Simples Nacional ou MEI: entenda as diferenças e descubra qual é o melhor em 2025

Simples Nacional ou MEI são regimes criados para simplificar a vida dos pequenos empreendedores, mas o MEI (Microempreendedor Individual) merece atenção especial. Ele foi instituído em 2008 para formalizar profissionais autônomos que buscavam segurança jurídica e acesso a benefícios previdenciários.

Entre as principais facilidades estão: abertura gratuita de CNPJ, guia mensal de impostos com valor fixo e dispensa de contabilidade mensal obrigatória.

Para se enquadrar como MEI, é preciso respeitar algumas regras importantes:

• Faturar até R$ 81 mil por ano;
• Não participar como sócio, titular ou administrador em outra empresa;
• Contratar no máximo um funcionário;
• Exercer apenas atividades permitidas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.



Apesar das vantagens, há restrições: profissões intelectuais como médicos, advogados, engenheiros, designers e programadores não podem ser MEI. Assim, essa categoria é indicada para profissionais de atividades práticas, como cabeleireiros, comerciantes, motoboys, fotógrafos e pedreiros.

Quem pode ser MEI?

Simples Nacional ou Mei  contempla o empreendedor que deseja se formalizar com critérios objetivos:

Maior de 18 (ou emancipado a partir de 16);

Sem participação em outra empresa;

Faturamento até R$ 81 mil/ano;

1 funcionário CLT no máximo (salário mínimo/piso da categoria);

Atividade econômica permitida para MEI;

Não ser servidor público/pensionista de regime próprio.

Exemplos elegíveis: manicure, cabeleireiro, motoboy, comerciante, fotógrafo, pintor, prestador de serviços gerais. Profissões com conselho de classe (médico, advogado, psicólogo etc.) não se enquadram.

O que é Simples Nacional?

Simples Nacional ou MEI  são regimes que desburocratizam o pagamento de tributos, mas o Simples Nacional é um modelo mais amplo, voltado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, ele permite o recolhimento unificado de vários impostos em uma única guia mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O regime abrange até R$ 4,8 milhões de faturamento anual, com alíquotas progressivas que variam conforme a receita e o setor de atuação. Além disso, as empresas são classificadas em 5 anexos, cada um com faixas específicas de tributação:

Anexo I: Comércio

Anexo II: Indústria

 Anexo III, IV e V: Serviços (com diferentes regras e alíquotas)

Essa simplificação permite ao empresário focar no crescimento do negócio, sem enfrentar a complexidade de regimes como Lucro Real ou Lucro Presumido.

MEI é optante do Simples Nacional?

Simples Nacional ou Mei se relacionam diretamente: todo MEI é optante do Simples, enquadrado no SIMEI (subcategoria do regime).

Na prática:

MEI: paga DAS-MEI com valor fixo (INSS + ICMS/ISS conforme a atividade).

Demais empresas do Simples: pagam alíquotas variáveis por anexo e faixa de faturamento.

Conclusão: o MEI faz parte do Simples, mas tem regras próprias e mais enxutas para quem está começando.

Quais as diferenças entre Simples Nacional e MEI?

Simples Nacional ou Mei  possuem diferenças importantes, apesar de o MEI estar dentro do regime.

Faturamento

MEI: até R$ 81 mil/ano.

Simples Nacional: até R$ 4,8 milhões/ano (ME e EPP).

Tributos e apuração

MEI: DAS-MEI fixo (INSS + ICMS/ISS).

Simples Nacional: alíquotas variáveis por anexo/faixa.

Funcionários

MEI: 1 empregado CLT.

Simples: sem limite específico (observadas as regras trabalhistas).

Contabilidade e obrigações

MEI: sem contabilidade mensal obrigatória; DASN-SIMEI anual.

Simples: contabilidade e obrigações acessórias (PGDAS-D, eSocial, DCTFWeb etc.).

Abertura e CNPJ

MEI: 100% online e gratuito  no Portal do Empreendedor.

