NT 2026.005: NF-e e NFC-e do Simples Nacional ganham campos de IBS e CBS a partir de 16/11/2026
Publicado em 11 de novembro de 2026 · Atualizado em 11 de novembro de 2026 (horário de Brasília) · Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6
A Nota Técnica 2026.005 v1.00 da NF-e e da NFC-e, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10/2026, cria campos próprios para o optante do Simples Nacional: cAtivSN, gTribSN e tpRegimeIBSCBS. O novo leiaute entra em produção em 16/11/2026. Em 11/11/2026, a Receita Federal, com o CFC, a Fenacon e o Sebrae, anunciou que as ME/EPP do Simples com venda de mercadorias, consumidor final e varejo só precisam usar a NF-e e a NFC-e no novo padrão a partir de 1º/03/2027. O IBS e a CBS dentro do Simples, porém, só passam a valer em 1º/01/2027. Por enquanto, o adiamento é só anúncio, sem ato formal publicado.
Índice do Artigo
Resumo da notícia
- O que mudou: NF-e e NFC-e ganham campos para o regime de IBS/CBS do emitente, a atividade do Simples por item e o IBS/CBS do Simples.
- Quem é afetado: empresas do Simples Nacional (CRT 1 e 2) e contribuintes do regime normal com opção pendente pelo Simples (CRT 3). O MEI (CRT 4) não informa o grupo IBSCBS.
- Desde quando: o leiaute entra em produção em 16/11/2026, segundo o cronograma da NT. Pelo anúncio de 11/11/2026, a exigência do novo padrão de NF-e e NFC-e para ME/EPP do Simples com venda de mercadorias, consumidor final e varejo ficou para 1º/03/2027. A cobrança de IBS e CBS no Simples começa em 01/01/2027.
- O que fazer: confirmar a atualização do emissor/ERP e revisar cadastro de itens e regime de cada cliente.
O que a NT 2026.005 muda na NF-e e na NFC-e?
A NT foi publicada no Portal Nacional da NF-e em 30/10/2026. O objetivo declarado é viabilizar a apuração assistida do Simples Nacional: a nota passa a trazer, item a item, os dados para calcular RBSN, RBT12 e o IBS e a CBS do regime.
Os três campos novos são:
- tpRegimeIBSCBS (tag C21a, emitente): indica o tipo de regime de apuração do IBS e da CBS. Por exemplo, "1" para a empresa do Simples (CRT 1 ou 2) que optou pelo regime regular do IBS/CBS.
- cAtivSN (tag I17d, em cada item): código de atividade do Simples Nacional daquele item, usado no cálculo do IBS e da CBS.
- gTribSN (grupo no item e nos totais): composição do valor do IBS e da CBS para o Simples Nacional, preenchida nos casos indicados na tabela do item 2.3 da NT, em geral quando o IBS e/ou a CBS são apurados dentro do Simples, sem opção pelo regime regular.
As combinações de CRT, tpRegimeIBSCBS, cAtivSN e grupos estão na tabela do item 2.3 da NT. Confira o preenchimento campo a campo direto na nota técnica.
O Simples Nacional já paga IBS e CBS em 2026?
Não. Em 16/11/2026 entra em produção o leiaute , ou seja, a estrutura da nota. O IBS e a CBS dentro do Simples Nacional valem a partir de 1º de janeiro de 2027. Para entender o regime, veja nosso guia de IBS e CBS no Simples Nacional.
A exigência do novo padrão foi adiada?
Em 11 de novembro de 2026, a Receita Federal, em coletiva com o CFC, a Fenacon e o Sebrae, anunciou que as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional com venda de mercadorias, consumidor final e varejo só precisam usar a NF-e e a NFC-e no novo padrão a partir de 1º de março de 2027. Em janeiro e fevereiro de 2027, essas empresas emitem como hoje. O contador concilia e faz o ajuste na apuração assistida.
Isso não adia a Reforma Tributária nem a cobrança no Simples: o IBS e a CBS do Simples Nacional continuam valendo a partir de 1º de janeiro de 2027. O leiaute da NT 2026.005 também segue com produção em 16 de novembro de 2026. O que ficou para 1º de março de 2027 é a exigência desse padrão novo para quem vende mercadoria, atende consumidor final ou atua no varejo.
A NFS-e não foi adiada: o prestador de serviço já emite no padrão novo. O MEI, nesse recorte do documento fiscal, segue igual.
