Reforma Tributária complica o Simples Nacional

A reforma tributária em fase de regulamentação no Congresso Nacional mantém o Simples Nacional, mas modifica significativamente suas vantagens, o que pode impactar negativamente a sobrevivência de micro, pequenas e médias empresas.

Essas mudanças afetam principalmente os negócios que estão no meio da cadeia produtiva e atuam como fornecedores de bens e serviços.

Impactos da Reforma no Simples Nacional:

1. Transferência de Créditos:

• Atualmente: Empresas optantes pelo Simples Nacional podem transferir integralmente os créditos de PIS e Cofins (que compõem a futura CBS) a uma alíquota de 9,25% para as empresas com as quais realizam transações.
• Com a Reforma (PLP 68/24): O crédito será limitado à alíquota efetivamente paga pela empresa do Simples, que é menor. Estima-se que a transferência será de aproximadamente 7% de crédito do IBS e da CBS, reduzindo a competitividade dos pequenos negócios.

1. Opção de Recolhimento Fora do Simples:

• As empresas poderão optar por recolher o IBS e a CBS fora da cesta de tributos do Simples, mantendo dentro do regime apenas o IRPJ, a CSLL e a contribuição previdenciária patronal. Essa opção cria um dilema para as empresas, que devem escolher entre enfrentar uma maior carga tributária e burocrática fora do Simples ou permanecer no regime, mas repassando um crédito menor.

1. Competitividade e Preferências de Mercado:

• As empresas do Simples que vendem para distribuidores, atacadistas ou varejistas terão que avaliar se vale a pena recolher o IBS e a CBS separadamente, pois seus clientes podem preferir fornecedores que transfiram créditos de forma integral.

Desafios para as Pequenas Empresas:

• Período de Transição:
• A transição para o novo sistema tributário ocorrerá de 2026 a 2033. Durante esse período, as empresas precisarão lidar com os impostos atuais e os novos, aumentando a complexidade e a demanda por mão de obra qualificada.

• Cashback:
• A reforma inclui um mecanismo de cashback que devolve 20% da CBS e do IBS pagos para a população de baixa renda, exceto para alimentos da cesta básica. Esse benefício pode fazer com que consumidores prefiram comprar de varejistas que paguem o IBS e a CBS integralmente, prejudicando a competitividade das empresas do Simples.

• Split Payment:
• A introdução do split payment, que automatiza o recolhimento de impostos nas vendas por cartão de crédito, débito, PIX ou boleto, pode afetar o capital de giro das pequenas empresas. Atualmente, o pagamento do imposto é feito no mês seguinte às vendas, mas com a reforma, o recolhimento passa a ser automático.

Comentários de Especialistas:

• Kelzer Schneider, Advogada Tributarista: A reforma representa um grande desafio para as pequenas empresas, que dependem de benefícios fiscais para competir. Ela alerta que, como na Índia, que adotou um IVA dual há 10 anos, muitos pequenos negócios podem quebrar ou ser absorvidos por empresas maiores.

• Marcelo Solimeo, Economista da ACSP: Afirma que o regime do Simples está sendo tratado como um "empecilho" na reforma tributária, e as empresas perdem competitividade tanto como fornecedoras quanto nas vendas para o consumidor final devido ao cashback.

Conclusão

A reforma tributária, como proposta, modifica profundamente o Simples Nacional, retirando várias de suas vantagens e criando desafios adicionais para as micro, pequenas e médias empresas.

A transição complexa, as mudanças na transferência de créditos, o cashback e o split payment são pontos críticos que podem afetar a competitividade e a viabilidade desses negócios.

As empresas devem avaliar cuidadosamente suas opções para se adaptar a essas mudanças e continuar operando de forma eficiente no novo ambiente tributário.