Contabilidade para empresas do Simples Nacional: entenda obrigações, rotinas e vantagens competitivas

Contabilidade empresas do Simples Nacional explica como o regime criado pela Lei Complementar 123/2006 unificou tributos em uma única guia (DAS), reduzindo burocracia e custos para micro e pequenas empresas e MEIs.

Mesmo com a simplificação, o regime não dispensa a contabilidade: é preciso manter escrituração, controlar receitas e despesas e cumprir obrigações fiscais para garantir conformidade e segurança jurídica.

O sistema envolve União, Estados, DF e Municípios e é administrado por um Comitê Gestor, o que reforça sua abrangência e importância para a gestão financeira.

Fundamentos legais da contabilidade no Simples Nacional

Contabilidade empresas do Simples Nacional é obrigatória e amparada por bases legais claras. O Código Civil (art. 1.179) exige escrituração uniforme e balanços anuais. A LC 123/2006 (art. 27) permite contabilidade simplificada para ME e EPP, sem dispensar registros formais.

Já a Resolução CGSN 140/2018 admite a forma simplificada, mas requer escrituração completa quando houver distribuição de lucros acima da base presumida do IRPJ, assegurando isenções e prevenindo autuações.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

O artigo 1.179 do Código Civil  determina que todo empresário e sociedade empresária  deve manter um sistema de contabilidade uniforme, elaborando anualmente balanço patrimonial  e demonstração de resultados.

Isso inclui as empresas do Simples Nacional, que devem registrar todas as movimentações financeiras. Essa prática garante transparência, controle  e responsabilidade  na gestão empresarial.

Lei Complementar nº 123/2006

A Lei Complementar 123/2006, no artigo 27, autoriza o uso da contabilidade simplificada  para microempresas (ME)  e empresas de pequeno porte (EPP). No entanto, isso não representa dispensa de registros contábeis — apenas a possibilidade de usar um modelo mais simples.

As empresas continuam obrigadas a registrar receitas, despesas e patrimônio, assegurando segurança jurídica  e regularidade fiscal.

Resolução CGSN nº 140/2018

A Resolução CGSN 140/2018  reforça que as empresas do Simples Nacional  podem adotar contabilidade simplificada, mas, para distribuir lucros acima da base de cálculo presumida do IRPJ, é obrigatória a escrituração completa.

Ou seja, a simplificação é opcional, mas a contabilidade detalhada é indispensável para garantir isenção tributária  e segurança fiscal.

Obrigações contábeis e fiscais das empresas do Simples Nacional

Contabilidade empresas do Simples Nacional  organiza as rotinas que mantêm o negócio regular e eficiente.

Entre as principais: emissão de notas fiscais  e escrituração contábil  para controle do faturamento; apuração e pagamento do DAS  com tributos como ICMS, ISS, PIS/PASEP, COFINS, IRPJ  e CPP; envio de obrigações trabalhistas no e-Social (folha, CAT, admissões e desligamentos); e manutenção de livros e registros (Livro Caixa, Diário, Razão, Inventário).

Uma rotina bem estruturada evita multas, inconsistências  e exclusão do regime.

Emissão de notas fiscais e escrituração contábil

A emissão de notas fiscais  é obrigatória para todas as empresas do Simples Nacional. Cada transação de venda ou prestação de serviço deve ser documentada e registrada na escrituração contábil, garantindo controle sobre o faturamento e transparência fiscal.

Um contador especializado  assegura que todos os documentos estejam corretos e compatíveis com as regras do regime.

Emissão e pagamento do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)  é o meio pelo qual as empresas pagam seus tributos de forma unificada. Ele inclui impostos como IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, ICMS, ISS e CPP.

A contabilidade empresas do Simples Nacional  é responsável por calcular e emitir o DAS corretamente, evitando erros na apuração  e pagamentos indevidos.

Uso do e-Social e obrigações trabalhistas

O envio das obrigações trabalhistas  é feito pelo e-Social, sistema que reúne informações sobre folha de pagamento, admissões, demissões, férias e FGTS.

As empresas optantes pelo Simples precisam enviar esses dados mensalmente para manter-se em conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária. O contador garante que todas as informações sejam transmitidas dentro dos prazos.

Livros e registros obrigatórios

Mesmo com a simplificação do regime, a contabilidade empresas do Simples Nacional deve manter os livros contábeis obrigatórios atualizados: Livro Caixa, Livro Diário, Livro Razão e Livro de Registro de Inventário.

