTE
4292802	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4292802	Impedimento CNAE:
4299501	CNAE: 4299501
4299501	Descrição:Construção de instalações esportivas e recreativas
4299501	Anexo: IV
4299501	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4299501	Inicio: 01/01/2018
4299501	Fim: VIGENTE
4299501	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4299501	Impedimento CNAE:
4299599	CNAE: 4299599
4299599	Descrição:Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
4299599	Anexo: IV
4299599	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4299599	Inicio: 01/01/2018
4299599	Fim: VIGENTE
4299599	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4299599	Impedimento CNAE:
4311801	CNAE: 4311801
4311801	Descrição:Demolição de edifícios e outras estruturas
4311801	Anexo: IV
4311801	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4311801	Inicio: 01/01/2018
4311801	Fim: VIGENTE
4311801	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4311801	Impedimento CNAE:
4311802	CNAE: 4311802
4311802	Descrição:Preparação de canteiro e limpeza de terreno
4311802	Anexo: IV
4311802	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4311802	Inicio: 01/01/2018
4311802	Fim: VIGENTE
4311802	Observação: Artigo 18, § 5º-C, VI, da Lei Complementar nº 123/2006: serviço de vigilância, limpeza ou conservação
4311802	Impedimento CNAE:
4312600	CNAE: 4312600
4312600	Descrição:Perfurações e sondagens
4312600	Anexo: IV
4312600	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4312600	Inicio: 01/01/2018
4312600	Fim: VIGENTE
4312600	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4312600	Impedimento CNAE:
4313400	CNAE: 4313400
4313400	Descrição:Obras de terraplenagem
4313400	Anexo: III
4313400	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4313400	Inicio: 01/01/2018
4313400	Fim: VIGENTE
4313400	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Solução de Consulta Cosit 228/2009: atividade de terraplanagem prestado por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não se enquadra entre aquelas previstas no § 5°-C do art. 18 da Lei Complementar n° 123, de 20 de dezembro de 2006, e deve ser tributada na forma do anexo III
4313400	Impedimento CNAE:
4313400	CNAE: 4313400
4313400	Descrição:Obras de terraplenagem
4313400	Anexo: IV
4313400	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4313400	Inicio: 01/01/2018
4313400	Fim: VIGENTE
4313400	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - Solução de Consulta Cosit 228/2009: caso a empresa seja contratada para executar construção de imóvel ou obra de engenharia, conforme previsto no § 5°-C do art. 18 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e o serviço de terraplanagem faça parte do contrato
4313400	Impedimento CNAE:
4319300	CNAE: 4319300
4319300	Descrição:Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
4319300	Anexo: IV
4319300	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4319300	Inicio: 01/01/2018
4319300	Fim: VIGENTE
4319300	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4319300	Impedimento CNAE:
4321500	CNAE: 4321500
4321500	Descrição:Instalação e manutenção elétrica
4321500	Anexo: III
4321500	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4321500	Inicio: 01/01/2018
4321500	Fim: VIGENTE
4321500	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
4321500	Impedimento CNAE:
4321500	CNAE: 4321500
4321500	Descrição:Instalação e manutenção elétrica
4321500	Anexo: IV
4321500	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4321500	Inicio: 01/01/2018
4321500	Fim: VIGENTE
4321500	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4321500	Impedimento CNAE:
4322301	CNAE: 4322301
4322301	Descrição:Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4322301	Anexo: III
4322301	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4322301	Inicio: 01/01/2018
4322301	Fim: VIGENTE
4322301	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
4322301	Impedimento CNAE:
4322302	CNAE: 4322302
4322302	Descrição:Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
4322302	Anexo: III
4322302	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4322302	Inicio: 01/01/2018
4322302	Fim: VIGENTE
4322302	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
4322302	Impedimento CNAE:
4322302	CNAE: 4322302
4322302	Descrição:Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
4322302	Anexo: IV
4322302	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4322302	Inicio: 01/01/2018
4322302	Fim: VIGENTE
4322302	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - Solução de Consulta 167/2014: Caso essa empresa seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados e de instalações elétricas façam parte do contrato, a tributação desses serviços ocorre juntamente com a obra, na forma do Anexo IV.
4322302	Impedimento CNAE:
4322303	CNAE: 4322303
4322303	Descrição:Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
4322303	Anexo: III
4322303	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4322303	Inicio: 01/01/2018
4322303	Fim: VIGENTE
4322303	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
4322303	Impedimento CNAE:
4329101	CNAE: 4329101
4329101	Descrição:Instalação de painéis publicitários
4329101	Anexo: III
4329101	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4329101	Inicio: 01/01/2018
4329101	Fim: VIGENTE
4329101	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
4329101	Impedimento CNAE:
4329102	CNAE: 4329102
4329102	Descrição:Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
4329102	Anexo: III
4329102	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4329102	Inicio: 01/01/2018
4329102	Fim: VIGENTE
4329102	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
4329102	Impedimento CNAE:
4329103	CNAE: 4329103
4329103	Descrição:Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes
4329103	Anexo: III
4329103	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4329103	Inicio: 01/01/2018
4329103	Fim: VIGENTE
4329103	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
4329103	Impedimento CNAE:
4329104	CNAE: 4329104
4329104	Descrição:Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
4329104	Anexo: III
4329104	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4329104	Inicio: 01/01/2018
4329104	Fim: VIGENTE
4329104	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
4329104	Impedimento CNAE:
4329105	CNAE: 4329105
4329105	Descrição:Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
4329105	Anexo: III
4329105	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4329105	Inicio: 01/01/2018
4329105	Fim: VIGENTE
4329105	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006 - Solução de Consulta 138/2013: A ME ou a EPP prestadora de serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente e os serviços executados por terceiro cuja atividade principal seja de manutenção, instalação ou conservação em geral
4329105	Impedimento CNAE:
4329105	CNAE: 4329105
4329105	Descrição:Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
4329105	Anexo: IV
4329105	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4329105	Inicio: 01/01/2018
4329105	Fim: VIGENTE
4329105	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - Solução de Consulta 138/2013: Os serviços de acabamento de obra nova, tais como revestimentos, pintura e instalações em geral, se executados pela empresa contratada para a execução da obra ou por terceiro cuja atividade principal seja de construção civil e os serviços de reparos e manutenção em geral se constituírem uma obra de engenharia, tributada pelo Anexo IV
4329105	Impedimento CNAE:
4329199	CNAE: 4329199
4329199	Descrição:Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
4329199	Anexo: III
4329199	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4329199	Inicio: 01/01/2018
4329199	Fim: VIGENTE
4329199	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006 - Ato declaratório interpretativo RFB nº 008/2013 e Solução de Consulta 138/2013: A ME ou a EPP prestadora de serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente e os serviços executados por terceiro cuja atividade principal seja de manutenção, instalação ou conservação em geral
4329199	Impedimento CNAE:
4329199	CNAE: 4329199
4329199	Descrição:Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
4329199	Anexo: IV
4329199	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4329199	Inicio: 01/01/2018
4329199	Fim: VIGENTE
4329199	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - Solução de Consulta 138/2013: Os serviços de acabamento de obra nova, tais como revestimentos, pintura e instalações em geral, se executados pela empresa contratada para a execução da obra ou por terceiro cuja atividade principal seja de construção civil e os serviços de reparos e manutenção em geral se constituírem uma obra de engenharia, tributada pelo Anexo IV
4329199	Impedimento CNAE:
4330401	CNAE: 4330401
4330401	Descrição:Impermeabilização em obras de engenharia civil
4330401	Anexo: III
4330401	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4330401	Inicio: 01/01/2018
4330401	Fim: VIGENTE
4330401	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006 - Solução de Consulta 138/2013: A ME ou a EPP prestadora de serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente e os serviços executados por terceiro cuja atividade principal seja de manutenção, instalação ou conservação em geral
4330401	Impedimento CNAE:
4330401	CNAE: 4330401
4330401	Descrição:Impermeabilização em obras de engenharia civil
4330401	Anexo: IV
4330401	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4330401	Inicio: 01/01/2018
4330401	Fim: VIGENTE
4330401	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - Solução de Consulta 138/2013: Os serviços de acabamento de obra nova, tais como revestimentos, pintura e instalações em geral, se executados pela empresa contratada para a execução da obra ou por terceiro cuja atividade principal seja de construção civil e os serviços de reparos e manutenção em geral se constituírem uma obra de engenharia, tributada pelo Anexo IV
4330401	Impedimento CNAE:
4330402	CNAE: 4330402
4330402	Descrição:Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4330402	Anexo: III
4330402	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4330402	Inicio: 01/01/2018
4330402	Fim: VIGENTE
4330402	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Quando se referir a prestação de serviço para terceiros
4330402	Impedimento CNAE:
4330402	CNAE: 4330402
4330402	Descrição:Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4330402	Anexo: III
4330402	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4330402	Inicio: 01/01/2018
4330402	Fim: VIGENTE
4330402	Observação: Artigo 18, § 5º-D, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: empresas montadoras de estandes para feiras
4330402	Impedimento CNAE:
4330402	CNAE: 4330402
4330402	Descrição:Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4330402	Anexo: IV
4330402	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4330402	Inicio: 01/01/2018
4330402	Fim: VIGENTE
4330402	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - Solução de Consulta 081/2013: Para fins de incidência das alíquotas e base de cálculo do Simples Nacional, as atividades de instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material (CNAE 4330-4/02) e de montagem de estruturas metálicas (CNAE 4292-8/01) enquadram-se no Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006.
4330402	Impedimento CNAE:
4330402	CNAE: 4330402
4330402	Descrição:Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4330402	Anexo: V
4330402	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4330402	Inicio: 01/01/2018
4330402	Fim: VIGENTE
4330402	Observação: Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): empresas montadoras de estandes para feiras
4330402	Impedimento CNAE:
4330403	CNAE: 4330403
4330403	Descrição:Obras de acabamento em gesso e estuque
4330403	Anexo: III
4330403	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4330403	Inicio: 01/01/2018
4330403	Fim: VIGENTE
4330403	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006 - Solução de Consulta 138/2013: A ME ou a EPP prestadora de serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente e os serviços executados por terceiro cuja atividade principal seja de manutenção, instalação ou conservação em geral
4330403	Impedimento CNAE:
4330403	CNAE: 4330403
4330403	Descrição:Obras de acabamento em gesso e estuque
4330403	Anexo: IV
4330403	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4330403	Inicio: 01/01/2018
4330403	Fim: VIGENTE
4330403	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - Solução de Consulta 138/2013: Os serviços de acabamento de obra nova, tais como revestimentos, pintura e instalações em geral, se executados pela empresa contratada para a execução da obra ou por terceiro cuja atividade principal seja de construção civil e os serviços de reparos e manutenção em geral se constituírem uma obra de engenharia, tributada pelo Anexo IV
4330403	Impedimento CNAE:
4330404	CNAE: 4330404
4330404	Descrição:Serviços de pintura de edifícios em geral
4330404	Anexo: III
4330404	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4330404	Inicio: 01/01/2018
4330404	Fim: VIGENTE
4330404	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006 - Ato declaratório interpretativo RFB nº 008/2013 e Solução de Consulta 138/2013: serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes exercídos por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional
4330404	Impedimento CNAE:
4330404	CNAE: 4330404
4330404	Descrição:Serviços de pintura de edifícios em geral
4330404	Anexo: IV
4330404	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4330404	Inicio: 01/01/2018
4330404	Fim: VIGENTE
4330404	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - Ato declaratório interpretativo RFB nº 008/2013: Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços de pintura predial e instalação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV
4330404	Impedimento CNAE:
4330405	CNAE: 4330405
4330405	Descrição:Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
4330405	Anexo: III
4330405	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4330405	Inicio: 01/01/2018
4330405	Fim: VIGENTE
4330405	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006 - Solução de Consulta 138/2013: A ME ou a EPP prestadora de serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente e os serviços executados por terceiro cuja atividade principal seja de manutenção, instalação ou conservação em geral
4330405	Impedimento CNAE:
4330405	CNAE: 4330405
4330405	Descrição:Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
4330405	Anexo: IV
4330405	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4330405	Inicio: 01/01/2018
4330405	Fim: VIGENTE
4330405	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - Solução de Consulta 138/2013: Os serviços de acabamento de obra nova, tais como revestimentos, pintura e instalações em geral, se executados pela empresa contratada para a execução da obra ou por terceiro cuja atividade principal seja de construção civil e os serviços de reparos e manutenção em geral se constituírem uma obra de engenharia, tributada pelo Anexo IV
4330405	Impedimento CNAE:
4330499	CNAE: 4330499
4330499	Descrição:Outras obras de acabamento da construção
4330499	Anexo: III
4330499	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4330499	Inicio: 01/01/2018
4330499	Fim: VIGENTE
4330499	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006 - Solução de Consulta 138/2013: A ME ou a EPP prestadora de serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente e os serviços executados por terceiro cuja atividade principal seja de manutenção, instalação ou conservação em geral
4330499	Impedimento CNAE:
4330499	CNAE: 4330499
4330499	Descrição:Outras obras de acabamento da construção
4330499	Anexo: IV
4330499	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4330499	Inicio: 01/01/2018
4330499	Fim: VIGENTE
4330499	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - Solução de Consulta 138/2013: Os serviços de acabamento de obra nova, tais como revestimentos, pintura e instalações em geral, se executados pela empresa contratada para a execução da obra ou por terceiro cuja atividade principal seja de construção civil e os serviços de reparos e manutenção em geral se constituírem uma obra de engenharia, tributada pelo Anexo IV
4330499	Impedimento CNAE:
4391600	CNAE: 4391600
4391600	Descrição:Obras de fundações
4391600	Anexo: IV
4391600	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4391600	Inicio: 01/01/2018
4391600	Fim: VIGENTE
4391600	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4391600	Impedimento CNAE:
4399101	CNAE: 4399101
4399101	Descrição:Administração de obras
4399101	Anexo: III
4399101	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4399101	Inicio: 01/01/2018
4399101	Fim: VIGENTE
4399101	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
4399101	Impedimento CNAE:
4399101	CNAE: 4399101
4399101	Descrição:Administração de obras
4399101	Anexo: V
4399101	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4399101	Inicio: 01/01/2018
4399101	Fim: VIGENTE
4399101	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
4399101	Impedimento CNAE:
4399102	CNAE: 4399102
4399102	Descrição:Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
4399102	Anexo: III
4399102	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4399102	Inicio: 01/01/2018
4399102	Fim: VIGENTE
4399102	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
4399102	Impedimento CNAE:
4399103	CNAE: 4399103
4399103	Descrição:Obras de alvenaria
4399103	Anexo: IV
4399103	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4399103	Inicio: 01/01/2018
4399103	Fim: VIGENTE
4399103	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4399103	Impedimento CNAE:
4399104	CNAE: 4399104
4399104	Descrição:Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
4399104	Anexo: III
4399104	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4399104	Inicio: 01/01/2018
4399104	Fim: VIGENTE
4399104	Observação: "Artigo 18, § 5º-B, IX, e § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; As atividades de prestação de serviços referidas no § 2° do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar. Solução de Consulta COSIT nº 394/2017."
4399104	Impedimento CNAE:
4399105	CNAE: 4399105
4399105	Descrição:Perfuração e construção de poços de água
4399105	Anexo: IV
4399105	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4399105	Inicio: 01/01/2018
4399105	Fim: VIGENTE
4399105	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4399105	Impedimento CNAE:
4399199	CNAE: 4399199
4399199	Descrição:Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
4399199	Anexo: IV
4399199	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4399199	Inicio: 01/01/2018
4399199	Fim: VIGENTE
4399199	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
4399199	Impedimento CNAE:
4511101	CNAE: 4511101
4511101	Descrição:Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
4511101	Anexo: I
4511101	Descrição Anexo: Comércio
4511101	Inicio: 01/01/2018
4511101	Fim: VIGENTE
4511101	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4511101	Impedimento CNAE:
4511102	CNAE: 4511102
4511102	Descrição:Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
4511102	Anexo: I
4511102	Descrição Anexo: Comércio
4511102	Inicio: 01/01/2018
4511102	Fim: VIGENTE
4511102	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4511102	Impedimento CNAE:
4511103	CNAE: 4511103
4511103	Descrição:Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
4511103	Anexo: I
4511103	Descrição Anexo: Comércio
4511103	Inicio: 01/01/2018
4511103	Fim: VIGENTE
4511103	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4511103	Impedimento CNAE:
4511104	CNAE: 4511104
4511104	Descrição:Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4511104	Anexo: I
4511104	Descrição Anexo: Comércio
4511104	Inicio: 01/01/2018
4511104	Fim: VIGENTE
4511104	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4511104	Impedimento CNAE:
4511105	CNAE: 4511105
4511105	Descrição:Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados
4511105	Anexo: I
4511105	Descrição Anexo: Comércio
4511105	Inicio: 01/01/2018
4511105	Fim: VIGENTE
4511105	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4511105	Impedimento CNAE:
4511106	CNAE: 4511106
4511106	Descrição:Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados
4511106	Anexo: I
4511106	Descrição Anexo: Comércio
4511106	Inicio: 01/01/2018
4511106	Fim: VIGENTE
4511106	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4511106	Impedimento CNAE:
4512901	CNAE: 4512901
4512901	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
4512901	Anexo: III
4512901	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4512901	Inicio: 01/01/2018
4512901	Fim: VIGENTE
4512901	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4512901	Impedimento CNAE:
4512901	CNAE: 4512901
4512901	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
4512901	Anexo: V
4512901	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4512901	Inicio: 01/01/2018
4512901	Fim: VIGENTE
4512901	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4512901	Impedimento CNAE:
4512902	CNAE: 4512902
4512902	Descrição:Comércio sob consignação de veículos automotores
4512902	Anexo: III
4512902	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4512902	Inicio: 01/01/2018
4512902	Fim: VIGENTE
4512902	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2° do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V. Solução de Consulta COSIT nº 42/2017: A venda de veículos usados em consignação, mediante contrato de comissão (arts. 693 a 709 do CC), é feita em nome próprio, não caracterizando intermediação de negócios. A receita bruta decorrente do exercício dessa atividade é a comissão e deve ser tributada pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006.
4512902	Impedimento CNAE:
4512902	CNAE: 4512902
4512902	Descrição:Comércio sob consignação de veículos automotores
4512902	Anexo: I
4512902	Descrição Anexo: Comércio
4512902	Inicio: 01/01/2018
4512902	Fim: VIGENTE
4512902	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4512902	Impedimento CNAE:
4520001	CNAE: 4520001
4520001	Descrição:Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
4520001	Anexo: III
4520001	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4520001	Inicio: 01/01/2018
4520001	Fim: VIGENTE
4520001	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
4520001	Impedimento CNAE:
4520002	CNAE: 4520002
4520002	Descrição:Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
4520002	Anexo: III
4520002	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4520002	Inicio: 01/01/2018
4520002	Fim: VIGENTE
4520002	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
4520002	Impedimento CNAE:
4520003	CNAE: 4520003
4520003	Descrição:Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
4520003	Anexo: III
4520003	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4520003	Inicio: 01/01/2018
4520003	Fim: VIGENTE
4520003	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
4520003	Impedimento CNAE:
4520004	CNAE: 4520004
4520004	Descrição:Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
4520004	Anexo: III
4520004	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4520004	Inicio: 01/01/2018
4520004	Fim: VIGENTE
4520004	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
4520004	Impedimento CNAE:
4520005	CNAE: 4520005
4520005	Descrição:Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
4520005	Anexo: III
4520005	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4520005	Inicio: 01/01/2018
4520005	Fim: VIGENTE
4520005	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
4520005	Impedimento CNAE:
4520005	CNAE: 4520005
4520005	Descrição:Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
4520005	Anexo: IV
4520005	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4520005	Inicio: 01/01/2018
4520005	Fim: VIGENTE
4520005	Observação: Artigo 18, § 5º-C, VI, da Lei Complementar nº 123/2006: serviço de vigilância, limpeza ou conservação - Solução de Consulta COSIT nº 465/2017.
4520005	Impedimento CNAE:
4520006	CNAE: 4520006
4520006	Descrição:Serviços de borracharia para veículos automotores
4520006	Anexo: III
4520006	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4520006	Inicio: 01/01/2018
4520006	Fim: VIGENTE
4520006	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
4520006	Impedimento CNAE:
4520007	CNAE: 4520007
4520007	Descrição:Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
4520007	Anexo: III
4520007	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4520007	Inicio: 01/01/2018
4520007	Fim: VIGENTE
4520007	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
4520007	Impedimento CNAE:
4520008	CNAE: 4520008
4520008	Descrição:Serviços de capotaria
4520008	Anexo: III
4520008	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4520008	Inicio: 01/01/2018
4520008	Fim: VIGENTE
4520008	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
4520008	Impedimento CNAE:
4530701	CNAE: 4530701
4530701	Descrição:Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530701	Anexo: I
4530701	Descrição Anexo: Comércio
4530701	Inicio: 01/01/2018
4530701	Fim: VIGENTE
4530701	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4530701	Impedimento CNAE:
4530702	CNAE: 4530702
4530702	Descrição:Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
4530702	Anexo: I
4530702	Descrição Anexo: Comércio
4530702	Inicio: 01/01/2018
4530702	Fim: VIGENTE
4530702	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4530702	Impedimento CNAE:
4530703	CNAE: 4530703
4530703	Descrição:Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530703	Anexo: I
4530703	Descrição Anexo: Comércio
4530703	Inicio: 01/01/2018
4530703	Fim: VIGENTE
4530703	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4530703	Impedimento CNAE:
4530704	CNAE: 4530704
4530704	Descrição:Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530704	Anexo: I
4530704	Descrição Anexo: Comércio
4530704	Inicio: 01/01/2018
4530704	Fim: VIGENTE
4530704	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4530704	Impedimento CNAE:
4530705	CNAE: 4530705
4530705	Descrição:Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4530705	Anexo: I
4530705	Descrição Anexo: Comércio
4530705	Inicio: 01/01/2018
4530705	Fim: VIGENTE
4530705	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4530705	Impedimento CNAE:
4530706	CNAE: 4530706
4530706	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
4530706	Anexo: III
4530706	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4530706	Inicio: 01/01/2018
4530706	Fim: VIGENTE
4530706	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4530706	Impedimento CNAE:
4530706	CNAE: 4530706
4530706	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
4530706	Anexo: V
4530706	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4530706	Inicio: 01/01/2018
4530706	Fim: VIGENTE
4530706	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4530706	Impedimento CNAE:
4541201	CNAE: 4541201
4541201	Descrição:Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
4541201	Anexo: I
4541201	Descrição Anexo: Comércio
4541201	Inicio: 01/01/2018
4541201	Fim: VIGENTE
4541201	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4541201	Impedimento CNAE:
4541202	CNAE: 4541202
4541202	Descrição:Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4541202	Anexo: I
4541202	Descrição Anexo: Comércio
4541202	Inicio: 01/01/2018
4541202	Fim: VIGENTE
4541202	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4541202	Impedimento CNAE:
4541203	CNAE: 4541203
4541203	Descrição:Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
4541203	Anexo: I
4541203	Descrição Anexo: Comércio
4541203	Inicio: 01/01/2018
4541203	Fim: VIGENTE
4541203	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4541203	Impedimento CNAE:
4541204	CNAE: 4541204
4541204	Descrição:Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
4541204	Anexo: I
4541204	Descrição Anexo: Comércio
4541204	Inicio: 01/01/2018
4541204	Fim: VIGENTE
4541204	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4541204	Impedimento CNAE:
4541206	CNAE: 4541206
4541206	Descrição:Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
4541206	Anexo: I
4541206	Descrição Anexo: Comércio
4541206	Inicio: 01/01/2019
4541206	Fim: VIGENTE
4541206	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I. Código CNAE incluído conforme Resolução nº 2/2018.
4541206	Impedimento CNAE:
4541207	CNAE: 4541207
4541207	Descrição:Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
4541207	Anexo: I
4541207	Descrição Anexo: Comércio
4541207	Inicio: 01/01/2019
4541207	Fim: VIGENTE
4541207	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I. Código CNAE incluído conforme Resolução nº 2/2018.
