Layout do blog

Simples Nacional e a Resolução CGSN 183/2025: principais mudanças, impactos e como se preparar

Rafaela Barbosa • 18 de novembro de 2025
Mulher de blazer cinza sorrindo, sentada em uma mesa. O logotipo da Simple Nacional está visível.
Navegação

Índice do Artigo

SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN 183/2025 foi publicada em setembro de 2025 e trouxe mudanças profundas nas regras do Simples Nacional, com o objetivo de modernizar o regime e alinhá-lo à Reforma Tributária, especialmente à instituição do IBS e da CBS.


Para contadores, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, entender essas alterações é fundamental para manter o enquadramento correto e evitar surpresas fiscais.


As principais mudanças e impactos envolvem:


  • Consolidação de receitas (CPF e CNPJ) – Agora, para apurar o limite anual do Simples Nacional e o enquadramento como MEI, ME ou EPP, devem ser consideradas de forma consolidada as receitas auferidas pelo CNPJ da empresa e pelo CPF do empreendedor. Isso exige um controle financeiro mais rigoroso e pode levar à perda do enquadramento de quem fragmentava receitas em diversas inscrições.

  • Novo conceito de receita bruta – A definição de receita bruta foi ampliada para incluir, além da venda de bens e serviços, “as demais receitas da atividade ou objeto principal” das micro e pequenas empresas. Essa adaptação aproxima o Simples Nacional da lógica dos novos tributos IBS e CBS, reduzindo brechas e distorções.

  • Exclusões do conceito de receita bruta – Continuam fora da base de cálculo da receita bruta, para fins de Simples Nacional, valores como juros de mora, multas e outros encargos por atraso no pagamento. Isso preserva a neutralidade de receitas meramente indenizatórias.

  • Planejamento tributário mais estratégico – Com a consolidação de receitas e o conceito ampliado de receita bruta, muitos contribuintes precisarão revisar o planejamento tributário, avaliando se o Simples Nacional ainda é o regime mais vantajoso ou se vale estudar a tributação fora do DAS em alguns cenários.

  • Integração e obrigações acessórias – A resolução reforça a integração entre União, Estados e Municípios, com maior compartilhamento de dados e foco em obrigações como PGDAS-D, Defis e DASN-Simei, o que aumenta a rastreabilidade das informações e reduz espaço para inconsistências.

Algumas mudanças passaram a valer a partir da própria publicação da resolução, enquanto outras têm vigência programada para janeiro de 2026, exigindo atenção redobrada de quem faz o acompanhamento fiscal das empresas.

Sistema moderno depois da transformação
Sistema antigo antes da transformação
Antes Depois

Arraste a barra para comparar

UMA NOVA FORMA DE FAZER CONTABILIDADE

Contador, você não precisa de um sistema antigo e complexo!

Precisa de uma plataforma que resolva exatamente os problemas do seu escritório, sem módulos desnecessários, sem complexidade e sem pagar pelo que nunca vai usar!

TESTE GRÁTIS

Conheça uma nova forma de fazer contabilidade

Preencha o formulário e descubra como simplificar a rotina do seu escritório.


O que é a Resolução CGSN 183/2025 e por que ela foi criada


SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN 183/2025 é a norma do Comitê Gestor do Simples Nacional que atualiza diversos dispositivos da Resolução CGSN 140/2018, ajustando o regime simplificado às novas exigências fiscais e à Reforma Tributária.


Ela consolida regras, redefine conceitos importantes – como receita bruta – e fortalece a integração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Na prática, a resolução:


  • Atualiza princípios e diretrizes do Simples Nacional, como simplicidade, transparência, cooperação entre os fiscos e justiça tributária;

  • Alinha o regime às mudanças estruturais trazidas pelo IBS e pela CBS, preparando o Simples Nacional para o novo modelo de tributação sobre o consumo;

  • Aperfeiçoa obrigações acessórias, como PGDAS-D, Defis e DASN-Simei, reforçando seu caráter declaratório e de confissão de dívida;

  • Padroniza procedimentos de fiscalização, adesão, exclusão e regularização, trazendo mais segurança jurídica para MEI, ME e EPP.

