PGDAS-D: FS12 obrigatória e regime de caixa acaba em 2027
Publicado em 13 de novembro de 2026 · Atualizado em 13 de novembro de 2026 (horário de Brasília) · Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6
Em 13/11/2026, a Receita Federal atualizou o PGDAS-D. A partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026, a FS12 (folha de salários dos últimos 12 meses) passa a ser informada para todas as atividades do Simples Nacional, e o sistema deixa de pedir a escolha entre caixa e competência. O regime de competência só é obrigatório a partir de 2027.
Resumo da notícia
- O que mudou: o PGDAS-D exige a FS12 para todas as atividades do Simples e deixa de pedir a escolha entre caixa e competência. A competência obrigatória começa em 2027.
- Quem é afetado: todos os optantes do Simples Nacional, inclusive comércio (Anexo I), indústria (Anexo II) e serviços sem fator r.
- Desde quando: a atualização vale nos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026. O regime de caixa não acabou em novembro de 2026.
- O que fazer: levantar a FS12 de todos os clientes já para o PGDAS-D de novembro/2026 e avisar quem apura pelo caixa que as receitas auferidas e ainda não recebidas entram na base de dezembro/2026 e que, em 2027, a receita será tributada no faturamento.
- Fonte oficial: Receita Federal, "PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026", de 13/11/2026.
O que mudou no PGDAS-D a partir de novembro de 2026?
A Receita Federal do Brasil atualizou o PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) para a Reforma Tributária sobre o Consumo. A partir dos PA 11/2026 e 12/2026, valem duas mudanças:
- Folha de salários: a FS12 deve ser informada para todas as atividades do Simples Nacional, e não só para as dos Anexos III e V que já a usavam no fator r.
- Regime de apuração: o sistema deixa de pedir a escolha entre caixa e competência. A partir de 2027, todas as apurações serão pelo regime de competência.
Informar a FS12 não significa que todas as atividades passam a usar o fator r. O fator r continua só para as atividades dos Anexos III e V sujeitas a ele (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, §§ 5º-I, 5º-J e 5º-M). Informar a FS12 nas demais atividades não as sujeita ao fator r nem altera o anexo ou o cálculo do DAS.
Os dados do PGDAS-D também serão usados para determinar as alíquotas efetivas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos. As notas com IBS e CBS não são exigidas em novembro de 2026: no Simples, esses tributos valem a partir de 01/01/2027. A exigência da NF-e e da NFC-e no padrão novo para o Simples com mercadorias foi anunciada para 01/03/2027 (anúncio de 11/11/2026, ainda sem ato formal). A NFS-e não foi adiada. Veja o guia de IBS e CBS no Simples Nacional.
O regime de caixa do Simples Nacional já acabou em novembro de 2026?
Não. A competência obrigatória começa em 2027, pelo art. 18, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, na redação do art. 517 da Lei Complementar nº 214/2025. A Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, art. 8º, XII, e art. 9º, revoga os arts. 19 e 20 da Resolução CGSN nº 140/2018, com efeitos a partir de 01/01/2027.
Quem apura pelo caixa permanece nesse critério até o fim de 2026. A partir de 2027, a receita será tributada quando for auferida (em regra, no faturamento), mesmo sem recebimento. Para quem ainda apura no caixa, as receitas auferidas e ainda não recebidas entram na base de dezembro/2026, último mês de vigência do regime de caixa, nos termos do art. 20, II, "b", da Resolução CGSN nº 140/2018 — dispositivo que permanece vigente no PA 12/2026, porque a revogação só produz efeitos a partir de 01/01/2027. O escritório deve mapear esses valores. O CFC, na pauta técnica apresentada ao CGSN em setembro de 2026, pediu que essa aplicação fosse explicitada na norma, por entender que a Resolução nº 190/2026 não o deixa expresso.
Essa atualização não se confunde com o módulo "Receitas Anteriores à Opção" (Resolução CGSN nº 190/2026, arts. 144-D e 144-E), para quem entra no Simples em 01/01/2027: dezembro/2025 a novembro/2026 deve ser confirmado até 20/12/2026 (um domingo) e dezembro/2026 até 20/01/2027.
O que o contador deve fazer agora?