A Receita também apresentou o Programa de Conformidade 2027, com correção preventiva e sem punição na transição para quem age de boa-fé, sem omitir dados e seguindo as melhores práticas. A nota do Ministério da Fazenda condiciona essa proteção à boa-fé; não se trata de imunidade irrestrita.
Por enquanto, isso é um anúncio. Até esta atualização, não havia ato formal publicado. Por isso este texto não cita número de norma do adiamento.
Quem optou pelo regime regular ainda pode voltar atrás?
Pode. Pela Resolução CGSN nº 186/2026, art. 2º, parágrafo único, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026, a empresa que optou por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular no 1º semestre de 2027 pode cancelar a opção de 03/11 a 20/12/2026, no Portal do Simples Nacional. O cancelamento é irretratável. Como a opção pelo regime regular define o preenchimento do tpRegimeIBSCBS (item 2.1 da NT), revise cliente a cliente antes do prazo.
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O que o contador deve fazer agora?
- Pedir ao fornecedor do emissor ou ERP de cada cliente a confirmação e a data da atualização para a NT 2026.005 v1.00.
- Levantar quais clientes do Simples optaram pelo regime regular do IBS/CBS para 2027 e decidir, até 20/12/2026, se algum deve cancelar a opção.
- Revisar o cadastro de produtos e as atividades de cada item, base do cAtivSN.
- Emitir notas de teste e acompanhar o Portal Nacional da NF-e. O evento "Tributação do Simples Nacional" (tpEvento 412140) ainda tem implementação futura, sem data.
- Entender o impacto no caixa a partir de 2027, junto com o split payment no Simples Nacional e o panorama da Reforma Tributária no Simples.
Quem chegar a 2027 com itens e regimes organizados tende a ter menos retrabalho na apuração. Para auditar o Simples dos seus clientes, faça o teste grátis da é-Simples.
Perguntas frequentes sobre a NT 2026.005
Quando os novos campos da NT 2026.005 passam a valer?
O cronograma da NT 2026.005 v1.00 prevê a implantação em produção em 16/11/2026. Para o ambiente de testes (homologação), o cronograma indica implantação até 26/10/2026.
A exigência do novo padrão foi adiada?
Sim, segundo o anúncio de 11/11/2026. As ME/EPP do Simples com venda de mercadorias, consumidor final e varejo só precisam usar a NF-e e a NFC-e no novo padrão a partir de 1º/03/2027. Em janeiro e fevereiro de 2027, elas emitem como hoje, com conciliação e ajuste na apuração assistida. O leiaute da NT 2026.005 entra em produção em 16/11/2026, e o IBS e a CBS no Simples continuam valendo em 01/01/2027. A NFS-e não foi adiada e o MEI, nesse recorte, segue igual. Por enquanto é só anúncio, sem ato formal publicado.
O Simples Nacional já recolhe IBS e CBS em 2026?
Não. Em 16/11/2026 entra em produção só o leiaute da NF-e e da NFC-e. O IBS e a CBS dentro do Simples Nacional valem a partir de 1º de janeiro de 2027.
O MEI precisa preencher os novos campos?
Pelo texto da NT, não. O MEI (CRT 4) não deve informar o grupo IBSCBS (item 2.3). O tpRegimeIBSCBS só é informado nos casos do item 2.1, e o cAtivSN é exigido das empresas com CRT 1 ou 2 e do CRT 3 com opção pendente pelo Simples (item 2.2).
Até quando dá para cancelar a opção pelo regime regular do IBS e da CBS?
De 03/11 a 20/12/2026, no Portal do Simples Nacional, conforme a Resolução CGSN nº 194/2026. O cancelamento é irretratável.
Leia também: NT 2026.005: o que muda na NF-e e na NFC-e do Simples
Fontes oficiais
- Nota Técnica 2026.005 v1.00 (NF-e/NFC-e), Portal Nacional da NF-e, publicada em 30/10/2026.
- Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10, de 28/10/2026, DOU de 29/10/2026.
- Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026, DOU de 28/09/2026.
- Ministério da Fazenda, "Receita Federal e órgãos parceiros detalham próximos passos da Reforma Tributária", 11/11/2026
- g1, "Reforma tributária: governo adia para março emissão de notas fiscais do Simples Nacional, exceto de prestação de serviço", 11/11/2026
- PEGN, "Receita adia novas exigências fiscais para empresas do Simples até março de 2027", 11/11/2026
Notícia atualizada se houver nova versão da NT. Fontes verificadas em 11/11/2026.
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