4541207	Impedimento CNAE:
4542101	CNAE: 4542101
4542101	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
4542101	Anexo: III
4542101	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4542101	Inicio: 01/01/2018
4542101	Fim: VIGENTE
4542101	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4542101	Impedimento CNAE:
4542101	CNAE: 4542101
4542101	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
4542101	Anexo: V
4542101	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4542101	Inicio: 01/01/2018
4542101	Fim: VIGENTE
4542101	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4542101	Impedimento CNAE:
4542102	CNAE: 4542102
4542102	Descrição:Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
4542102	Anexo: I
4542102	Descrição Anexo: Comércio
4542102	Inicio: 01/01/2018
4542102	Fim: VIGENTE
4542102	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4542102	Impedimento CNAE:
4543900	CNAE: 4543900
4543900	Descrição:Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
4543900	Anexo: III
4543900	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4543900	Inicio: 01/01/2018
4543900	Fim: VIGENTE
4543900	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
4543900	Impedimento CNAE:
4611700	CNAE: 4611700
4611700	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
4611700	Anexo: III
4611700	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4611700	Inicio: 01/01/2018
4611700	Fim: VIGENTE
4611700	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4611700	Impedimento CNAE:
4611700	CNAE: 4611700
4611700	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
4611700	Anexo: V
4611700	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4611700	Inicio: 01/01/2018
4611700	Fim: VIGENTE
4611700	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4611700	Impedimento CNAE:
4612500	CNAE: 4612500
4612500	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
4612500	Anexo: III
4612500	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4612500	Inicio: 01/01/2018
4612500	Fim: VIGENTE
4612500	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4612500	Impedimento CNAE:
4612500	CNAE: 4612500
4612500	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
4612500	Anexo: V
4612500	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4612500	Inicio: 01/01/2018
4612500	Fim: VIGENTE
4612500	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4612500	Impedimento CNAE:
4613300	CNAE: 4613300
4613300	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
4613300	Anexo: III
4613300	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4613300	Inicio: 01/01/2018
4613300	Fim: VIGENTE
4613300	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4613300	Impedimento CNAE:
4613300	CNAE: 4613300
4613300	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
4613300	Anexo: V
4613300	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4613300	Inicio: 01/01/2018
4613300	Fim: VIGENTE
4613300	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4613300	Impedimento CNAE:
4614100	CNAE: 4614100
4614100	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
4614100	Anexo: III
4614100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4614100	Inicio: 01/01/2018
4614100	Fim: VIGENTE
4614100	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4614100	Impedimento CNAE:
4614100	CNAE: 4614100
4614100	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
4614100	Anexo: V
4614100	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4614100	Inicio: 01/01/2018
4614100	Fim: VIGENTE
4614100	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4614100	Impedimento CNAE:
4615000	CNAE: 4615000
4615000	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
4615000	Anexo: III
4615000	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4615000	Inicio: 01/01/2018
4615000	Fim: VIGENTE
4615000	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4615000	Impedimento CNAE:
4615000	CNAE: 4615000
4615000	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
4615000	Anexo: V
4615000	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4615000	Inicio: 01/01/2018
4615000	Fim: VIGENTE
4615000	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4615000	Impedimento CNAE:
4616800	CNAE: 4616800
4616800	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
4616800	Anexo: III
4616800	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4616800	Inicio: 01/01/2018
4616800	Fim: VIGENTE
4616800	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4616800	Impedimento CNAE:
4616800	CNAE: 4616800
4616800	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
4616800	Anexo: V
4616800	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4616800	Inicio: 01/01/2018
4616800	Fim: VIGENTE
4616800	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4616800	Impedimento CNAE:
4617600	CNAE: 4617600
4617600	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
4617600	Anexo: III
4617600	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4617600	Inicio: 01/01/2018
4617600	Fim: VIGENTE
4617600	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4617600	Impedimento CNAE:
4617600	CNAE: 4617600
4617600	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
4617600	Anexo: V
4617600	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4617600	Inicio: 01/01/2018
4617600	Fim: VIGENTE
4617600	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4617600	Impedimento CNAE:
4618401	CNAE: 4618401
4618401	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
4618401	Anexo: III
4618401	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4618401	Inicio: 01/01/2018
4618401	Fim: VIGENTE
4618401	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4618401	Impedimento CNAE:
4618401	CNAE: 4618401
4618401	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
4618401	Anexo: V
4618401	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4618401	Inicio: 01/01/2018
4618401	Fim: VIGENTE
4618401	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4618401	Impedimento CNAE:
4618402	CNAE: 4618402
4618402	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
4618402	Anexo: III
4618402	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4618402	Inicio: 01/01/2018
4618402	Fim: VIGENTE
4618402	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4618402	Impedimento CNAE:
4618402	CNAE: 4618402
4618402	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
4618402	Anexo: V
4618402	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4618402	Inicio: 01/01/2018
4618402	Fim: VIGENTE
4618402	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4618402	Impedimento CNAE:
4618403	CNAE: 4618403
4618403	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4618403	Anexo: III
4618403	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4618403	Inicio: 01/01/2018
4618403	Fim: VIGENTE
4618403	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4618403	Impedimento CNAE:
4618403	CNAE: 4618403
4618403	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4618403	Anexo: V
4618403	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4618403	Inicio: 01/01/2018
4618403	Fim: VIGENTE
4618403	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4618403	Impedimento CNAE:
4618499	CNAE: 4618499
4618499	Descrição:Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
4618499	Anexo: III
4618499	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4618499	Inicio: 01/01/2018
4618499	Fim: VIGENTE
4618499	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4618499	Impedimento CNAE:
4618499	CNAE: 4618499
4618499	Descrição:Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
4618499	Anexo: V
4618499	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4618499	Inicio: 01/01/2018
4618499	Fim: VIGENTE
4618499	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4618499	Impedimento CNAE:
4619200	CNAE: 4619200
4619200	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
4619200	Anexo: III
4619200	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4619200	Inicio: 01/01/2018
4619200	Fim: VIGENTE
4619200	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4619200	Impedimento CNAE:
4619200	CNAE: 4619200
4619200	Descrição:Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
4619200	Anexo: V
4619200	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4619200	Inicio: 01/01/2018
4619200	Fim: VIGENTE
4619200	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
4619200	Impedimento CNAE:
4621400	CNAE: 4621400
4621400	Descrição:Comércio atacadista de café em grão
4621400	Anexo: I
4621400	Descrição Anexo: Comércio
4621400	Inicio: 01/01/2018
4621400	Fim: VIGENTE
4621400	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4621400	Impedimento CNAE:
4622200	CNAE: 4622200
4622200	Descrição:Comércio atacadista de soja
4622200	Anexo: I
4622200	Descrição Anexo: Comércio
4622200	Inicio: 01/01/2018
4622200	Fim: VIGENTE
4622200	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4622200	Impedimento CNAE:
4623101	CNAE: 4623101
4623101	Descrição:Comércio atacadista de animais vivos
4623101	Anexo: I
4623101	Descrição Anexo: Comércio
4623101	Inicio: 01/01/2018
4623101	Fim: VIGENTE
4623101	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4623101	Impedimento CNAE:
4623102	CNAE: 4623102
4623102	Descrição:Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal
4623102	Anexo: I
4623102	Descrição Anexo: Comércio
4623102	Inicio: 01/01/2018
4623102	Fim: VIGENTE
4623102	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4623102	Impedimento CNAE:
4623103	CNAE: 4623103
4623103	Descrição:Comércio atacadista de algodão
4623103	Anexo: I
4623103	Descrição Anexo: Comércio
4623103	Inicio: 01/01/2018
4623103	Fim: VIGENTE
4623103	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4623103	Impedimento CNAE:
4623104	CNAE: 4623104
4623104	Descrição:Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
4623104	Anexo: I
4623104	Descrição Anexo: Comércio
4623104	Inicio: 01/01/2018
4623104	Fim: VIGENTE
4623104	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4623104	Impedimento CNAE:
4623105	CNAE: 4623105
4623105	Descrição:Comércio atacadista de cacau
4623105	Anexo: I
4623105	Descrição Anexo: Comércio
4623105	Inicio: 01/01/2018
4623105	Fim: VIGENTE
4623105	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4623105	Impedimento CNAE:
4623106	CNAE: 4623106
4623106	Descrição:Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
4623106	Anexo: I
4623106	Descrição Anexo: Comércio
4623106	Inicio: 01/01/2018
4623106	Fim: VIGENTE
4623106	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4623106	Impedimento CNAE:
4623107	CNAE: 4623107
4623107	Descrição:Comércio atacadista de sisal
4623107	Anexo: I
4623107	Descrição Anexo: Comércio
4623107	Inicio: 01/01/2018
4623107	Fim: VIGENTE
4623107	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4623107	Impedimento CNAE:
4623108	CNAE: 4623108
4623108	Descrição:Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4623108	Anexo: I
4623108	Descrição Anexo: Comércio
4623108	Inicio: 01/01/2018
4623108	Fim: VIGENTE
4623108	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4623108	Impedimento CNAE:
4623109	CNAE: 4623109
4623109	Descrição:Comércio atacadista de alimentos para animais
4623109	Anexo: I
4623109	Descrição Anexo: Comércio
4623109	Inicio: 01/01/2018
4623109	Fim: VIGENTE
4623109	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4623109	Impedimento CNAE:
4623199	CNAE: 4623199
4623199	Descrição:Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
4623199	Anexo: I
4623199	Descrição Anexo: Comércio
4623199	Inicio: 01/01/2018
4623199	Fim: VIGENTE
4623199	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4623199	Impedimento CNAE:
4631100	CNAE: 4631100
4631100	Descrição:Comércio atacadista de leite e laticínios
4631100	Anexo: I
4631100	Descrição Anexo: Comércio
4631100	Inicio: 01/01/2018
4631100	Fim: VIGENTE
4631100	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4631100	Impedimento CNAE:
4632001	CNAE: 4632001
4632001	Descrição:Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632001	Anexo: I
4632001	Descrição Anexo: Comércio
4632001	Inicio: 01/01/2018
4632001	Fim: VIGENTE
4632001	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4632001	Impedimento CNAE:
4632002	CNAE: 4632002
4632002	Descrição:Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4632002	Anexo: I
4632002	Descrição Anexo: Comércio
4632002	Inicio: 01/01/2018
4632002	Fim: VIGENTE
4632002	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4632002	Impedimento CNAE:
4632003	CNAE: 4632003
4632003	Descrição:Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4632003	Anexo: I
4632003	Descrição Anexo: Comércio
4632003	Inicio: 01/01/2018
4632003	Fim: VIGENTE
4632003	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4632003	Impedimento CNAE:
4633801	CNAE: 4633801
4633801	Descrição:Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4633801	Anexo: I
4633801	Descrição Anexo: Comércio
4633801	Inicio: 01/01/2018
4633801	Fim: VIGENTE
4633801	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4633801	Impedimento CNAE:
4633802	CNAE: 4633802
4633802	Descrição:Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4633802	Anexo: I
4633802	Descrição Anexo: Comércio
4633802	Inicio: 01/01/2018
4633802	Fim: VIGENTE
4633802	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4633802	Impedimento CNAE:
4633803	CNAE: 4633803
4633803	Descrição:Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação
4633803	Anexo: I
4633803	Descrição Anexo: Comércio
4633803	Inicio: 01/01/2018
4633803	Fim: VIGENTE
4633803	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4633803	Impedimento CNAE:
4634601	CNAE: 4634601
4634601	Descrição:Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634601	Anexo: I
4634601	Descrição Anexo: Comércio
4634601	Inicio: 01/01/2018
4634601	Fim: VIGENTE
4634601	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4634601	Impedimento CNAE:
4634602	CNAE: 4634602
4634602	Descrição:Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
4634602	Anexo: I
4634602	Descrição Anexo: Comércio
4634602	Inicio: 01/01/2018
4634602	Fim: VIGENTE
4634602	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4634602	Impedimento CNAE:
4634603	CNAE: 4634603
4634603	Descrição:Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634603	Anexo: I
4634603	Descrição Anexo: Comércio
4634603	Inicio: 01/01/2018
4634603	Fim: VIGENTE
4634603	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4634603	Impedimento CNAE:
4634699	CNAE: 4634699
4634699	Descrição:Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4634699	Anexo: I
4634699	Descrição Anexo: Comércio
4634699	Inicio: 01/01/2018
4634699	Fim: VIGENTE
4634699	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4634699	Impedimento CNAE:
4635401	CNAE: 4635401
4635401	Descrição:Comércio atacadista de água mineral
4635401	Anexo: I
4635401	Descrição Anexo: Comércio
4635401	Inicio: 01/01/2018
4635401	Fim: VIGENTE
4635401	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4635401	Impedimento CNAE:
4635402	CNAE: 4635402
4635402	Descrição:Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635402	Anexo: I
4635402	Descrição Anexo: Comércio
4635402	Inicio: 01/01/2018
4635402	Fim: VIGENTE
4635402	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I. Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011, revogada pela Resolução CGSN nº 140/2018.
4635402	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011, revogada pela Resolução CGSN nº 140/2018.
4635403	CNAE: 4635403
4635403	Descrição:Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4635403	Anexo: I
4635403	Descrição Anexo: Comércio
4635403	Inicio: 01/01/2018
4635403	Fim: VIGENTE
4635403	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4635403	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
4635499	CNAE: 4635499
4635499	Descrição:Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4635499	Anexo: I
4635499	Descrição Anexo: Comércio
4635499	Inicio: 05/10/2020
4635499	Fim: VIGENTE
4635499	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I. Resolução CGSN nº 140/2018, alterada conforme Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020.
4635499	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 140/2018, alterada conforme Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020.
4636201	CNAE: 4636201
4636201	Descrição:Comércio atacadista de fumo beneficiado
4636201	Anexo: I
4636201	Descrição Anexo: Comércio
4636201	Inicio: 01/01/2018
4636201	Fim: VIGENTE
4636201	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4636201	Impedimento CNAE:
4636202	CNAE: 4636202
4636202	Descrição:Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
4636202	Anexo: -
4636202	Descrição Anexo:
4636202	Inicio: 01/01/2018
4636202	Fim: VIGENTE
4636202	Observação:
4636202	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
4637101	CNAE: 4637101
4637101	Descrição:Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637101	Anexo: I
4637101	Descrição Anexo: Comércio
4637101	Inicio: 01/01/2018
4637101	Fim: VIGENTE
4637101	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4637101	Impedimento CNAE:
4637102	CNAE: 4637102
4637102	Descrição:Comércio atacadista de açúcar
4637102	Anexo: I
4637102	Descrição Anexo: Comércio
4637102	Inicio: 01/01/2018
4637102	Fim: VIGENTE
4637102	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4637102	Impedimento CNAE:
4637103	CNAE: 4637103
4637103	Descrição:Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637103	Anexo: I
4637103	Descrição Anexo: Comércio
4637103	Inicio: 01/01/2018
4637103	Fim: VIGENTE
4637103	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4637103	Impedimento CNAE:
4637104	CNAE: 4637104
4637104	Descrição:Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637104	Anexo: I
4637104	Descrição Anexo: Comércio
4637104	Inicio: 01/01/2018
4637104	Fim: VIGENTE
4637104	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4637104	Impedimento CNAE:
4637105	CNAE: 4637105
4637105	Descrição:Comércio atacadista de massas alimentícias
4637105	Anexo: I
4637105	Descrição Anexo: Comércio
4637105	Inicio: 01/01/2018
4637105	Fim: VIGENTE
4637105	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4637105	Impedimento CNAE:
4637106	CNAE: 4637106
4637106	Descrição:Comércio atacadista de sorvetes
4637106	Anexo: I
4637106	Descrição Anexo: Comércio
4637106	Inicio: 01/01/2018
4637106	Fim: VIGENTE
4637106	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4637106	Impedimento CNAE:
4637107	CNAE: 4637107
4637107	Descrição:Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4637107	Anexo: I
4637107	Descrição Anexo: Comércio
4637107	Inicio: 01/01/2018
4637107	Fim: VIGENTE
4637107	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4637107	Impedimento CNAE:
4637199	CNAE: 4637199
4637199	Descrição:Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4637199	Anexo: I
4637199	Descrição Anexo: Comércio
4637199	Inicio: 01/01/2018
4637199	Fim: VIGENTE
4637199	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4637199	Impedimento CNAE:
4639701	CNAE: 4639701
4639701	Descrição:Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4639701	Anexo: I
4639701	Descrição Anexo: Comércio
4639701	Inicio: 01/01/2018
4639701	Fim: VIGENTE
4639701	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4639701	Impedimento CNAE:
4639702	CNAE: 4639702
4639702	Descrição:Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4639702	Anexo: I
4639702	Descrição Anexo: Comércio
4639702	Inicio: 01/01/2018
4639702	Fim: VIGENTE
4639702	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4639702	Impedimento CNAE:
4641901	CNAE: 4641901
4641901	Descrição:Comércio atacadista de tecidos
4641901	Anexo: I
4641901	Descrição Anexo: Comércio
4641901	Inicio: 01/01/2018
4641901	Fim: VIGENTE
4641901	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4641901	Impedimento CNAE:
4641902	CNAE: 4641902
4641902	Descrição:Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
4641902	Anexo: I
4641902	Descrição Anexo: Comércio
4641902	Inicio: 01/01/2018
4641902	Fim: VIGENTE
4641902	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4641902	Impedimento CNAE:
4641903	CNAE: 4641903
4641903	Descrição:Comércio atacadista de artigos de armarinho
4641903	Anexo: I
4641903	Descrição Anexo: Comércio
4641903	Inicio: 01/01/2018
4641903	Fim: VIGENTE
4641903	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4641903	Impedimento CNAE:
4642701	CNAE: 4642701
4642701	Descrição:Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
4642701	Anexo: I
4642701	Descrição Anexo: Comércio
4642701	Inicio: 01/01/2018
4642701	Fim: VIGENTE
4642701	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4642701	Impedimento CNAE:
4642702	CNAE: 4642702
4642702	Descrição:Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
4642702	Anexo: I
4642702	Descrição Anexo: Comércio
4642702	Inicio: 01/01/2018
4642702	Fim: VIGENTE
4642702	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4642702	Impedimento CNAE:
4643501	CNAE: 4643501
4643501	Descrição:Comércio atacadista de calçados
4643501	Anexo: I
4643501	Descrição Anexo: Comércio
4643501	Inicio: 01/01/2018
4643501	Fim: VIGENTE
4643501	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4643501	Impedimento CNAE:
4643502	CNAE: 4643502
4643502	Descrição:Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
4643502	Anexo: I
4643502	Descrição Anexo: Comércio
4643502	Inicio: 01/01/2018
4643502	Fim: VIGENTE
4643502	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4643502	Impedimento CNAE:
4644301	CNAE: 4644301
4644301	Descrição:Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4644301	Anexo: I
4644301	Descrição Anexo: Comércio
4644301	Inicio: 01/01/2018
4644301	Fim: VIGENTE
4644301	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4644301	Impedimento CNAE:
4644301	CNAE: 4644301
4644301	Descrição:Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4644301	Anexo: III
4644301	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4644301	Inicio: 01/01/2018
4644301	Fim: VIGENTE
4644301	Observação: Artigo 18, § 4º, VII da Lei Complementar nº 123/2006 - comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas: a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III
4644301	Impedimento CNAE:
4644302	CNAE: 4644302
4644302	Descrição:Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
4644302	Anexo: I
4644302	Descrição Anexo: Comércio
4644302	Inicio: 01/01/2018
4644302	Fim: VIGENTE
4644302	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4644302	Impedimento CNAE:
4644302	CNAE: 4644302
4644302	Descrição:Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
4644302	Anexo: III
4644302	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4644302	Inicio: 01/01/2018
4644302	Fim: VIGENTE
4644302	Observação: Artigo 18, § 4º, VII da Lei Complementar nº 123/2006 - comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas: a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III
4644302	Impedimento CNAE:
4645101	CNAE: 4645101
4645101	Descrição:Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4645101	Anexo: I
4645101	Descrição Anexo: Comércio
4645101	Inicio: 01/01/2018
4645101	Fim: VIGENTE
4645101	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4645101	Impedimento CNAE:
4645102	CNAE: 4645102
4645102	Descrição:Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4645102	Anexo: I
4645102	Descrição Anexo: Comércio
4645102	Inicio: 01/01/2018
4645102	Fim: VIGENTE
4645102	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4645102	Impedimento CNAE:
4645103	CNAE: 4645103
4645103	Descrição:Comércio atacadista de produtos odontológicos
4645103	Anexo: I
4645103	Descrição Anexo: Comércio
4645103	Inicio: 01/01/2018
4645103	Fim: VIGENTE
4645103	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4645103	Impedimento CNAE:
4646001	CNAE: 4646001
4646001	Descrição:Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646001	Anexo: I
4646001	Descrição Anexo: Comércio
4646001	Inicio: 01/01/2018
4646001	Fim: VIGENTE
4646001	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4646001	Impedimento CNAE:
4646002	CNAE: 4646002
4646002	Descrição:Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4646002	Anexo: I
4646002	Descrição Anexo: Comércio
4646002	Inicio: 01/01/2018
4646002	Fim: VIGENTE
4646002	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4646002	Impedimento CNAE:
4647801	CNAE: 4647801
4647801	Descrição:Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
4647801	Anexo: I
4647801	Descrição Anexo: Comércio
4647801	Inicio: 01/01/2018
4647801	Fim: VIGENTE
4647801	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4647801	Impedimento CNAE:
4647802	CNAE: 4647802
4647802	Descrição:Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
4647802	Anexo: I
4647802	Descrição Anexo: Comércio
4647802	Inicio: 01/01/2018
4647802	Fim: VIGENTE
4647802	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4647802	Impedimento CNAE:
4649401	CNAE: 4649401
4649401	Descrição:Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
4649401	Anexo: I
4649401	Descrição Anexo: Comércio
4649401	Inicio: 01/01/2018
4649401	Fim: VIGENTE
4649401	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4649401	Impedimento CNAE:
4649402	CNAE: 4649402
4649402	Descrição:Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
4649402	Anexo: I
4649402	Descrição Anexo: Comércio
4649402	Inicio: 01/01/2018
4649402	Fim: VIGENTE
4649402	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4649402	Impedimento CNAE:
4649403	CNAE: 4649403
4649403	Descrição:Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
4649403	Anexo: I
4649403	Descrição Anexo: Comércio
4649403	Inicio: 01/01/2018
4649403	Fim: VIGENTE
4649403	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4649403	Impedimento CNAE:
4649404	CNAE: 4649404
4649404	Descrição:Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
4649404	Anexo: I
4649404	Descrição Anexo: Comércio
4649404	Inicio: 01/01/2018
4649404	Fim: VIGENTE
4649404	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4649404	Impedimento CNAE:
4649405	CNAE: 4649405
4649405	Descrição:Comércio atacadista de artigos de tapeçaria - persianas e cortinas
4649405	Anexo: I
4649405	Descrição Anexo: Comércio
4649405	Inicio: 01/01/2018
4649405	Fim: VIGENTE
4649405	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4649405	Impedimento CNAE:
4649406	CNAE: 4649406
4649406	Descrição:Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
4649406	Anexo: I
4649406	Descrição Anexo: Comércio
4649406	Inicio: 01/01/2018
4649406	Fim: VIGENTE
4649406	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4649406	Impedimento CNAE:
4649407	CNAE: 4649407
4649407	Descrição:Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
4649407	Anexo: I
4649407	Descrição Anexo: Comércio
4649407	Inicio: 01/01/2018
4649407	Fim: VIGENTE
4649407	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4649407	Impedimento CNAE:
4649408	CNAE: 4649408
4649408	Descrição:Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649408	Anexo: I
4649408	Descrição Anexo: Comércio
4649408	Inicio: 01/01/2018
4649408	Fim: VIGENTE
4649408	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4649408	Impedimento CNAE:
4649409	CNAE: 4649409
4649409	Descrição:Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4649409	Anexo: I
4649409	Descrição Anexo: Comércio
4649409	Inicio: 01/01/2018
4649409	Fim: VIGENTE
4649409	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4649409	Impedimento CNAE:
4649410	CNAE: 4649410
4649410	Descrição:Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
4649410	Anexo: I
4649410	Descrição Anexo: Comércio
4649410	Inicio: 01/01/2018
4649410	Fim: VIGENTE
4649410	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4649410	Impedimento CNAE:
4649499	CNAE: 4649499
4649499	Descrição:Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4649499	Anexo: I
4649499	Descrição Anexo: Comércio
4649499	Inicio: 01/01/2018
4649499	Fim: VIGENTE
4649499	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4649499	Impedimento CNAE:
4651601	CNAE: 4651601
4651601	Descrição:Comércio atacadista de equipamentos de informática
4651601	Anexo: I
4651601	Descrição Anexo: Comércio
4651601	Inicio: 01/01/2018
4651601	Fim: VIGENTE
4651601	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4651601	Impedimento CNAE:
4651602	CNAE: 4651602
4651602	Descrição:Comércio atacadista de suprimentos para informática
4651602	Anexo: I
4651602	Descrição Anexo: Comércio
4651602	Inicio: 01/01/2018
4651602	Fim: VIGENTE
4651602	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4651602	Impedimento CNAE:
4652400	CNAE: 4652400
4652400	Descrição:Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
4652400	Anexo: I
4652400	Descrição Anexo: Comércio
4652400	Inicio: 01/01/2018
4652400	Fim: VIGENTE
4652400	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4652400	Impedimento CNAE:
4661300	CNAE: 4661300
4661300	Descrição:Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário - partes e peças
4661300	Anexo: I
4661300	Descrição Anexo: Comércio
4661300	Inicio: 01/01/2018
4661300	Fim: VIGENTE
4661300	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4661300	Impedimento CNAE:
4662100	CNAE: 4662100
4662100	Descrição:Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção - partes e peças
4662100	Anexo: I
4662100	Descrição Anexo: Comércio
4662100	Inicio: 01/01/2018
4662100	Fim: VIGENTE
4662100	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4662100	Impedimento CNAE:
4663000	CNAE: 4663000
4663000	Descrição:Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial - partes e peças
4663000	Anexo: I
4663000	Descrição Anexo: Comércio
4663000	Inicio: 01/01/2018
4663000	Fim: VIGENTE
4663000	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4663000	Impedimento CNAE:
4664800	CNAE: 4664800
4664800	Descrição:Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar - partes e peças
4664800	Anexo: I
4664800	Descrição Anexo: Comércio
4664800	Inicio: 01/01/2018
4664800	Fim: VIGENTE
4664800	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4664800	Impedimento CNAE:
4665600	CNAE: 4665600
4665600	Descrição:Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial - partes e peças
4665600	Anexo: I
4665600	Descrição Anexo: Comércio
4665600	Inicio: 01/01/2018
4665600	Fim: VIGENTE
4665600	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4665600	Impedimento CNAE:
4669901	CNAE: 4669901
4669901	Descrição:Comércio atacadista de bombas e compressores - partes e peças
4669901	Anexo: I
4669901	Descrição Anexo: Comércio
4669901	Inicio: 01/01/2018
4669901	Fim: VIGENTE
4669901	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4669901	Impedimento CNAE:
4669999	CNAE: 4669999
4669999	Descrição:Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente - partes e peças
4669999	Anexo: I
4669999	Descrição Anexo: Comércio
4669999	Inicio: 01/01/2018
4669999	Fim: VIGENTE
4669999	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4669999	Impedimento CNAE:
4671100	CNAE: 4671100
4671100	Descrição:Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
4671100	Anexo: I
4671100	Descrição Anexo: Comércio
4671100	Inicio: 01/01/2018
4671100	Fim: VIGENTE
4671100	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4671100	Impedimento CNAE:
4672900	CNAE: 4672900
4672900	Descrição:Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
4672900	Anexo: I
4672900	Descrição Anexo: Comércio
4672900	Inicio: 01/01/2018
4672900	Fim: VIGENTE
4672900	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4672900	Impedimento CNAE:
4673700	CNAE: 4673700
4673700	Descrição:Comércio atacadista de material elétrico
4673700	Anexo: I
4673700	Descrição Anexo: Comércio
4673700	Inicio: 01/01/2018
4673700	Fim: VIGENTE
4673700	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4673700	Impedimento CNAE:
4674500	CNAE: 4674500
4674500	Descrição:Comércio atacadista de cimento
4674500	Anexo: I
4674500	Descrição Anexo: Comércio
4674500	Inicio: 01/01/2018
4674500	Fim: VIGENTE
4674500	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4674500	Impedimento CNAE:
4679601	CNAE: 4679601
4679601	Descrição:Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
4679601	Anexo: I
4679601	Descrição Anexo: Comércio
4679601	Inicio: 01/01/2018
4679601	Fim: VIGENTE
4679601	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4679601	Impedimento CNAE:
4679602	CNAE: 4679602
4679602	Descrição:Comércio atacadista de mármores e granitos
4679602	Anexo: I
4679602	Descrição Anexo: Comércio
4679602	Inicio: 01/01/2018
4679602	Fim: VIGENTE
4679602	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4679602	Impedimento CNAE:
4679603	CNAE: 4679603
4679603	Descrição:Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
4679603	Anexo: I
4679603	Descrição Anexo: Comércio
4679603	Inicio: 01/01/2018
4679603	Fim: VIGENTE
4679603	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4679603	Impedimento CNAE:
4679604	CNAE: 4679604
4679604	Descrição:Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
4679604	Anexo: I
4679604	Descrição Anexo: Comércio
4679604	Inicio: 01/01/2018
4679604	Fim: VIGENTE
4679604	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4679604	Impedimento CNAE:
4679699	CNAE: 4679699
4679699	Descrição:Comércio atacadista de materiais de construção em geral
4679699	Anexo: I
4679699	Descrição Anexo: Comércio
4679699	Inicio: 01/01/2018
4679699	Fim: VIGENTE
4679699	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4679699	Impedimento CNAE:
4681801	CNAE: 4681801
4681801	Descrição:Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
4681801	Anexo: I
4681801	Descrição Anexo: Comércio
4681801	Inicio: 01/01/2018
4681801	Fim: VIGENTE
4681801	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4681801	Impedimento CNAE:
4681802	CNAE: 4681802
4681802	Descrição:Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
4681802	Anexo: I
4681802	Descrição Anexo: Comércio
4681802	Inicio: 01/01/2018
4681802	Fim: VIGENTE
4681802	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4681802	Impedimento CNAE:
4681803	CNAE: 4681803
4681803	Descrição:Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante
4681803	Anexo: I
4681803	Descrição Anexo: Comércio
4681803	Inicio: 01/01/2018
4681803	Fim: VIGENTE
4681803	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4681803	Impedimento CNAE:
4681804	CNAE: 4681804
4681804	Descrição:Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
4681804	Anexo: I
4681804	Descrição Anexo: Comércio
4681804	Inicio: 01/01/2018
4681804	Fim: VIGENTE
4681804	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4681804	Impedimento CNAE:
4681805	CNAE: 4681805
4681805	Descrição:Comércio atacadista de lubrificantes
4681805	Anexo: I
4681805	Descrição Anexo: Comércio
4681805	Inicio: 01/01/2018
4681805	Fim: VIGENTE
4681805	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4681805	Impedimento CNAE:
4682600	CNAE: 4682600
4682600	Descrição:Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
4682600	Anexo: I
4682600	Descrição Anexo: Comércio
4682600	Inicio: 01/01/2018
4682600	Fim: VIGENTE
4682600	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4682600	Impedimento CNAE:
4683400	CNAE: 4683400
4683400	Descrição:Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
4683400	Anexo: I
4683400	Descrição Anexo: Comércio
4683400	Inicio: 01/01/2018
4683400	Fim: VIGENTE
4683400	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4683400	Impedimento CNAE:
4684201	CNAE: 4684201
4684201	Descrição:Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4684201	Anexo: I
4684201	Descrição Anexo: Comércio
4684201	Inicio: 01/01/2018
4684201	Fim: VIGENTE
4684201	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4684201	Impedimento CNAE:
4684202	CNAE: 4684202
4684202	Descrição:Comércio atacadista de solventes
4684202	Anexo: I
4684202	Descrição Anexo: Comércio
4684202	Inicio: 01/01/2018
4684202	Fim: VIGENTE
4684202	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4684202	Impedimento CNAE:
4684299	CNAE: 4684299
4684299	Descrição:Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
4684299	Anexo: I
4684299	Descrição Anexo: Comércio
4684299	Inicio: 01/01/2018
4684299	Fim: VIGENTE
4684299	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4684299	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
4685100	CNAE: 4685100
4685100	Descrição:Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
4685100	Anexo: I
4685100	Descrição Anexo: Comércio
4685100	Inicio: 01/01/2018
4685100	Fim: VIGENTE
4685100	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4685100	Impedimento CNAE:
4686901	CNAE: 4686901
4686901	Descrição:Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
4686901	Anexo: I
4686901	Descrição Anexo: Comércio
4686901	Inicio: 01/01/2018
4686901	Fim: VIGENTE
4686901	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4686901	Impedimento CNAE:
4686902	CNAE: 4686902
4686902	Descrição:Comércio atacadista de embalagens
4686902	Anexo: I
4686902	Descrição Anexo: Comércio
4686902	Inicio: 01/01/2018
4686902	Fim: VIGENTE
4686902	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4686902	Impedimento CNAE:
4687701	CNAE: 4687701
4687701	Descrição:Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
4687701	Anexo: I
4687701	Descrição Anexo: Comércio
4687701	Inicio: 01/01/2018
4687701	Fim: VIGENTE
4687701	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4687701	Impedimento CNAE:
4687702	CNAE: 4687702
4687702	Descrição:Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
4687702	Anexo: I
4687702	Descrição Anexo: Comércio
4687702	Inicio: 01/01/2018
4687702	Fim: VIGENTE
4687702	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4687702	Impedimento CNAE:
4687703	CNAE: 4687703
4687703	Descrição:Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
4687703	Anexo: I
4687703	Descrição Anexo: Comércio
4687703	Inicio: 01/01/2018
4687703	Fim: VIGENTE
4687703	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4687703	Impedimento CNAE:
4689301	CNAE: 4689301
4689301	Descrição:Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis
4689301	Anexo: I
4689301	Descrição Anexo: Comércio
4689301	Inicio: 01/01/2018
4689301	Fim: VIGENTE
4689301	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4689301	Impedimento CNAE:
4689302	CNAE: 4689302
4689302	Descrição:Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
4689302	Anexo: I
4689302	Descrição Anexo: Comércio
4689302	Inicio: 01/01/2018
4689302	Fim: VIGENTE
4689302	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4689302	Impedimento CNAE:
4689399	CNAE: 4689399
4689399	Descrição:Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
4689399	Anexo: I
4689399	Descrição Anexo: Comércio
4689399	Inicio: 01/01/2018
4689399	Fim: VIGENTE
4689399	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4689399	Impedimento CNAE:
4691500	CNAE: 4691500
4691500	Descrição:Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
4691500	Anexo: I
4691500	Descrição Anexo: Comércio
4691500	Inicio: 01/01/2018
4691500	Fim: VIGENTE
4691500	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4691500	Impedimento CNAE:
4692300	CNAE: 4692300
4692300	Descrição:Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
4692300	Anexo: I
4692300	Descrição Anexo: Comércio
4692300	Inicio: 01/01/2018
4692300	Fim: VIGENTE
4692300	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4692300	Impedimento CNAE:
4693100	CNAE: 4693100
4693100	Descrição:Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
4693100	Anexo: I
4693100	Descrição Anexo: Comércio
4693100	Inicio: 01/01/2018
4693100	Fim: VIGENTE
4693100	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4693100	Impedimento CNAE:
4711301	CNAE: 4711301
4711301	Descrição:Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
4711301	Anexo: I
4711301	Descrição Anexo: Comércio
4711301	Inicio: 01/01/2018
4711301	Fim: VIGENTE
4711301	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4711301	Impedimento CNAE:
4711302	CNAE: 4711302
4711302	Descrição:Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
4711302	Anexo: I
4711302	Descrição Anexo: Comércio
4711302	Inicio: 01/01/2018
4711302	Fim: VIGENTE
4711302	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4711302	Impedimento CNAE:
4712100	CNAE: 4712100
4712100	Descrição:Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
4712100	Anexo: I
4712100	Descrição Anexo: Comércio
4712100	Inicio: 01/01/2018
4712100	Fim: VIGENTE
4712100	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4712100	Impedimento CNAE:
4713002	CNAE: 4713002
4713002	Descrição:Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4713002	Anexo: I
4713002	Descrição Anexo: Comércio
4713002	Inicio: 01/01/2018
4713002	Fim: VIGENTE
4713002	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4713002	Impedimento CNAE:
4713004	CNAE: 4713004
4713004	Descrição:Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)
4713004	Anexo: I
4713004	Descrição Anexo: Comércio
4713004	Inicio: 01/01/2019
4713004	Fim: VIGENTE
4713004	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I. Código CNAE incluído conforme Resolução nº 2/2018.