O objetivo central da resolução é modernizar o Simples Nacional, reduzir assimetrias entre os fiscos e criar um ambiente mais previsível para o contribuinte, sem perder o caráter simplificado que caracteriza o regime.


Principais alterações trazidas pela Resolução


SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN 183/2025  promove uma das maiores revisões normativas desde a criação da Resolução CGSN 140/2018, alterando conceitos básicos, regras operacionais e obrigações acessórias do Simples Nacional.


As mudanças atingem diretamente a rotina de contadores, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, exigindo revisão de cadastros, processos internos e estratégias de enquadramento.


Entre os pontos de destaque estão:


  • conceito ampliado de receita bruta;
  • formalização de novos princípios do Simples Nacional;
  • administração tributária integrada entre os fiscos;
  • ajustes em opção, vedações, fiscalização, multas e declarações obrigatórias.

A seguir, detalhamos as principais alterações ponto a ponto.


Atualização do conceito de receita bruta


A Resolução CGSN 183/2025 ampliou o conceito de receita bruta para abarcar todas as receitas vinculadas à atividade ou ao objeto principal  da microempresa ou empresa de pequeno porte.


Entram nesse conceito, por exemplo:


  • receitas de operações em conta própria;

  • receitas de operações em conta alheia;

  • demais rendimentos diretamente relacionados à atividade principal da empresa.

Além disso, a norma determina que, quando houver múltiplas inscrições em CNPJ  ou atuação simultânea como contribuinte individual (CPF), todas as receitas do ano-calendário devem ser consideradas de forma unificada para fins de limite do Simples Nacional.


Na prática, essa atualização fecha brechas de fragmentação de faturamento, reduz discussões sobre enquadramento e diminui o risco de autuações e desenquadramentos por omissão ou pulverização artificial de receitas.



Inclusão dos novos princípios do Simples Nacional


A Resolução CGSN 183/2025 passou a positivar princípios orientadores do Simples Nacional, deixando expresso em norma que o regime deve ser guiado por:


  • simplicidade e desburocratização;

  • transparência e justiça tributária;

  • cooperação e integração entre os fiscos;

  • defesa do meio ambiente e desenvolvimento econômico sustentável.

Esses princípios funcionam como um norte interpretativo para futuras regulamentações, fiscalizações e decisões administrativas, reforçando que o Simples Nacional deve equilibrar facilitação para pequenos negócios com controle fiscal eficiente e isonômico.



Administração Tributária Integrada entre União, Estados e Municípios


A administração tributária no âmbito do Simples Nacional passa a ser integrada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Resolução CGSN 183/2025 determina:


  • compartilhamento de informações fiscais e cadastrais entre os entes;

  • harmonização de procedimentos de fiscalização e cobrança;

  • redução de divergências entre legislações locais;

  • maior eficiência na análise de dados e identificação de inconsistências.

Para o contribuinte, isso significa um ambiente mais padronizado e previsível, mas também maior rastreabilidade das operações, o que exige escrituração organizada e coerência entre declarações federais, estaduais e municipais.

Módulo contábil da é-Simples Auditoria
MÓDULO DE CONTABILIDADE

Contabilidade mais simples

Do fiscal ao contábil. Tudo integrado.

Pensado para o Simples Nacional, integrando a rotina fiscal e contábil, reduzindo processos manuais, evitando erros e entregando mais produtividade para o escritório.

Teste Grátis por 7 dias

Mudanças na opção pelo Simples Nacional


SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN 183/2025 simplificou de forma relevante a opção pelo regime para empresas em início de atividade.


Agora, o empreendedor pode solicitar a adesão ao Simples Nacional no próprio momento de abertura do CNPJ, diretamente pelo Portal Redesim,  sem precisar aguardar janelas específicas ou cumprir etapas adicionais em outro sistema.


