Classificação Fiscal de Mercadorias: o Guia Completo para Evitar Erros e Pagar o Imposto Certo!

Classificação Fiscal de Mercadorias  é o processo que atribui a cada produto um código numérico (NCM/SH), indicando sua origem, composição e a forma correta de tributação. Essa identificação é essencial para garantir o controle aduaneiro, evitar erros fiscais e aplicar os tributos de forma adequada.

Muitos contadores que atuam com empresas do Simples Nacional sabem que uma pequena falha nessa etapa pode resultar em pagamento indevido de impostos ou até em autuações.

Produtos semelhantes podem ter códigos diferentes e, por isso, entender como funciona a classificação tributária de produtos é fundamental.

Neste artigo, você vai descobrir como aplicar corretamente esse código fiscal, evitar prejuízos e tirar suas principais dúvidas sobre o tema. Continue a leitura e simplifique de vez essa parte crítica da gestão tributária.

O que é Classificação Fiscal de Mercadorias?

Classificação Fiscal de Mercadorias é o processo que atribui um código numérico (NCM/HS) a cada produto, com base em sua composição, origem e finalidade.

Esse sistema, padronizado internacionalmente e regulamentado no Brasil, garante o controle sobre a produção, circulação, importação e exportação de mercadorias.

Além disso, permite que as empresas determinem corretamente o enquadramento tributário, incluindo alíquotas de impostos, regimes fiscais e obrigações acessórias.

A identificação correta dos produtos impacta diretamente na precificação, na emissão de notas fiscais e na recolha adequada de tributos. Um erro nessa etapa pode significar pagamento indevido de impostos ou até prejuízos por deixar de aproveitar benefícios fiscais.

Por isso, entender a classificação tributária de produtos não é apenas uma exigência legal — é uma estratégia essencial para a saúde financeira do negócio.

Por que a Classificação Fiscal é Tão Importante?

Classificação Fiscal de Mercadorias  é essencial para garantir a segurança tributária e a organização fiscal tanto para as empresas quanto para o governo.

Para os negócios, ela proporciona praticidade e precisão no cumprimento das obrigações fiscais, reduzindo riscos de erros no recolhimento de impostos e evitando autuações.

Para o Fisco, esse processo facilita a fiscalização das operações comerciais, assegura o correto enquadramento tributário e permite um controle mais eficiente sobre o que é produzido, vendido, importado ou exportado no país.

Em resumo, essa padronização fiscal é uma peça-chave para a saúde financeira das empresas e para o bom funcionamento do sistema tributário nacional.

Como Funciona a Classificação Fiscal no Brasil?

Classificação Fiscal de Mercadorias é um processo obrigatório no Brasil, especialmente em razão do nosso sistema tributário ser um dos mais complexos do mundo.

Regulamentada pela Receita Federal, essa classificação exige o uso de dois códigos principais: o HS Code (Sistema Harmonizado) e o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Ambos ajudam a identificar corretamente cada produto, com base em sua composição, origem e aplicação, assegurando o enquadramento tributário correto.

Quando realizada com base nas legislações vigentes, a classificação fiscal contribui para manter o compliance tributário, evitar autuações e preservar o fluxo de caixa da empresa.

Um erro no código do produto pode gerar pagamento indevido de tributos — seja por excesso ou por omissão —, o que pode comprometer a saúde financeira do negócio e gerar problemas com o Fisco.

Para auxiliar os contribuintes, a Receita disponibiliza manuais e ferramentas oficiais, como as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e as Soluções de Consulta, que ajudam a interpretar corretamente cada código fiscal.

Sistema Harmonizado e a Base Internacional da NCM

Classificação Fiscal de Mercadorias tem como base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, também conhecido como Sistema Harmonizado ou HS Code.

Criado em 1983 pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e adotado pelo Brasil em 1986, esse sistema padroniza internacionalmente a categorização de produtos.

A partir de 1988, o código ganhou reconhecimento global, tornando-se o alicerce para a criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Como o Sistema Harmonizado é composto

O HS Code funciona como uma lista estruturada de classificações de mercadorias. Ele é dividido em:

• Seções
  
• Capítulos
  
• Notas de seção e de capítulo
  
• Posições
  
• Subposições
  
• Seis regras gerais interpretativas
  
  

Cada produto recebe um código de seis dígitos, organizados da seguinte forma:

• Dois primeiros dígitos: capítulo da mercadoria
  
  
• Quatro primeiros dígitos: posição do item dentro do capítulo
  
  
• Quinto dígito: desdobramento da posição
  
  
• Sexto dígito: desdobramento da subposição
  
  

Se os dois últimos dígitos forem zero (00), o item não possui desdobramentos.

O sistema segue uma lógica progressiva: começa com itens menos processados (como animais vivos) e termina com produtos com maior intervenção humana (obras de arte).

Isso ajuda a definir o nível de complexidade da mercadoria e, consequentemente, seu enquadramento tributário.

Exemplo prático de código no Sistema Harmonizado

Vamos entender como interpretar um código HS:

0103.91 – Animais vivos da espécie suína – Outros – De peso inferior a 50 kg

• 01 – Animais vivos
  
• 03 – Suínos
  
• 9 – Outros
  
• 1 – Peso inferior a 50 kg
  
  

Compreender a estrutura do Sistema Harmonizado é essencial para aplicar corretamente a Classificação Fiscal de Mercadorias e evitar erros que podem gerar custos extras ou problemas com o Fisco.

O Que é a NCM e Como Funciona no Brasil

Classificação Fiscal de Mercadorias no Brasil é feita com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), um código de identificação usado por todos os países do bloco (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela).

Criada em 1995, a NCM é derivada do Sistema Harmonizado (SH), razão pela qual também é chamada de NCM/SH.

Como a NCM é composta?

A estrutura da NCM é semelhante à do Sistema Harmonizado, mas com uma diferença importante: enquanto o HS Code possui 6 dígitos, a NCM tem 8 dígitos. Essa ampliação permite detalhar ainda mais a descrição da mercadoria e sua correta classificação tributária.

Decifrando um código NCM

Cada par de dígitos da NCM carrega informações específicas sobre a mercadoria. Veja o exemplo abaixo:

01021010 – Animais vivos da espécie bovina – Reprodutores de raça pura – Prenhes ou com cria ao pé

• 01 – Animais vivos
  
• 02 – Bovinos
  
• 10 – Reprodutores de raça pura
  
• 10 – Prenhes ou com cria ao pé
  
  

Compreender a estrutura da NCM é fundamental para aplicar corretamente a Classificação Fiscal de Mercadorias, evitar erros no código fiscal e garantir o pagamento correto dos tributos. Uma escolha errada pode resultar em multas, pagamento indevido de impostos ou perda de benefícios fiscais.

TEC, TIPI e NVE: Como Eles Afetam a Classificação Fiscal

Classificação Fiscal de Mercadorias  no Brasil é diretamente influenciada por três instrumentos principais: a TEC, a TIPI e a NVE. Cada um tem um papel específico e impacta na forma como os produtos são codificados e tributados.

O que é a TEC?

A Tarifa Externa Comum (TEC)  define as alíquotas aplicadas nas importações e exportações dos países do Mercosul. Ela serve como base para atualização do Sistema Harmonizado e, por consequência, da própria NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Suas alíquotas podem ser consultadas nas Tabelas TEC, publicadas e atualizadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). Como essas tabelas sofrem alterações frequentes, é fundamental que o contribuinte as acompanhe para garantir a correta classificação tributária dos produtos.

E a TIPI?

A TIPI (Tabela de Incidência do IPI) define as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados com base na NCM. No entanto, só pode alterar, incluir ou excluir códigos NCM quando esses já estiverem oficialmente listados na TEC. Assim, a TIPI sempre segue a estrutura tarifária estabelecida pela Tarifa Externa Comum.

Qual o papel da NVE?

As NVE (Nomenclaturas de Valor Aduaneiro e Estatística) são códigos complementares exigidos em operações de comércio exterior. Elas detalham ainda mais a mercadoria classificada pela NCM, sendo obrigatórias em alguns produtos para fins estatísticos e de valoração aduaneira.

Compreender como TEC, TIPI e NVE se relacionam com a Classificação Fiscal de Mercadorias é essencial para evitar erros, manter o compliance fiscal e garantir o correto enquadramento tributário das mercadorias.

Como Fazer a Classificação Fiscal Correta das Mercadorias

Classificação Fiscal de Mercadorias exige atenção a detalhes técnicos e legais para evitar erros na definição da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e garantir o correto enquadramento tributário.

Para classificar produtos com precisão, o primeiro passo é conhecer profundamente a composição, função e aplicação de cada item comercializado.

Além disso, é essencial analisar todas as categorias disponíveis na base da NCM, buscando a descrição mais específica possível.

Perguntas-chave para acertar na classificação:

• Quais são todos os materiais que compõem o produto?
  
• Para que serve esse item?
  
• Há outras nomenclaturas conhecidas para esse produto?
  
• De que material é feita a embalagem?
  
  

Ferramentas e fontes de apoio:

A Receita Federal oferece ferramentas úteis, como:

• NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado)
  
• Soluções de Consulta
  
• RGIs (Regras Gerais de Interpretação)
  
• Tabelas TEC e TIPI
  
  

Esses documentos ajudam a interpretar os códigos fiscais e alinhar sua empresa ao compliance tributário.

O que analisar para fazer a Classificação Fiscal correta?

Do ponto de vista do classificador:

• Identificar o capítulo correto da NCM
  
• Levantar informações técnicas detalhadas
  
• Avaliar a função principal do produto
  
• Solicitar laudos técnicos ou pareceres de engenheiros, se necessário
  
• Consultar as Notas de Seção e de Capítulo
  
• Revisar a NESH e decisões da OMA, OMC e Receita Federal
  
• Manter documentação de suporte à classificação
  
  

Do ponto de vista do produto:

• Qual é o produto exatamente?
  
  
• Do que ele é feito? Qual material predomina?
  
  
• Qual sua função e aplicação prática?
  
  
• O item está finalizado ou é uma parte/subconjunto de algo maior?
  
  
• Possui função autônoma ou depende de outro produto?
  
  
• Será vendido de forma unitária ou em conjunto com outros itens?
  
  

Realizar a Classificação Fiscal de Mercadorias  de forma correta é um passo essencial para evitar erros na tributação, reduzir riscos de autuação e manter a regularidade fiscal da empresa. Contadores atentos a esses pontos oferecem mais segurança e valor para seus clientes do Simples Nacional.

Quem é Responsável pela Classificação na Empresa?

A responsabilidade pela Classificação Fiscal de Mercadorias  varia conforme o tipo de operação. Em casos de comércio exterior, é a empresa vendedora — seja exportadora ou importadora — que deve fornecer o código fiscal correto para cada produto.

Nas importações, o cuidado deve ser redobrado. Isso porque a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)  indicada será usada para calcular os impostos incidentes, como IPI, ICMS, PIS e COFINS. Um erro nesse processo pode gerar multas, atrasos no desembaraço aduaneiro e custos desnecessários.

Já nas exportações, mesmo sem a incidência de tributos, a classificação fiscal correta continua sendo essencial. Ela serve como base para que o Governo Federal elabore estatísticas comerciais, que são utilizadas para definir políticas públicas de incentivo ao comércio internacional.

Portanto, é fundamental que o time responsável — seja o setor fiscal, contábil ou de comércio exterior — esteja bem treinado, atualizado e conte com ferramentas confiáveis para garantir a precisão na classificação tributária dos produtos.

Consequências de uma Classificação Incorreta

Uma Classificação Fiscal de Mercadorias incorreta pode gerar consequências sérias tanto no comércio exterior quanto nas operações realizadas no mercado interno.

Mesmo aplicando as regras, consultando a NESH, pareceres da OMA e Soluções de Consulta da Receita Federal, muitas empresas ainda enfrentam dúvidas na hora de definir corretamente o código fiscal de seus produtos — o que abre margem para erros, penalidades e prejuízos.

O impacto vai além da importação e exportação:

Hoje, com a obrigatoriedade do SPED Fiscal, NF-e, EFD-Contribuições, CEST e GTIN, empresas que atuam somente no mercado interno também precisam se preocupar com a correta classificação tributária de seus produtos.

Uma descrição incorreta pode comprometer:

• Aplicação correta de alíquotas (IPI, ICMS, PIS/Cofins, Imposto de Importação)
  
• Desembaraço aduaneiro
  
• Aproveitamento de benefícios fiscais, como:
  
  
• Ex-Tarifários
  
• LETEC
  
• LEBIT/BK
  
• Isenções
  
• Acordos internacionais
  
  
• Cumprimento de exigências como:
  
  
• Licença de Importação
  
• Direitos Antidumping
  
• Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE)

Penalidades possíveis:

• Multa de 1% sobre o valor aduaneiro (Art. 711 do Decreto 6.759/2009)
  
  
• Multa de 30%, se houver exigência de Licença de Importação e ela não for atendida (Art. 706)
  
  
• Juros com base na SELIC, em caso de pagamento a menor
  
  
• Multas estaduais em operações no mercado interno, variando conforme o estado

Outras consequências práticas:

• Perda de incentivos e isenções
  
• Interrupção da linha de produção
  
• Necessidade de retificar documentos fiscais
  
• Atrasos na entrega e insatisfação do cliente
  
• Prejuízo financeiro direto e risco à reputação da empresa
  
  

Evitar todos esses problemas começa por um processo rigoroso e bem documentado de Classificação Fiscal de Mercadorias, com apoio técnico, análise detalhada e uso de ferramentas confiáveis. O cuidado com essa etapa é um investimento na saúde tributária e operacional da empresa.

Conclusão:

A Classificação Fiscal de Mercadorias é um pilar essencial para garantir a conformidade tributária, evitar penalidades e aproveitar corretamente benefícios fiscais. Para empresas optantes pelo Simples Nacional, aplicar o código fiscal correto impacta diretamente na economia de tributos e na recuperação de créditos.

Contar com soluções tecnológicas inteligentes torna esse processo mais preciso e eficiente. Um software especializado em classificação fiscal reduz riscos de erros, acelera a análise dos produtos e identifica oportunidades de recuperação tributária com mais agilidade.

Investir em ferramentas automatizadas não é apenas uma questão de produtividade — é uma estratégia fiscal inteligente que pode gerar economia real e segurança nas obrigações com o Fisco.