4713004	Impedimento CNAE:
4713005	CNAE: 4713005
4713005	Descrição:Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
4713005	Anexo: I
4713005	Descrição Anexo: Comércio
4713005	Inicio: 01/01/2019
4713005	Fim: VIGENTE
4713005	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I. Código CNAE incluído conforme Resolução nº 2/2018.
4713005	Impedimento CNAE:
4721102	CNAE: 4721102
4721102	Descrição:Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4721102	Anexo: I
4721102	Descrição Anexo: Comércio
4721102	Inicio: 01/01/2018
4721102	Fim: VIGENTE
4721102	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4721102	Impedimento CNAE:
4721103	CNAE: 4721103
4721103	Descrição:Comércio varejista de laticínios e frios
4721103	Anexo: I
4721103	Descrição Anexo: Comércio
4721103	Inicio: 01/01/2018
4721103	Fim: VIGENTE
4721103	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4721103	Impedimento CNAE:
4721104	CNAE: 4721104
4721104	Descrição:Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4721104	Anexo: I
4721104	Descrição Anexo: Comércio
4721104	Inicio: 01/01/2018
4721104	Fim: VIGENTE
4721104	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4721104	Impedimento CNAE:
4722901	CNAE: 4722901
4722901	Descrição:Comércio varejista de carnes - açougues
4722901	Anexo: I
4722901	Descrição Anexo: Comércio
4722901	Inicio: 01/01/2018
4722901	Fim: VIGENTE
4722901	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4722901	Impedimento CNAE:
4722902	CNAE: 4722902
4722902	Descrição:Peixaria
4722902	Anexo: I
4722902	Descrição Anexo: Comércio
4722902	Inicio: 01/01/2018
4722902	Fim: VIGENTE
4722902	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4722902	Impedimento CNAE:
4723700	CNAE: 4723700
4723700	Descrição:Comércio varejista de bebidas
4723700	Anexo: I
4723700	Descrição Anexo: Comércio
4723700	Inicio: 01/01/2018
4723700	Fim: VIGENTE
4723700	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4723700	Impedimento CNAE:
4724500	CNAE: 4724500
4724500	Descrição:Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4724500	Anexo: I
4724500	Descrição Anexo: Comércio
4724500	Inicio: 01/01/2018
4724500	Fim: VIGENTE
4724500	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4724500	Impedimento CNAE:
4729601	CNAE: 4729601
4729601	Descrição:Tabacaria
4729601	Anexo: I
4729601	Descrição Anexo: Comércio
4729601	Inicio: 01/01/2018
4729601	Fim: VIGENTE
4729601	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4729601	Impedimento CNAE:
4729602	CNAE: 4729602
4729602	Descrição:Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4729602	Anexo: I
4729602	Descrição Anexo: Comércio
4729602	Inicio: 01/01/2018
4729602	Fim: VIGENTE
4729602	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4729602	Impedimento CNAE:
4729699	CNAE: 4729699
4729699	Descrição:Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4729699	Anexo: I
4729699	Descrição Anexo: Comércio
4729699	Inicio: 01/01/2018
4729699	Fim: VIGENTE
4729699	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4729699	Impedimento CNAE:
4731800	CNAE: 4731800
4731800	Descrição:Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4731800	Anexo: I
4731800	Descrição Anexo: Comércio
4731800	Inicio: 01/01/2018
4731800	Fim: VIGENTE
4731800	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4731800	Impedimento CNAE:
4732600	CNAE: 4732600
4732600	Descrição:Comércio varejista de lubrificantes
4732600	Anexo: I
4732600	Descrição Anexo: Comércio
4732600	Inicio: 01/01/2018
4732600	Fim: VIGENTE
4732600	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4732600	Impedimento CNAE:
4741500	CNAE: 4741500
4741500	Descrição:Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4741500	Anexo: I
4741500	Descrição Anexo: Comércio
4741500	Inicio: 01/01/2018
4741500	Fim: VIGENTE
4741500	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4741500	Impedimento CNAE:
4742300	CNAE: 4742300
4742300	Descrição:Comércio varejista de material elétrico
4742300	Anexo: I
4742300	Descrição Anexo: Comércio
4742300	Inicio: 01/01/2018
4742300	Fim: VIGENTE
4742300	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4742300	Impedimento CNAE:
4743100	CNAE: 4743100
4743100	Descrição:Comércio varejista de vidros
4743100	Anexo: I
4743100	Descrição Anexo: Comércio
4743100	Inicio: 01/01/2018
4743100	Fim: VIGENTE
4743100	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4743100	Impedimento CNAE:
4744001	CNAE: 4744001
4744001	Descrição:Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4744001	Anexo: I
4744001	Descrição Anexo: Comércio
4744001	Inicio: 01/01/2018
4744001	Fim: VIGENTE
4744001	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4744001	Impedimento CNAE:
4744002	CNAE: 4744002
4744002	Descrição:Comércio varejista de madeira e artefatos
4744002	Anexo: I
4744002	Descrição Anexo: Comércio
4744002	Inicio: 01/01/2018
4744002	Fim: VIGENTE
4744002	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4744002	Impedimento CNAE:
4744003	CNAE: 4744003
4744003	Descrição:Comércio varejista de materiais hidráulicos
4744003	Anexo: I
4744003	Descrição Anexo: Comércio
4744003	Inicio: 01/01/2018
4744003	Fim: VIGENTE
4744003	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4744003	Impedimento CNAE:
4744004	CNAE: 4744004
4744004	Descrição:Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4744004	Anexo: I
4744004	Descrição Anexo: Comércio
4744004	Inicio: 01/01/2018
4744004	Fim: VIGENTE
4744004	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4744004	Impedimento CNAE:
4744005	CNAE: 4744005
4744005	Descrição:Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
4744005	Anexo: I
4744005	Descrição Anexo: Comércio
4744005	Inicio: 01/01/2018
4744005	Fim: VIGENTE
4744005	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4744005	Impedimento CNAE:
4744006	CNAE: 4744006
4744006	Descrição:Comércio varejista de pedras para revestimento
4744006	Anexo: I
4744006	Descrição Anexo: Comércio
4744006	Inicio: 01/01/2018
4744006	Fim: VIGENTE
4744006	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4744006	Impedimento CNAE:
4744099	CNAE: 4744099
4744099	Descrição:Comércio varejista de materiais de construção em geral
4744099	Anexo: I
4744099	Descrição Anexo: Comércio
4744099	Inicio: 01/01/2018
4744099	Fim: VIGENTE
4744099	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4744099	Impedimento CNAE:
4751201	CNAE: 4751201
4751201	Descrição:Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4751201	Anexo: I
4751201	Descrição Anexo: Comércio
4751201	Inicio: 01/01/2018
4751201	Fim: VIGENTE
4751201	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4751201	Impedimento CNAE:
4751202	CNAE: 4751202
4751202	Descrição:Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
4751202	Anexo: I
4751202	Descrição Anexo: Comércio
4751202	Inicio: 01/01/2018
4751202	Fim: VIGENTE
4751202	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4751202	Impedimento CNAE:
4752100	CNAE: 4752100
4752100	Descrição:Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4752100	Anexo: I
4752100	Descrição Anexo: Comércio
4752100	Inicio: 01/01/2018
4752100	Fim: VIGENTE
4752100	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4752100	Impedimento CNAE:
4753900	CNAE: 4753900
4753900	Descrição:Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4753900	Anexo: I
4753900	Descrição Anexo: Comércio
4753900	Inicio: 01/01/2018
4753900	Fim: VIGENTE
4753900	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4753900	Impedimento CNAE:
4754701	CNAE: 4754701
4754701	Descrição:Comércio varejista de móveis
4754701	Anexo: I
4754701	Descrição Anexo: Comércio
4754701	Inicio: 01/01/2018
4754701	Fim: VIGENTE
4754701	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4754701	Impedimento CNAE:
4754702	CNAE: 4754702
4754702	Descrição:Comércio varejista de artigos de colchoaria
4754702	Anexo: I
4754702	Descrição Anexo: Comércio
4754702	Inicio: 01/01/2018
4754702	Fim: VIGENTE
4754702	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4754702	Impedimento CNAE:
4754703	CNAE: 4754703
4754703	Descrição:Comércio varejista de artigos de iluminação
4754703	Anexo: I
4754703	Descrição Anexo: Comércio
4754703	Inicio: 01/01/2018
4754703	Fim: VIGENTE
4754703	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4754703	Impedimento CNAE:
4755501	CNAE: 4755501
4755501	Descrição:Comércio varejista de tecidos
4755501	Anexo: I
4755501	Descrição Anexo: Comércio
4755501	Inicio: 01/01/2018
4755501	Fim: VIGENTE
4755501	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4755501	Impedimento CNAE:
4755502	CNAE: 4755502
4755502	Descrição:Comércio varejista de artigos de armarinho
4755502	Anexo: I
4755502	Descrição Anexo: Comércio
4755502	Inicio: 01/01/2018
4755502	Fim: VIGENTE
4755502	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4755502	Impedimento CNAE:
4755503	CNAE: 4755503
4755503	Descrição:Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4755503	Anexo: I
4755503	Descrição Anexo: Comércio
4755503	Inicio: 01/01/2018
4755503	Fim: VIGENTE
4755503	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4755503	Impedimento CNAE:
4756300	CNAE: 4756300
4756300	Descrição:Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4756300	Anexo: I
4756300	Descrição Anexo: Comércio
4756300	Inicio: 01/01/2018
4756300	Fim: VIGENTE
4756300	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4756300	Impedimento CNAE:
4757100	CNAE: 4757100
4757100	Descrição:Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4757100	Anexo: I
4757100	Descrição Anexo: Comércio
4757100	Inicio: 01/01/2018
4757100	Fim: VIGENTE
4757100	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4757100	Impedimento CNAE:
4759801	CNAE: 4759801
4759801	Descrição:Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4759801	Anexo: I
4759801	Descrição Anexo: Comércio
4759801	Inicio: 01/01/2018
4759801	Fim: VIGENTE
4759801	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4759801	Impedimento CNAE:
4759899	CNAE: 4759899
4759899	Descrição:Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
4759899	Anexo: I
4759899	Descrição Anexo: Comércio
4759899	Inicio: 01/01/2018
4759899	Fim: VIGENTE
4759899	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4759899	Impedimento CNAE:
4761001	CNAE: 4761001
4761001	Descrição:Comércio varejista de livros
4761001	Anexo: I
4761001	Descrição Anexo: Comércio
4761001	Inicio: 01/01/2018
4761001	Fim: VIGENTE
4761001	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4761001	Impedimento CNAE:
4761002	CNAE: 4761002
4761002	Descrição:Comércio varejista de jornais e revistas
4761002	Anexo: I
4761002	Descrição Anexo: Comércio
4761002	Inicio: 01/01/2018
4761002	Fim: VIGENTE
4761002	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4761002	Impedimento CNAE:
4761003	CNAE: 4761003
4761003	Descrição:Comércio varejista de artigos de papelaria
4761003	Anexo: I
4761003	Descrição Anexo: Comércio
4761003	Inicio: 01/01/2018
4761003	Fim: VIGENTE
4761003	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4761003	Impedimento CNAE:
4762800	CNAE: 4762800
4762800	Descrição:Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4762800	Anexo: I
4762800	Descrição Anexo: Comércio
4762800	Inicio: 01/01/2018
4762800	Fim: VIGENTE
4762800	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4762800	Impedimento CNAE:
4763601	CNAE: 4763601
4763601	Descrição:Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4763601	Anexo: I
4763601	Descrição Anexo: Comércio
4763601	Inicio: 01/01/2018
4763601	Fim: VIGENTE
4763601	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4763601	Impedimento CNAE:
4763602	CNAE: 4763602
4763602	Descrição:Comércio varejista de artigos esportivos
4763602	Anexo: I
4763602	Descrição Anexo: Comércio
4763602	Inicio: 01/01/2018
4763602	Fim: VIGENTE
4763602	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4763602	Impedimento CNAE:
4763603	CNAE: 4763603
4763603	Descrição:Comércio varejista de bicicletas e triciclos - peças e acessórios
4763603	Anexo: I
4763603	Descrição Anexo: Comércio
4763603	Inicio: 01/01/2018
4763603	Fim: VIGENTE
4763603	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4763603	Impedimento CNAE:
4763604	CNAE: 4763604
4763604	Descrição:Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4763604	Anexo: I
4763604	Descrição Anexo: Comércio
4763604	Inicio: 01/01/2018
4763604	Fim: VIGENTE
4763604	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4763604	Impedimento CNAE:
4763605	CNAE: 4763605
4763605	Descrição:Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos - peças e acessórios
4763605	Anexo: I
4763605	Descrição Anexo: Comércio
4763605	Inicio: 01/01/2018
4763605	Fim: VIGENTE
4763605	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4763605	Impedimento CNAE:
4771701	CNAE: 4771701
4771701	Descrição:Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771701	Anexo: I
4771701	Descrição Anexo: Comércio
4771701	Inicio: 01/01/2018
4771701	Fim: VIGENTE
4771701	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4771701	Impedimento CNAE:
4771702	CNAE: 4771702
4771702	Descrição:Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771702	Anexo: I
4771702	Descrição Anexo: Comércio
4771702	Inicio: 01/01/2018
4771702	Fim: VIGENTE
4771702	Observação: "Artigo 18, § 4º, VII, alínea ""b"", da Lei Complementar nº 123/2006: comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas: nos demais casos, quando serão tributadas na forma do Anexo I."
4771702	Impedimento CNAE:
4771702	CNAE: 4771702
4771702	Descrição:Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771702	Anexo: III
4771702	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4771702	Inicio: 01/01/2018
4771702	Fim: VIGENTE
4771702	Observação: "Artigo 18, § 4º, VII, alínea ""a"", da Lei Complementar nº 123/2006: comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas: sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar"
4771702	Impedimento CNAE:
4771703	CNAE: 4771703
4771703	Descrição:Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4771703	Anexo: I
4771703	Descrição Anexo: Comércio
4771703	Inicio: 01/01/2018
4771703	Fim: VIGENTE
4771703	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4771703	Impedimento CNAE:
4771703	CNAE: 4771703
4771703	Descrição:Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4771703	Anexo: III
4771703	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4771703	Inicio: 01/01/2018
4771703	Fim: VIGENTE
4771703	Observação: "Artigo 18, § 4º, VII, alínea ""a"", da Lei Complementar nº 123/2006: comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas: sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar"
4771703	Impedimento CNAE:
4771704	CNAE: 4771704
4771704	Descrição:Comércio varejista de medicamentos veterinários
4771704	Anexo: I
4771704	Descrição Anexo: Comércio
4771704	Inicio: 01/01/2018
4771704	Fim: VIGENTE
4771704	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4771704	Impedimento CNAE:
4772500	CNAE: 4772500
4772500	Descrição:Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4772500	Anexo: I
4772500	Descrição Anexo: Comércio
4772500	Inicio: 01/01/2018
4772500	Fim: VIGENTE
4772500	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4772500	Impedimento CNAE:
4773300	CNAE: 4773300
4773300	Descrição:Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4773300	Anexo: I
4773300	Descrição Anexo: Comércio
4773300	Inicio: 01/01/2018
4773300	Fim: VIGENTE
4773300	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4773300	Impedimento CNAE:
4774100	CNAE: 4774100
4774100	Descrição:Comércio varejista de artigos de óptica
4774100	Anexo: I
4774100	Descrição Anexo: Comércio
4774100	Inicio: 01/01/2018
4774100	Fim: VIGENTE
4774100	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4774100	Impedimento CNAE:
4781400	CNAE: 4781400
4781400	Descrição:Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4781400	Anexo: I
4781400	Descrição Anexo: Comércio
4781400	Inicio: 01/01/2018
4781400	Fim: VIGENTE
4781400	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4781400	Impedimento CNAE:
4782201	CNAE: 4782201
4782201	Descrição:Comércio varejista de calçados
4782201	Anexo: I
4782201	Descrição Anexo: Comércio
4782201	Inicio: 01/01/2018
4782201	Fim: VIGENTE
4782201	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4782201	Impedimento CNAE:
4782202	CNAE: 4782202
4782202	Descrição:Comércio varejista de artigos de viagem
4782202	Anexo: I
4782202	Descrição Anexo: Comércio
4782202	Inicio: 01/01/2018
4782202	Fim: VIGENTE
4782202	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4782202	Impedimento CNAE:
4783101	CNAE: 4783101
4783101	Descrição:Comércio varejista de artigos de joalheria
4783101	Anexo: I
4783101	Descrição Anexo: Comércio
4783101	Inicio: 01/01/2018
4783101	Fim: VIGENTE
4783101	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4783101	Impedimento CNAE:
4783102	CNAE: 4783102
4783102	Descrição:Comércio varejista de artigos de relojoaria
4783102	Anexo: I
4783102	Descrição Anexo: Comércio
4783102	Inicio: 01/01/2018
4783102	Fim: VIGENTE
4783102	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4783102	Impedimento CNAE:
4784900	CNAE: 4784900
4784900	Descrição:Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
4784900	Anexo: I
4784900	Descrição Anexo: Comércio
4784900	Inicio: 01/01/2018
4784900	Fim: VIGENTE
4784900	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4784900	Impedimento CNAE:
4785701	CNAE: 4785701
4785701	Descrição:Comércio varejista de antigüidades
4785701	Anexo: I
4785701	Descrição Anexo: Comércio
4785701	Inicio: 01/01/2018
4785701	Fim: VIGENTE
4785701	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4785701	Impedimento CNAE:
4785799	CNAE: 4785799
4785799	Descrição:Comércio varejista de outros artigos usados
4785799	Anexo: I
4785799	Descrição Anexo: Comércio
4785799	Inicio: 01/01/2018
4785799	Fim: VIGENTE
4785799	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4785799	Impedimento CNAE:
4789001	CNAE: 4789001
4789001	Descrição:Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4789001	Anexo: I
4789001	Descrição Anexo: Comércio
4789001	Inicio: 01/01/2018
4789001	Fim: VIGENTE
4789001	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4789001	Impedimento CNAE:
4789002	CNAE: 4789002
4789002	Descrição:Comércio varejista de plantas e flores naturais
4789002	Anexo: I
4789002	Descrição Anexo: Comércio
4789002	Inicio: 01/01/2018
4789002	Fim: VIGENTE
4789002	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4789002	Impedimento CNAE:
4789003	CNAE: 4789003
4789003	Descrição:Comércio varejista de objetos de arte
4789003	Anexo: I
4789003	Descrição Anexo: Comércio
4789003	Inicio: 01/01/2018
4789003	Fim: VIGENTE
4789003	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4789003	Impedimento CNAE:
4789004	CNAE: 4789004
4789004	Descrição:Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
4789004	Anexo: I
4789004	Descrição Anexo: Comércio
4789004	Inicio: 01/01/2018
4789004	Fim: VIGENTE
4789004	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4789004	Impedimento CNAE:
4789005	CNAE: 4789005
4789005	Descrição:Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789005	Anexo: I
4789005	Descrição Anexo: Comércio
4789005	Inicio: 01/01/2018
4789005	Fim: VIGENTE
4789005	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4789005	Impedimento CNAE:
4789006	CNAE: 4789006
4789006	Descrição:Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4789006	Anexo: I
4789006	Descrição Anexo: Comércio
4789006	Inicio: 01/01/2018
4789006	Fim: VIGENTE
4789006	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4789006	Impedimento CNAE:
4789007	CNAE: 4789007
4789007	Descrição:Comércio varejista de equipamentos para escritório
4789007	Anexo: I
4789007	Descrição Anexo: Comércio
4789007	Inicio: 01/01/2018
4789007	Fim: VIGENTE
4789007	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4789007	Impedimento CNAE:
4789008	CNAE: 4789008
4789008	Descrição:Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4789008	Anexo: I
4789008	Descrição Anexo: Comércio
4789008	Inicio: 01/01/2018
4789008	Fim: VIGENTE
4789008	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4789008	Impedimento CNAE:
4789009	CNAE: 4789009
4789009	Descrição:Comércio varejista de armas e munições
4789009	Anexo: I
4789009	Descrição Anexo: Comércio
4789009	Inicio: 01/01/2018
4789009	Fim: VIGENTE
4789009	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4789009	Impedimento CNAE:
4789099	CNAE: 4789099
4789099	Descrição:Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4789099	Anexo: I
4789099	Descrição Anexo: Comércio
4789099	Inicio: 01/01/2018
4789099	Fim: VIGENTE
4789099	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
4789099	Impedimento CNAE:
4911600	CNAE: 4911600
4911600	Descrição:Transporte ferroviário de carga
4911600	Anexo: III
4911600	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4911600	Inicio: 01/01/2018
4911600	Fim: VIGENTE
4911600	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
4911600	Impedimento CNAE:
4912401	CNAE: 4912401
4912401	Descrição:Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4912401	Anexo: -
4912401	Descrição Anexo:
4912401	Inicio: 01/01/2018
4912401	Fim: VIGENTE
4912401	Observação:
4912401	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
4912402	CNAE: 4912402
4912402	Descrição:Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
4912402	Anexo: III
4912402	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4912402	Inicio: 01/01/2018
4912402	Fim: VIGENTE
4912402	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
4912402	Impedimento CNAE:
4912403	CNAE: 4912403
4912403	Descrição:Transporte metroviário
4912403	Anexo: III
4912403	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4912403	Inicio: 01/01/2018
4912403	Fim: VIGENTE
4912403	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
4912403	Impedimento CNAE:
4921301	CNAE: 4921301
4921301	Descrição:Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
4921301	Anexo: III
4921301	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4921301	Inicio: 01/01/2018
4921301	Fim: VIGENTE
4921301	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIII, da Lei Complementar nº 123/2006: transporte municipal de passageiros
4921301	Impedimento CNAE:
4921302	CNAE: 4921302
4921302	Descrição:Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
4921302	Anexo: III
4921302	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4921302	Inicio: 01/01/2018
4921302	Fim: VIGENTE
4921302	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
4921302	Impedimento CNAE:
4922101	CNAE: 4922101
4922101	Descrição:Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922101	Anexo: -
4922101	Descrição Anexo:
4922101	Inicio: 01/01/2018
4922101	Fim: VIGENTE
4922101	Observação:
4922101	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
4922102	CNAE: 4922102
4922102	Descrição:Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
4922102	Anexo: -
4922102	Descrição Anexo:
4922102	Inicio: 01/01/2018
4922102	Fim: VIGENTE
4922102	Observação:
4922102	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
4922103	CNAE: 4922103
4922103	Descrição:Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
4922103	Anexo: III
4922103	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4922103	Inicio: 01/01/2018
4922103	Fim: VIGENTE
4922103	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar
4922103	Impedimento CNAE:
4923002	CNAE: 4923002
4923002	Descrição:Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
4923002	Anexo: III
4923002	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4923002	Inicio: 01/01/2018
4923002	Fim: VIGENTE
4923002	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
4923002	Impedimento CNAE:
4924800	CNAE: 4924800
4924800	Descrição:Transporte escolar
4924800	Anexo: III
4924800	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4924800	Inicio: 01/01/2018
4924800	Fim: VIGENTE
4924800	Observação: "Artigo 18, § 5º-E e § 5º-F, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I; as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V"
4924800	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
4929901	CNAE: 4929901
4929901	Descrição:Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4929901	Anexo: III
4929901	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4929901	Inicio: 01/01/2018
4929901	Fim: VIGENTE
4929901	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIII, da Lei Complementar nº 123/2006: transporte municipal de passageiros
4929901	Impedimento CNAE:
4929902	CNAE: 4929902
4929902	Descrição:Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4929902	Anexo: III
4929902	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4929902	Inicio: 01/01/2018
4929902	Fim: VIGENTE
4929902	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
4929902	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
4929903	CNAE: 4929903
4929903	Descrição:Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
4929903	Anexo: III
4929903	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4929903	Inicio: 01/01/2018
4929903	Fim: VIGENTE
4929903	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
4929903	Impedimento CNAE:
4929903	CNAE: 4929903
4929903	Descrição:Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
4929903	Anexo: V
4929903	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4929903	Inicio: 01/01/2018
4929903	Fim: VIGENTE
4929903	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
4929903	Impedimento CNAE:
4929904	CNAE: 4929904
4929904	Descrição:Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4929904	Anexo: III
4929904	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4929904	Inicio: 01/01/2018
4929904	Fim: VIGENTE
4929904	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
4929904	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
4929904	CNAE: 4929904
4929904	Descrição:Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4929904	Anexo: V
4929904	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
4929904	Inicio: 01/01/2018
4929904	Fim: VIGENTE
4929904	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
4929904	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
4929999	CNAE: 4929999
4929999	Descrição:Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
4929999	Anexo: III
4929999	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4929999	Inicio: 01/01/2018
4929999	Fim: VIGENTE
4929999	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
4929999	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
4930201	CNAE: 4930201
4930201	Descrição:Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
4930201	Anexo: III
4930201	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4930201	Inicio: 01/01/2018
4930201	Fim: VIGENTE
4930201	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar
4930201	Impedimento CNAE:
4930202	CNAE: 4930202
4930202	Descrição:Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
4930202	Anexo: III
4930202	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4930202	Inicio: 01/01/2018
4930202	Fim: VIGENTE
4930202	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
4930202	Impedimento CNAE:
4930203	CNAE: 4930203
4930203	Descrição:Transporte rodoviário de produtos perigosos
4930203	Anexo: III
4930203	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4930203	Inicio: 01/01/2018
4930203	Fim: VIGENTE
4930203	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
4930203	Impedimento CNAE:
4930204	CNAE: 4930204
4930204	Descrição:Transporte rodoviário de mudanças
4930204	Anexo: III
4930204	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4930204	Inicio: 01/01/2018
4930204	Fim: VIGENTE
4930204	Observação: "Artigo 18, § 5º-E e § 5º-F, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I; as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V"
4930204	Impedimento CNAE:
4940000	CNAE: 4940000
4940000	Descrição:Transporte dutoviário
4940000	Anexo: III
4940000	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4940000	Inicio: 01/01/2018
4940000	Fim: VIGENTE
4940000	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
4940000	Impedimento CNAE:
4950700	CNAE: 4950700
4950700	Descrição:Trens turísticos, teleféricos e similares
4950700	Anexo: III
4950700	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
4950700	Inicio: 01/01/2018
4950700	Fim: VIGENTE
4950700	Observação: "Artigo 18, § 5º-E e § 5º-F, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I; as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V"
4950700	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
5011401	CNAE: 5011401
5011401	Descrição:Transporte marítimo de cabotagem - Carga
5011401	Anexo: III
5011401	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5011401	Inicio: 01/01/2018
5011401	Fim: VIGENTE
5011401	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
5011401	Impedimento CNAE:
5011402	CNAE: 5011402
5011402	Descrição:Transporte marítimo de cabotagem - passageiros
5011402	Anexo: III
5011402	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5011402	Inicio: 01/01/2018
5011402	Fim: VIGENTE
5011402	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
5011402	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
5012201	CNAE: 5012201
5012201	Descrição:Transporte marítimo de longo curso - Carga
5012201	Anexo: III
5012201	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5012201	Inicio: 01/01/2018
5012201	Fim: VIGENTE
5012201	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
5012201	Impedimento CNAE:
5012202	CNAE: 5012202
5012202	Descrição:Transporte marítimo de longo curso - Passageiros
5012202	Anexo: III
5012202	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5012202	Inicio: 01/01/2018
5012202	Fim: VIGENTE
5012202	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
5012202	Impedimento CNAE:
5021101	CNAE: 5021101
5021101	Descrição:Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
5021101	Anexo: III
5021101	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5021101	Inicio: 01/01/2018
5021101	Fim: VIGENTE
5021101	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
5021101	Impedimento CNAE:
5021102	CNAE: 5021102
5021102	Descrição:Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
5021102	Anexo: III
5021102	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5021102	Inicio: 01/01/2018
5021102	Fim: VIGENTE
5021102	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
5021102	Impedimento CNAE:
5022001	CNAE: 5022001
5022001	Descrição:Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia
5022001	Anexo: III
5022001	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5022001	Inicio: 01/01/2018
5022001	Fim: VIGENTE
5022001	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIII, da Lei Complementar nº 123/2006: transporte municipal de passageiros
5022001	Impedimento CNAE:
5022002	CNAE: 5022002
5022002	Descrição:Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
5022002	Anexo: III
5022002	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5022002	Inicio: 01/01/2018
5022002	Fim: VIGENTE
5022002	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
5022002	Impedimento CNAE:
5030101	CNAE: 5030101
5030101	Descrição:Navegação de apoio marítimo
5030101	Anexo: III
5030101	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5030101	Inicio: 01/01/2018
5030101	Fim: VIGENTE
5030101	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar
5030101	Impedimento CNAE:
5030102	CNAE: 5030102
5030102	Descrição:Navegação de apoio portuário
5030102	Anexo: III
5030102	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5030102	Inicio: 01/01/2018
5030102	Fim: VIGENTE
5030102	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5030102	Impedimento CNAE:
5030103	CNAE: 5030103
5030103	Descrição:Serviços de rebocadores e empurradores
5030103	Anexo: III
5030103	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5030103	Inicio: 01/01/2018
5030103	Fim: VIGENTE
5030103	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5030103	Impedimento CNAE:
5091201	CNAE: 5091201
5091201	Descrição:Transporte por navegação de travessia, municipal
5091201	Anexo: III
5091201	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5091201	Inicio: 01/01/2018
5091201	Fim: VIGENTE
5091201	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5091201	Impedimento CNAE:
5091202	CNAE: 5091202
5091202	Descrição:Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional
5091202	Anexo: III
5091202	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5091202	Inicio: 01/01/2018
5091202	Fim: VIGENTE
5091202	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5091202	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
5099801	CNAE: 5099801
5099801	Descrição:Transporte aquaviário para passeios turísticos
5099801	Anexo: III
5099801	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5099801	Inicio: 01/01/2018
5099801	Fim: VIGENTE
5099801	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar
5099801	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
5099899	CNAE: 5099899
5099899	Descrição:Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
5099899	Anexo: III
5099899	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5099899	Inicio: 01/01/2018
5099899	Fim: VIGENTE
5099899	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar
5099899	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
5111100	CNAE: 5111100
5111100	Descrição:Transporte aéreo de passageiros regular
5111100	Anexo: III
5111100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5111100	Inicio: 01/01/2018
5111100	Fim: VIGENTE
5111100	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar
5111100	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
5112901	CNAE: 5112901
5112901	Descrição:Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
5112901	Anexo: III
5112901	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5112901	Inicio: 01/01/2018
5112901	Fim: VIGENTE
5112901	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5112901	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
5112999	CNAE: 5112999
5112999	Descrição:Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular
5112999	Anexo: III
5112999	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5112999	Inicio: 01/01/2018
5112999	Fim: VIGENTE
5112999	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar
5112999	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
5120000	CNAE: 5120000
5120000	Descrição:Transporte aéreo de carga
5120000	Anexo: III
5120000	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5120000	Inicio: 01/01/2018
5120000	Fim: VIGENTE
5120000	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
5120000	Impedimento CNAE:
5130700	CNAE: 5130700
5130700	Descrição:Transporte espacial
5130700	Anexo: III
5130700	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5130700	Inicio: 01/01/2018
5130700	Fim: VIGENTE
5130700	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar
5130700	Impedimento CNAE:
5211701	CNAE: 5211701
5211701	Descrição:Armazéns gerais - emissão de warrant
5211701	Anexo: III
5211701	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5211701	Inicio: 01/01/2018
5211701	Fim: VIGENTE
5211701	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5211701	Impedimento CNAE:
5211702	CNAE: 5211702
5211702	Descrição:Guarda-móveis
5211702	Anexo: III
5211702	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5211702	Inicio: 01/01/2018
5211702	Fim: VIGENTE
5211702	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5211702	Impedimento CNAE:
5211799	CNAE: 5211799
5211799	Descrição:Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
5211799	Anexo: III
5211799	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5211799	Inicio: 01/01/2018
5211799	Fim: VIGENTE
5211799	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5211799	Impedimento CNAE:
5212500	CNAE: 5212500
5212500	Descrição:Carga e descarga
5212500	Anexo: III
5212500	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5212500	Inicio: 01/01/2018
5212500	Fim: VIGENTE
5212500	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5212500	Impedimento CNAE:
5221400	CNAE: 5221400
5221400	Descrição:Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
5221400	Anexo: III
5221400	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5221400	Inicio: 01/01/2018
5221400	Fim: VIGENTE
5221400	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5221400	Impedimento CNAE:
5222200	CNAE: 5222200
5222200	Descrição:Terminais rodoviários e ferroviários
5222200	Anexo: III
5222200	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5222200	Inicio: 01/01/2018
5222200	Fim: VIGENTE
5222200	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
5222200	Impedimento CNAE:
5222200	CNAE: 5222200
5222200	Descrição:Terminais rodoviários e ferroviários
5222200	Anexo: V
5222200	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
5222200	Inicio: 01/01/2018
5222200	Fim: VIGENTE
5222200	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
5222200	Impedimento CNAE:
5223100	CNAE: 5223100
5223100	Descrição:Estacionamento de veículos
5223100	Anexo: III
5223100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5223100	Inicio: 01/01/2018
5223100	Fim: VIGENTE
5223100	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5223100	Impedimento CNAE:
5229001	CNAE: 5229001
5229001	Descrição:Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada
5229001	Anexo: III
5229001	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5229001	Inicio: 01/01/2018
5229001	Fim: VIGENTE
5229001	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar
5229001	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
5229099	CNAE: 5229099
5229099	Descrição:Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
5229099	Anexo: III
5229099	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5229099	Inicio: 01/01/2018
5229099	Fim: VIGENTE
5229099	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5229099	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
5231101	CNAE: 5231101
5231101	Descrição:Administração da infra-estrutura portuária
5231101	Anexo: III
5231101	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5231101	Inicio: 01/01/2018
5231101	Fim: VIGENTE
5231101	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
5231101	Impedimento CNAE:
5231101	CNAE: 5231101
5231101	Descrição:Administração da infra-estrutura portuária
5231101	Anexo: V
5231101	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
5231101	Inicio: 01/01/2018
5231101	Fim: VIGENTE
5231101	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
5231101	Impedimento CNAE:
5231102	CNAE: 5231102
5231102	Descrição: Atividades do Operador Portuário
5231102	Anexo: III
5231102	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5231102	Inicio: 01/01/2018
5231102	Fim: VIGENTE
5231102	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5231102	Impedimento CNAE:
5231103	CNAE: 5231103
5231103	Descrição:Gestão de terminais aquaviários
5231103	Anexo: III
5231103	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5231103	Inicio: 01/01/2018
5231103	Fim: VIGENTE
5231103	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
5231103	Impedimento CNAE:
5231103	CNAE: 5231103
5231103	Descrição:Gestão de terminais aquaviários
5231103	Anexo: V
5231103	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
5231103	Inicio: 01/01/2018
5231103	Fim: VIGENTE
5231103	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
5231103	Impedimento CNAE:
5232000	CNAE: 5232000
5232000	Descrição:Atividades de agenciamento marítimo
5232000	Anexo: III
5232000	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5232000	Inicio: 01/01/2018
5232000	Fim: VIGENTE
5232000	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): agenciamento, exceto de mão de obra
5232000	Impedimento CNAE:
5232000	CNAE: 5232000
5232000	Descrição:Atividades de agenciamento marítimo
5232000	Anexo: V
5232000	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
5232000	Inicio: 01/01/2018
5232000	Fim: VIGENTE
5232000	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XI, da Lei Complementar nº 123/2006: agenciamento, exceto de mão de obra
5232000	Impedimento CNAE:
5239701	CNAE: 5239701
5239701	Descrição:Serviços de praticagem
5239701	Anexo: III
5239701	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5239701	Inicio: 01/01/2018
5239701	Fim: VIGENTE
5239701	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5239701	Impedimento CNAE:
5239799	CNAE: 5239799
5239799	Descrição:Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
5239799	Anexo: III
5239799	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5239799	Inicio: 01/01/2018
5239799	Fim: VIGENTE
5239799	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar
5239799	Impedimento CNAE:
5240101	CNAE: 5240101
5240101	Descrição:Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
5240101	Anexo: III
5240101	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5240101	Inicio: 01/01/2018
5240101	Fim: VIGENTE
5240101	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5240101	Impedimento CNAE:
5240199	CNAE: 5240199
5240199	Descrição:Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
5240199	Anexo: III
5240199	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5240199	Inicio: 01/01/2018
5240199	Fim: VIGENTE
5240199	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar
5240199	Impedimento CNAE:
5250801	CNAE: 5250801
5250801	Descrição:Comissaria de despachos
5250801	Anexo: III
5250801	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5250801	Inicio: 01/01/2018
5250801	Fim: VIGENTE
5250801	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
5250801	Impedimento CNAE:
5250801	CNAE: 5250801
5250801	Descrição:Comissaria de despachos
5250801	Anexo: V
5250801	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
5250801	Inicio: 01/01/2018
5250801	Fim: VIGENTE
5250801	Observação: Artigo 18, § 5º-I, V, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
5250801	Impedimento CNAE:
5250802	CNAE: 5250802
5250802	Descrição:Atividades de despachantes aduaneiros
5250802	Anexo: III
5250802	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5250802	Inicio: 01/01/2018
5250802	Fim: VIGENTE
5250802	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
5250802	Impedimento CNAE:
5250802	CNAE: 5250802
5250802	Descrição:Atividades de despachantes aduaneiros
5250802	Anexo: V
5250802	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
5250802	Inicio: 01/01/2018
5250802	Fim: VIGENTE
5250802	Observação: Artigo 18, § 5º-I, V, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
5250802	Impedimento CNAE:
5250803	CNAE: 5250803
5250803	Descrição:Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo
5250803	Anexo: III
5250803	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5250803	Inicio: 01/01/2018
5250803	Fim: VIGENTE
5250803	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): agenciamento, exceto de mão de obra
5250803	Impedimento CNAE:
5250803	CNAE: 5250803
5250803	Descrição:Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo
5250803	Anexo: V
5250803	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
5250803	Inicio: 01/01/2018
5250803	Fim: VIGENTE
5250803	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XI, da Lei Complementar nº 123/2006: agenciamento, exceto de mão de obra
5250803	Impedimento CNAE:
5250804	CNAE: 5250804
5250804	Descrição:Organização logística do transporte de carga
5250804	Anexo: III
5250804	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5250804	Inicio: 01/01/2018
5250804	Fim: VIGENTE
5250804	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
5250804	Impedimento CNAE:
5250804	CNAE: 5250804
5250804	Descrição:Organização logística do transporte de carga
5250804	Anexo: V
5250804	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
5250804	Inicio: 01/01/2018
5250804	Fim: VIGENTE
5250804	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
5250804	Impedimento CNAE:
5250805	CNAE: 5250805
5250805	Descrição:Operador de transporte multimodal - OTM
5250805	Anexo: III
5250805	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5250805	Inicio: 01/01/2018
5250805	Fim: VIGENTE
5250805	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
5250805	Impedimento CNAE:
5250805	CNAE: 5250805
5250805	Descrição:Operador de transporte multimodal - OTM
5250805	Anexo: V
5250805	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
5250805	Inicio: 01/01/2018
5250805	Fim: VIGENTE
5250805	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
5250805	Impedimento CNAE:
5310501	CNAE: 5310501
5310501	Descrição:Atividades do Correio Nacional
5310501	Anexo: -
5310501	Descrição Anexo:
5310501	Inicio: 01/01/2018
5310501	Fim: VIGENTE
5310501	Observação:
5310501	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
5310502	CNAE: 5310502
5310502	Descrição:Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional
5310502	Anexo: III
5310502	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5310502	Inicio: 01/01/2018
5310502	Fim: VIGENTE
5310502	Observação: Artigo 18, § 5º-B, II, da Lei Complementar nº 123/2006: agência terceirizada de correios
5310502	Impedimento CNAE:
5320201	CNAE: 5320201
5320201	Descrição:Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
5320201	Anexo: III
5320201	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5320201	Inicio: 01/01/2018
5320201	Fim: VIGENTE
5320201	Observação: Artigo 18, § 5º-B, II, da Lei Complementar nº 123/2006: agência terceirizada de correios
5320201	Impedimento CNAE:
5320202	CNAE: 5320202
5320202	Descrição:Serviços de entrega rápida
5320202	Anexo: III
5320202	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5320202	Inicio: 01/01/2018
5320202	Fim: VIGENTE
5320202	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5320202	Impedimento CNAE:
5510802	CNAE: 5510802
5510802	Descrição:Apart-hotéis
5510802	Anexo: III
5510802	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5510802	Inicio: 01/01/2018
5510802	Fim: VIGENTE
5510802	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5510802	Impedimento CNAE:
5590601	CNAE: 5590601
5590601	Descrição:Albergues, exceto assistenciais
5590601	Anexo: III
5590601	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5590601	Inicio: 01/01/2018
5590601	Fim: VIGENTE
5590601	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5590601	Impedimento CNAE:
5590602	CNAE: 5590602
5590602	Descrição:Campings
5590602	Anexo: III
5590602	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5590602	Inicio: 01/01/2018
5590602	Fim: VIGENTE
5590602	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5590602	Impedimento CNAE:
5590603	CNAE: 5590603
5590603	Descrição:Pensões (alojamento)
5590603	Anexo: III
5590603	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5590603	Inicio: 01/01/2018
5590603	Fim: VIGENTE
5590603	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5590603	Impedimento CNAE:
5590699	CNAE: 5590699
5590699	Descrição:Outros alojamentos não especificados anteriormente
5590699	Anexo: III
5590699	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5590699	Inicio: 01/01/2018
5590699	Fim: VIGENTE
5590699	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5590699	Impedimento CNAE:
5611201	CNAE: 5611201
5611201	Descrição:Restaurantes e similares
5611201	Anexo: I
5611201	Descrição Anexo: Comércio
5611201	Inicio: 01/01/2018
5611201	Fim: VIGENTE
5611201	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
5611201	Impedimento CNAE:
5611203	CNAE: 5611203
5611203	Descrição:Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5611203	Anexo: I
5611203	Descrição Anexo: Comércio
5611203	Inicio: 01/01/2018
5611203	Fim: VIGENTE
5611203	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
5611203	Impedimento CNAE:
5611204	CNAE: 5611204
5611204	Descrição:Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5611204	Anexo: I
5611204	Descrição Anexo: Comércio
5611204	Inicio: 01/01/2019
5611204	Fim: VIGENTE
5611204	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I. Código CNAE incluído conforme Resolução nº 2/2018.
5611204	Impedimento CNAE:
5611205	CNAE: 5611205
5611205	Descrição:Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
5611205	Anexo: I
5611205	Descrição Anexo: Comércio
5611205	Inicio: 01/01/2019
5611205	Fim: VIGENTE
5611205	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I. Código CNAE incluído conforme Resolução nº 2/2018.
5611205	Impedimento CNAE:
5612100	CNAE: 5612100
5612100	Descrição:Serviços ambulantes de alimentação
5612100	Anexo: I
5612100	Descrição Anexo: Comércio
5612100	Inicio: 01/01/2018
5612100	Fim: VIGENTE
5612100	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
5612100	Impedimento CNAE:
5620101	CNAE: 5620101
5620101	Descrição:Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
5620101	Anexo: I
5620101	Descrição Anexo: Comércio
5620101	Inicio: 01/01/2018
5620101	Fim: VIGENTE
5620101	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
5620101	Impedimento CNAE:
5620102	CNAE: 5620102
5620102	Descrição:Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5620102	Anexo: I
5620102	Descrição Anexo: Comércio
5620102	Inicio: 01/01/2018
5620102	Fim: VIGENTE
5620102	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Fornecimento de alimentos
5620102	Impedimento CNAE:
5620102	CNAE: 5620102
5620102	Descrição:Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5620102	Anexo: III
5620102	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5620102	Inicio: 01/01/2018
5620102	Fim: VIGENTE
5620102	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Prestação de serviços
5620102	Impedimento CNAE:
5620103	CNAE: 5620103
5620103	Descrição:Cantinas - serviços de alimentação privativos
5620103	Anexo: I
5620103	Descrição Anexo: Comércio
5620103	Inicio: 01/01/2018
5620103	Fim: VIGENTE
5620103	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
5620103	Impedimento CNAE:
5620104	CNAE: 5620104
5620104	Descrição:Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
5620104	Anexo: I
5620104	Descrição Anexo: Comércio
5620104	Inicio: 01/01/2018
5620104	Fim: VIGENTE
5620104	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
5620104	Impedimento CNAE:
5812301	CNAE: 5812301
5812301	Descrição:Edição de jornais diários
5812301	Anexo: I
5812301	Descrição Anexo: Comércio
5812301	Inicio: 01/01/2018
5812301	Fim: VIGENTE
5812301	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações, é tributada pelo anexo III
5812301	Impedimento CNAE:
5812301	CNAE: 5812301
5812301	Descrição:Edição de jornais diários
5812301	Anexo: II
5812301	Descrição Anexo: Indústria
5812301	Inicio: 01/01/2018
5812301	Fim: VIGENTE
5812301	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: atividade de editoração e impressão de jornais, revistas e demais periódicos, por caracterizar-se como industrial, observada a imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão
5812301	Impedimento CNAE:
5812301	CNAE: 5812301
5812301	Descrição:Edição de jornais diários
5812301	Anexo: III
5812301	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5812301	Inicio: 01/01/2018
5812301	Fim: VIGENTE
5812301	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações
5812301	Impedimento CNAE:
5812302	CNAE: 5812302
5812302	Descrição:Edição de jornais não diários
5812302	Anexo: I
5812302	Descrição Anexo: Comércio
5812302	Inicio: 01/01/2018
5812302	Fim: VIGENTE
5812302	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações, é tributada pelo anexo III
5812302	Impedimento CNAE:
5812302	CNAE: 5812302
5812302	Descrição:Edição de jornais não diários
5812302	Anexo: II
5812302	Descrição Anexo: Indústria
5812302	Inicio: 01/01/2018
5812302	Fim: VIGENTE
5812302	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: atividade de editoração e impressão de jornais, revistas e demais periódicos, por caracterizar-se como industrial, observada a imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão
5812302	Impedimento CNAE:
5812302	CNAE: 5812302
5812302	Descrição:Edição de jornais não diários
5812302	Anexo: III
5812302	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5812302	Inicio: 01/01/2018
5812302	Fim: VIGENTE
5812302	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações
5812302	Impedimento CNAE:
5813100	CNAE: 5813100
5813100	Descrição:Edição de revistas
5813100	Anexo: I
5813100	Descrição Anexo: Comércio
5813100	Inicio: 01/01/2018
5813100	Fim: VIGENTE
5813100	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações, é tributada pelo anexo III
5813100	Impedimento CNAE:
5813100	CNAE: 5813100
5813100	Descrição:Edição de revistas
5813100	Anexo: II
5813100	Descrição Anexo: Indústria
5813100	Inicio: 01/01/2018
5813100	Fim: VIGENTE
5813100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: atividade de editoração e impressão de jornais, revistas e demais periódicos, por caracterizar-se como industrial, observada a imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão
5813100	Impedimento CNAE:
5813100	CNAE: 5813100
5813100	Descrição:Edição de revistas
5813100	Anexo: III
5813100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5813100	Inicio: 01/01/2018
5813100	Fim: VIGENTE
5813100	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações
5813100	Impedimento CNAE:
5813100	CNAE: 5813100
5813100	Descrição:Edição de revistas
5813100	Anexo: V
5813100	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
5813100	Inicio: 01/01/2018
5813100	Fim: VIGENTE
5813100	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar.
5813100	Impedimento CNAE:
5819100	CNAE: 5819100
5819100	Descrição:Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5819100	Anexo: I
5819100	Descrição Anexo: Comércio
5819100	Inicio: 01/01/2018
5819100	Fim: VIGENTE
5819100	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações, é tributada pelo anexo III
5819100	Impedimento CNAE:
5819100	CNAE: 5819100
5819100	Descrição:Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5819100	Anexo: II
5819100	Descrição Anexo: Indústria
5819100	Inicio: 01/01/2018
5819100	Fim: VIGENTE
5819100	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: atividade de editoração e impressão de jornais, revistas e demais periódicos, por caracterizar-se como industrial, observada a imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão
5819100	Impedimento CNAE:
5819100	CNAE: 5819100
5819100	Descrição:Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5819100	Anexo: III
5819100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5819100	Inicio: 01/01/2018
5819100	Fim: VIGENTE
5819100	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações
5819100	Impedimento CNAE:
5821200	CNAE: 5821200
5821200	Descrição:Edição integrada à impressão de livros
5821200	Anexo: I
5821200	Descrição Anexo: Comércio
5821200	Inicio: 01/01/2018
5821200	Fim: VIGENTE
5821200	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações, é tributada pelo anexo III
5821200	Impedimento CNAE:
5821200	CNAE: 5821200
5821200	Descrição:Edição integrada à impressão de livros
5821200	Anexo: II
5821200	Descrição Anexo: Indústria
5821200	Inicio: 01/01/2018
5821200	Fim: VIGENTE
5821200	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: atividade de editoração e impressão de jornais, revistas e demais periódicos, por caracterizar-se como industrial, observada a imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão
5821200	Impedimento CNAE:
5821200	CNAE: 5821200
5821200	Descrição:Edição integrada à impressão de livros
5821200	Anexo: III
5821200	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5821200	Inicio: 01/01/2018
5821200	Fim: VIGENTE
5821200	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações
5821200	Impedimento CNAE:
5822101	CNAE: 5822101
5822101	Descrição:Edição integrada a impressão de jornais diários
5822101	Anexo: I
5822101	Descrição Anexo: Comércio
5822101	Inicio: 01/01/2018
5822101	Fim: VIGENTE
5822101	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações, é tributada pelo anexo III
5822101	Impedimento CNAE:
5822101	CNAE: 5822101
5822101	Descrição:Edição integrada a impressão de jornais diários
5822101	Anexo: II
5822101	Descrição Anexo: Indústria
5822101	Inicio: 01/01/2018
5822101	Fim: VIGENTE
5822101	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: atividade de editoração e impressão de jornais, revistas e demais periódicos, por caracterizar-se como industrial, observada a imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão
5822101	Impedimento CNAE:
5822101	CNAE: 5822101
5822101	Descrição:Edição integrada a impressão de jornais diários
5822101	Anexo: III
5822101	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5822101	Inicio: 01/01/2018
5822101	Fim: VIGENTE
5822101	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações
5822101	Impedimento CNAE:
5822102	CNAE: 5822102
5822102	Descrição:Edição integrada a impressão de jornais não diários
5822102	Anexo: I
5822102	Descrição Anexo: Comércio
5822102	Inicio: 01/01/2018
5822102	Fim: VIGENTE
5822102	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações, é tributada pelo anexo III
5822102	Impedimento CNAE:
5822102	CNAE: 5822102
5822102	Descrição:Edição integrada a impressão de jornais não diários
5822102	Anexo: II
5822102	Descrição Anexo: Indústria
5822102	Inicio: 01/01/2018
5822102	Fim: VIGENTE
5822102	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: atividade de editoração e impressão de jornais, revistas e demais periódicos, por caracterizar-se como industrial, observada a imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão
5822102	Impedimento CNAE:
5822102	CNAE: 5822102
5822102	Descrição:Edição integrada a impressão de jornais não diários
5822102	Anexo: III
5822102	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5822102	Inicio: 01/01/2018
5822102	Fim: VIGENTE
5822102	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações
5822102	Impedimento CNAE:
5823900	CNAE: 5823900
5823900	Descrição:Edição integrada à impressão de revistas
5823900	Anexo: I
5823900	Descrição Anexo: Comércio
5823900	Inicio: 01/01/2018
5823900	Fim: VIGENTE
5823900	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações, é tributada pelo anexo III
5823900	Impedimento CNAE:
5823900	CNAE: 5823900
5823900	Descrição:Edição integrada à impressão de revistas
5823900	Anexo: II
5823900	Descrição Anexo: Indústria
5823900	Inicio: 01/01/2018
5823900	Fim: VIGENTE
5823900	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: atividade de editoração e impressão de jornais, revistas e demais periódicos, por caracterizar-se como industrial, observada a imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão
5823900	Impedimento CNAE:
5823900	CNAE: 5823900
5823900	Descrição:Edição integrada à impressão de revistas
5823900	Anexo: III
5823900	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5823900	Inicio: 01/01/2018
5823900	Fim: VIGENTE
5823900	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações
5823900	Impedimento CNAE:
5829800	CNAE: 5829800
5829800	Descrição:Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5829800	Anexo: I
5829800	Descrição Anexo: Comércio
5829800	Inicio: 01/01/2018
5829800	Fim: VIGENTE
5829800	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações, é tributada pelo anexo III
5829800	Impedimento CNAE:
5829800	CNAE: 5829800
5829800	Descrição:Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5829800	Anexo: II
5829800	Descrição Anexo: Indústria
5829800	Inicio: 01/01/2018
5829800	Fim: VIGENTE
5829800	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: atividade de editoração e impressão de jornais, revistas e demais periódicos, por caracterizar-se como industrial, observada a imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão
5829800	Impedimento CNAE:
5829800	CNAE: 5829800
5829800	Descrição:Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5829800	Anexo: III
5829800	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5829800	Inicio: 01/01/2018
5829800	Fim: VIGENTE
5829800	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Solução de divergência COSIT nº 21/2013: receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações
5829800	Impedimento CNAE:
5911101	CNAE: 5911101
5911101	Descrição:Estúdios cinematográficos
5911101	Anexo: III
5911101	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5911101	Inicio: 01/01/2018
5911101	Fim: VIGENTE
5911101	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XV, da Lei Complementar nº 123/2006: produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais
5911101	Impedimento CNAE:
5911102	CNAE: 5911102
5911102	Descrição:Produção de filmes para publicidade
5911102	Anexo: III
5911102	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5911102	Inicio: 01/01/2018
5911102	Fim: VIGENTE
5911102	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5911102	Impedimento CNAE:
5911199	CNAE: 5911199
5911199	Descrição:Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
5911199	Anexo: III
5911199	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5911199	Inicio: 01/01/2018
5911199	Fim: VIGENTE
5911199	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XV, da Lei Complementar nº 123/2006: produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais
5911199	Impedimento CNAE:
5912001	CNAE: 5912001
5912001	Descrição:Serviços de dublagem
5912001	Anexo: III
5912001	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5912001	Inicio: 01/01/2018
5912001	Fim: VIGENTE
5912001	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5912001	Impedimento CNAE:
5912002	CNAE: 5912002
5912002	Descrição:Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
5912002	Anexo: III
5912002	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5912002	Inicio: 01/01/2018
5912002	Fim: VIGENTE
5912002	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
5912002	Impedimento CNAE:
5912099	CNAE: 5912099
5912099	Descrição:Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
5912099	Anexo: III
5912099	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5912099	Inicio: 01/01/2018
5912099	Fim: VIGENTE
5912099	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XV, da Lei Complementar nº 123/2006: produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais
5912099	Impedimento CNAE:
5913800	CNAE: 5913800
5913800	Descrição:Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
5913800	Anexo: III
5913800	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5913800	Inicio: 01/01/2018
5913800	Fim: VIGENTE
5913800	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XV, da Lei Complementar nº 123/2006: produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais
5913800	Impedimento CNAE:
5914600	CNAE: 5914600
5914600	Descrição:Atividades de exibição cinematográfica
5914600	Anexo: III
5914600	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5914600	Inicio: 01/01/2018
5914600	Fim: VIGENTE
5914600	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XV, da Lei Complementar nº 123/2006: produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais
5914600	Impedimento CNAE:
5920100	CNAE: 5920100
5920100	Descrição:Atividades de gravação de som e de edição de música
5920100	Anexo: III
5920100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
5920100	Inicio: 01/01/2018
5920100	Fim: VIGENTE
5920100	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XV, da Lei Complementar nº 123/2006: produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais
5920100	Impedimento CNAE:
6010100	CNAE: 6010100
6010100	Descrição:Atividades de rádio
6010100	Anexo: III
6010100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6010100	Inicio: 01/01/2018
6010100	Fim: VIGENTE
6010100	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
6010100	Impedimento CNAE:
6021700	CNAE: 6021700
6021700	Descrição:Atividades de televisão aberta
6021700	Anexo: III
6021700	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6021700	Inicio: 01/01/2018
6021700	Fim: VIGENTE
6021700	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
6021700	Impedimento CNAE:
6022501	CNAE: 6022501
6022501	Descrição:Programadoras
6022501	Anexo: III
6022501	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6022501	Inicio: 01/01/2018
6022501	Fim: VIGENTE
6022501	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar
6022501	Impedimento CNAE:
6022502	CNAE: 6022502
6022502	Descrição:Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
6022502	Anexo: III
6022502	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6022502	Inicio: 01/01/2018
6022502	Fim: VIGENTE
6022502	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
6022502	Impedimento CNAE:
6022502	CNAE: 6022502
6022502	Descrição:Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
6022502	Anexo: V
6022502	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6022502	Inicio: 01/01/2018
6022502	Fim: VIGENTE
6022502	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
6022502	Impedimento CNAE:
6110801	CNAE: 6110801
6110801	Descrição:Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
6110801	Anexo: III
6110801	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6110801	Inicio: 01/01/2018
6110801	Fim: VIGENTE
6110801	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
6110801	Impedimento CNAE:
6110802	CNAE: 6110802
6110802	Descrição:Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT
6110802	Anexo: III
6110802	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6110802	Inicio: 01/01/2018
6110802	Fim: VIGENTE
6110802	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
6110802	Impedimento CNAE:
6110803	CNAE: 6110803
6110803	Descrição:Serviços de comunicação multimídia - SCM
6110803	Anexo: III
6110803	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6110803	Inicio: 01/01/2018
6110803	Fim: VIGENTE
6110803	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
6110803	Impedimento CNAE:
6110899	CNAE: 6110899
6110899	Descrição:Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
6110899	Anexo: III
6110899	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6110899	Inicio: 01/01/2018
6110899	Fim: VIGENTE
6110899	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
6110899	Impedimento CNAE:
6120501	CNAE: 6120501
6120501	Descrição:Telefonia móvel celular
6120501	Anexo: III
6120501	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6120501	Inicio: 01/01/2018
6120501	Fim: VIGENTE
6120501	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
6120501	Impedimento CNAE:
6120502	CNAE: 6120502
6120502	Descrição:Serviço móvel especializado - SME
6120502	Anexo: III
6120502	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6120502	Inicio: 01/01/2018
6120502	Fim: VIGENTE
6120502	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
6120502	Impedimento CNAE:
6120599	CNAE: 6120599
6120599	Descrição:Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
6120599	Anexo: III
6120599	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6120599	Inicio: 01/01/2018
6120599	Fim: VIGENTE
6120599	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
6120599	Impedimento CNAE:
6130200	CNAE: 6130200
6130200	Descrição:Telecomunicações por satélite
6130200	Anexo: III
6130200	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6130200	Inicio: 01/01/2018
6130200	Fim: VIGENTE
6130200	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
6130200	Impedimento CNAE:
6141800	CNAE: 6141800
6141800	Descrição:Operadoras de televisão por assinatura por cabo
6141800	Anexo: III
6141800	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6141800	Inicio: 01/01/2018
6141800	Fim: VIGENTE
6141800	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
6141800	Impedimento CNAE:
6142600	CNAE: 6142600
6142600	Descrição:Operadoras de televisão por assinatura por microondas
6142600	Anexo: III
6142600	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6142600	Inicio: 01/01/2018
6142600	Fim: VIGENTE
6142600	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
6142600	Impedimento CNAE:
6143400	CNAE: 6143400
6143400	Descrição:Operadoras de televisão por assinatura por satélite
6143400	Anexo: III
6143400	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6143400	Inicio: 01/01/2018
6143400	Fim: VIGENTE
6143400	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
6143400	Impedimento CNAE:
6190601	CNAE: 6190601
6190601	Descrição:Provedores de acesso às redes de comunicações
6190601	Anexo: III
6190601	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6190601	Inicio: 01/01/2018
6190601	Fim: VIGENTE
6190601	Observação: Artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I
6190601	Impedimento CNAE:
6190699	CNAE: 6190699
6190699	Descrição:Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
6190699	Anexo: III
6190699	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6190699	Inicio: 01/01/2018
6190699	Fim: VIGENTE
6190699	Observação: "Artigo 18, § 5º-E e § 5º-F, da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I; as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V"
6190699	Impedimento CNAE:
6201501	CNAE: 6201501
6201501	Descrição:Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6201501	Anexo: III
6201501	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6201501	Inicio: 01/01/2020
6201501	Fim: VIGENTE
6201501	Observação: "Artigo 18, § 5º-D, IV e V, da Lei Complementar nº 123/2006: elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação."
