Dupla Tributação no Simples Nacional para exportação, saiba mais!
Leonel Monteiro • 1 de agosto de 2024
Foi publicado a Solução de Consulta Cosit nº 220, de 24 de julho de 2024 que trata de dupla tributação no Simples Nacional, veja os detalhes abaixo!
As informações da Solução de Consulta, tratam da impossibilidade de deduzir impostos pagos no Peru por empresas brasileiras optantes pelo Simples Nacional, devido à incompatibilidade entre os acordos internacionais de dupla tributação e a legislação específica do Simples Nacional.
Contexto:
- Assunto: Simples Nacional e dupla tributação.
- Consultante: Uma empresa brasileira que presta serviços ao Peru.
- Questão: Se impostos pagos no Peru podem ser deduzidos no Brasil pelo Simples Nacional.
Principais Pontos:
- Simples Nacional: Regime tributário simplificado para pequenas empresas no Brasil, regulado por lei complementar.
- Dupla Tributação: Acordos internacionais permitem que impostos pagos no exterior sejam deduzidos para evitar pagar duas vezes sobre o mesmo rendimento.
Conclusão da Receita Federal:
- Incompatibilidade: O Simples Nacional não permite a dedução de impostos pagos no exterior, mesmo que acordos internacionais digam o contrário, porque esses acordos têm o status de lei ordinária e o Simples é regido por lei complementar.
- Exportação de Serviços: Se uma empresa optante pelo Simples Nacional exporta serviços e paga impostos no exterior (como no Peru), esses impostos não podem ser deduzidos no Brasil.
- Justificativa: A legislação do Simples Nacional é específica e não permite tais deduções. Se a empresa quiser deduzir impostos pagos no exterior, não pode ser optante do Simples Nacional.
Implicações:
- Sem Dedução: Empresas no Simples Nacional não podem deduzir impostos pagos no exterior.
- Decisão: Empresas devem considerar os benefícios e limitações do Simples Nacional ao decidir seu regime tributário.
Referências Legais:
- Constituição Federal (art. 146, § 1º)
- Lei Complementar nº 123/2006
- Código Tributário Nacional (art. 98)
- Decreto nº 500/2009
Resumo
Empresas optantes pelo Simples Nacional não podem deduzir impostos pagos no exterior devido à natureza específica e restritiva da legislação do Simples. Decidir pelo Simples implica aceitar suas limitações tributárias.
Use Inteligencia Artificial para deixar a gestão do Simples Nacional rápida, fácil e segura!
Últimas notícias
Entenda como funciona a multa do PGDAS-D em 2026, valores, prazos, base legal e como evitar penalidades no Simples Nacional.
Guia prático para emitir NFS-e no portal nacional: cadastro, configuração, passo a passo da emissão, regras para MEI, Simples e Lucro Presumido.
Tributação da distribuição de lucros no Simples Nacional muda com a Lei 15.270/2025, com retenção de IR de 10% acima de R$50 mil/mês
Ter vários CNPJs no Simples Nacional pode gerar riscos fiscais. O artigo explica limites legais, vínculos societários e quando essa estratégia pode causar exclusão.
Simples Nacional 2026 é um tema importante porque o regime continua sendo a principal porta de entrada tributária para micro e pequenas empresas , reunindo tributos em uma única guia ( DAS ) . Na prática, isso reduz burocracia , facilita o pagamento e ajuda o negócio a manter regularidade fiscal . Mesmo com a simplificação, o Simples passa por atualizações frequentes . Por isso, contadores e empresários precisam acompanhar mudanças de regras , limites e obrigações acessórias , para evitar erros, multas e até desenquadramento . Estar em dia com a conformidade também depende de rotinas básicas, como manter acessos a portais oficiais e evitar travas na emissão de nota fiscal eletrônica ( NF-e ) .
Reforma Tributária e Simples Nacional: entenda LC 214/2025, IBS/CBS, Simples híbrido e impactos para MEI, MEs, EPPs e contadores até 2033.
Descubra quando o Simples Nacional é vantajoso e como compará-lo a Lucro Presumido e Real para pagar menos impostos.
Entenda as vantagens e desvantagens do Lucro Real, como funciona a apuração, tributos envolvidos e quando esse regime é mais vantajoso.
Saiba como IBS e CBS mudarão o Simples Nacional: novas regras, créditos, opções de recolhimento e impactos para MEI e empresas.
Resolução CGSN 183/2025: veja as principais mudanças no Simples Nacional, novo conceito de receita, regras, obrigações e impactos para empresas
