Receita Estadual Lança Programa de Autorregularização para Contribuintes do Simples Nacional

Leonel Monteiro • 15 de agosto de 2024

A Receita Estadual (RE) do Rio Grande do Sul lançou um novo programa de autorregularização voltado para contribuintes do Simples Nacional em diversos setores do varejo e da indústria.

O programa, que envolve um valor estimado de R$ 13,4 milhões em ICMS devido, busca permitir que os contribuintes regularizem suas pendências de forma voluntária antes do início das ações fiscais.

Detalhes do Programa

Valor Estimado: R$ 13,4 milhões em ICMS devido.
Público-Alvo: 390 contribuintes do Simples Nacional.
Prazo para Regularização: Até 13 de setembro de 2024.

Objetivo:

O programa visa oportunizar a regularização voluntária de inconsistências nas declarações de receita bruta, identificadas através de cruzamentos eletrônicos de dados na Receita Estadual.

As discrepâncias foram detectadas entre os valores declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores mínimos estabelecidos pela legislação.

Como Funciona:

Regularização: Os contribuintes devem retificar suas declarações do PGDAS-D conforme as orientações enviadas para suas caixas postais eletrônicas.
Justificativas: Caso haja justificativas válidas para as divergências, estas também podem ser apresentadas.
Consequências da Inércia: Contribuintes que não se regularizarem ou não apresentarem justificativas válidas estarão sujeitos a ações fiscais adicionais, que podem resultar em cobrança do tributo devido com acréscimo de juros e multa, além de possível exclusão do Simples Nacional.

Comunicação e Suporte:

Notificações: As comunicações para autorregularização foram disponibilizadas nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 9 de agosto de 2024.
Portal e-CAC: Na área restrita do Portal e-CAC da RE, os contribuintes encontrarão orientações detalhadas, cálculos de divergências e procedimentos para autorregularização.
Atendimento: O suporte será prestado exclusivamente pelo canal de comunicação na aba “Autorregularização” do e-CAC, administrado pelo Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-SIM).

Contexto do Programa:

Este programa de autorregularização faz parte das ações de regularização tributária da administração fiscal do Rio Grande do Sul, que visam incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, reduzindo a litigiosidade entre o fisco e os contribuintes e promovendo a justiça fiscal.

Conclusão

Contribuintes do Simples Nacional no Rio Grande do Sul têm até 13 de setembro de 2024 para regularizar suas pendências de ICMS ou justificar as divergências identificadas. A iniciativa busca facilitar o retorno à conformidade fiscal com menor custo, evitando ações fiscais mais rigorosas e penalidades futuras.

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