Simples: contrato social, Junta Comercial e acompanhamento contábil.

Quais as diferenças entre Simples Nacional e MEI?

Simples Nacional ou MEI possuem regras parecidas, mas também diferenças importantes que impactam diretamente o dia a dia do empreendedor.

Embora o MEI faça parte do Simples Nacional, os limites de faturamento, forma de pagamento de impostos, possibilidade de contratar funcionários e exigências contábeis tornam os regimes distintos. Entender esses pontos é essencial para escolher o modelo que melhor atende ao estágio atual do negócio

Faturamento

Simples Nacional ou MEI se diferenciam logo no critério de faturamento. Enquanto o MEI tem limite de R$ 81 mil por ano, o Simples Nacional permite faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais. Dentro do Simples existem duas categorias:

• Microempresa (ME): até R$ 360 mil por ano;
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões anuais.
  Esse é um dos fatores mais relevantes, já que define se a empresa pode permanecer como MEI ou deve migrar para o Simples Nacional.

Tributos e apuração de impostos

Simples Nacional ou MEI também se diferenciam na forma de apuração e no valor dos impostos. O MEI paga um valor fixo mensal chamado DAS-MEI, que inclui INSS, ISS e/ou ICMS, variando de acordo com a atividade exercida.

Já no Simples Nacional, a alíquota não é fixa: ela varia entre 4% e 15,5%, dependendo da atividade e do faturamento acumulado da empresa. Isso significa que, quanto maior o faturamento, maior pode ser a alíquota aplicada no DAS.

Funcionários

Simples Nacional ou MEI também se distinguem quanto à possibilidade de contratação de funcionários. O MEI pode contratar apenas um empregado, com registro CLT, recebendo salário mínimo ou piso da categoria.

Já no Simples Nacional não existe essa limitação: a empresa pode contratar quantos colaboradores forem necessários, respeitando apenas os limites de porte da empresa.

Essa flexibilidade é fundamental para negócios que desejam crescer.

Contabilidade e obrigações acessórias

Simples Nacional ou MEI possuem diferenças significativas na parte contábil. O MEI não é obrigado a ter contador nem a entregar declarações complexas. Sua única obrigação formal é a DASN-SIMEI, enviada uma vez por ano.

Já as empresas do Simples Nacional precisam de contabilidade regular, com escrituração mensal e envio de várias declarações, como PGDAS-D, eSocial, DCTFWeb e DESTDA.

Apesar de o Simples ser simplificado em relação a outros regimes, ele ainda exige acompanhamento mais próximo de um contador.

Abertura da empresa e CNPJ

Simples Nacional ou MEI apresentam diferenças logo no processo de abertura da empresa. O MEI pode ser aberto de forma gratuita e totalmente online, diretamente no Portal do Empreendedor, sem burocracia.

Já para empresas do Simples Nacional, o processo envolve etapas adicionais, como elaboração de contrato social ou requerimento de empresário, registro em órgãos públicos e pagamento de taxas.

Por isso, o MEI é visto como a porta de entrada mais simples para quem deseja formalizar o negócio rapidamente.

Quadro societário e restrições

Simples Nacional ou MEI também divergem em relação à possibilidade de sócios. O MEI é exclusivo para empreendedores individuais e não permite a inclusão de sócios.

Já as empresas enquadradas no Simples Nacional podem ter sócios, desde que respeitem os limites e regras do regime. Isso torna o Simples mais adequado para quem pretende expandir o negócio em sociedade, com modelos jurídicos como LTDA, SLU ou SA.

Quando escolher MEI ou Simples Nacional?

Simples Nacional ou MEI  devem ser escolhidos com base no estágio do negócio. Para autônomos e pequenos empreendedores que faturam até R$ 81 mil anuais, o MEI é a opção mais vantajosa por ter baixo custo tributário e burocracia mínima.

