Painel de Pendências do Simples Nacional - SEFAZ/CE

Leonel Monteiro • 19 de junho de 2024
Uma mulher está sentada em uma mesa usando um laptop.

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lançou uma nova ferramenta no Painel de Pendências do Simples Nacional para facilitar a vida dos empresários. Agora, é possível consultar as multas autônomas decorrentes de notificações de autorregularização diretamente pelo portal Ambiente Seguro.


O que é a multa autônoma?


A multa autônoma é uma penalidade calculada com base em alterações na receita declarada pelas empresas. Se uma empresa declara uma receita diferente após ser notificada, pode ter que pagar essa multa. Isso é regido por leis e normas específicas, como as Leis nº 12.670/96 e nº 18.665/2023 e as Instruções Normativas nº 63/2021 e nº 24/2023.


Como funciona a consulta?


Na nova consulta, você pode ver o cálculo detalhado da multa comparando a receita antes e depois da notificação. Isso ajuda a entender exatamente quanto é devido e por quê.


Regularização e prazos


A Sefaz-CE está dando aos contribuintes até o dia 30 de setembro de 2024 para regularizar suas pendências sem sofrer medidas administrativas (como notificações ou editais) exclusivamente por causa dessa multa. O painel usa cores para ajudar:

  • Vermelho: você tem multas a pagar.
  • Verde: tudo está em dia ou não há multas pendentes.


Objetivo da medida


O objetivo é aumentar a transparência e facilitar a autorregularização das empresas no Simples Nacional. Isso ajuda os empresários a se manterem dentro da lei e a aproveitarem os benefícios do regime tributário simplificado.


Como pagar a multa?


Pagamento à vista

  • Código de Receita: 7323 (Multas Espontâneas, Obrigações Acessórias).
  • Percentuais: 10% ou 30% sobre a receita omitida.
  • Descontos: Aplicáveis quando houver.

Para pagar, você deve emitir um Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Veja como preencher:

  • Período de Referência: mês e ano da irregularidade.
  • Data de Vencimento: 20º dia do mês seguinte à irregularidade.
  • Data de Pagamento: até o último dia útil do mês.
  • Valor da Multa: com desconto, se aplicável.

Emita seu DAE aqui.


Pagamento parcelado

Você pode solicitar o parcelamento via processo TRAMITA. Selecione o assunto “ICMS – PARCELAMENTO DE MULTA AUTÔNOMA” e inclua documentos que comprovem a regularização das receitas. Para detalhes, consulte os artigos 94 a 101 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Inicie seu processo de parcelamento aqui.


Mais informações

Para detalhes adicionais sobre a multa autônoma e o processo de regularização, consulte o item 4.2 da cartilha de autorregularização.


Fonte: Sefaz-CE

Módulo é-Recap da é-Simples Auditoria
MÓDULO DE CADASTRO

Reforma Tributária

Prepare seus clientes para a Reforma!

Compare cenários, simule o Simples Híbrido, consulte IBS e CBS e tome decisões com mais segurança antes que as mudanças impactem seus clientes.

Teste Grátis por 7 dias

Últimas notícias

Microempreendedor confere com o contador que nada muda no IR sobre os lucros do MEI
Por Leonel Monteiro Duarte • 20 de novembro de 2026
Não há lei que cobre 25% de IR sobre o lucro do MEI. O PT pediu em 19/11 a retirada do PL 5.889/2026, que não foi votado. Nada muda para o MEI.
Contador acompanha a votação do PLP 108/2021 sobre o limite do MEI na Câmara
Por Leonel Monteiro Duarte • 20 de novembro de 2026
PLP 108/2021 (R$ 130 mil e 2 empregados) pode ser votado na comissão em 24/11 ou 25/11. A LC 238/2026 já fixa R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Contador confere o destaque de CBS e IBS em um documento fiscal
Por Leonel Monteiro Duarte • 20 de novembro de 2026
Receita, CGIBS e CFC vão orientar 25 mil contadores sobre falta ou destaque parcial de CBS/IBS nos DF-e. Não é autuação: veja os critérios.
Contador confere opção pelo Simples 2027 indeferida e o prazo de cancelamento até 20/12
Por Leonel Monteiro Duarte • 19 de novembro de 2026
Simples 2027: 376.551 deferidos e 280.804 indeferidos (Receita, 18/11). Veja o resultado e o prazo para cancelar as opções até 20/12/2026.
Calculadora de Tributos da Receita Federal em código aberto no GitHub, com projeto do Simples Nacional
Por Leonel Monteiro Duarte • 17 de novembro de 2026
A Receita publicou no GitHub, com licença MIT, a Calculadora de Tributos do Simples, a do regime regular e o gerador de DANFSe. Não cria obrigação nova.
Contador confere o adiamento dos documentos fiscais do Simples Nacional para 2027
Por Leonel Monteiro Duarte • 17 de novembro de 2026
O Ato Conjunto 7/2026 formaliza o adiamento dos novos DF-e do Simples: 01/01/2027 ou 01/03/2027, conforme a operação. IBS e CBS seguem em janeiro.
Contador consulta o resultado definitivo da opção pelo Simples 2027 a partir de 20/11
Por Leonel Monteiro Duarte • 14 de novembro de 2026
O resultado definitivo da opção pelo Simples 2027 sai a partir de 20/11, no Portal do Simples. Quem regularizou até 30/10 deve conferir de novo.
Contador analisa o perdão de dívidas do MEI, que cobre só o INSS e vale a partir de 2027
Por Leonel Monteiro Duarte • 14 de novembro de 2026
A Receita cancela de ofício, a partir de 01/01/2027, o INSS do DAS-MEI vencido até 13/10/2026. ICMS e ISS ficam de fora. Veja a condição.
Representantes do CFC, da Fenacon e da Receita em reunião da sala de situação da reforma
Por Leonel Monteiro Duarte • 13 de novembro de 2026
Em 12/11/2026, CFC, Fenacon e Receita instalaram a sala de situação da reforma tributária. É um canal permanente; o Simples está entre as prioridades.
Contador revisa o PGDAS-D com a FS12 obrigatória e o fim do regime de caixa em 2027
Por Leonel Monteiro Duarte • 13 de novembro de 2026
A partir do PA 11/2026, o PGDAS-D exige a FS12 em todas as atividades do Simples. O regime de caixa só acaba em 2027. Veja o que o contador deve fazer.
Ver mais notícias