6201501	Impedimento CNAE:
6201501	CNAE: 6201501
6201501	Descrição:Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6201501	Anexo: V
6201501	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6201501	Inicio: 01/01/2020
6201501	Fim: VIGENTE
6201501	Observação: "Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação."
6201501	Impedimento CNAE:
6202300	CNAE: 6202300
6202300	Descrição:Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
6202300	Anexo: III
6202300	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6202300	Inicio: 01/01/2020
6202300	Fim: VIGENTE
6202300	Observação: "Artigo 18, § 5º-D, IV e V, da Lei Complementar nº 123/2006: elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação"
6202300	Impedimento CNAE:
6202300	CNAE: 6202300
6202300	Descrição:Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
6202300	Anexo: V
6202300	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6202300	Inicio: 01/01/2020
6202300	Fim: VIGENTE
6202300	Observação: "Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação"
6202300	Impedimento CNAE:
6203100	CNAE: 6203100
6203100	Descrição:Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
6203100	Anexo: III
6203100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6203100	Inicio: 01/01/2020
6203100	Fim: VIGENTE
6203100	Observação: "Artigo 18, § 5º-D, IV e V, da Lei Complementar nº 123/2006: elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação"
6203100	Impedimento CNAE:
6203100	CNAE: 6203100
6203100	Descrição:Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
6203100	Anexo: V
6203100	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6203100	Inicio: 01/01/2020
6203100	Fim: VIGENTE
6203100	Observação: "Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação"
6203100	Impedimento CNAE:
6204000	CNAE: 6204000
6204000	Descrição:Consultoria em tecnologia da informação
6204000	Anexo: III
6204000	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6204000	Inicio: 01/01/2018
6204000	Fim: VIGENTE
6204000	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
6204000	Impedimento CNAE:
6204000	CNAE: 6204000
6204000	Descrição:Consultoria em tecnologia da informação
6204000	Anexo: V
6204000	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6204000	Inicio: 01/01/2018
6204000	Fim: VIGENTE
6204000	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
6204000	Impedimento CNAE:
6209100	CNAE: 6209100
6209100	Descrição:Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
6209100	Anexo: III
6209100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6209100	Inicio: 01/01/2018
6209100	Fim: VIGENTE
6209100	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
6209100	Impedimento CNAE:
6209100	CNAE: 6209100
6209100	Descrição:Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
6209100	Anexo: III
6209100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6209100	Inicio: 01/01/2018
6209100	Fim: VIGENTE
6209100	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
6209100	Impedimento CNAE:
6209100	CNAE: 6209100
6209100	Descrição:Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
6209100	Anexo: V
6209100	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6209100	Inicio: 01/01/2018
6209100	Fim: VIGENTE
6209100	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
6209100	Impedimento CNAE:
6311900	CNAE: 6311900
6311900	Descrição:Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
6311900	Anexo: III
6311900	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6311900	Inicio: 01/01/2018
6311900	Fim: VIGENTE
6311900	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar - Solução de consulta COSIT nº 086/2015: entre outras, as atividades de: suporte técnico em informática, manutenção em tecnologia da informação, tratamento de dados e provedores de serviços de aplicação.
6311900	Impedimento CNAE:
6311900	CNAE: 6311900
6311900	Descrição:Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
6311900	Anexo: III
6311900	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6311900	Inicio: 01/01/2018
6311900	Fim: VIGENTE
6311900	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V - Solução de consulta COSIT nº 086/2015: atividades de reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos
6311900	Impedimento CNAE:
6311900	CNAE: 6311900
6311900	Descrição:Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
6311900	Anexo: III
6311900	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6311900	Inicio: 01/01/2018
6311900	Fim: VIGENTE
6311900	Observação: Artigo 18, § 5º-D, V, da Lei Complementar nº 123/2006: licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação - Solução de consulta COSIT nº 086/2015: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, serviços de hospedagem na internet, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônica
6311900	Impedimento CNAE:
6311900	CNAE: 6311900
6311900	Descrição:Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
6311900	Anexo: V
6311900	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6311900	Inicio: 01/01/2018
6311900	Fim: VIGENTE
6311900	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar - Solução de consulta COSIT nº 086/2015: entre outras, as atividades de: suporte técnico em informática, manutenção em tecnologia da informação, tratamento de dados e provedores de serviços de aplicação.
6311900	Impedimento CNAE:
6311900	CNAE: 6311900
6311900	Descrição:Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
6311900	Anexo: V
6311900	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6311900	Inicio: 01/01/2018
6311900	Fim: VIGENTE
6311900	Observação: Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação - Solução de consulta COSIT nº 086/2015: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, serviços de hospedagem na internet, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônica
6311900	Impedimento CNAE:
6319400	CNAE: 6319400
6319400	Descrição:Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
6319400	Anexo: III
6319400	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6319400	Inicio: 01/01/2018
6319400	Fim: VIGENTE
6319400	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
6319400	Impedimento CNAE:
6391700	CNAE: 6391700
6391700	Descrição:Agências de notícias
6391700	Anexo: III
6391700	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6391700	Inicio: 01/01/2018
6391700	Fim: VIGENTE
6391700	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
6391700	Impedimento CNAE:
6399200	CNAE: 6399200
6399200	Descrição:Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
6399200	Anexo: III
6399200	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6399200	Inicio: 01/01/2018
6399200	Fim: VIGENTE
6399200	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
6399200	Impedimento CNAE:
6410700	CNAE: 6410700
6410700	Descrição:Banco Central
6410700	Anexo: -
6410700	Descrição Anexo:
6410700	Inicio: 01/01/2018
6410700	Fim: VIGENTE
6410700	Observação:
6410700	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6421200	CNAE: 6421200
6421200	Descrição:Bancos comerciais
6421200	Anexo: -
6421200	Descrição Anexo:
6421200	Inicio: 01/01/2018
6421200	Fim: VIGENTE
6421200	Observação:
6421200	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6422100	CNAE: 6422100
6422100	Descrição:Bancos múltiplos, com carteira comercial
6422100	Anexo: -
6422100	Descrição Anexo:
6422100	Inicio: 01/01/2018
6422100	Fim: VIGENTE
6422100	Observação:
6422100	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6423900	CNAE: 6423900
6423900	Descrição:Caixas econômicas
6423900	Anexo: -
6423900	Descrição Anexo:
6423900	Inicio: 01/01/2018
6423900	Fim: VIGENTE
6423900	Observação:
6423900	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6424701	CNAE: 6424701
6424701	Descrição:Bancos cooperativos
6424701	Anexo: -
6424701	Descrição Anexo:
6424701	Inicio: 01/01/2018
6424701	Fim: VIGENTE
6424701	Observação:
6424701	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6424702	CNAE: 6424702
6424702	Descrição:Cooperativas centrais de crédito
6424702	Anexo: -
6424702	Descrição Anexo:
6424702	Inicio: 01/01/2018
6424702	Fim: VIGENTE
6424702	Observação:
6424702	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6424703	CNAE: 6424703
6424703	Descrição:Cooperativas de crédito mútuo
6424703	Anexo: -
6424703	Descrição Anexo:
6424703	Inicio: 01/01/2018
6424703	Fim: VIGENTE
6424703	Observação:
6424703	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6424704	CNAE: 6424704
6424704	Descrição:Cooperativas de crédito rural
6424704	Anexo: -
6424704	Descrição Anexo:
6424704	Inicio: 01/01/2018
6424704	Fim: VIGENTE
6424704	Observação:
6424704	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6431000	CNAE: 6431000
6431000	Descrição:Bancos múltiplos, sem carteira comercial
6431000	Anexo: -
6431000	Descrição Anexo:
6431000	Inicio: 01/01/2018
6431000	Fim: VIGENTE
6431000	Observação:
6431000	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6432800	CNAE: 6432800
6432800	Descrição:Bancos de investimento
6432800	Anexo: -
6432800	Descrição Anexo:
6432800	Inicio: 01/01/2018
6432800	Fim: VIGENTE
6432800	Observação:
6432800	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6433600	CNAE: 6433600
6433600	Descrição:Bancos de desenvolvimento
6433600	Anexo: -
6433600	Descrição Anexo:
6433600	Inicio: 01/01/2018
6433600	Fim: VIGENTE
6433600	Observação:
6433600	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6434400	CNAE: 6434400
6434400	Descrição:Agências de fomento
6434400	Anexo: -
6434400	Descrição Anexo:
6434400	Inicio: 01/01/2018
6434400	Fim: VIGENTE
6434400	Observação:
6434400	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6435201	CNAE: 6435201
6435201	Descrição:Sociedades de crédito imobiliário
6435201	Anexo: -
6435201	Descrição Anexo:
6435201	Inicio: 01/01/2018
6435201	Fim: VIGENTE
6435201	Observação:
6435201	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6435202	CNAE: 6435202
6435202	Descrição:Associações de poupança e empréstimo
6435202	Anexo: -
6435202	Descrição Anexo:
6435202	Inicio: 01/01/2018
6435202	Fim: VIGENTE
6435202	Observação:
6435202	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6435203	CNAE: 6435203
6435203	Descrição:Companhias hipotecárias
6435203	Anexo: -
6435203	Descrição Anexo:
6435203	Inicio: 01/01/2018
6435203	Fim: VIGENTE
6435203	Observação:
6435203	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6436100	CNAE: 6436100
6436100	Descrição:Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
6436100	Anexo: -
6436100	Descrição Anexo:
6436100	Inicio: 01/01/2018
6436100	Fim: VIGENTE
6436100	Observação:
6436100	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6437900	CNAE: 6437900
6437900	Descrição:Sociedades de crédito ao microempreendedor
6437900	Anexo: -
6437900	Descrição Anexo:
6437900	Inicio: 01/01/2018
6437900	Fim: VIGENTE
6437900	Observação:
6437900	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6438701	CNAE: 6438701
6438701	Descrição:Bancos de câmbio
6438701	Anexo: -
6438701	Descrição Anexo:
6438701	Inicio: 01/01/2018
6438701	Fim: VIGENTE
6438701	Observação:
6438701	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6438799	CNAE: 6438799
6438799	Descrição:Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente
6438799	Anexo: -
6438799	Descrição Anexo:
6438799	Inicio: 01/01/2018
6438799	Fim: VIGENTE
6438799	Observação:
6438799	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6440900	CNAE: 6440900
6440900	Descrição:Arrendamento mercantil
6440900	Anexo: -
6440900	Descrição Anexo:
6440900	Inicio: 01/01/2018
6440900	Fim: VIGENTE
6440900	Observação:
6440900	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6450600	CNAE: 6450600
6450600	Descrição:Sociedades de capitalização
6450600	Anexo: -
6450600	Descrição Anexo:
6450600	Inicio: 01/01/2018
6450600	Fim: VIGENTE
6450600	Observação:
6450600	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6461100	CNAE: 6461100
6461100	Descrição:Holdings de instituições financeiras
6461100	Anexo: -
6461100	Descrição Anexo:
6461100	Inicio: 01/01/2018
6461100	Fim: VIGENTE
6461100	Observação:
6461100	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6462000	CNAE: 6462000
6462000	Descrição:Holdings de instituições não financeiras
6462000	Anexo: -
6462000	Descrição Anexo:
6462000	Inicio: 01/01/2018
6462000	Fim: VIGENTE
6462000	Observação:
6462000	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6463800	CNAE: 6463800
6463800	Descrição:Outras sociedades de participação, exceto holdings
6463800	Anexo: -
6463800	Descrição Anexo:
6463800	Inicio: 01/01/2018
6463800	Fim: VIGENTE
6463800	Observação:
6463800	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6491300	CNAE: 6491300
6491300	Descrição:Sociedades de fomento mercantil - factoring
6491300	Anexo: -
6491300	Descrição Anexo:
6491300	Inicio: 01/01/2018
6491300	Fim: VIGENTE
6491300	Observação:
6491300	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6492100	CNAE: 6492100
6492100	Descrição:Securitização de créditos
6492100	Anexo: -
6492100	Descrição Anexo:
6492100	Inicio: 01/01/2018
6492100	Fim: VIGENTE
6492100	Observação:
6492100	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6493000	CNAE: 6493000
6493000	Descrição:Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
6493000	Anexo: III
6493000	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6493000	Inicio: 01/01/2018
6493000	Fim: VIGENTE
6493000	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
6493000	Impedimento CNAE:
6493000	CNAE: 6493000
6493000	Descrição:Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
6493000	Anexo: V
6493000	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6493000	Inicio: 01/01/2018
6493000	Fim: VIGENTE
6493000	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
6493000	Impedimento CNAE:
6499902	CNAE: 6499902
6499902	Descrição:Sociedades de investimento
6499902	Anexo: -
6499902	Descrição Anexo:
6499902	Inicio: 01/01/2018
6499902	Fim: VIGENTE
6499902	Observação:
6499902	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6499903	CNAE: 6499903
6499903	Descrição:Fundo garantidor de crédito
6499903	Anexo: -
6499903	Descrição Anexo:
6499903	Inicio: 01/01/2018
6499903	Fim: VIGENTE
6499903	Observação:
6499903	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6499904	CNAE: 6499904
6499904	Descrição:Caixas de financiamento de corporações
6499904	Anexo: -
6499904	Descrição Anexo:
6499904	Inicio: 01/01/2018
6499904	Fim: VIGENTE
6499904	Observação:
6499904	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6499905	CNAE: 6499905
6499905	Descrição:Concessão de crédito pelas OSCIP
6499905	Anexo: -
6499905	Descrição Anexo:
6499905	Inicio: 01/01/2018
6499905	Fim: VIGENTE
6499905	Observação:
6499905	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6499999	CNAE: 6499999
6499999	Descrição:Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
6499999	Anexo: -
6499999	Descrição Anexo:
6499999	Inicio: 01/01/2018
6499999	Fim: VIGENTE
6499999	Observação:
6499999	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6511101	CNAE: 6511101
6511101	Descrição:Sociedade seguradora de seguros vida
6511101	Anexo: -
6511101	Descrição Anexo:
6511101	Inicio: 01/01/2018
6511101	Fim: VIGENTE
6511101	Observação:
6511101	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6511102	CNAE: 6511102
6511102	Descrição:Planos de auxílio-funeral
6511102	Anexo: -
6511102	Descrição Anexo:
6511102	Inicio: 01/01/2018
6511102	Fim: VIGENTE
6511102	Observação:
6511102	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6512000	CNAE: 6512000
6512000	Descrição:Sociedade seguradora de seguros não vida
6512000	Anexo: -
6512000	Descrição Anexo:
6512000	Inicio: 01/01/2018
6512000	Fim: VIGENTE
6512000	Observação:
6512000	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6520100	CNAE: 6520100
6520100	Descrição:Sociedade seguradora de seguros saúde
6520100	Anexo: -
6520100	Descrição Anexo:
6520100	Inicio: 01/01/2018
6520100	Fim: VIGENTE
6520100	Observação:
6520100	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6541300	CNAE: 6541300
6541300	Descrição:Previdência complementar fechada
6541300	Anexo: -
6541300	Descrição Anexo:
6541300	Inicio: 01/01/2018
6541300	Fim: VIGENTE
6541300	Observação:
6541300	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6542100	CNAE: 6542100
6542100	Descrição:Previdência complementar aberta
6542100	Anexo: -
6542100	Descrição Anexo:
6542100	Inicio: 01/01/2018
6542100	Fim: VIGENTE
6542100	Observação:
6542100	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6550200	CNAE: 6550200
6550200	Descrição:Planos de saúde
6550200	Anexo: III
6550200	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6550200	Inicio: 01/01/2018
6550200	Fim: VIGENTE
6550200	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
6550200	Impedimento CNAE:
6550200	CNAE: 6550200
6550200	Descrição:Planos de saúde
6550200	Anexo: V
6550200	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6550200	Inicio: 01/01/2018
6550200	Fim: VIGENTE
6550200	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
6550200	Impedimento CNAE:
6611801	CNAE: 6611801
6611801	Descrição:Bolsa de valores
6611801	Anexo: -
6611801	Descrição Anexo:
6611801	Inicio: 01/01/2018
6611801	Fim: VIGENTE
6611801	Observação:
6611801	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6611802	CNAE: 6611802
6611802	Descrição:Bolsa de mercadorias
6611802	Anexo: -
6611802	Descrição Anexo:
6611802	Inicio: 01/01/2018
6611802	Fim: VIGENTE
6611802	Observação:
6611802	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6611803	CNAE: 6611803
6611803	Descrição:Bolsa de mercadorias e futuros
6611803	Anexo: -
6611803	Descrição Anexo:
6611803	Inicio: 01/01/2018
6611803	Fim: VIGENTE
6611803	Observação:
6611803	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6611804	CNAE: 6611804
6611804	Descrição:Administração de mercados de balcão organizados
6611804	Anexo: -
6611804	Descrição Anexo:
6611804	Inicio: 01/01/2018
6611804	Fim: VIGENTE
6611804	Observação:
6611804	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6612601	CNAE: 6612601
6612601	Descrição:Corretoras de títulos e valores mobiliários
6612601	Anexo: -
6612601	Descrição Anexo:
6612601	Inicio: 01/01/2018
6612601	Fim: VIGENTE
6612601	Observação:
6612601	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6612602	CNAE: 6612602
6612602	Descrição:Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
6612602	Anexo: -
6612602	Descrição Anexo:
6612602	Inicio: 01/01/2018
6612602	Fim: VIGENTE
6612602	Observação:
6612602	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6612603	CNAE: 6612603
6612603	Descrição:Corretoras de câmbio
6612603	Anexo: -
6612603	Descrição Anexo:
6612603	Inicio: 01/01/2018
6612603	Fim: VIGENTE
6612603	Observação:
6612603	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6612604	CNAE: 6612604
6612604	Descrição:Corretoras de contratos de mercadorias
6612604	Anexo: -
6612604	Descrição Anexo:
6612604	Inicio: 01/01/2018
6612604	Fim: VIGENTE
6612604	Observação:
6612604	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6612605	CNAE: 6612605
6612605	Descrição:Agentes de investimentos em aplicações financeiras
6612605	Anexo: -
6612605	Descrição Anexo:
6612605	Inicio: 01/01/2018
6612605	Fim: VIGENTE
6612605	Observação:
6612605	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6613400	CNAE: 6613400
6613400	Descrição:Administração de cartões de crédito
6613400	Anexo: III
6613400	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6613400	Inicio: 01/01/2018
6613400	Fim: VIGENTE
6613400	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
6613400	Impedimento CNAE:
6613400	CNAE: 6613400
6613400	Descrição:Administração de cartões de crédito
6613400	Anexo: V
6613400	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6613400	Inicio: 01/01/2018
6613400	Fim: VIGENTE
6613400	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
6613400	Impedimento CNAE:
6619301	CNAE: 6619301
6619301	Descrição:Serviços de liquidação e custódia
6619301	Anexo: -
6619301	Descrição Anexo:
6619301	Inicio: 01/01/2018
6619301	Fim: VIGENTE
6619301	Observação:
6619301	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6619302	CNAE: 6619302
6619302	Descrição:Correspondentes de instituições financeiras
6619302	Anexo: III
6619302	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6619302	Inicio: 01/01/2018
6619302	Fim: VIGENTE
6619302	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
6619302	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6619303	CNAE: 6619303
6619303	Descrição:Representações de bancos estrangeiros
6619303	Anexo: -
6619303	Descrição Anexo:
6619303	Inicio: 01/01/2018
6619303	Fim: VIGENTE
6619303	Observação:
6619303	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6619304	CNAE: 6619304
6619304	Descrição:Caixas eletrônicos
6619304	Anexo: -
6619304	Descrição Anexo:
6619304	Inicio: 01/01/2018
6619304	Fim: VIGENTE
6619304	Observação:
6619304	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6619305	CNAE: 6619305
6619305	Descrição:Operadoras de cartões de débito
6619305	Anexo: III
6619305	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6619305	Inicio: 01/01/2018
6619305	Fim: VIGENTE
6619305	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
6619305	Impedimento CNAE:
6619305	CNAE: 6619305
6619305	Descrição:Operadoras de cartões de débito
6619305	Anexo: V
6619305	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6619305	Inicio: 01/01/2018
6619305	Fim: VIGENTE
6619305	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
6619305	Impedimento CNAE:
6619399	CNAE: 6619399
6619399	Descrição:Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
6619399	Anexo: III
6619399	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6619399	Inicio: 01/01/2018
6619399	Fim: VIGENTE
6619399	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
6619399	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6619399	CNAE: 6619399
6619399	Descrição:Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
6619399	Anexo: V
6619399	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6619399	Inicio: 01/01/2018
6619399	Fim: VIGENTE
6619399	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
6619399	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6621501	CNAE: 6621501
6621501	Descrição:Peritos e avaliadores de seguros
6621501	Anexo: III
6621501	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6621501	Inicio: 01/01/2018
6621501	Fim: VIGENTE
6621501	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): perícia, leilão e avaliação
6621501	Impedimento CNAE:
6621501	CNAE: 6621501
6621501	Descrição:Peritos e avaliadores de seguros
6621501	Anexo: V
6621501	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6621501	Inicio: 01/01/2018
6621501	Fim: VIGENTE
6621501	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006: perícia, leilão e avaliação
6621501	Impedimento CNAE:
6621502	CNAE: 6621502
6621502	Descrição:Auditoria e consultoria atuarial
6621502	Anexo: III
6621502	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6621502	Inicio: 01/01/2018
6621502	Fim: VIGENTE
6621502	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
6621502	Impedimento CNAE:
6621502	CNAE: 6621502
6621502	Descrição:Auditoria e consultoria atuarial
6621502	Anexo: V
6621502	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6621502	Inicio: 01/01/2018
6621502	Fim: VIGENTE
6621502	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
6621502	Impedimento CNAE:
6622300	CNAE: 6622300
6622300	Descrição:Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
6622300	Anexo: III
6622300	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6622300	Inicio: 01/01/2018
6622300	Fim: VIGENTE
6622300	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XVII, da Lei Complementar nº 123/2006: corretagem de seguros
6622300	Impedimento CNAE:
6622300	CNAE: 6622300
6622300	Descrição:Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
6622300	Anexo: V
6622300	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6622300	Inicio: 01/01/2018
6622300	Fim: VIGENTE
6622300	Observação: Artigo 18, § 5º-I e 5º-J, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: intermediação de negócios. As atividades de prestação de serviços a que se refere o § 5°-I serão tributadas na forma do Anexo III caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento)
6622300	Impedimento CNAE:
6629100	CNAE: 6629100
6629100	Descrição:Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
6629100	Anexo: III
6629100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6629100	Inicio: 01/01/2018
6629100	Fim: VIGENTE
6629100	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
6629100	Impedimento CNAE:
6629100	CNAE: 6629100
6629100	Descrição:Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
6629100	Anexo: V
6629100	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6629100	Inicio: 01/01/2018
6629100	Fim: VIGENTE
6629100	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
6629100	Impedimento CNAE:
6630400	CNAE: 6630400
6630400	Descrição:Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
6630400	Anexo: III
6630400	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6630400	Inicio: 01/01/2018
6630400	Fim: VIGENTE
6630400	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
6630400	Impedimento CNAE:
6630400	CNAE: 6630400
6630400	Descrição:Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
6630400	Anexo: V
6630400	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6630400	Inicio: 01/01/2018
6630400	Fim: VIGENTE
6630400	Observação: Artigo 18, § 5º-I, V, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
6630400	Impedimento CNAE:
6810201	CNAE: 6810201
6810201	Descrição:Compra e venda de imóveis próprios
6810201	Anexo: I
6810201	Descrição Anexo: Comércio
6810201	Inicio: 01/01/2018
6810201	Fim: VIGENTE
6810201	Observação: Artigo 18, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006: revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I
6810201	Impedimento CNAE:
6810202	CNAE: 6810202
6810202	Descrição:Aluguel de imóveis próprios
6810202	Anexo: -
6810202	Descrição Anexo:
6810202	Inicio: 01/01/2018
6810202	Fim: VIGENTE
6810202	Observação:
6810202	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6810203	CNAE: 6810203
6810203	Descrição:Loteamento de imóveis próprios
6810203	Anexo: -
6810203	Descrição Anexo:
6810203	Inicio: 01/01/2018
6810203	Fim: VIGENTE
6810203	Observação:
6810203	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6821801	CNAE: 6821801
6821801	Descrição:Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821801	Anexo: III
6821801	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6821801	Inicio: 01/01/2018
6821801	Fim: VIGENTE
6821801	Observação: Artigo 18, § 5-J da Lei Complementar 123/2006: As atividades de prestação de serviços a que se refere o § 5º I serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igualou superior a 28% (vinte e oito por cento).
6821801	Impedimento CNAE:
6821801	CNAE: 6821801
6821801	Descrição:Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821801	Anexo: III
6821801	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6821801	Inicio: 01/01/2018
6821801	Fim: VIGENTE
6821801	Observação: Artigo 18, § 4 da Lei Complementar 123/2006: O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: III - prestação de serviços de que trata o § 5º-B deste artigo e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17, que serão tributados na forma do Anexo III desta Lei Complementar.
6821801	Impedimento CNAE:
6821801	CNAE: 6821801
6821801	Descrição:Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821801	Anexo: V
6821801	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6821801	Inicio: 01/01/2018
6821801	Fim: VIGENTE
6821801	Observação: "Artigo 18, § 5-I, VIII da Lei Complementar 123/2006: Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar; VIII - perícia, leilão e avaliação;"
6821801	Impedimento CNAE:
6821802	CNAE: 6821802
6821802	Descrição:Corretagem no aluguel de imóveis
6821802	Anexo: III
6821802	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6821802	Inicio: 01/01/2018
6821802	Fim: VIGENTE
6821802	Observação: Artigo 18, § 4 da Lei Complementar 123/2006: O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: III - prestação de serviços de que trata o § 5º-B deste artigo e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17, que serão tributados na forma do Anexo III desta Lei Complementar.