Os principais pontos são:


  • a opção produz efeitos desde a data de abertura do CNPJ, caso não haja impedimentos;

  • se forem identificadas pendências cadastrais ou fiscais, o contribuinte tem até 30 dias para regularizar a situação e manter o direito à adesão;

  • o processo torna-se mais rápido, intuitivo e alinhado ao fluxo de formalização digital, reduzindo custos e incertezas na fase inicial do negócio.

Para contadores, a mudança exige atenção ao momento da constituição da empresa e à verificação prévia de eventuais vedações, evitando que o cliente perca prazos ou precise recorrer a regimes menos vantajosos por falhas operacionais.


Atualizações nas vedações e impedimentos ao regime


SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN 183/2025  detalhou e ampliou as vedações ao Simples Nacional, com foco em coibir planejamentos artificiais e garantir que o regime seja usado apenas por empresas que realmente se enquadram no perfil de micro e pequeno porte.


Entre as principais atualizações, destacam-se:


  • vedação para empresas com sócios domiciliados no exterior;

  • impedimento para negócios que mantenham filial, sucursal, agência ou representação fora do país;

  • restrições a empresas cuja atividade principal seja locação de imóveis próprios;

  • reforço de vedações envolvendo pessoalidade, subordinação e habitualidade na prestação de serviços, aproximando situações de vínculo empregatício;

  • impedimentos para sócios que administrem outras empresas com receita global acima do limite do Simples Nacional.

Com isso, o Comitê Gestor busca filtrar melhor quem pode permanecer no regime, direcionando o Simples Nacional às empresas que realmente se beneficiam da simplificação, sem gerar distorções concorrenciais ou abusos de planejamento tributário.

Plataforma é-Simples para empresas do Simples Nacional
FEITO PARA O SIMPLES NACIONAL

Somos especialistas em Simples Nacional. Não em complexidade!

Teste a plataforma desenvolvida para quem atende empresas do Simples Nacional, reunindo as ferramentas essenciais para uma rotina mais produtiva e eficiente.

TESTE GRÁTIS

Conheça a é-Simples

Preencha o formulário e conheça uma plataforma feita para simplificar a rotina do seu escritório.


Obrigações acessórias: o que muda no PGDAS-D, Defis e DASN-Simei


SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN 183/2025 fortaleceu o caráter declaratório das obrigações acessórias e ampliou o compartilhamento de dados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


PGDAS-D, Defis e DASN-Simei passam a funcionar como um sistema integrado de informações, no qual cada entrega constitui automaticamente confissão de dívida, eliminando etapas de lançamento de ofício e tornando o processo mais rígido e transparente.


Essas mudanças exigem maior precisão, organização documental e conferência rigorosa de dados, pois qualquer erro, omissão ou atraso gera impactos imediatos sobre a regularidade fiscal. A integração intensifica a rastreabilidade das informações e garante maior uniformidade entre os fiscos.


PGDAS-D: natureza declaratória e impactos


O PGDAS-D agora é tratado como documento declaratório pleno. Isso significa que, ao transmitir a apuração mensal, o contribuinte reconhece de imediato os tributos declarados, possibilitando cobrança automática em caso de inconsistências.


A integração entre fiscos torna o processo mais eficiente, mas também aumenta o risco de penalidades para quem declarar valores incorretos.


Defis: compartilhamento e novas obrigações


A Defis passa a ser compartilhada entre todas as esferas fiscais. Além disso, a empresa deve manter em boa guarda todos os documentos que sustentam a declaração durante todo o período decadencial. A integração facilita cruzamentos de dados, reduz divergências e exige maior organização documental por parte das empresas.


DASN-Simei: novas regras e importância ampliada


A DASN-Simei ganha força como instrumento declaratório do MEI. Seus dados passam a ter valor de confissão de dívida e poderão ser compartilhados com órgãos trabalhistas, substituindo ainda a RAIS. A norma reforça prazos, amplia exigências de guarda de documentos e detalha regras de retificação, tornando a rotina do MEI mais delicada e precisa.