Já quem precisa contratar mais funcionários, tem faturamento maior ou deseja expandir a operação deve considerar a abertura de uma Microempresa (ME)  ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)  no Simples Nacional. Essa escolha depende de planejamento e análise do perfil do negócio.

Como migrar do MEI para o Simples Nacional?

Simples Nacional ou MEI permitem migração conforme o crescimento da empresa. O MEI deve migrar para o Simples Nacional sempre que ultrapassar o limite de faturamento, contratar mais de um funcionário ou exercer atividade não permitida. O processo pode ser feito de duas formas:

• Baixar o MEI e abrir uma nova ME, com novo CNPJ;
• Transformar o MEI em ME, mantendo o mesmo CNPJ e alterando o registro na Junta Comercial.



Em ambos os casos, é essencial regularizar pendências e contar com apoio de um contador.

Como saber se a empresa é MEI ou Simples Nacional?

Simples Nacional ou MEI  podem ser identificados facilmente pelo número do CNPJ. Para isso, basta acessar o portal do Simples Nacional  e consultar a situação cadastral da empresa. Se o CNPJ estiver marcado como optante pelo SIMEI, significa que a empresa é MEI.

Já quando consta apenas como optante pelo Simples Nacional, mas sem enquadramento no SIMEI, trata-se de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. Essa consulta ajuda a confirmar o enquadramento e evitar problemas fiscais.

O que o MEI paga?

Simples Nacional ou MEI possuem formas diferentes de recolhimento de impostos. O MEI paga uma guia única mensal chamada DAS-MEI, com valor fixo que já inclui INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade. Para 2025, os valores aproximados são:

• R$ 76,90 para comércio ou indústria (INSS + ICMS);
• R$ 80,90 para prestação de serviços (INSS + ISS);
• R$ 81,90 para comércio e serviços (INSS + ICMS + ISS).

Esse valor baixo e fixo é um dos grandes atrativos do MEI, já que garante contribuição previdenciária e simplifica o pagamento de tributos.

Declarações e obrigações do MEI x Simples Nacional

Simples Nacional ou MEI  também se diferenciam nas declarações e obrigações acessórias. O MEI só precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI), até 31 de maio de cada ano.

Já no Simples Nacional, a empresa deve enviar mensalmente declarações como PGDAS-D, além de cumprir obrigações como eSocial, DESTDA e DCTFWeb, quando aplicáveis. Ou seja, a burocracia para o MEI é mínima, enquanto no Simples Nacional é necessário acompanhamento contábil mais frequente.

Vantagens e desvantagens do MEI x Simples Nacional

Simples Nacional ou MEI oferecem benefícios e também limitações.

Vantagens do MEI:

• Baixo custo tributário fixo;
• Abertura online gratuita e simples;
• Acesso a benefícios previdenciários;
• Menos obrigações contábeis.

Desvantagens do MEI:

• Limite de faturamento anual de R$ 81 mil;
• Apenas 1 funcionário permitido;
• Não aceita sócios;
• Restrições de atividades.

Vantagens do Simples Nacional:

• Unificação de tributos no DAS;
• Menos burocracia comparado a outros regimes;
• Permite crescimento até R$ 4,8 milhões/ano;
• Benefícios em licitações públicas.

Desvantagens do Simples Nacional:



• Tributação sobre faturamento, mesmo sem lucro;
• Alíquotas que aumentam conforme a receita;
• Algumas atividades não são permitidas;
• Menor flexibilidade para planejamento tributário.

Conclusão

Simples Nacional ou MEI devem ser escolhidos de acordo com o perfil do negócio. O MEI é ideal para quem está começando, possui faturamento anual até R$ 81 mil e quer formalizar o negócio com menos custos e burocracia.

Já o Simples Nacional é mais indicado para micro e pequenas empresas que desejam crescer, contratar mais funcionários e faturar até R$ 4,8 milhões ao ano. Ambas as opções simplificam a vida do empreendedor, mas exigem análise criteriosa para que a escolha traga economia e segurança fiscal.