Perdão de dívidas do MEI: só o INSS, automático em 2027
Publicado em 14 de novembro de 2026 · Atualizado em 14 de novembro de 2026 (horário de Brasília) · Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6
Em 13/11/2026, a Receita Federal detalhou como vai funcionar o perdão das dívidas do MEI previsto na Lei Complementar nº 238/2026 e na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026. O cancelamento é de ofício, sem pedido, a partir de 01/01/2027, e alcança só a contribuição previdenciária (INSS) do DAS-MEI com vencimento até 13/10/2026, com juros e multas. ICMS e ISS ficam de fora, e o que já foi pago não é devolvido.
Resumo da notícia
- O que mudou: a Receita e a PGFN esclareceram que a remissão será aplicada de ofício a partir de 01/01/2027, sem requerimento, sobre o INSS do DAS-MEI com vencimento até 13/10/2026 (em geral, competências até agosto/2026), inclusive juros e multas.
- Quem é afetado: quem era MEI na data do vencimento da dívida. Quem já deixou de ser MEI pode ter o débito antigo perdoado, mas a condição de pagar as competências de janeiro a junho/2027 não se aplica a ele.
- Desde quando: os créditos são extintos em 01/01/2027. Até 31/12/2026, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos e em cobrança.
- O que fazer: orientar o MEI a não pagar agora o INSS que será perdoado, sabendo que, se a condição de 2027 não for cumprida, a dívida volta com juros e multa (o valor pago não volta); pagar ICMS e ISS; manter em dia as competências de janeiro a junho/2027, que vencem de fevereiro a julho/2027; entregar as DASN-Simei em atraso; e, se houver ação judicial sobre a dívida, desistir e protocolar o requerimento.
- Fonte oficial: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal, FAQ do perdão do MEI e comunicado da PGFN de 04/11/2026. A Receita reiterou as regras em 13/11/2026, conforme a Agência Brasil.
O que a Receita detalhou sobre o perdão das dívidas do MEI?
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, concedeu a remissão integral dos créditos de titularidade da União de responsabilidade do Microempreendedor Individual. A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, regulamentou a aplicação. Em 13/11/2026, a Receita Federal voltou a explicar como o benefício funciona na prática.
O cancelamento será feito de ofício, nos sistemas da Receita e da PGFN, a partir de 01/01/2027. O MEI não precisa protocolar pedido, salvo se estiver discutindo a dívida na Justiça.
O perdão alcança só a contribuição previdenciária do MEI (o INSS do DAS-MEI, previsto no art. 18-A, § 3º, V, "a", da Lei Complementar nº 123/2006), com vencimento até 13/10/2026, e atinge o principal, os juros, as multas e os encargos legais. A data de corte é o vencimento, e não a competência: em geral, isso corresponde às competências até agosto/2026. A competência de setembro/2026, cujo DAS vence em 20/10/2026, fica de fora.
Entram débitos inscritos em Dívida Ativa da União (consultados no Regularize) e os ainda não inscritos (Portal de Serviços da Receita ou PGMEI). O benefício vale mesmo que a dívida esteja parcelada, transacionada, negociada, garantida ou suspensa.
O perdão não alcança o ICMS nem o ISS. Esses tributos continuam sendo cobrados pelos Estados e pelos Municípios, mesmo quando entram no mesmo DAS-MEI da contribuição perdoada.
Parcelamentos e transações que tiverem só esses débitos de INSS vencidos até 13/10/2026 serão encerrados em 01/01/2027. Se o acordo também tiver ICMS, ISS ou outros débitos, ele não é cancelado por completo: será revisto de ofício, independentemente de pedido. Em qualquer caso, valores já pagos não são devolvidos, compensados nem ressarcidos (Lei Complementar nº 238/2026, art. 5º, § 3º).
A DASN-Simei continua obrigatória, e as declarações em atraso devem ser entregues. O adimplemento de 2027 também será verificado com base nela (art. 10, § 2º). A Receita e a PGFN encaminharão ao INSS a lista dos créditos e das competências perdoadas. Os efeitos dessa remissão para a contagem de tempo de contribuição e para benefícios previdenciários deverão ser definidos pelo INSS; a Receita e a PGFN não têm atribuição para cravar essa regra. Por isso, este texto não afirma que o período perdoado conta para aposentadoria.
Quem discute a dívida na Justiça não tem o cancelamento automático: precisa desistir da ação, renunciar às pretensões relativas aos créditos abrangidos e protocolar o requerimento no Portal de Serviços da Receita (débitos não inscritos) ou no Regularize (débitos inscritos). A extinção do processo, só por causa da remissão, não gera honorários advocatícios.
Os créditos remitidos não serão usados, a partir de 2027, para excluir o MEI do Simples ou desenquadrá-lo do Simei. Atos de exclusão ou desenquadramento disponibilizados em março de 2026, com efeitos em 01/01/2027, serão cancelados ou revistos de ofício quando tiverem por fundamento esses débitos (Portaria nº 740/2026, art. 12).
Qual é a condição para manter o perdão?