Fiscalização e integração de documentos fiscais


SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN 183/2025 fortaleceu o papel de fiscalização dos Municípios e ampliou a integração entre todos os fiscos.


A resolução garante que administrações municipais possam exigir obrigações acessórias adicionais — desde que ofereçam ferramentas gratuitas — e estabelece bases de compartilhamento completo de documentos fiscais eletrônicos.


Essa integração melhora a eficiência da fiscalização, reduz inconsistências entre sistemas estaduais e municipais e exige que empresas e contadores mantenham conformidade rigorosa nas emissões de NF-e, declarações e armazenamentos de arquivos.


Escrituração Fiscal Digital (EFD) para optantes do Simples


A norma permite que Estados, DF e Municípios exijam EFD ou obrigação equivalente dos contribuintes do Simples Nacional, desde que disponibilizem programa gratuito. A mudança aproxima o Simples de regimes que já utilizam escrituração mais completa, tornando o acompanhamento fiscal mais detalhado e padronizado.


Compartilhamento de documentos fiscais eletrônicos


Notas fiscais e demais documentos eletrônicos passam a ser compartilhados automaticamente entre todos os fiscos, dispensando envios duplicados. A medida reduz retrabalho, aumenta a rastreabilidade e simplifica a rotina das empresas que operam com emissão regular de NF-e.


Módulo contábil da é-Simples Auditoria
MÓDULO DO PGDAS

PGDAS sem complicação

Controle total do Simples Nacional!

Acompanhe todos os clientes simultaneamente, identifique pendências rapidamente e tenha uma visão completa da situação fiscal sem precisar alternar entre vários acessos.

Teste Grátis por 7 dias

Multas, penalidades e regularização no Simples Nacional


SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN 183/2025 tornou o sistema de multas e penalidades mais rígido ao reforçar o caráter declaratório das obrigações acessórias. A partir das novas regras, qualquer erro, atraso ou omissão em PGDAS-D, Defis ou DASN-Simei passa a gerar débito automaticamente constituído, sem necessidade de lançamento de ofício.


Isso exige mais rigor dos contadores e empresas, já que cada informação transmitida tem efeito jurídico imediato. A resolução também reorganiza regras de exclusão e regularização, ampliando a segurança jurídica e estabelecendo critérios mais claros para permanência no regime simplificado.


Multas da Defis (Art. 97-A)


A Defis ganhou um regime próprio de penalidades mais rigoroso. A multa por atraso ou erro é de 2% ao mês-calendário, limitada a 20%, calculada sobre o valor dos tributos informados.


A resolução inclui ainda multa de R$ 100 por grupo de 10 informações incorretas ou omitidas, além de redução quando o contribuinte regulariza espontaneamente. Também foi criada uma multa mínima de R$ 200, e declarações inválidas passam a ser consideradas “não entregues”, reforçando a responsabilidade documental.


Multas do PGDAS-D (Art. 98)


O PGDAS-D passa a seguir penalidades semelhantes às da Defis. A multa é de 2% ao mês ou fração, limitada a 20%, podendo ser aplicada por ausência de entrega, entrega fora do prazo ou erros no preenchimento.


A contagem começa no dia seguinte ao vencimento da obrigação e termina na data da transmissão ou do auto de infração. A resolução mantém reduções quando a regularização ocorre antes da ação fiscal, incentivando o ajuste espontâneo.


Regras de exclusão e regularização


A Resolução atualizou as hipóteses de exclusão do Simples Nacional para garantir maior coerência entre infrações e penalidades. Em casos de débitos ou irregularidades cadastrais, a empresa pode permanecer no regime se regularizar tudo em até 90 dias após receber a notificação.


Já nas vedações estruturais — como atividade proibida ou sócio irregular — a exclusão retroage apenas até o último mês em que existiu a causa impeditiva, evitando penalizações desproporcionais.


DEPOIMENTOS DE CLIENTES

Quem simplificou a rotina, recomenda!