6821802	Impedimento CNAE:
6822600	CNAE: 6822600
6822600	Descrição:Gestão e administração da propriedade imobiliária
6822600	Anexo: III
6822600	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6822600	Inicio: 01/01/2018
6822600	Fim: VIGENTE
6822600	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
6822600	Impedimento CNAE:
6822600	CNAE: 6822600
6822600	Descrição:Gestão e administração da propriedade imobiliária
6822600	Anexo: III
6822600	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6822600	Inicio: 01/01/2018
6822600	Fim: VIGENTE
6822600	Observação: Artigo 18, § 5º-D, I, da Lei Complementar nº 123/2006: administração e locação de imóveis de terceiros
6822600	Impedimento CNAE:
6822600	CNAE: 6822600
6822600	Descrição:Gestão e administração da propriedade imobiliária
6822600	Anexo: V
6822600	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6822600	Inicio: 01/01/2018
6822600	Fim: VIGENTE
6822600	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
6822600	Impedimento CNAE:
6822600	CNAE: 6822600
6822600	Descrição:Gestão e administração da propriedade imobiliária
6822600	Anexo: V
6822600	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6822600	Inicio: 01/01/2018
6822600	Fim: VIGENTE
6822600	Observação: Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): administração e locação de imóveis de terceiros
6822600	Impedimento CNAE:
6911701	CNAE: 6911701
6911701	Descrição:Serviços advocatícios
6911701	Anexo: IV
6911701	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6911701	Inicio: 01/01/2018
6911701	Fim: VIGENTE
6911701	Observação: Artigo 18, § 5º-C, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços advocatícios
6911701	Impedimento CNAE:
6911702	CNAE: 6911702
6911702	Descrição:Atividades auxiliares da justiça
6911702	Anexo: -
6911702	Descrição Anexo:
6911702	Inicio: 01/01/2018
6911702	Fim: VIGENTE
6911702	Observação:
6911702	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6911703	CNAE: 6911703
6911703	Descrição:Agente de propriedade industrial
6911703	Anexo: III
6911703	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6911703	Inicio: 01/01/2018
6911703	Fim: VIGENTE
6911703	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
6911703	Impedimento CNAE:
6911703	CNAE: 6911703
6911703	Descrição:Agente de propriedade industrial
6911703	Anexo: V
6911703	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6911703	Inicio: 01/01/2018
6911703	Fim: VIGENTE
6911703	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
6911703	Impedimento CNAE:
6912500	CNAE: 6912500
6912500	Descrição:Cartórios
6912500	Anexo: -
6912500	Descrição Anexo:
6912500	Inicio: 01/01/2018
6912500	Fim: VIGENTE
6912500	Observação:
6912500	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
6920601	CNAE: 6920601
6920601	Descrição:Atividades de contabilidade
6920601	Anexo: III
6920601	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6920601	Inicio: 01/01/2018
6920601	Fim: VIGENTE
6920601	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIV, da Lei Complementar nº 123/2006: escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo
6920601	Impedimento CNAE:
6920602	CNAE: 6920602
6920602	Descrição:Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
6920602	Anexo: III
6920602	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
6920602	Inicio: 01/01/2018
6920602	Fim: VIGENTE
6920602	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
6920602	Impedimento CNAE:
6920602	CNAE: 6920602
6920602	Descrição:Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
6920602	Anexo: V
6920602	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
6920602	Inicio: 01/01/2018
6920602	Fim: VIGENTE
6920602	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
6920602	Impedimento CNAE:
7020400	CNAE: 7020400
7020400	Descrição:Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
7020400	Anexo: III
7020400	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7020400	Inicio: 01/01/2018
7020400	Fim: VIGENTE
7020400	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
7020400	Impedimento CNAE:
7020400	CNAE: 7020400
7020400	Descrição:Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
7020400	Anexo: V
7020400	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7020400	Inicio: 01/01/2018
7020400	Fim: VIGENTE
7020400	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
7020400	Impedimento CNAE:
7111100	CNAE: 7111100
7111100	Descrição:Serviços de arquitetura
7111100	Anexo: III
7111100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7111100	Inicio: 01/01/2018
7111100	Fim: VIGENTE
7111100	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XVIII, da Lei Complementar nº 123/2006: arquitetura e urbanismo
7111100	Impedimento CNAE:
7111100	CNAE: 7111100
7111100	Descrição:Serviços de arquitetura
7111100	Anexo: V
7111100	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7111100	Inicio: 01/01/2018
7111100	Fim: VIGENTE
7111100	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): arquitetura e urbanismo
7111100	Impedimento CNAE:
7112000	CNAE: 7112000
7112000	Descrição:Serviços de engenharia
7112000	Anexo: III
7112000	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7112000	Inicio: 01/01/2018
7112000	Fim: VIGENTE
7112000	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
7112000	Impedimento CNAE:
7112000	CNAE: 7112000
7112000	Descrição:Serviços de engenharia
7112000	Anexo: V
7112000	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7112000	Inicio: 01/01/2018
7112000	Fim: VIGENTE
7112000	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VI, da Lei Complementar nº 123/2006: engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
7112000	Impedimento CNAE:
7119701	CNAE: 7119701
7119701	Descrição:Serviços de cartografia, topografia e geodésia
7119701	Anexo: III
7119701	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7119701	Inicio: 01/01/2018
7119701	Fim: VIGENTE
7119701	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
7119701	Impedimento CNAE:
7119701	CNAE: 7119701
7119701	Descrição:Serviços de cartografia, topografia e geodésia
7119701	Anexo: V
7119701	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7119701	Inicio: 01/01/2018
7119701	Fim: VIGENTE
7119701	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
7119701	Impedimento CNAE:
7119702	CNAE: 7119702
7119702	Descrição:Atividades de estudos geológicos
7119702	Anexo: III
7119702	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7119702	Inicio: 01/01/2018
7119702	Fim: VIGENTE
7119702	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
7119702	Impedimento CNAE:
7119702	CNAE: 7119702
7119702	Descrição:Atividades de estudos geológicos
7119702	Anexo: V
7119702	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7119702	Inicio: 01/01/2018
7119702	Fim: VIGENTE
7119702	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
7119702	Impedimento CNAE:
7119703	CNAE: 7119703
7119703	Descrição:Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
7119703	Anexo: III
7119703	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7119703	Inicio: 01/01/2018
7119703	Fim: VIGENTE
7119703	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
7119703	Impedimento CNAE:
7119703	CNAE: 7119703
7119703	Descrição:Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
7119703	Anexo: V
7119703	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7119703	Inicio: 01/01/2018
7119703	Fim: VIGENTE
7119703	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VI, da Lei Complementar nº 123/2006: engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
7119703	Impedimento CNAE:
7119704	CNAE: 7119704
7119704	Descrição:Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
7119704	Anexo: III
7119704	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7119704	Inicio: 01/01/2018
7119704	Fim: VIGENTE
7119704	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): perícia, leilão e avaliação
7119704	Impedimento CNAE:
7119704	CNAE: 7119704
7119704	Descrição:Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
7119704	Anexo: V
7119704	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7119704	Inicio: 01/01/2018
7119704	Fim: VIGENTE
7119704	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006: perícia, leilão e avaliação
7119704	Impedimento CNAE:
7119799	CNAE: 7119799
7119799	Descrição:Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
7119799	Anexo: III
7119799	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7119799	Inicio: 01/01/2018
7119799	Fim: VIGENTE
7119799	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
7119799	Impedimento CNAE:
7119799	CNAE: 7119799
7119799	Descrição:Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
7119799	Anexo: V
7119799	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7119799	Inicio: 01/01/2018
7119799	Fim: VIGENTE
7119799	Observação: Artigo 18, § 5º-I, VI, da Lei Complementar nº 123/2006: engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
7119799	Impedimento CNAE:
7120100	CNAE: 7120100
7120100	Descrição:Testes e análises técnicas
7120100	Anexo: III
7120100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7120100	Inicio: 01/01/2018
7120100	Fim: VIGENTE
7120100	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
7120100	Impedimento CNAE:
7120100	CNAE: 7120100
7120100	Descrição:Testes e análises técnicas
7120100	Anexo: V
7120100	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7120100	Inicio: 01/01/2018
7120100	Fim: VIGENTE
7120100	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
7120100	Impedimento CNAE:
7210000	CNAE: 7210000
7210000	Descrição:Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
7210000	Anexo: III
7210000	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7210000	Inicio: 01/01/2018
7210000	Fim: VIGENTE
7210000	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
7210000	Impedimento CNAE:
7210000	CNAE: 7210000
7210000	Descrição:Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
7210000	Anexo: V
7210000	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7210000	Inicio: 01/01/2018
7210000	Fim: VIGENTE
7210000	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
7210000	Impedimento CNAE:
7220700	CNAE: 7220700
7220700	Descrição:Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
7220700	Anexo: III
7220700	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7220700	Inicio: 01/01/2018
7220700	Fim: VIGENTE
7220700	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
7220700	Impedimento CNAE:
7220700	CNAE: 7220700
7220700	Descrição:Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
7220700	Anexo: V
7220700	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7220700	Inicio: 01/01/2018
7220700	Fim: VIGENTE
7220700	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
7220700	Impedimento CNAE:
7311400	CNAE: 7311400
7311400	Descrição:Agências de publicidade
7311400	Anexo: III
7311400	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7311400	Inicio: 01/01/2018
7311400	Fim: VIGENTE
7311400	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): jornalismo e publicidade
7311400	Impedimento CNAE:
7311400	CNAE: 7311400
7311400	Descrição:Agências de publicidade
7311400	Anexo: V
7311400	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7311400	Inicio: 01/01/2018
7311400	Fim: VIGENTE
7311400	Observação: Artigo 18, § 5º-I, X, da Lei Complementar nº 123/2006: jornalismo e publicidade
7311400	Impedimento CNAE:
7312200	CNAE: 7312200
7312200	Descrição:Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
7312200	Anexo: III
7312200	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7312200	Inicio: 01/01/2018
7312200	Fim: VIGENTE
7312200	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2° do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V.
7312200	Impedimento CNAE:
7312200	CNAE: 7312200
7312200	Descrição:Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
7312200	Anexo: V
7312200	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7312200	Inicio: 01/01/2018
7312200	Fim: VIGENTE
7312200	Observação: "Artigo 18, inciso IX e XI, § 5º-I e § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006. IX- Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; XI- agenciamento, exceto de mão de obra."
7312200	Impedimento CNAE:
7319001	CNAE: 7319001
7319001	Descrição:Criação de estandes para feiras e exposições
7319001	Anexo: III
7319001	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7319001	Inicio: 01/01/2018
7319001	Fim: VIGENTE
7319001	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento)
7319001	Impedimento CNAE:
7319001	CNAE: 7319001
7319001	Descrição:Criação de estandes para feiras e exposições
7319001	Anexo: V
7319001	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7319001	Inicio: 01/01/2018
7319001	Fim: VIGENTE
7319001	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV
7319001	Impedimento CNAE:
7319002	CNAE: 7319002
7319002	Descrição:Promoção de vendas
7319002	Anexo: III
7319002	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7319002	Inicio: 01/01/2018
7319002	Fim: VIGENTE
7319002	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
7319002	Impedimento CNAE:
7319003	CNAE: 7319003
7319003	Descrição:Marketing direto
7319003	Anexo: III
7319003	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7319003	Inicio: 01/01/2018
7319003	Fim: VIGENTE
7319003	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
7319003	Impedimento CNAE:
7319004	CNAE: 7319004
7319004	Descrição:Consultoria em publicidade
7319004	Anexo: III
7319004	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7319004	Inicio: 01/01/2018
7319004	Fim: VIGENTE
7319004	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
7319004	Impedimento CNAE:
7319004	CNAE: 7319004
7319004	Descrição:Consultoria em publicidade
7319004	Anexo: V
7319004	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7319004	Inicio: 01/01/2018
7319004	Fim: VIGENTE
7319004	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
7319004	Impedimento CNAE:
7319099	CNAE: 7319099
7319099	Descrição:Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
7319099	Anexo: III
7319099	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7319099	Inicio: 01/01/2018
7319099	Fim: VIGENTE
7319099	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
7319099	Impedimento CNAE:
7320300	CNAE: 7320300
7320300	Descrição:Pesquisas de mercado e de opinião pública
7320300	Anexo: III
7320300	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7320300	Inicio: 01/01/2018
7320300	Fim: VIGENTE
7320300	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
7320300	Impedimento CNAE:
7320300	CNAE: 7320300
7320300	Descrição:Pesquisas de mercado e de opinião pública
7320300	Anexo: V
7320300	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7320300	Inicio: 01/01/2018
7320300	Fim: VIGENTE
7320300	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
7320300	Impedimento CNAE:
7410202	CNAE: 7410202
7410202	Descrição:Decoração de interiores
7410202	Anexo: III
7410202	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7410202	Inicio: 01/01/2018
7410202	Fim: VIGENTE
7410202	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
7410202	Impedimento CNAE:
7410202	CNAE: 7410202
7410202	Descrição:Decoração de interiores
7410202	Anexo: IV
7410202	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7410202	Inicio: 01/01/2018
7410202	Fim: VIGENTE
7410202	Observação: Artigo 18, § 5º-C, I, da Lei Complementar nº 123/2006: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores
7410202	Impedimento CNAE:
7410202	CNAE: 7410202
7410202	Descrição:Decoração de interiores
7410202	Anexo: V
7410202	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7410202	Inicio: 01/01/2018
7410202	Fim: VIGENTE
7410202	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
7410202	Impedimento CNAE:
7410299	CNAE: 7410299
7410299	Descrição:Atividades de design não especificadas anteriormente
7410299	Anexo: III
7410299	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7410299	Inicio: 01/01/2018
7410299	Fim: VIGENTE
7410299	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
7410299	Impedimento CNAE:
7410299	CNAE: 7410299
7410299	Descrição:Atividades de design não especificadas anteriormente
7410299	Anexo: V
7410299	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7410299	Inicio: 01/01/2018
7410299	Fim: VIGENTE
7410299	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
7410299	Impedimento CNAE:
7420001	CNAE: 7420001
7420001	Descrição:Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
7420001	Anexo: III
7420001	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7420001	Inicio: 01/01/2018
7420001	Fim: VIGENTE
7420001	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
7420001	Impedimento CNAE:
7420002	CNAE: 7420002
7420002	Descrição:Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
7420002	Anexo: III
7420002	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7420002	Inicio: 01/01/2018
7420002	Fim: VIGENTE
7420002	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
7420002	Impedimento CNAE:
7420003	CNAE: 7420003
7420003	Descrição:Laboratórios fotográficos
7420003	Anexo: III
7420003	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7420003	Inicio: 01/01/2018
7420003	Fim: VIGENTE
7420003	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
7420003	Impedimento CNAE:
7420004	CNAE: 7420004
7420004	Descrição:Filmagem de festas e eventos
7420004	Anexo: III
7420004	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7420004	Inicio: 01/01/2018
7420004	Fim: VIGENTE
7420004	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
7420004	Impedimento CNAE:
7420005	CNAE: 7420005
7420005	Descrição:Serviços de microfilmagem
7420005	Anexo: III
7420005	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7420005	Inicio: 01/01/2018
7420005	Fim: VIGENTE
7420005	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
7420005	Impedimento CNAE:
7490101	CNAE: 7490101
7490101	Descrição:Serviços de tradução, interpretação e similares
7490101	Anexo: III
7490101	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7490101	Inicio: 01/01/2018
7490101	Fim: VIGENTE
7490101	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
7490101	Impedimento CNAE:
7490101	CNAE: 7490101
7490101	Descrição:Serviços de tradução, interpretação e similares
7490101	Anexo: V
7490101	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7490101	Inicio: 01/01/2018
7490101	Fim: VIGENTE
7490101	Observação: Artigo 18, § 5º-I, V, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
7490101	Impedimento CNAE:
7490102	CNAE: 7490102
7490102	Descrição:Escafandria e mergulho
7490102	Anexo: III
7490102	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7490102	Inicio: 01/01/2018
7490102	Fim: VIGENTE
7490102	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
7490102	Impedimento CNAE:
7490103	CNAE: 7490103
7490103	Descrição:Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
7490103	Anexo: III
7490103	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7490103	Inicio: 01/01/2018
7490103	Fim: VIGENTE
7490103	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
7490103	Impedimento CNAE:
7490103	CNAE: 7490103
7490103	Descrição:Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
7490103	Anexo: V
7490103	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7490103	Inicio: 01/01/2018
7490103	Fim: VIGENTE
7490103	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
7490103	Impedimento CNAE:
7490104	CNAE: 7490104
7490104	Descrição:Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
7490104	Anexo: III
7490104	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7490104	Inicio: 01/01/2018
7490104	Fim: VIGENTE
7490104	Observação: "Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; agenciamento, exceto de mão de obra"
7490104	Impedimento CNAE:
7490104	CNAE: 7490104
7490104	Descrição:Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
7490104	Anexo: V
7490104	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7490104	Inicio: 01/01/2018
7490104	Fim: VIGENTE
7490104	Observação: "Artigo 18, § 5º-I, VII e XI, da Lei Complementar nº 123/2006: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; agenciamento, exceto de mão de obra"
7490104	Impedimento CNAE:
7490105	CNAE: 7490105
7490105	Descrição:Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
7490105	Anexo: III
7490105	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7490105	Inicio: 01/01/2018
7490105	Fim: VIGENTE
7490105	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): agenciamento, exceto de mão de obra
7490105	Impedimento CNAE:
7490105	CNAE: 7490105
7490105	Descrição:Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
7490105	Anexo: V
7490105	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7490105	Inicio: 01/01/2018
7490105	Fim: VIGENTE
7490105	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XI, da Lei Complementar nº 123/2006: agenciamento, exceto de mão de obra
7490105	Impedimento CNAE:
7490199	CNAE: 7490199
7490199	Descrição:Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
7490199	Anexo: III
7490199	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7490199	Inicio: 01/01/2018
7490199	Fim: VIGENTE
7490199	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
7490199	Impedimento CNAE:
7490199	CNAE: 7490199
7490199	Descrição:Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
7490199	Anexo: V
7490199	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7490199	Inicio: 01/01/2018
7490199	Fim: VIGENTE
7490199	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
7490199	Impedimento CNAE:
7500100	CNAE: 7500100
7500100	Descrição:Atividades veterinárias
7500100	Anexo: III
7500100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7500100	Inicio: 01/01/2018
7500100	Fim: VIGENTE
7500100	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): medicina veterinária
7500100	Impedimento CNAE:
7500100	CNAE: 7500100
7500100	Descrição:Atividades veterinárias
7500100	Anexo: V
7500100	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7500100	Inicio: 01/01/2018
7500100	Fim: VIGENTE
7500100	Observação: Artigo 18, § 5º-I, II, da Lei Complementar nº 123/2006: medicina veterinária
7500100	Impedimento CNAE:
7711000	CNAE: 7711000
7711000	Descrição:Locação de automóveis sem condutor
7711000	Anexo: III
7711000	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7711000	Inicio: 01/01/2018
7711000	Fim: VIGENTE
7711000	Observação: Artigo 18, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006: locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
7711000	Impedimento CNAE:
7719501	CNAE: 7719501
7719501	Descrição:Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos
7719501	Anexo: III
7719501	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7719501	Inicio: 01/01/2018
7719501	Fim: VIGENTE
7719501	Observação: Artigo 18, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006: locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
7719501	Impedimento CNAE:
7719502	CNAE: 7719502
7719502	Descrição:Locação de aeronaves sem tripulação
7719502	Anexo: III
7719502	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7719502	Inicio: 01/01/2018
7719502	Fim: VIGENTE
7719502	Observação: Artigo 18, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006: locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
7719502	Impedimento CNAE:
7719599	CNAE: 7719599
7719599	Descrição:Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
7719599	Anexo: III
7719599	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7719599	Inicio: 01/01/2018
7719599	Fim: VIGENTE
7719599	Observação: Artigo 18, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006: locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
7719599	Impedimento CNAE:
7721700	CNAE: 7721700
7721700	Descrição:Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7721700	Anexo: III
7721700	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7721700	Inicio: 01/01/2018
7721700	Fim: VIGENTE
7721700	Observação: Artigo 18, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006: locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
7721700	Impedimento CNAE:
7722500	CNAE: 7722500
7722500	Descrição:Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
7722500	Anexo: III
7722500	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7722500	Inicio: 01/01/2018
7722500	Fim: VIGENTE
7722500	Observação: Artigo 18, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006: locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
7722500	Impedimento CNAE:
7723300	CNAE: 7723300
7723300	Descrição:Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
7723300	Anexo: III
7723300	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7723300	Inicio: 01/01/2018
7723300	Fim: VIGENTE
7723300	Observação: Artigo 18, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006: locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
7723300	Impedimento CNAE:
7729201	CNAE: 7729201
7729201	Descrição:Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
7729201	Anexo: III
7729201	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7729201	Inicio: 01/01/2018
7729201	Fim: VIGENTE
7729201	Observação: Artigo 18, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006: locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
7729201	Impedimento CNAE:
7729202	CNAE: 7729202
7729202	Descrição:Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal - instrumentos musicais
7729202	Anexo: III
7729202	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7729202	Inicio: 01/01/2018
7729202	Fim: VIGENTE
7729202	Observação: Artigo 18, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006: locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
7729202	Impedimento CNAE:
7729203	CNAE: 7729203
7729203	Descrição:Aluguel de material médico
7729203	Anexo: III
7729203	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7729203	Inicio: 01/01/2018
7729203	Fim: VIGENTE
7729203	Observação: Artigo 18, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006: locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
7729203	Impedimento CNAE:
7729299	CNAE: 7729299
7729299	Descrição:Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
7729299	Anexo: III
7729299	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7729299	Inicio: 01/01/2018
7729299	Fim: VIGENTE
7729299	Observação: Artigo 18, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006: locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
7729299	Impedimento CNAE:
7731400	CNAE: 7731400
7731400	Descrição:Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
7731400	Anexo: III
7731400	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7731400	Inicio: 01/01/2018
7731400	Fim: VIGENTE
7731400	Observação: Artigo 18, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006: locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
7731400	Impedimento CNAE:
7732201	CNAE: 7732201
7732201	Descrição:Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
7732201	Anexo: III
7732201	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7732201	Inicio: 01/01/2018
7732201	Fim: VIGENTE
7732201	Observação: Artigo 18, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006: locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
7732201	Impedimento CNAE:
7732202	CNAE: 7732202
7732202	Descrição:Aluguel de andaimes
7732202	Anexo: III
7732202	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7732202	Inicio: 01/01/2018
7732202	Fim: VIGENTE
7732202	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2° do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V.
7732202	Impedimento CNAE:
7733100	CNAE: 7733100
7733100	Descrição:Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
7733100	Anexo: III
7733100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7733100	Inicio: 01/01/2018
7733100	Fim: VIGENTE
7733100	Observação: Artigo 18, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006: locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
7733100	Impedimento CNAE:
7739001	CNAE: 7739001
7739001	Descrição:Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
7739001	Anexo: III
7739001	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7739001	Inicio: 01/01/2018
7739001	Fim: VIGENTE
7739001	Observação: Artigo 18, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006: locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
7739001	Impedimento CNAE:
7739002	CNAE: 7739002
7739002	Descrição:Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
7739002	Anexo: III
7739002	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7739002	Inicio: 01/01/2018
7739002	Fim: VIGENTE
7739002	Observação: Artigo 18, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006: locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
7739002	Impedimento CNAE:
7739003	CNAE: 7739003
7739003	Descrição:Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
7739003	Anexo: III
7739003	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7739003	Inicio: 01/01/2018
7739003	Fim: VIGENTE
7739003	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2° do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V.
7739003	Impedimento CNAE:
7739099	CNAE: 7739099
7739099	Descrição:Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
7739099	Anexo: III
7739099	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7739099	Inicio: 01/01/2018
7739099	Fim: VIGENTE
7739099	Observação: Artigo 18, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006: locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS
7739099	Impedimento CNAE:
7740300	CNAE: 7740300
7740300	Descrição:Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
7740300	Anexo: III
7740300	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7740300	Inicio: 01/01/2018
7740300	Fim: VIGENTE
7740300	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
7740300	Impedimento CNAE:
7740300	CNAE: 7740300
7740300	Descrição:Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
7740300	Anexo: V
7740300	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7740300	Inicio: 01/01/2018
7740300	Fim: VIGENTE
7740300	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
7740300	Impedimento CNAE:
7810800	CNAE: 7810800
7810800	Descrição:Seleção e agenciamento de mão-de-obra
7810800	Anexo: III
7810800	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7810800	Inicio: 01/01/2018
7810800	Fim: VIGENTE
7810800	Observação: "Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; agenciamento, exceto de mão de obra"
7810800	Impedimento CNAE:
7810800	CNAE: 7810800
7810800	Descrição:Seleção e agenciamento de mão-de-obra
7810800	Anexo: V
7810800	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
7810800	Inicio: 01/01/2018
7810800	Fim: VIGENTE
7810800	Observação: "Artigo 18, § 5º-I, VII e XI, da Lei Complementar nº 123/2006: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; agenciamento, exceto de mão de obra"
7810800	Impedimento CNAE:
7820500	CNAE: 7820500
7820500	Descrição:Locação de mão-de-obra temporária
7820500	Anexo: -
7820500	Descrição Anexo:
7820500	Inicio: 01/01/2018
7820500	Fim: VIGENTE
7820500	Observação:
7820500	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
7830200	CNAE: 7830200
7830200	Descrição:Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
7830200	Anexo: -
7830200	Descrição Anexo:
7830200	Inicio: 01/01/2018
7830200	Fim: VIGENTE
7830200	Observação:
7830200	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
7911200	CNAE: 7911200
7911200	Descrição:Agências de viagens
7911200	Anexo: III
7911200	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7911200	Inicio: 01/01/2018
7911200	Fim: VIGENTE
7911200	Observação: Artigo 18, § 5º-B, III, da Lei Complementar nº 123/2006: agência de viagem e turismo
7911200	Impedimento CNAE:
7912100	CNAE: 7912100
7912100	Descrição:Operadores turísticos
7912100	Anexo: III
7912100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7912100	Inicio: 01/01/2018
7912100	Fim: VIGENTE
7912100	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
7912100	Impedimento CNAE:
7990200	CNAE: 7990200
7990200	Descrição:Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
7990200	Anexo: III
7990200	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
7990200	Inicio: 01/01/2018
7990200	Fim: VIGENTE
7990200	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
7990200	Impedimento CNAE:
8011101	CNAE: 8011101
8011101	Descrição:Atividades de vigilância e segurança privada
8011101	Anexo: IV
8011101	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8011101	Inicio: 01/01/2018
8011101	Fim: VIGENTE
8011101	Observação: Artigo 18, § 5º-C, VI, da Lei Complementar nº 123/2006: serviço de vigilância, limpeza ou conservação
8011101	Impedimento CNAE:
8011102	CNAE: 8011102
8011102	Descrição:Serviços de adestramento de cães de guarda
8011102	Anexo: III
8011102	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8011102	Inicio: 01/01/2018
8011102	Fim: VIGENTE
8011102	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8011102	Impedimento CNAE:
8012900	CNAE: 8012900
8012900	Descrição:Atividades de transporte de valores
8012900	Anexo: IV
8012900	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8012900	Inicio: 01/01/2018
8012900	Fim: VIGENTE
8012900	Observação: Artigo 18, § 5º-C, VI, da Lei Complementar nº 123/2006: serviço de vigilância, limpeza ou conservação
8012900	Impedimento CNAE:
8020001	CNAE: 8020001
8020001	Descrição:Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
8020001	Anexo: IV
8020001	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8020001	Inicio: 01/01/2018
8020001	Fim: VIGENTE
8020001	Observação: Artigo 18, § 5º-C, VI, da Lei Complementar nº 123/2006: serviço de vigilância, limpeza ou conservação
8020001	Impedimento CNAE:
8020002	CNAE: 8020002
8020002	Descrição:Outras atividades de serviços de segurança
8020002	Anexo: III
8020002	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8020002	Inicio: 01/01/2018
8020002	Fim: VIGENTE
8020002	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8020002	Impedimento CNAE:
8030700	CNAE: 8030700
8030700	Descrição:Atividades de investigação particular
8030700	Anexo: III
8030700	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8030700	Inicio: 01/01/2018
8030700	Fim: VIGENTE
8030700	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8030700	Impedimento CNAE:
8030700	CNAE: 8030700
8030700	Descrição:Atividades de investigação particular
8030700	Anexo: V
8030700	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8030700	Inicio: 01/01/2018
8030700	Fim: VIGENTE
8030700	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8030700	Impedimento CNAE:
8111700	CNAE: 8111700
8111700	Descrição:Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
8111700	Anexo: IV
8111700	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8111700	Inicio: 01/01/2018
8111700	Fim: VIGENTE
8111700	Observação: Artigo 18, § 5º-C, VI, da Lei Complementar nº 123/2006
8111700	Impedimento CNAE:
8112500	CNAE: 8112500
8112500	Descrição:Condomínios prediais
8112500	Anexo: -
8112500	Descrição Anexo:
8112500	Inicio: 01/01/2018
8112500	Fim: VIGENTE
8112500	Observação:
8112500	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
8121400	CNAE: 8121400
8121400	Descrição:Limpeza em prédios e em domicílios
8121400	Anexo: IV
8121400	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8121400	Inicio: 01/01/2018
8121400	Fim: VIGENTE
8121400	Observação: Artigo 18, § 5º-C, VI, da Lei Complementar nº 123/2006: serviço de vigilância, limpeza ou conservação
8121400	Impedimento CNAE:
8122200	CNAE: 8122200
8122200	Descrição:Imunização e controle de pragas urbanas
8122200	Anexo: IV
8122200	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8122200	Inicio: 01/01/2018
8122200	Fim: VIGENTE
8122200	Observação: Artigo 18, § 5º-C, VI, da Lei Complementar nº 123/2006: serviço de vigilância, limpeza ou conservação - Solução de consulta 92/2009
8122200	Impedimento CNAE:
8129000	CNAE: 8129000
8129000	Descrição:Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
8129000	Anexo: IV
8129000	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8129000	Inicio: 01/01/2018
8129000	Fim: VIGENTE
8129000	Observação: Artigo 18, § 5º-C, VI, da Lei Complementar nº 123/2006: serviço de vigilância, limpeza ou conservação
8129000	Impedimento CNAE:
8130300	CNAE: 8130300
8130300	Descrição:Atividades paisagísticas
8130300	Anexo: IV
8130300	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8130300	Inicio: 01/01/2018
8130300	Fim: VIGENTE
8130300	Observação: Artigo 18, § 5º-C, VI, da Lei Complementar nº 123/2006: serviço de vigilância, limpeza ou conservação
8130300	Impedimento CNAE:
8211300	CNAE: 8211300
8211300	Descrição:Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
8211300	Anexo: III
8211300	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8211300	Inicio: 01/01/2018
8211300	Fim: VIGENTE
8211300	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8211300	Impedimento CNAE:
8219901	CNAE: 8219901
8219901	Descrição:Fotocópias
8219901	Anexo: III
8219901	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8219901	Inicio: 01/01/2018
8219901	Fim: VIGENTE
8219901	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8219901	Impedimento CNAE:
8219999	CNAE: 8219999
8219999	Descrição:Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
8219999	Anexo: III
8219999	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8219999	Inicio: 01/01/2018
8219999	Fim: VIGENTE
8219999	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8219999	Impedimento CNAE:
8220200	CNAE: 8220200
8220200	Descrição:Atividades de teleatendimento
8220200	Anexo: III
8220200	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8220200	Inicio: 01/01/2018
8220200	Fim: VIGENTE
8220200	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8220200	Impedimento CNAE:
8230001	CNAE: 8230001
8230001	Descrição:Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8230001	Anexo: III
8230001	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8230001	Inicio: 01/01/2018
8230001	Fim: VIGENTE
8230001	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8230001	Impedimento CNAE:
8230002	CNAE: 8230002
8230002	Descrição:Casas de festas e eventos
8230002	Anexo: III
8230002	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8230002	Inicio: 01/01/2018
8230002	Fim: VIGENTE
8230002	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8230002	Impedimento CNAE:
8291100	CNAE: 8291100
8291100	Descrição:Atividades de cobrança e informações cadastrais
8291100	Anexo: III
8291100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8291100	Inicio: 01/01/2018
8291100	Fim: VIGENTE
8291100	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8291100	Impedimento CNAE:
8292000	CNAE: 8292000
8292000	Descrição:Envasamento e empacotamento sob contrato
8292000	Anexo: II
8292000	Descrição Anexo: Indústria
8292000	Inicio: 01/01/2018
8292000	Fim: VIGENTE
8292000	Observação: Artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II.
8292000	Impedimento CNAE:
8292000	CNAE: 8292000
8292000	Descrição:Envasamento e empacotamento sob contrato
8292000	Anexo: III
8292000	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8292000	Inicio: 01/01/2018
8292000	Fim: VIGENTE
8292000	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2° do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V.