- Levantar a FS12 (folha e encargos dos 12 meses anteriores ao PA) de todos os clientes, já para o PGDAS-D de novembro/2026, inclusive comércio, indústria e serviços sem fator r. Confira o passo a passo do PGDAS-D.
- Avisar quem apura pelo caixa que as receitas auferidas e ainda não recebidas entram na base de dezembro/2026 e que, em 2027, a receita será tributada no faturamento, mesmo sem recebimento — o impacto é maior nas vendas a prazo.
- Revisar os dados informados no PGDAS-D, que a partir de 2027 serão usados para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que deverão constar nos documentos fiscais. Veja a Reforma Tributária e o Simples Nacional.
- Não misturar essa obrigação com o módulo "Receitas Anteriores à Opção", que é só para quem entra no Simples em 01/01/2027.
Na prática, o escritório que não tiver a FS12 de comércio e indústria pronta já no PGDAS-D de novembro/2026 tende a travar a entrega. Para auditar o Simples dos seus clientes, faça o teste grátis da é-Simples.
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Perguntas frequentes sobre o PGDAS-D, a FS12 e o regime de caixa
O regime de caixa do Simples Nacional já acabou em novembro de 2026?
Não. A atualização do PGDAS-D nos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026 deixa de pedir a escolha entre caixa e competência, mas a apuração obrigatória pelo regime de competência só começa em 2027. O regime de caixa continua válido até o fim de 2026.
Informar a FS12 no PGDAS-D significa que todas as atividades passam a usar o fator r?
Não. O fator r continua só para as atividades dos Anexos III e V sujeitas a ele (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, §§ 5º-I, 5º-J e 5º-M). A Receita passou a exigir a FS12 para todas as atividades a partir do PA 11/2026. Informar a FS12 nas demais atividades não as sujeita ao fator r nem altera o anexo ou o cálculo do DAS.
A partir de quando a FS12 é obrigatória para todas as atividades do Simples?
A partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026, segundo o anúncio da Receita Federal de 13/11/2026. O contador precisa da folha dos últimos 12 meses já no PGDAS-D de novembro/2026, inclusive de comércio, indústria e serviços sem fator r.
As notas fiscais do Simples já precisam trazer IBS e CBS em novembro de 2026?
Não. Os dados do PGDAS-D serão usados para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos, mas o IBS e a CBS dentro do Simples Nacional valem a partir de 01/01/2027. A atualização de novembro não antecipa essa exigência nas notas. A exigência da NF-e e da NFC-e no padrão novo para o Simples com mercadorias foi anunciada para 01/03/2027 (anúncio de 11/11/2026, ainda sem ato formal). A NFS-e não foi adiada.
O que acontece com as receitas faturadas em 2026 e recebidas só em 2027?
Para quem ainda apura no caixa, as receitas auferidas e ainda não recebidas entram na base de dezembro/2026, último mês de vigência do regime de caixa, nos termos do art. 20, II, "b", da Resolução CGSN nº 140/2018, que permanece vigente no PA 12/2026 (a revogação pela Resolução CGSN nº 190/2026, art. 8º, XII, e art. 9º, só produz efeitos a partir de 01/01/2027). Em 2027, a receita entra quando for faturada, mesmo sem recebimento. O CFC, na pauta técnica apresentada ao CGSN em setembro de 2026, pediu que essa aplicação fosse explicitada na norma.
Fontes oficiais
- PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026, Receita Federal, 13/11/2026.
- Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional, Receita Federal (efeitos a partir de 01/01/2027).
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 517.
- Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, art. 8º, XII, e art. 9º; arts. 144-D e 144-E (módulo "Receitas Anteriores à Opção"). Resolução CGSN nº 140/2018, art. 20, II, "b". Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, §§ 5º-I, 5º-J e 5º-M.
- Pauta técnica do CFC ao CGSN — ajustes da Resolução CGSN nº 190/2026, item sobre o término do regime de caixa na virada de 2026 para 2027, Conselho Federal de Contabilidade, setembro de 2026.
Leia também: Reforma Tributária e o Simples Nacional
Notícia atualizada se houver nova orientação oficial sobre a virada do regime de caixa. Fontes verificadas em 13/11/2026.
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