Veja como contadores estão transformando a gestão do Simples Nacional.

Tenha os seguintes benefícios:

✓ Mais produtividade
✓ Menos complexidade
✓ Apuração Inteligente
✓ PGDAS sem complicação
✓ Contabilidade mais simples
✓ Tributação mais segura
TESTE GRÁTIS

Conheça a é-Simples

Preencha seus dados e descubra como simplificar a rotina do seu escritório.

Revogações da Resolução 183/2025


SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN 183/2025 promoveu revogações importantes dentro da Resolução 140/2018 para eliminar dispositivos que ficaram incompatíveis com as novas normas.


Entre as principais revogações estão os incisos I a IV do §5º do Art. 6º, que tratavam de regras antigas da opção pelo regime, e os incisos I e II do §4º do Art. 98, ligados ao antigo modelo de penalidades do PGDAS-D e da Defis.


Com isso, a resolução corrige redundâncias, moderniza a legislação e garante que o texto fique alinhado ao novo sistema declaratório e às regras de fiscalização integrada.


Vigência e início dos efeitos


SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN 183/2025 estabelece que as mudanças entram em vigor de forma escalonada, acompanhando a modernização das obrigações acessórias e o caráter declaratório das informações enviadas pelas empresas.


A norma deixa claro que PGDAS-D, Defis e DASN-Simei passam a constituir confissão de dívida automática, reforçando o papel das declarações no novo modelo fiscal.


Além disso, a resolução aproxima o tratamento do Simples Nacional ao de regimes mais complexos, elevando a segurança jurídica e exigindo maior atenção das empresas e contadores quanto à consistência das informações enviadas.


Impactos práticos para contadores, empresas e MEI


SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN 183/2025 traz impactos diretos e profundos para contadores, empresas e MEIs, principalmente pela ampliação da fiscalização integrada e pelo caráter declaratório das informações transmitidas.


Agora, cada dado informado gera efeitos jurídicos imediatos, exigindo processos internos mais rigorosos, conferências constantes e maior organização documental. Para contadores, o desafio é adotar controles mais precisos para evitar divergências entre fiscos municipais, estaduais e federais.


Para empresas e MEIs, as entregas passam a exigir maior cuidado, já que inconsistências podem resultar em débitos automáticos, restrições e risco de desenquadramento. O sistema se torna mais eficiente, transparente e integrado — porém mais exigente quanto à regularidade fiscal.


Conclusão


SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN 183/2025 marca um novo ciclo para quem atua no regime simplificado, tornando-o mais digital, integrado e fiscalmente rigoroso. Para evitar autuações, desenquadramentos ou multas, empresas e contadores precisam reforçar processos de apuração, escrituração, conferência e guarda documental.


A prevenção se torna a principal estratégia: revisar cadastros, corrigir rotinas internas, organizar documentos e acompanhar novas normas do Comitê Gestor.


Quem se ajusta desde já tende a ganhar eficiência, reduzir riscos e aproveitar um regime que, mesmo mais robusto, continua essencial para a sustentabilidade e o crescimento de micro e pequenas empresas.

CONTEÚDO GRATUITO

Fique à frente das mudanças no Simples Nacional.

Receba gratuitamente conteúdos exclusivos, mudanças na legislação, dicas práticas, novidades da Reforma Tributária e estratégias para economizar tempo e pagar menos impostos.

✓ Mudanças na legislação
✓ Dicas práticas para o escritório
✓ Novidades da Reforma Tributária
✓ Atualizações do Simples Nacional
✓ Guias e materiais exclusivos
NEWSLETTER É-SIMPLES

Receba nossos conteúdos

Cadastre-se gratuitamente e acompanhe as principais novidades do Simples Nacional.

Tire suas dúvidas

Perguntas Frequentes — Simples Nacional: Resolução CGSN nº 183/2025

O que a Resolução CGSN nº 183/2025 altera?