8292000	Impedimento CNAE:
8299701	CNAE: 8299701
8299701	Descrição:Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
8299701	Anexo: III
8299701	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8299701	Inicio: 01/01/2018
8299701	Fim: VIGENTE
8299701	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8299701	Impedimento CNAE:
8299702	CNAE: 8299702
8299702	Descrição:Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
8299702	Anexo: III
8299702	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8299702	Inicio: 01/01/2018
8299702	Fim: VIGENTE
8299702	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8299702	Impedimento CNAE:
8299702	CNAE: 8299702
8299702	Descrição:Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
8299702	Anexo: V
8299702	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8299702	Inicio: 01/01/2018
8299702	Fim: VIGENTE
8299702	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8299702	Impedimento CNAE:
8299703	CNAE: 8299703
8299703	Descrição:Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
8299703	Anexo: III
8299703	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8299703	Inicio: 01/01/2018
8299703	Fim: VIGENTE
8299703	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8299703	Impedimento CNAE:
8299705	CNAE: 8299705
8299705	Descrição:Serviços de levantamento de fundos sob contrato
8299705	Anexo: III
8299705	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8299705	Inicio: 01/01/2018
8299705	Fim: VIGENTE
8299705	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8299705	Impedimento CNAE:
8299705	CNAE: 8299705
8299705	Descrição:Serviços de levantamento de fundos sob contrato
8299705	Anexo: V
8299705	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8299705	Inicio: 01/01/2018
8299705	Fim: VIGENTE
8299705	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8299705	Impedimento CNAE:
8299706	CNAE: 8299706
8299706	Descrição:Casas lotéricas
8299706	Anexo: III
8299706	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8299706	Inicio: 01/01/2018
8299706	Fim: VIGENTE
8299706	Observação: Artigo 18, § 5º-B, V, da Lei Complementar nº 123/2006: agência lotérica
8299706	Impedimento CNAE:
8299707	CNAE: 8299707
8299707	Descrição:Salas de acesso à internet
8299707	Anexo: III
8299707	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8299707	Inicio: 01/01/2018
8299707	Fim: VIGENTE
8299707	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8299707	Impedimento CNAE:
8299799	CNAE: 8299799
8299799	Descrição:Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
8299799	Anexo: III
8299799	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8299799	Inicio: 01/01/2018
8299799	Fim: VIGENTE
8299799	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8299799	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
8299799	CNAE: 8299799
8299799	Descrição:Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
8299799	Anexo: III
8299799	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8299799	Inicio: 01/01/2018
8299799	Fim: VIGENTE
8299799	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8299799	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
8299799	CNAE: 8299799
8299799	Descrição:Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
8299799	Anexo: V
8299799	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8299799	Inicio: 01/01/2018
8299799	Fim: VIGENTE
8299799	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8299799	Impedimento CNAE: Códigos ambíguos da CNAE, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional - Anexo VII - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
8411600	CNAE: 8411600
8411600	Descrição:Administração pública em geral
8411600	Anexo: -
8411600	Descrição Anexo:
8411600	Inicio: 01/01/2018
8411600	Fim: VIGENTE
8411600	Observação:
8411600	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
8412400	CNAE: 8412400
8412400	Descrição:Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
8412400	Anexo: -
8412400	Descrição Anexo:
8412400	Inicio: 01/01/2018
8412400	Fim: VIGENTE
8412400	Observação:
8412400	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
8413200	CNAE: 8413200
8413200	Descrição:Regulação das atividades econômicas
8413200	Anexo: -
8413200	Descrição Anexo:
8413200	Inicio: 01/01/2018
8413200	Fim: VIGENTE
8413200	Observação:
8413200	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
8421300	CNAE: 8421300
8421300	Descrição:Relações exteriores
8421300	Anexo: -
8421300	Descrição Anexo:
8421300	Inicio: 01/01/2018
8421300	Fim: VIGENTE
8421300	Observação:
8421300	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
8422100	CNAE: 8422100
8422100	Descrição:Defesa
8422100	Anexo: -
8422100	Descrição Anexo:
8422100	Inicio: 01/01/2018
8422100	Fim: VIGENTE
8422100	Observação:
8422100	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
8423000	CNAE: 8423000
8423000	Descrição:Justiça
8423000	Anexo: -
8423000	Descrição Anexo:
8423000	Inicio: 01/01/2018
8423000	Fim: VIGENTE
8423000	Observação:
8423000	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
8424800	CNAE: 8424800
8424800	Descrição:Segurança e ordem pública
8424800	Anexo: -
8424800	Descrição Anexo:
8424800	Inicio: 01/01/2018
8424800	Fim: VIGENTE
8424800	Observação:
8424800	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
8425600	CNAE: 8425600
8425600	Descrição:Defesa Civil
8425600	Anexo: -
8425600	Descrição Anexo:
8425600	Inicio: 01/01/2018
8425600	Fim: VIGENTE
8425600	Observação:
8425600	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
8430200	CNAE: 8430200
8430200	Descrição:Seguridade social obrigatória
8430200	Anexo: -
8430200	Descrição Anexo:
8430200	Inicio: 01/01/2018
8430200	Fim: VIGENTE
8430200	Observação:
8430200	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
8511200	CNAE: 8511200
8511200	Descrição:Educação infantil - creche
8511200	Anexo: III
8511200	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8511200	Inicio: 01/01/2018
8511200	Fim: VIGENTE
8511200	Observação: Artigo 18, § 5º-B, I, da Lei Complementar nº 123/2006: creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo
8511200	Impedimento CNAE:
8512100	CNAE: 8512100
8512100	Descrição:Educação infantil - pré-escola
8512100	Anexo: III
8512100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8512100	Inicio: 01/01/2018
8512100	Fim: VIGENTE
8512100	Observação: Artigo 18, § 5º-B, I, da Lei Complementar nº 123/2006: creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo
8512100	Impedimento CNAE:
8513900	CNAE: 8513900
8513900	Descrição:Ensino fundamental
8513900	Anexo: III
8513900	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8513900	Inicio: 01/01/2018
8513900	Fim: VIGENTE
8513900	Observação: Artigo 18, § 5º-B, I, da Lei Complementar nº 123/2006: creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo
8513900	Impedimento CNAE:
8531700	CNAE: 8531700
8531700	Descrição:Educação superior - graduação
8531700	Anexo: III
8531700	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8531700	Inicio: 01/01/2018
8531700	Fim: VIGENTE
8531700	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8531700	Impedimento CNAE:
8531700	CNAE: 8531700
8531700	Descrição:Educação superior - graduação
8531700	Anexo: V
8531700	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8531700	Inicio: 01/01/2018
8531700	Fim: VIGENTE
8531700	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8531700	Impedimento CNAE:
8532500	CNAE: 8532500
8532500	Descrição:Educação superior - graduação e pós-graduação
8532500	Anexo: III
8532500	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8532500	Inicio: 01/01/2018
8532500	Fim: VIGENTE
8532500	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8532500	Impedimento CNAE:
8532500	CNAE: 8532500
8532500	Descrição:Educação superior - graduação e pós-graduação
8532500	Anexo: V
8532500	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8532500	Inicio: 01/01/2018
8532500	Fim: VIGENTE
8532500	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8532500	Impedimento CNAE:
8533300	CNAE: 8533300
8533300	Descrição:Educação superior - pós-graduação e extensão
8533300	Anexo: III
8533300	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8533300	Inicio: 01/01/2018
8533300	Fim: VIGENTE
8533300	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8533300	Impedimento CNAE:
8533300	CNAE: 8533300
8533300	Descrição:Educação superior - pós-graduação e extensão
8533300	Anexo: V
8533300	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8533300	Inicio: 01/01/2018
8533300	Fim: VIGENTE
8533300	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8533300	Impedimento CNAE:
8541400	CNAE: 8541400
8541400	Descrição:Educação profissional de nível técnico
8541400	Anexo: III
8541400	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8541400	Inicio: 01/01/2018
8541400	Fim: VIGENTE
8541400	Observação: Artigo 18, § 5º-B, I, da Lei Complementar nº 123/2006: creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo
8541400	Impedimento CNAE:
8542200	CNAE: 8542200
8542200	Descrição:Educação profissional de nível tecnológico
8542200	Anexo: III
8542200	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8542200	Inicio: 01/01/2018
8542200	Fim: VIGENTE
8542200	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8542200	Impedimento CNAE:
8542200	CNAE: 8542200
8542200	Descrição:Educação profissional de nível tecnológico
8542200	Anexo: V
8542200	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8542200	Inicio: 01/01/2018
8542200	Fim: VIGENTE
8542200	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8542200	Impedimento CNAE:
8550301	CNAE: 8550301
8550301	Descrição:Administração de caixas escolares
8550301	Anexo: -
8550301	Descrição Anexo:
8550301	Inicio: 01/01/2018
8550301	Fim: VIGENTE
8550301	Observação:
8550301	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
8550302	CNAE: 8550302
8550302	Descrição:Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
8550302	Anexo: III
8550302	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8550302	Inicio: 01/01/2018
8550302	Fim: VIGENTE
8550302	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
8550302	Impedimento CNAE:
8550302	CNAE: 8550302
8550302	Descrição:Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
8550302	Anexo: V
8550302	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8550302	Inicio: 01/01/2018
8550302	Fim: VIGENTE
8550302	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
8550302	Impedimento CNAE:
8592901	CNAE: 8592901
8592901	Descrição:Ensino de dança
8592901	Anexo: III
8592901	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8592901	Inicio: 01/01/2018
8592901	Fim: VIGENTE
8592901	Observação: Artigo 18, § 5º-D, II, da Lei Complementar nº 123/2006: academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais
8592901	Impedimento CNAE:
8592901	CNAE: 8592901
8592901	Descrição:Ensino de dança
8592901	Anexo: V
8592901	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8592901	Inicio: 01/01/2018
8592901	Fim: VIGENTE
8592901	Observação: Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais
8592901	Impedimento CNAE:
8592902	CNAE: 8592902
8592902	Descrição:Ensino de artes cênicas, exceto dança
8592902	Anexo: III
8592902	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8592902	Inicio: 01/01/2018
8592902	Fim: VIGENTE
8592902	Observação: Artigo 18, § 5º-B, I, da Lei Complementar nº 123/2006: creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo
8592902	Impedimento CNAE:
8592903	CNAE: 8592903
8592903	Descrição:Ensino de música
8592903	Anexo: III
8592903	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8592903	Inicio: 01/01/2018
8592903	Fim: VIGENTE
8592903	Observação: Artigo 18, § 5º-B, I, da Lei Complementar nº 123/2006: creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo
8592903	Impedimento CNAE:
8592999	CNAE: 8592999
8592999	Descrição:Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8592999	Anexo: III
8592999	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8592999	Inicio: 01/01/2018
8592999	Fim: VIGENTE
8592999	Observação: Artigo 18, § 5º-B, I, da Lei Complementar nº 123/2006: creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo
8592999	Impedimento CNAE:
8593700	CNAE: 8593700
8593700	Descrição:Ensino de idiomas
8593700	Anexo: III
8593700	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8593700	Inicio: 01/01/2018
8593700	Fim: VIGENTE
8593700	Observação: Artigo 18, § 5º-B, I, da Lei Complementar nº 123/2006: creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo
8593700	Impedimento CNAE:
8599601	CNAE: 8599601
8599601	Descrição:Formação de condutores
8599601	Anexo: III
8599601	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8599601	Inicio: 01/01/2018
8599601	Fim: VIGENTE
8599601	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IV, da Lei Complementar nº 123/2006: centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga
8599601	Impedimento CNAE:
8599602	CNAE: 8599602
8599602	Descrição:Cursos de pilotagem
8599602	Anexo: III
8599602	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8599602	Inicio: 01/01/2018
8599602	Fim: VIGENTE
8599602	Observação: Artigo 18, § 5º-B, I, da Lei Complementar nº 123/2006: creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo
8599602	Impedimento CNAE:
8599603	CNAE: 8599603
8599603	Descrição:Treinamento em informática
8599603	Anexo: III
8599603	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8599603	Inicio: 01/01/2018
8599603	Fim: VIGENTE
8599603	Observação: Artigo 18, § 5º-B, I, da Lei Complementar nº 123/2006: creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo
8599603	Impedimento CNAE:
8599604	CNAE: 8599604
8599604	Descrição:Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8599604	Anexo: III
8599604	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8599604	Inicio: 01/01/2018
8599604	Fim: VIGENTE
8599604	Observação: Artigo 18, § 5º-B, I, da Lei Complementar nº 123/2006: creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo
8599604	Impedimento CNAE:
8599605	CNAE: 8599605
8599605	Descrição:Cursos preparatórios para concursos
8599605	Anexo: III
8599605	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8599605	Inicio: 01/01/2018
8599605	Fim: VIGENTE
8599605	Observação: Artigo 18, § 5º-B, I, da Lei Complementar nº 123/2006: creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo
8599605	Impedimento CNAE:
8599699	CNAE: 8599699
8599699	Descrição:Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
8599699	Anexo: III
8599699	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8599699	Inicio: 01/01/2018
8599699	Fim: VIGENTE
8599699	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8599699	Impedimento CNAE:
8610101	CNAE: 8610101
8610101	Descrição:Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
8610101	Anexo: III
8610101	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8610101	Inicio: 01/01/2018
8610101	Fim: VIGENTE
8610101	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIX, da Lei Complementar nº 123/2006: medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8610101	Impedimento CNAE:
8610101	CNAE: 8610101
8610101	Descrição:Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
8610101	Anexo: V
8610101	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8610101	Inicio: 01/01/2018
8610101	Fim: VIGENTE
8610101	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8610101	Impedimento CNAE:
8610102	CNAE: 8610102
8610102	Descrição:Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
8610102	Anexo: III
8610102	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8610102	Inicio: 01/01/2018
8610102	Fim: VIGENTE
8610102	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIX, da Lei Complementar nº 123/2006: medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8610102	Impedimento CNAE:
8610102	CNAE: 8610102
8610102	Descrição:Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
8610102	Anexo: V
8610102	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8610102	Inicio: 01/01/2018
8610102	Fim: VIGENTE
8610102	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8610102	Impedimento CNAE:
8621602	CNAE: 8621602
8621602	Descrição:Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
8621602	Anexo: III
8621602	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8621602	Inicio: 01/01/2018
8621602	Fim: VIGENTE
8621602	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIX, da Lei Complementar nº 123/2006: medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8621602	Impedimento CNAE:
8621602	CNAE: 8621602
8621602	Descrição:Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
8621602	Anexo: V
8621602	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8621602	Inicio: 01/01/2018
8621602	Fim: VIGENTE
8621602	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8621602	Impedimento CNAE:
8622400	CNAE: 8622400
8622400	Descrição:Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
8622400	Anexo: III
8622400	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8622400	Inicio: 01/01/2018
8622400	Fim: VIGENTE
8622400	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8622400	Impedimento CNAE:
8630501	CNAE: 8630501
8630501	Descrição:Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630501	Anexo: III
8630501	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8630501	Inicio: 01/01/2018
8630501	Fim: VIGENTE
8630501	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIX, da Lei Complementar nº 123/2006: medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8630501	Impedimento CNAE:
8630501	CNAE: 8630501
8630501	Descrição:Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630501	Anexo: V
8630501	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8630501	Inicio: 01/01/2018
8630501	Fim: VIGENTE
8630501	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8630501	Impedimento CNAE:
8630502	CNAE: 8630502
8630502	Descrição:Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630502	Anexo: III
8630502	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8630502	Inicio: 01/01/2018
8630502	Fim: VIGENTE
8630502	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIX, da Lei Complementar nº 123/2006: medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8630502	Impedimento CNAE:
8630502	CNAE: 8630502
8630502	Descrição:Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630502	Anexo: V
8630502	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8630502	Inicio: 01/01/2018
8630502	Fim: VIGENTE
8630502	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8630502	Impedimento CNAE:
8630503	CNAE: 8630503
8630503	Descrição:Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630503	Anexo: III
8630503	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8630503	Inicio: 01/01/2018
8630503	Fim: VIGENTE
8630503	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIX, da Lei Complementar nº 123/2006: medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8630503	Impedimento CNAE:
8630503	CNAE: 8630503
8630503	Descrição:Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630503	Anexo: V
8630503	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8630503	Inicio: 01/01/2018
8630503	Fim: VIGENTE
8630503	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8630503	Impedimento CNAE:
8630504	CNAE: 8630504
8630504	Descrição:Atividade odontológica
8630504	Anexo: III
8630504	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8630504	Inicio: 01/01/2018
8630504	Fim: VIGENTE
8630504	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XX, da Lei Complementar nº 123/2006: odontologia e prótese dentária
8630504	Impedimento CNAE:
8630504	CNAE: 8630504
8630504	Descrição:Atividade odontológica
8630504	Anexo: V
8630504	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8630504	Inicio: 01/01/2018
8630504	Fim: VIGENTE
8630504	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): odontologia e prótese dentária
8630504	Impedimento CNAE:
8630506	CNAE: 8630506
8630506	Descrição:Serviços de vacinação e imunização humana
8630506	Anexo: III
8630506	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8630506	Inicio: 01/01/2018
8630506	Fim: VIGENTE
8630506	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XXI, da Lei Complementar nº 123/2006: psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
8630506	Impedimento CNAE:
8630506	CNAE: 8630506
8630506	Descrição:Serviços de vacinação e imunização humana
8630506	Anexo: V
8630506	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8630506	Inicio: 01/01/2018
8630506	Fim: VIGENTE
8630506	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
8630506	Impedimento CNAE:
8630507	CNAE: 8630507
8630507	Descrição:Atividades de reprodução humana assistida
8630507	Anexo: III
8630507	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8630507	Inicio: 01/01/2018
8630507	Fim: VIGENTE
8630507	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIX, da Lei Complementar nº 123/2006: medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8630507	Impedimento CNAE:
8630507	CNAE: 8630507
8630507	Descrição:Atividades de reprodução humana assistida
8630507	Anexo: V
8630507	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8630507	Inicio: 01/01/2018
8630507	Fim: VIGENTE
8630507	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8630507	Impedimento CNAE:
8630599	CNAE: 8630599
8630599	Descrição:Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
8630599	Anexo: III
8630599	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8630599	Inicio: 01/01/2018
8630599	Fim: VIGENTE
8630599	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIX, da Lei Complementar nº 123/2006: medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8630599	Impedimento CNAE:
8630599	CNAE: 8630599
8630599	Descrição:Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
8630599	Anexo: V
8630599	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8630599	Inicio: 01/01/2018
8630599	Fim: VIGENTE
8630599	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8630599	Impedimento CNAE:
8640201	CNAE: 8640201
8640201	Descrição:Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640201	Anexo: III
8640201	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8640201	Inicio: 01/01/2018
8640201	Fim: VIGENTE
8640201	Observação: Artigo 18, § 5º-D, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica
8640201	Impedimento CNAE:
8640201	CNAE: 8640201
8640201	Descrição:Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640201	Anexo: V
8640201	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8640201	Inicio: 01/01/2018
8640201	Fim: VIGENTE
8640201	Observação: Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica
8640201	Impedimento CNAE:
8640202	CNAE: 8640202
8640202	Descrição:Laboratórios clínicos
8640202	Anexo: III
8640202	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8640202	Inicio: 01/01/2018
8640202	Fim: VIGENTE
8640202	Observação: Artigo 18, § 5º-D, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica
8640202	Impedimento CNAE:
8640202	CNAE: 8640202
8640202	Descrição:Laboratórios clínicos
8640202	Anexo: V
8640202	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8640202	Inicio: 01/01/2018
8640202	Fim: VIGENTE
8640202	Observação: Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica
8640202	Impedimento CNAE:
8640203	CNAE: 8640203
8640203	Descrição:Serviços de diálise e nefrologia
8640203	Anexo: III
8640203	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8640203	Inicio: 01/01/2018
8640203	Fim: VIGENTE
8640203	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIX, da Lei Complementar nº 123/2006: medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8640203	Impedimento CNAE:
8640203	CNAE: 8640203
8640203	Descrição:Serviços de diálise e nefrologia
8640203	Anexo: V
8640203	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8640203	Inicio: 01/01/2018
8640203	Fim: VIGENTE
8640203	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8640203	Impedimento CNAE:
8640204	CNAE: 8640204
8640204	Descrição:Serviços de tomografia
8640204	Anexo: III
8640204	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8640204	Inicio: 01/01/2018
8640204	Fim: VIGENTE
8640204	Observação: Artigo 18, § 5º-D, XIII, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética
8640204	Impedimento CNAE:
8640204	CNAE: 8640204
8640204	Descrição:Serviços de tomografia
8640204	Anexo: V
8640204	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8640204	Inicio: 01/01/2018
8640204	Fim: VIGENTE
8640204	Observação: Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética
8640204	Impedimento CNAE:
8640205	CNAE: 8640205
8640205	Descrição:Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640205	Anexo: III
8640205	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8640205	Inicio: 01/01/2018
8640205	Fim: VIGENTE
8640205	Observação: Artigo 18, § 5º-D, XIII, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética
8640205	Impedimento CNAE:
8640205	CNAE: 8640205
8640205	Descrição:Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640205	Anexo: V
8640205	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8640205	Inicio: 01/01/2018
8640205	Fim: VIGENTE
8640205	Observação: Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética
8640205	Impedimento CNAE:
8640206	CNAE: 8640206
8640206	Descrição:Serviços de ressonância magnética
8640206	Anexo: III
8640206	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8640206	Inicio: 01/01/2018
8640206	Fim: VIGENTE
8640206	Observação: Artigo 18, § 5º-D, XIII, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética
8640206	Impedimento CNAE:
8640206	CNAE: 8640206
8640206	Descrição:Serviços de ressonância magnética
8640206	Anexo: V
8640206	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8640206	Inicio: 01/01/2018
8640206	Fim: VIGENTE
8640206	Observação: Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética
8640206	Impedimento CNAE:
8640207	CNAE: 8640207
8640207	Descrição:Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640207	Anexo: III
8640207	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8640207	Inicio: 01/01/2018
8640207	Fim: VIGENTE
8640207	Observação: Artigo 18, § 5º-D, XIII, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética
8640207	Impedimento CNAE:
8640207	CNAE: 8640207
8640207	Descrição:Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640207	Anexo: V
8640207	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8640207	Inicio: 01/01/2018
8640207	Fim: VIGENTE
8640207	Observação: Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética
8640207	Impedimento CNAE:
8640208	CNAE: 8640208
8640208	Descrição:Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640208	Anexo: III
8640208	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8640208	Inicio: 01/01/2018
8640208	Fim: VIGENTE
8640208	Observação: Artigo 18, § 5º-D, XIII, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética
8640208	Impedimento CNAE:
8640208	CNAE: 8640208
8640208	Descrição:Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640208	Anexo: V
8640208	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8640208	Inicio: 01/01/2018
8640208	Fim: VIGENTE
8640208	Observação: Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética
8640208	Impedimento CNAE:
8640209	CNAE: 8640209
8640209	Descrição:Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
8640209	Anexo: III
8640209	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8640209	Inicio: 01/01/2018
8640209	Fim: VIGENTE
8640209	Observação: Artigo 18, § 5º-D, XIII, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética
8640209	Impedimento CNAE:
8640209	CNAE: 8640209
8640209	Descrição:Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
8640209	Anexo: V
8640209	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8640209	Inicio: 01/01/2018
8640209	Fim: VIGENTE
8640209	Observação: Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética
8640209	Impedimento CNAE:
8640210	CNAE: 8640210
8640210	Descrição:Serviços de quimioterapia
8640210	Anexo: III
8640210	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8640210	Inicio: 01/01/2018
8640210	Fim: VIGENTE
8640210	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIX, da Lei Complementar nº 123/2006: medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8640210	Impedimento CNAE:
8640210	CNAE: 8640210
8640210	Descrição:Serviços de quimioterapia
8640210	Anexo: V
8640210	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8640210	Inicio: 01/01/2018
8640210	Fim: VIGENTE
8640210	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8640210	Impedimento CNAE:
8640211	CNAE: 8640211
8640211	Descrição:Serviços de radioterapia
8640211	Anexo: III
8640211	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8640211	Inicio: 01/01/2018
8640211	Fim: VIGENTE
8640211	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIX, da Lei Complementar nº 123/2006: medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8640211	Impedimento CNAE:
8640211	CNAE: 8640211
8640211	Descrição:Serviços de radioterapia
8640211	Anexo: V
8640211	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8640211	Inicio: 01/01/2018
8640211	Fim: VIGENTE
8640211	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8640211	Impedimento CNAE:
8640212	CNAE: 8640212
8640212	Descrição:Serviços de hemoterapia
8640212	Anexo: III
8640212	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8640212	Inicio: 01/01/2018
8640212	Fim: VIGENTE
8640212	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIX, da Lei Complementar nº 123/2006: medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8640212	Impedimento CNAE:
8640212	CNAE: 8640212
8640212	Descrição:Serviços de hemoterapia
8640212	Anexo: V
8640212	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8640212	Inicio: 01/01/2018
8640212	Fim: VIGENTE
8640212	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8640212	Impedimento CNAE:
8640213	CNAE: 8640213
8640213	Descrição:Serviços de litotripsia
8640213	Anexo: III
8640213	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8640213	Inicio: 01/01/2018
8640213	Fim: VIGENTE
8640213	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIX, da Lei Complementar nº 123/2006: medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8640213	Impedimento CNAE:
8640213	CNAE: 8640213
8640213	Descrição:Serviços de litotripsia
8640213	Anexo: V
8640213	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8640213	Inicio: 01/01/2018
8640213	Fim: VIGENTE
8640213	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8640213	Impedimento CNAE:
8640214	CNAE: 8640214
8640214	Descrição:Serviços de bancos de células e tecidos humanos
8640214	Anexo: III
8640214	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8640214	Inicio: 01/01/2018
8640214	Fim: VIGENTE
8640214	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIX, da Lei Complementar nº 123/2006: medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8640214	Impedimento CNAE:
8640214	CNAE: 8640214
8640214	Descrição:Serviços de bancos de células e tecidos humanos
8640214	Anexo: V
8640214	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8640214	Inicio: 01/01/2018
8640214	Fim: VIGENTE
8640214	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8640214	Impedimento CNAE:
8640299	CNAE: 8640299
8640299	Descrição:Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
8640299	Anexo: III
8640299	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8640299	Inicio: 01/01/2018
8640299	Fim: VIGENTE
8640299	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIX, da Lei Complementar nº 123/2006: medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8640299	Impedimento CNAE:
8640299	CNAE: 8640299
8640299	Descrição:Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
8640299	Anexo: V
8640299	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8640299	Inicio: 01/01/2018
8640299	Fim: VIGENTE
8640299	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8640299	Impedimento CNAE:
8650001	CNAE: 8650001
8650001	Descrição:Atividades de enfermagem
8650001	Anexo: III
8650001	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8650001	Inicio: 01/01/2018
8650001	Fim: VIGENTE
8650001	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XIX, da Lei Complementar nº 123/2006: medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8650001	Impedimento CNAE:
8650001	CNAE: 8650001
8650001	Descrição:Atividades de enfermagem
8650001	Anexo: V
8650001	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8650001	Inicio: 01/01/2018
8650001	Fim: VIGENTE
8650001	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem
8650001	Impedimento CNAE:
8650002	CNAE: 8650002
8650002	Descrição:Atividades de profissionais da nutrição
8650002	Anexo: III
8650002	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8650002	Inicio: 01/01/2018
8650002	Fim: VIGENTE
8650002	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XXI, da Lei Complementar nº 123/2006: psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
8650002	Impedimento CNAE:
8650002	CNAE: 8650002
8650002	Descrição:Atividades de profissionais da nutrição
8650002	Anexo: V
8650002	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8650002	Inicio: 01/01/2018
8650002	Fim: VIGENTE
8650002	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
8650002	Impedimento CNAE:
8650003	CNAE: 8650003
8650003	Descrição:Atividades de psicologia e psicanálise
8650003	Anexo: III
8650003	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8650003	Inicio: 01/01/2018
8650003	Fim: VIGENTE
8650003	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XXI, da Lei Complementar nº 123/2006: psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
8650003	Impedimento CNAE:
8650003	CNAE: 8650003
8650003	Descrição:Atividades de psicologia e psicanálise
8650003	Anexo: V
8650003	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8650003	Inicio: 01/01/2018
8650003	Fim: VIGENTE
8650003	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
8650003	Impedimento CNAE:
8650004	CNAE: 8650004
8650004	Descrição:Atividades de fisioterapia
8650004	Anexo: III
8650004	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8650004	Inicio: 01/01/2018
8650004	Fim: VIGENTE
8650004	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XVI, da Lei Complementar nº 123/2006: fisioterapia
8650004	Impedimento CNAE:
8650004	CNAE: 8650004
8650004	Descrição:Atividades de fisioterapia
8650004	Anexo: V
8650004	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8650004	Inicio: 01/01/2018
8650004	Fim: VIGENTE
8650004	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): fisioterapia
8650004	Impedimento CNAE:
8650005	CNAE: 8650005
8650005	Descrição:Atividades de terapia ocupacional
8650005	Anexo: III
8650005	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8650005	Inicio: 01/01/2018
8650005	Fim: VIGENTE
8650005	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XXI, da Lei Complementar nº 123/2006: psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
8650005	Impedimento CNAE:
8650005	CNAE: 8650005
8650005	Descrição:Atividades de terapia ocupacional
8650005	Anexo: V
8650005	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8650005	Inicio: 01/01/2018
8650005	Fim: VIGENTE
8650005	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
8650005	Impedimento CNAE:
8650006	CNAE: 8650006
8650006	Descrição:Atividades de fonoaudiologia
8650006	Anexo: III
8650006	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8650006	Inicio: 01/01/2018
8650006	Fim: VIGENTE
8650006	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XXI, da Lei Complementar nº 123/2006: psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
8650006	Impedimento CNAE:
8650006	CNAE: 8650006
8650006	Descrição:Atividades de fonoaudiologia
8650006	Anexo: V
8650006	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8650006	Inicio: 01/01/2018
8650006	Fim: VIGENTE
8650006	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
8650006	Impedimento CNAE:
8650007	CNAE: 8650007
8650007	Descrição:Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
8650007	Anexo: III
8650007	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8650007	Inicio: 01/01/2018
8650007	Fim: VIGENTE
8650007	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XXI, da Lei Complementar nº 123/2006: psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
8650007	Impedimento CNAE:
8650007	CNAE: 8650007
8650007	Descrição:Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
8650007	Anexo: V
8650007	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8650007	Inicio: 01/01/2018
8650007	Fim: VIGENTE
8650007	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
8650007	Impedimento CNAE:
8650099	CNAE: 8650099
8650099	Descrição:Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
8650099	Anexo: III
8650099	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8650099	Inicio: 01/01/2018
8650099	Fim: VIGENTE
8650099	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8650099	Impedimento CNAE:
8650099	CNAE: 8650099
8650099	Descrição:Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
8650099	Anexo: V
8650099	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8650099	Inicio: 01/01/2018
8650099	Fim: VIGENTE
8650099	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8650099	Impedimento CNAE:
8660700	CNAE: 8660700
8660700	Descrição:Atividades de apoio à gestão de saúde
8660700	Anexo: III
8660700	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8660700	Inicio: 01/01/2018
8660700	Fim: VIGENTE
8660700	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
8660700	Impedimento CNAE:
8660700	CNAE: 8660700
8660700	Descrição:Atividades de apoio à gestão de saúde
8660700	Anexo: V
8660700	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8660700	Inicio: 01/01/2018
8660700	Fim: VIGENTE
8660700	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
8660700	Impedimento CNAE:
8690901	CNAE: 8690901
8690901	Descrição:Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8690901	Anexo: III
8690901	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8690901	Inicio: 01/01/2018
8690901	Fim: VIGENTE
8690901	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8690901	Impedimento CNAE:
8690901	CNAE: 8690901
8690901	Descrição:Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8690901	Anexo: V
8690901	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8690901	Inicio: 01/01/2018
8690901	Fim: VIGENTE
8690901	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8690901	Impedimento CNAE:
8690902	CNAE: 8690902
8690902	Descrição:Atividades de bancos de leite humano
8690902	Anexo: III
8690902	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8690902	Inicio: 01/01/2018
8690902	Fim: VIGENTE
8690902	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XXI, da Lei Complementar nº 123/2006: psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
8690902	Impedimento CNAE:
8690902	CNAE: 8690902
8690902	Descrição:Atividades de bancos de leite humano
8690902	Anexo: V
8690902	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8690902	Inicio: 01/01/2018
8690902	Fim: VIGENTE
8690902	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
8690902	Impedimento CNAE:
8690903	CNAE: 8690903
8690903	Descrição:Atividades de acupuntura
8690903	Anexo: III
8690903	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8690903	Inicio: 01/01/2018
8690903	Fim: VIGENTE
8690903	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XXI, da Lei Complementar nº 123/2006: psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
8690903	Impedimento CNAE:
8690903	CNAE: 8690903
8690903	Descrição:Atividades de acupuntura
8690903	Anexo: V
8690903	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8690903	Inicio: 01/01/2018
8690903	Fim: VIGENTE
8690903	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
8690903	Impedimento CNAE:
8690904	CNAE: 8690904
8690904	Descrição:Atividades de podologia
8690904	Anexo: III
8690904	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8690904	Inicio: 01/01/2018
8690904	Fim: VIGENTE
8690904	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XXI, da Lei Complementar nº 123/2006: psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
8690904	Impedimento CNAE:
8690904	CNAE: 8690904
8690904	Descrição:Atividades de podologia
8690904	Anexo: V
8690904	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8690904	Inicio: 01/01/2018
8690904	Fim: VIGENTE
8690904	Observação: Artigo 18, § 5º-M, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
8690904	Impedimento CNAE:
8690999	CNAE: 8690999
8690999	Descrição:Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
8690999	Anexo: III
8690999	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8690999	Inicio: 01/01/2018
8690999	Fim: VIGENTE
8690999	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8690999	Impedimento CNAE:
8690999	CNAE: 8690999
8690999	Descrição:Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
8690999	Anexo: V
8690999	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8690999	Inicio: 01/01/2018
8690999	Fim: VIGENTE
8690999	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8690999	Impedimento CNAE:
8711501	CNAE: 8711501
8711501	Descrição:Clínicas e residências geriátricas
8711501	Anexo: III
8711501	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8711501	Inicio: 01/01/2018
8711501	Fim: VIGENTE
8711501	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8711501	Impedimento CNAE:
8711501	CNAE: 8711501
8711501	Descrição:Clínicas e residências geriátricas
8711501	Anexo: V
8711501	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8711501	Inicio: 01/01/2018
8711501	Fim: VIGENTE
8711501	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8711501	Impedimento CNAE:
8711502	CNAE: 8711502
8711502	Descrição:Instituições de longa permanência para idosos
8711502	Anexo: III
8711502	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8711502	Inicio: 01/01/2018
8711502	Fim: VIGENTE
8711502	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8711502	Impedimento CNAE:
8711503	CNAE: 8711503
8711503	Descrição:Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
8711503	Anexo: III
8711503	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8711503	Inicio: 01/01/2018
8711503	Fim: VIGENTE
8711503	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8711503	Impedimento CNAE:
8711503	CNAE: 8711503
8711503	Descrição:Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
8711503	Anexo: V
8711503	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8711503	Inicio: 01/01/2018
8711503	Fim: VIGENTE
8711503	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8711503	Impedimento CNAE:
8711504	CNAE: 8711504
8711504	Descrição:Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8711504	Anexo: III
8711504	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8711504	Inicio: 01/01/2018
8711504	Fim: VIGENTE
8711504	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8711504	Impedimento CNAE:
8711504	CNAE: 8711504
8711504	Descrição:Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8711504	Anexo: V
8711504	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8711504	Inicio: 01/01/2018
8711504	Fim: VIGENTE
8711504	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8711504	Impedimento CNAE:
8711505	CNAE: 8711505
8711505	Descrição:Condomínios residenciais para idosos
8711505	Anexo: III
8711505	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8711505	Inicio: 01/01/2018
8711505	Fim: VIGENTE
8711505	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8711505	Impedimento CNAE:
8712300	CNAE: 8712300
8712300	Descrição:Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
8712300	Anexo: III
8712300	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8712300	Inicio: 01/01/2018
8712300	Fim: VIGENTE
8712300	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8712300	Impedimento CNAE:
8712300	CNAE: 8712300
8712300	Descrição:Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
8712300	Anexo: V
8712300	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8712300	Inicio: 01/01/2018
8712300	Fim: VIGENTE
8712300	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8712300	Impedimento CNAE:
8720401	CNAE: 8720401
8720401	Descrição:Atividades de centros de assistência psicossocial
8720401	Anexo: III
8720401	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8720401	Inicio: 01/01/2018
8720401	Fim: VIGENTE
8720401	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8720401	Impedimento CNAE:
8720401	CNAE: 8720401
8720401	Descrição:Atividades de centros de assistência psicossocial
8720401	Anexo: V
8720401	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8720401	Inicio: 01/01/2018
8720401	Fim: VIGENTE
8720401	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8720401	Impedimento CNAE:
8720499	CNAE: 8720499
8720499	Descrição:Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
8720499	Anexo: III
8720499	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8720499	Inicio: 01/01/2019
8720499	Fim: VIGENTE
8720499	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006 - as atividades de prestação de serviços a que se refere o § 5º-I, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar. Alteração na redação do código CNAE, conforme Resolução nº 2/2018.