Eles comprovam as movimentações financeiras e são exigidos para auditorias, obtenção de crédito e distribuição de lucros isenta de impostos. A ausência desses documentos pode gerar multas e riscos fiscais.

Particularidades da contabilidade no Simples Nacional

Contabilidade empresas do Simples Nacional lida com especificidades como alíquotas por anexos, recolhimento unificado e regras de enquadramento. A simplificação do DAS não elimina a necessidade de atualização normativa e de aplicar corretamente alíquotas efetivas conforme atividade e faixa de receita.

Para o cliente, o atendimento tende a ser mais simples e, muitas vezes, mais econômico do que em regimes como o Lucro Presumido; para o contador, o foco é orientar o enquadramento correto, gerar o DAS sem erros e oferecer serviços consultivos que ampliem a economia tributária.

Diferenças no atendimento a clientes do Simples

Atender clientes do Simples Nacional  exige atenção às particularidades de cálculo e enquadramento. O contador deve considerar as alíquotas progressivas, o volume de faturamento  e os anexos de tributação  aplicáveis.

Com a orientação adequada, a empresa pode reduzir a carga tributária em até 70%, comparada a regimes como o Lucro Presumido, aproveitando todos os benefícios do Simples.

Especificidades para enquadramento e geração do DAS

O contador precisa conhecer as regras de enquadramento  do Simples Nacional e utilizar corretamente o sistema da Receita Federal  para gerar o DAS.

É necessário acompanhar o faturamento anual, a atividade econômica  e o percentual da folha  para manter o enquadramento correto. Falhas nessas etapas podem resultar em multas  e até exclusão do regime tributário.

Serviços que os escritórios devem oferecer

Os escritórios de contabilidade  que atendem empresas do Simples Nacional  devem prestar orientação tributária completa, realizar inscrição gratuita  de microempresas com receita até R$ 36 mil  e promover treinamentos e eventos educativos.

Além disso, é importante oferecer suporte contínuo em declarações, enquadramentos e revisão fiscal, posicionando o contador como parceiro estratégico  do negócio.

Planejamento contábil e tributário no Simples Nacional

Contabilidade empresas do Simples Nacional  é decisiva no planejamento tributário: o uso estratégico do Fator R  pode migrar empresas de serviços do Anexo V  para o Anexo III  quando a folha/12 meses ≥ 28% da receita, reduzindo alíquotas  e gerando economia.

Monitorar margem de lucro, pró-labore, folha  e previsibilidade de receitas  ajuda a manter o enquadramento vantajoso, evitar surpresas fiscais  e melhorar fluxo de caixa. Com análise contínua de cenários, o contador maximiza competitividade  e sustenta o crescimento  do negócio.

Riscos de não manter contabilidade adequada

Contabilidade empresas do Simples Nacional  é essencial para evitar problemas fiscais e financeiros. A ausência de escrituração contábil pode levar ao arbitramento de lucros  pela Receita Federal, resultando em cobrança retroativa de impostos  conforme o art. 14 da LC 123/2006.

Além disso, há risco de multas, impossibilidade de comprovar rendimentos, dificuldade em obter crédito  e até exclusão do Simples Nacional  por irregularidades. Manter a contabilidade em dia protege o negócio, garante transparência  e fortalece a credibilidade financeira  perante órgãos e instituições.

Vantagens da contabilidade para empresas do Simples Nacional

Contabilidade empresas do Simples Nacional oferece benefícios que vão além da obrigatoriedade legal. Com informações precisas sobre custos, lucros e fluxo de caixa, o empresário consegue tomar decisões mais seguras e aprimorar o desempenho da empresa.

A contabilidade auxilia no planejamento tributário, permite distribuição de lucros isenta de impostos e assegura segurança jurídica. Também é uma ferramenta estratégica de gestão financeira, ajudando a identificar oportunidades de crescimento e reduzir desperdícios.

Conclusão

Contabilidade empresas do Simples Nacional é indispensável para a organização e sustentabilidade de micro e pequenas empresas. Mesmo com um regime simplificado, a contabilidade garante cumprimento das obrigações legais, planejamento eficiente e economia tributária.

Negligenciar essa área coloca a empresa em risco de autuações, multas e exclusão do regime. Por isso, o ideal é contar com um contador especializado, capaz de orientar o empresário, otimizar resultados e garantir segurança fiscal e financeira no longo prazo.