A Resolução CGSN nº 183/2025 altera diferentes regras do Simples Nacional e do MEI, atualizando a Resolução CGSN nº 140/2018.

Entre os principais pontos estão mudanças nos procedimentos de opção, exclusão, fiscalização, obrigações acessórias, regularização de pendências e critérios relacionados à receita bruta do empresário.

Toda receita recebida no CPF será somada ao faturamento do MEI?

Não. A regra não determina que toda movimentação bancária ou toda receita pessoal recebida no CPF seja automaticamente incluída no faturamento do MEI.

Devem ser consideradas as receitas relacionadas à atividade econômica exercida pelo mesmo empresário, inclusive quando ele atua como pessoa física na condição de contribuinte individual.

Exemplo: rendimentos de salário, aposentadoria, empréstimos, transferências entre contas próprias e outras receitas pessoais sem relação com a atividade empresarial não se tornam automaticamente faturamento do MEI.
O que muda na opção pelo Simples Nacional para empresas novas?

Para empresas em início de atividade, a solicitação de opção pelo Simples Nacional passa a ser realizada simultaneamente à inscrição no CNPJ, por meio do sistema disponibilizado no Portal Redesim.

Quando aprovada, a opção produz efeitos desde a data de inscrição no CNPJ. Caso existam pendências que impeçam o ingresso, o contribuinte poderá regularizá-las dentro do prazo estabelecido pela norma.

O que a Resolução CGSN nº 183/2025 atualiza?

A norma atualiza conceitos, procedimentos administrativos e regras aplicáveis ao Simples Nacional, reforçando princípios como:

  • Cooperação entre as administrações tributárias.
  • Transparência e segurança jurídica.
  • Justiça tributária.
  • Integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
  • Simplificação dos procedimentos para pequenos negócios.
Foi prorrogada a regularização do Simples Nacional em 2025?

Em janeiro de 2025, empresas que haviam sido excluídas do regime puderam regularizar suas pendências e solicitar nova opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2025.

Esse prazo estava relacionado à opção pelo regime naquele ano-calendário e não representa uma prorrogação permanente para todos os procedimentos de regularização.

Como regularizar um Termo de Exclusão do Simples Nacional?

O primeiro passo é consultar o Termo de Exclusão e o respectivo relatório de pendências no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou no portal indicado pela administração tributária.

Em seguida, a empresa deve quitar, parcelar ou contestar as pendências dentro do prazo informado no próprio termo. O prazo pode variar conforme o motivo da exclusão e o ato recebido pelo contribuinte.

Atenção: não é correto aplicar automaticamente um prazo único de 90 dias a todos os Termos de Exclusão. Deve-se verificar a data da ciência e as orientações específicas do documento recebido.
Como fica o Simples Nacional com a Reforma Tributária em 2026?

Em 2026 começa a fase de testes e adaptação da Reforma Tributária sobre o consumo. O Simples Nacional continuará existindo e suas tabelas não serão substituídas automaticamente pelas alíquotas gerais estimadas de IBS e CBS.

As empresas precisarão acompanhar mudanças em documentos fiscais, sistemas, cadastros e obrigações. Os impactos mais relevantes para o Simples Nacional ocorrerão gradualmente durante a transição.

O artigo 183 da Constituição faz parte da Resolução CGSN nº 183/2025?

Não. A numeração é apenas uma coincidência.

O artigo 183 da Constituição Federal trata do usucapião especial urbano e estabelece condições para que uma pessoa adquira o domínio de determinado imóvel urbano utilizado para moradia.

Ele também determina que imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Esse assunto não possui relação direta com o Simples Nacional ou com a Resolução CGSN nº 183/2025.

O que é uma lei complementar?

A lei complementar é uma espécie normativa utilizada para regulamentar matérias que a Constituição Federal reservou especificamente a esse tipo de lei.

Sua aprovação exige maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Simples Nacional, por exemplo, é disciplinado principalmente pela Lei Complementar nº 123/2006.

A antiga Lei nº 1.261 tem relação com o Simples Nacional?