Para quem continuar enquadrado como MEI, o benefício depende de manter em dia a contribuição previdenciária das competências de janeiro a junho de 2027, com vencimento de fevereiro a julho de 2027, na forma do art. 40 da Resolução CGSN nº 140/2018 (DAS até o dia 20 do mês seguinte). É o que diz o art. 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026. A exigência não é "boletos pagos de janeiro a junho": o que importa é a competência de janeiro a junho, cujo vencimento cai no mês seguinte.
Se faltar algum desses pagamentos, a remissão é cancelada e a dívida volta, descontados os valores já recolhidos. Os parcelamentos e as transações que tiverem sido extintos por causa do perdão não são reativados.
Essa condição aplica-se somente às competências em que o recolhimento seja devido na condição de MEI (art. 10, § 1º). Quem já deu baixa no CNPJ, foi desenquadrado ou migrou de porte não precisa cumprir essa pontualidade para manter o perdão do débito antigo. O próprio perdão, porém, continua valendo para a dívida de quando a pessoa era MEI na data do vencimento, ainda que depois tenha deixado a categoria — salvo alteração com efeito retroativo que descaracterize o enquadramento na época da dívida.
Até 31/12/2026, a Receita e a PGFN continuam a cobrança normalmente. Pagar agora o INSS que será perdoado não antecipa o benefício e não gera restituição.
O que o contador deve fazer agora?
- Levantar, cliente a cliente, os débitos do DAS-MEI pela data de vencimento, e não pela competência. Separar o INSS (que pode ser perdoado, se venceu até 13/10/2026) do ICMS e do ISS (que continuam devidos).
- Orientar o MEI a não pagar agora o INSS que será perdoado, sabendo que, se a condição de 2027 não for cumprida, a dívida volta com juros e multa. O valor já pago não é devolvido. Ao mesmo tempo, deixar claro que, até 31/12/2026, a dívida segue ativa e em cobrança.
- Cobrar o pagamento do ICMS e do ISS e programar, para quem continuar como MEI, as competências de janeiro a junho/2027, com vencimento de fevereiro a julho/2027. Se faltar um pagamento, o perdão cai e a dívida volta, sem o parcelamento antigo.
- A DASN-Simei continua obrigatória, e as declarações em atraso devem ser entregues. O adimplemento de 2027 também será verificado com base nela (art. 10, § 2º).
- Se houver ação judicial sobre a dívida abrangida, orientar a desistência e o requerimento no canal certo (Receita ou Regularize).
- A partir de janeiro/2027, conferir a baixa no Regularize (dívida inscrita) ou no Portal de Serviços da Receita e no PGMEI (dívida não inscrita). Não prometer ao cliente que o período perdoado conta para aposentadoria: isso será analisado pelo INSS.
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Perguntas frequentes sobre o perdão de dívidas do MEI
O perdão das dívidas do MEI já está valendo?
Não. A extinção dos créditos e o processamento de ofício começam em 01/01/2027. Até 31/12/2026, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos e em cobrança. O MEI, em regra, não precisa fazer pedido.
O perdão alcança ICMS e ISS?
Não. A remissão cobre só a contribuição previdenciária (INSS) do DAS-MEI com vencimento até 13/10/2026, com juros e multas. ICMS e ISS continuam devidos, mesmo quando entram no mesmo DAS.
Qual é a condição para não perder o perdão?
Quem continuar como MEI precisa pagar em dia a contribuição previdenciária das competências de janeiro a junho de 2027, com vencimento de fevereiro a julho de 2027 (art. 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026). Se faltar algum pagamento, o perdão cai e a dívida volta, descontados os valores já recolhidos. Essa condição não se aplica a quem já deixou de ser MEI.
O período perdoado conta para a aposentadoria?
A Receita e a PGFN vão enviar ao INSS a lista dos débitos e das competências perdoadas. Os efeitos para a contagem de tempo de contribuição e para benefícios previdenciários deverão ser definidos pelo INSS. Este texto não afirma que o período conta automaticamente.
Quem já deixou de ser MEI também tem direito ao perdão?
Sim, se a dívida era de quando a pessoa estava enquadrada como MEI na data do vencimento. Deixar a categoria depois disso, em regra, não tira o direito à remissão, salvo alteração com efeito retroativo. O que não se aplica a quem já deixou de ser MEI é a condição de pagar as competências de janeiro a junho/2027.
Fontes oficiais
- PGFN esclarece regras sobre perdão de dívidas tributárias para Microempreendedor Individual, Ministério da Fazenda / PGFN, 04/11/2026.
- Perguntas Frequentes — Perdão do MEI, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atualizado em 06/11/2026.
- Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, Diário Oficial da União (em especial os arts. 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 10, 11 e 12).
- Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, arts. 5º a 7º e 10.
- Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até 13 de outubro de 2026, Agência Brasil, 13/11/2026 (com informações da Receita Federal). O título original da agência fala em "esta sexta-feira"; o corpo da reportagem e as normas oficiais fixam o corte no vencimento de 13/10/2026.
Leia também: Como o MEI pode voltar para o Simples Nacional
Notícia atualizada se a Receita, a PGFN ou o INSS divulgarem nova orientação sobre a remissão ou sobre a contagem do tempo de contribuição. Fontes verificadas em 14/11/2026.
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