8720499	Impedimento CNAE:
8720499	CNAE: 8720499
8720499	Descrição:Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
8720499	Anexo: V
8720499	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da LC 123/2006
8720499	Inicio: 01/01/2019
8720499	Fim: VIGENTE
8720499	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar. Alteração na redação do código CNAE, conforme Resolução nº 2/2018.
8720499	Impedimento CNAE:
8730101	CNAE: 8730101
8730101	Descrição:Orfanatos
8730101	Anexo: III
8730101	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8730101	Inicio: 01/01/2018
8730101	Fim: VIGENTE
8730101	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8730101	Impedimento CNAE:
8730102	CNAE: 8730102
8730102	Descrição:Albergues assistenciais
8730102	Anexo: III
8730102	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8730102	Inicio: 01/01/2018
8730102	Fim: VIGENTE
8730102	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
8730102	Impedimento CNAE:
8730199	CNAE: 8730199
8730199	Descrição:Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
8730199	Anexo: III
8730199	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8730199	Inicio: 01/01/2018
8730199	Fim: VIGENTE
8730199	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8730199	Impedimento CNAE:
8730199	CNAE: 8730199
8730199	Descrição:Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
8730199	Anexo: V
8730199	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8730199	Inicio: 01/01/2018
8730199	Fim: VIGENTE
8730199	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8730199	Impedimento CNAE:
8800600	CNAE: 8800600
8800600	Descrição:Serviços de assistência social sem alojamento
8800600	Anexo: III
8800600	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
8800600	Inicio: 01/01/2018
8800600	Fim: VIGENTE
8800600	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8800600	Impedimento CNAE:
8800600	CNAE: 8800600
8800600	Descrição:Serviços de assistência social sem alojamento
8800600	Anexo: V
8800600	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
8800600	Inicio: 01/01/2018
8800600	Fim: VIGENTE
8800600	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
8800600	Impedimento CNAE:
9001901	CNAE: 9001901
9001901	Descrição:Produção teatral
9001901	Anexo: III
9001901	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9001901	Inicio: 01/01/2018
9001901	Fim: VIGENTE
9001901	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XV, da Lei Complementar nº 123/2006: produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais
9001901	Impedimento CNAE:
9001902	CNAE: 9001902
9001902	Descrição:Produção musical
9001902	Anexo: III
9001902	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9001902	Inicio: 01/01/2018
9001902	Fim: VIGENTE
9001902	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XV, da Lei Complementar nº 123/2006: produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais
9001902	Impedimento CNAE:
9001903	CNAE: 9001903
9001903	Descrição:Produção de espetáculos de dança
9001903	Anexo: III
9001903	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9001903	Inicio: 01/01/2018
9001903	Fim: VIGENTE
9001903	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XV, da Lei Complementar nº 123/2006: produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais
9001903	Impedimento CNAE:
9001904	CNAE: 9001904
9001904	Descrição:Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
9001904	Anexo: III
9001904	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9001904	Inicio: 01/01/2018
9001904	Fim: VIGENTE
9001904	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XV, da Lei Complementar nº 123/2006: produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais
9001904	Impedimento CNAE:
9001905	CNAE: 9001905
9001905	Descrição:Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
9001905	Anexo: III
9001905	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9001905	Inicio: 01/01/2018
9001905	Fim: VIGENTE
9001905	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XV, da Lei Complementar nº 123/2006: produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais
9001905	Impedimento CNAE:
9001906	CNAE: 9001906
9001906	Descrição:Atividades de sonorização e de iluminação
9001906	Anexo: III
9001906	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9001906	Inicio: 01/01/2018
9001906	Fim: VIGENTE
9001906	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9001906	Impedimento CNAE:
9001999	CNAE: 9001999
9001999	Descrição:Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente
9001999	Anexo: III
9001999	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9001999	Inicio: 01/01/2018
9001999	Fim: VIGENTE
9001999	Observação: Artigo 18, § 5º-B, XV, da Lei Complementar nº 123/2006: produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais
9001999	Impedimento CNAE:
9002701	CNAE: 9002701
9002701	Descrição:Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
9002701	Anexo: III
9002701	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9002701	Inicio: 01/01/2018
9002701	Fim: VIGENTE
9002701	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): jornalismo e publicidade
9002701	Impedimento CNAE:
9002701	CNAE: 9002701
9002701	Descrição:Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
9002701	Anexo: V
9002701	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
9002701	Inicio: 01/01/2018
9002701	Fim: VIGENTE
9002701	Observação: Artigo 18, § 5º-I, X, da Lei Complementar nº 123/2006: jornalismo e publicidade
9002701	Impedimento CNAE:
9002702	CNAE: 9002702
9002702	Descrição:Restauração de obras de arte
9002702	Anexo: III
9002702	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9002702	Inicio: 01/01/2018
9002702	Fim: VIGENTE
9002702	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9002702	Impedimento CNAE:
9003500	CNAE: 9003500
9003500	Descrição:Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
9003500	Anexo: III
9003500	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9003500	Inicio: 01/01/2018
9003500	Fim: VIGENTE
9003500	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
9003500	Impedimento CNAE:
9003500	CNAE: 9003500
9003500	Descrição:Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
9003500	Anexo: V
9003500	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
9003500	Inicio: 01/01/2018
9003500	Fim: VIGENTE
9003500	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
9003500	Impedimento CNAE:
9101500	CNAE: 9101500
9101500	Descrição:Atividades de bibliotecas e arquivos
9101500	Anexo: III
9101500	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9101500	Inicio: 01/01/2018
9101500	Fim: VIGENTE
9101500	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9101500	Impedimento CNAE:
9102301	CNAE: 9102301
9102301	Descrição:Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares
9102301	Anexo: III
9102301	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9102301	Inicio: 01/01/2018
9102301	Fim: VIGENTE
9102301	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9102301	Impedimento CNAE:
9102302	CNAE: 9102302
9102302	Descrição:Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
9102302	Anexo: III
9102302	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9102302	Inicio: 01/01/2018
9102302	Fim: VIGENTE
9102302	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9102302	Impedimento CNAE:
9103100	CNAE: 9103100
9103100	Descrição:Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
9103100	Anexo: III
9103100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9103100	Inicio: 01/01/2018
9103100	Fim: VIGENTE
9103100	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9103100	Impedimento CNAE:
9200301	CNAE: 9200301
9200301	Descrição:Casas de bingo
9200301	Anexo: III
9200301	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9200301	Inicio: 01/01/2018
9200301	Fim: VIGENTE
9200301	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V.
9200301	Impedimento CNAE:
9200302	CNAE: 9200302
9200302	Descrição:Exploração de apostas em corridas de cavalos
9200302	Anexo: III
9200302	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9200302	Inicio: 01/01/2018
9200302	Fim: VIGENTE
9200302	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9200302	Impedimento CNAE:
9200399	CNAE: 9200399
9200399	Descrição:Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
9200399	Anexo: III
9200399	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9200399	Inicio: 01/01/2018
9200399	Fim: VIGENTE
9200399	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9200399	Impedimento CNAE:
9311500	CNAE: 9311500
9311500	Descrição:Gestão de instalações de esportes
9311500	Anexo: III
9311500	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9311500	Inicio: 01/01/2018
9311500	Fim: VIGENTE
9311500	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
9311500	Impedimento CNAE:
9311500	CNAE: 9311500
9311500	Descrição:Gestão de instalações de esportes
9311500	Anexo: V
9311500	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
9311500	Inicio: 01/01/2018
9311500	Fim: VIGENTE
9311500	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
9311500	Impedimento CNAE:
9312300	CNAE: 9312300
9312300	Descrição:Clubes sociais, esportivos e similares
9312300	Anexo: III
9312300	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9312300	Inicio: 01/01/2018
9312300	Fim: VIGENTE
9312300	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9312300	Impedimento CNAE:
9313100	CNAE: 9313100
9313100	Descrição:Atividades de condicionamento físico
9313100	Anexo: III
9313100	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9313100	Inicio: 01/01/2018
9313100	Fim: VIGENTE
9313100	Observação: Artigo 18, § 5º-D, III, da Lei Complementar nº 123/2006: academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes
9313100	Impedimento CNAE:
9313100	CNAE: 9313100
9313100	Descrição:Atividades de condicionamento físico
9313100	Anexo: V
9313100	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
9313100	Inicio: 01/01/2018
9313100	Fim: VIGENTE
9313100	Observação: Artigo 18, § 5º-M, II, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento): academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes
9313100	Impedimento CNAE:
9319199	CNAE: 9319199
9319199	Descrição:Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
9319199	Anexo: III
9319199	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9319199	Inicio: 01/01/2018
9319199	Fim: VIGENTE
9319199	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
9319199	Impedimento CNAE:
9319199	CNAE: 9319199
9319199	Descrição:Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
9319199	Anexo: III
9319199	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9319199	Inicio: 01/01/2018
9319199	Fim: VIGENTE
9319199	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9319199	Impedimento CNAE:
9319199	CNAE: 9319199
9319199	Descrição:Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
9319199	Anexo: V
9319199	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
9319199	Inicio: 01/01/2018
9319199	Fim: VIGENTE
9319199	Observação: Artigo 18, § 5º-I, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar
9319199	Impedimento CNAE:
9321200	CNAE: 9321200
9321200	Descrição:Parques de diversão e parques temáticos
9321200	Anexo: III
9321200	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9321200	Inicio: 01/01/2018
9321200	Fim: VIGENTE
9321200	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9321200	Impedimento CNAE:
9329801	CNAE: 9329801
9329801	Descrição:Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
9329801	Anexo: III
9329801	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9329801	Inicio: 01/01/2018
9329801	Fim: VIGENTE
9329801	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9329801	Impedimento CNAE:
9329802	CNAE: 9329802
9329802	Descrição:Exploração de boliches
9329802	Anexo: III
9329802	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9329802	Inicio: 01/01/2018
9329802	Fim: VIGENTE
9329802	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9329802	Impedimento CNAE:
9329803	CNAE: 9329803
9329803	Descrição:Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
9329803	Anexo: III
9329803	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9329803	Inicio: 01/01/2018
9329803	Fim: VIGENTE
9329803	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9329803	Impedimento CNAE:
9329804	CNAE: 9329804
9329804	Descrição:Exploração de jogos eletrônicos recreativos
9329804	Anexo: III
9329804	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9329804	Inicio: 01/01/2018
9329804	Fim: VIGENTE
9329804	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9329804	Impedimento CNAE:
9329899	CNAE: 9329899
9329899	Descrição:Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
9329899	Anexo: III
9329899	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9329899	Inicio: 01/01/2018
9329899	Fim: VIGENTE
9329899	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9329899	Impedimento CNAE:
9411100	CNAE: 9411100
9411100	Descrição:Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
9411100	Anexo: -
9411100	Descrição Anexo:
9411100	Inicio: 01/01/2018
9411100	Fim: VIGENTE
9411100	Observação:
9411100	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
9412001	CNAE: 9412001
9412001	Descrição:Atividades de fiscalização profissional
9412001	Anexo: -
9412001	Descrição Anexo:
9412001	Inicio: 01/01/2018
9412001	Fim: VIGENTE
9412001	Observação:
9412001	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
9412099	CNAE: 9412099
9412099	Descrição:Outras Atividades associativas profissionais
9412099	Anexo: -
9412099	Descrição Anexo:
9412099	Inicio: 01/01/2018
9412099	Fim: VIGENTE
9412099	Observação:
9412099	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
9420100	CNAE: 9420100
9420100	Descrição:Atividades de organizações sindicais
9420100	Anexo: -
9420100	Descrição Anexo:
9420100	Inicio: 01/01/2018
9420100	Fim: VIGENTE
9420100	Observação:
9420100	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
9430800	CNAE: 9430800
9430800	Descrição:Atividades de associações de defesa de direitos sociais
9430800	Anexo: -
9430800	Descrição Anexo:
9430800	Inicio: 01/01/2018
9430800	Fim: VIGENTE
9430800	Observação:
9430800	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
9491000	CNAE: 9491000
9491000	Descrição:Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
9491000	Anexo: -
9491000	Descrição Anexo:
9491000	Inicio: 01/01/2018
9491000	Fim: VIGENTE
9491000	Observação:
9491000	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
9492800	CNAE: 9492800
9492800	Descrição:Atividades de organizações políticas
9492800	Anexo: -
9492800	Descrição Anexo:
9492800	Inicio: 01/01/2018
9492800	Fim: VIGENTE
9492800	Observação:
9492800	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
9493600	CNAE: 9493600
9493600	Descrição:Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
9493600	Anexo: -
9493600	Descrição Anexo:
9493600	Inicio: 01/01/2018
9493600	Fim: VIGENTE
9493600	Observação:
9493600	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
9499500	CNAE: 9499500
9499500	Descrição:Atividades associativas não especificadas anteriormente
9499500	Anexo: -
9499500	Descrição Anexo:
9499500	Inicio: 01/01/2018
9499500	Fim: VIGENTE
9499500	Observação:
9499500	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.
9511800	CNAE: 9511800
9511800	Descrição:Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
9511800	Anexo: III
9511800	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9511800	Inicio: 01/01/2018
9511800	Fim: VIGENTE
9511800	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
9511800	Impedimento CNAE:
9512600	CNAE: 9512600
9512600	Descrição:Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
9512600	Anexo: III
9512600	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9512600	Inicio: 01/01/2018
9512600	Fim: VIGENTE
9512600	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
9512600	Impedimento CNAE:
9521500	CNAE: 9521500
9521500	Descrição:Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
9521500	Anexo: III
9521500	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9521500	Inicio: 01/01/2018
9521500	Fim: VIGENTE
9521500	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
9521500	Impedimento CNAE:
9529101	CNAE: 9529101
9529101	Descrição:Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
9529101	Anexo: III
9529101	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9529101	Inicio: 01/01/2018
9529101	Fim: VIGENTE
9529101	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
9529101	Impedimento CNAE:
9529102	CNAE: 9529102
9529102	Descrição:Chaveiros
9529102	Anexo: III
9529102	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9529102	Inicio: 01/01/2018
9529102	Fim: VIGENTE
9529102	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9529102	Impedimento CNAE:
9529103	CNAE: 9529103
9529103	Descrição:Reparação de relógios
9529103	Anexo: III
9529103	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9529103	Inicio: 01/01/2018
9529103	Fim: VIGENTE
9529103	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
9529103	Impedimento CNAE:
9529104	CNAE: 9529104
9529104	Descrição:Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados
9529104	Anexo: III
9529104	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9529104	Inicio: 01/01/2018
9529104	Fim: VIGENTE
9529104	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
9529104	Impedimento CNAE:
9529105	CNAE: 9529105
9529105	Descrição:Reparação de artigos do mobiliário
9529105	Anexo: III
9529105	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9529105	Inicio: 01/01/2018
9529105	Fim: VIGENTE
9529105	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
9529105	Impedimento CNAE:
9529106	CNAE: 9529106
9529106	Descrição:Reparação de jóias
9529106	Anexo: III
9529106	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9529106	Inicio: 01/01/2018
9529106	Fim: VIGENTE
9529106	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
9529106	Impedimento CNAE:
9529199	CNAE: 9529199
9529199	Descrição:Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
9529199	Anexo: III
9529199	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9529199	Inicio: 01/01/2018
9529199	Fim: VIGENTE
9529199	Observação: Artigo 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
9529199	Impedimento CNAE:
9601701	CNAE: 9601701
9601701	Descrição:Lavanderias
9601701	Anexo: III
9601701	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9601701	Inicio: 01/01/2018
9601701	Fim: VIGENTE
9601701	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9601701	Impedimento CNAE:
9601702	CNAE: 9601702
9601702	Descrição:Tinturarias
9601702	Anexo: III
9601702	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9601702	Inicio: 01/01/2018
9601702	Fim: VIGENTE
9601702	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9601702	Impedimento CNAE:
9601703	CNAE: 9601703
9601703	Descrição:Toalheiros
9601703	Anexo: III
9601703	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9601703	Inicio: 01/01/2018
9601703	Fim: VIGENTE
9601703	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9601703	Impedimento CNAE:
9602501	CNAE: 9602501
9602501	Descrição:Cabeleireiros
9602501	Anexo: III
9602501	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9602501	Inicio: 01/01/2018
9602501	Fim: VIGENTE
9602501	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9602501	Impedimento CNAE:
9602502	CNAE: 9602502
9602502	Descrição:Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
9602502	Anexo: III
9602502	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9602502	Inicio: 01/01/2018
9602502	Fim: VIGENTE
9602502	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9602502	Impedimento CNAE:
9603301	CNAE: 9603301
9603301	Descrição:Gestão e manutenção de cemitérios
9603301	Anexo: III
9603301	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9603301	Inicio: 01/01/2018
9603301	Fim: VIGENTE
9603301	Observação: Artigo 18, § 5º-J, da Lei Complementar nº 123/2006, quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento): auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
9603301	Impedimento CNAE:
9603301	CNAE: 9603301
9603301	Descrição:Gestão e manutenção de cemitérios
9603301	Anexo: V
9603301	Descrição Anexo: Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006
9603301	Inicio: 01/01/2018
9603301	Fim: VIGENTE
9603301	Observação: Artigo 18, § 5º-I, IX, da Lei Complementar nº 123/2006: auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
9603301	Impedimento CNAE:
9603302	CNAE: 9603302
9603302	Descrição:Serviços de cremação
9603302	Anexo: III
9603302	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9603302	Inicio: 01/01/2018
9603302	Fim: VIGENTE
9603302	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9603302	Impedimento CNAE:
9603303	CNAE: 9603303
9603303	Descrição:Serviços de sepultamento
9603303	Anexo: III
9603303	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9603303	Inicio: 01/01/2018
9603303	Fim: VIGENTE
9603303	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9603303	Impedimento CNAE:
9603304	CNAE: 9603304
9603304	Descrição:Serviços de funerárias
9603304	Anexo: III
9603304	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9603304	Inicio: 01/01/2018
9603304	Fim: VIGENTE
9603304	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9603304	Impedimento CNAE:
9603305	CNAE: 9603305
9603305	Descrição:Serviços de somatoconservação
9603305	Anexo: III
9603305	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9603305	Inicio: 01/01/2018
9603305	Fim: VIGENTE
9603305	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9603305	Impedimento CNAE:
9603399	CNAE: 9603399
9603399	Descrição:Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
9603399	Anexo: III
9603399	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9603399	Inicio: 01/01/2018
9603399	Fim: VIGENTE
9603399	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9603399	Impedimento CNAE:
9609202	CNAE: 9609202
9609202	Descrição:Agências matrimoniais
9609202	Anexo: III
9609202	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9609202	Inicio: 01/01/2018
9609202	Fim: VIGENTE
9609202	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9609202	Impedimento CNAE:
9609204	CNAE: 9609204
9609204	Descrição:Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
9609204	Anexo: III
9609204	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9609204	Inicio: 01/01/2018
9609204	Fim: VIGENTE
9609204	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9609204	Impedimento CNAE:
9609205	CNAE: 9609205
9609205	Descrição:Atividades de sauna e banhos
9609205	Anexo: III
9609205	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9609205	Inicio: 01/01/2018
9609205	Fim: VIGENTE
9609205	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9609205	Impedimento CNAE:
9609206	CNAE: 9609206
9609206	Descrição:Serviços de tatuagem e colocação de piercing
9609206	Anexo: III
9609206	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9609206	Inicio: 01/01/2018
9609206	Fim: VIGENTE
9609206	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9609206	Impedimento CNAE:
9609207	CNAE: 9609207
9609207	Descrição:Alojamento de animais domésticos
9609207	Anexo: III
9609207	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9609207	Inicio: 01/01/2018
9609207	Fim: VIGENTE
9609207	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9609207	Impedimento CNAE:
9609208	CNAE: 9609208
9609208	Descrição:Higiene e embelezamento de animais domésticos
9609208	Anexo: III
9609208	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9609208	Inicio: 01/01/2018
9609208	Fim: VIGENTE
9609208	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9609208	Impedimento CNAE:
9609299	CNAE: 9609299
9609299	Descrição:Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
9609299	Anexo: III
9609299	Descrição Anexo: Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006
9609299	Inicio: 01/01/2018
9609299	Fim: VIGENTE
9609299	Observação: Artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/2006: as atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V
9609299	Impedimento CNAE:
9900800	CNAE: 9900800
9900800	Descrição:Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
9900800	Anexo: -
9900800	Descrição Anexo:
9900800	Inicio: 01/01/2018
9900800	Fim: VIGENTE
9900800	Observação:
9900800	Impedimento CNAE: CNAE impeditivo ao Simples Nacional - Anexo VI - Resolução CGSN nº 94/2011 (Revogado), Resolução CGSN nº 140/2018.

O que é o CNAE?

É a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, um código usado para identificar as atividades exercidas por empresas no Brasil.

Como consultar?

Digite o código do CNAE (com ou sem pontos, traços ou barras) ou palavras da descrição no campo de pesquisa da ferramenta.

Quais informações terei?

Você verá o código do CNAE, a descrição da atividade, o anexo do Simples Nacional, a descrição do anexo, datas de início e fim de vigência, observações e eventuais impedimentos.

A pesquisa de CNAE garante precisão e confiança na escolha da atividade econômica, ajudando sua empresa a evitar erros e manter a conformidade tributária..

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