Não. A antiga Lei nº 1.261, de 1904, tratava da vacinação e revacinação contra a varíola.

Ela não integra a legislação do Simples Nacional e não possui relação com a Resolução CGSN nº 183/2025.

Módulo é-Recap da é-Simples Auditoria
MÓDULO DE CADASTRO

Reforma Tributária

Prepare seus clientes para a Reforma!

Compare cenários, simule o Simples Híbrido, consulte IBS e CBS e tome decisões com mais segurança antes que as mudanças impactem seus clientes.

Teste Grátis por 7 dias

Últimas notícias

Microempreendedor confere com o contador que nada muda no IR sobre os lucros do MEI
Por Leonel Monteiro Duarte • 20 de novembro de 2026
Não há lei que cobre 25% de IR sobre o lucro do MEI. O PT pediu em 19/11 a retirada do PL 5.889/2026, que não foi votado. Nada muda para o MEI.
Contador acompanha a votação do PLP 108/2021 sobre o limite do MEI na Câmara
Por Leonel Monteiro Duarte • 20 de novembro de 2026
PLP 108/2021 (R$ 130 mil e 2 empregados) pode ser votado na comissão em 24/11 ou 25/11. A LC 238/2026 já fixa R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Contador confere o destaque de CBS e IBS em um documento fiscal
Por Leonel Monteiro Duarte • 20 de novembro de 2026
Receita, CGIBS e CFC vão orientar 25 mil contadores sobre falta ou destaque parcial de CBS/IBS nos DF-e. Não é autuação: veja os critérios.
Contador confere opção pelo Simples 2027 indeferida e o prazo de cancelamento até 20/12
Por Leonel Monteiro Duarte • 19 de novembro de 2026
Simples 2027: 376.551 deferidos e 280.804 indeferidos (Receita, 18/11). Veja o resultado e o prazo para cancelar as opções até 20/12/2026.
Calculadora de Tributos da Receita Federal em código aberto no GitHub, com projeto do Simples Nacional
Por Leonel Monteiro Duarte • 17 de novembro de 2026
A Receita publicou no GitHub, com licença MIT, a Calculadora de Tributos do Simples, a do regime regular e o gerador de DANFSe. Não cria obrigação nova.
Contador confere o adiamento dos documentos fiscais do Simples Nacional para 2027
Por Leonel Monteiro Duarte • 17 de novembro de 2026
O Ato Conjunto 7/2026 formaliza o adiamento dos novos DF-e do Simples: 01/01/2027 ou 01/03/2027, conforme a operação. IBS e CBS seguem em janeiro.
Contador consulta o resultado definitivo da opção pelo Simples 2027 a partir de 20/11
Por Leonel Monteiro Duarte • 14 de novembro de 2026
O resultado definitivo da opção pelo Simples 2027 sai a partir de 20/11, no Portal do Simples. Quem regularizou até 30/10 deve conferir de novo.
Contador analisa o perdão de dívidas do MEI, que cobre só o INSS e vale a partir de 2027
Por Leonel Monteiro Duarte • 14 de novembro de 2026
A Receita cancela de ofício, a partir de 01/01/2027, o INSS do DAS-MEI vencido até 13/10/2026. ICMS e ISS ficam de fora. Veja a condição.
Representantes do CFC, da Fenacon e da Receita em reunião da sala de situação da reforma
Por Leonel Monteiro Duarte • 13 de novembro de 2026
Em 12/11/2026, CFC, Fenacon e Receita instalaram a sala de situação da reforma tributária. É um canal permanente; o Simples está entre as prioridades.
Contador revisa o PGDAS-D com a FS12 obrigatória e o fim do regime de caixa em 2027
Por Leonel Monteiro Duarte • 13 de novembro de 2026
A partir do PA 11/2026, o PGDAS-D exige a FS12 em todas as atividades do Simples. O regime de caixa só acaba em 2027. Veja o que o contador deve fazer.
Ver mais notícias
Share by: