Dupla Tributação no Simples Nacional para exportação, saiba mais!
Leonel Monteiro • 1 de agosto de 2024
Foi publicado a Solução de Consulta Cosit nº 220, de 24 de julho de 2024 que trata de dupla tributação no Simples Nacional, veja os detalhes abaixo!
As informações da Solução de Consulta, tratam da impossibilidade de deduzir impostos pagos no Peru por empresas brasileiras optantes pelo Simples Nacional, devido à incompatibilidade entre os acordos internacionais de dupla tributação e a legislação específica do Simples Nacional.
Contexto:
- Assunto: Simples Nacional e dupla tributação.
- Consultante: Uma empresa brasileira que presta serviços ao Peru.
- Questão: Se impostos pagos no Peru podem ser deduzidos no Brasil pelo Simples Nacional.
Principais Pontos:
- Simples Nacional: Regime tributário simplificado para pequenas empresas no Brasil, regulado por lei complementar.
- Dupla Tributação: Acordos internacionais permitem que impostos pagos no exterior sejam deduzidos para evitar pagar duas vezes sobre o mesmo rendimento.
Conclusão da Receita Federal:
- Incompatibilidade: O Simples Nacional não permite a dedução de impostos pagos no exterior, mesmo que acordos internacionais digam o contrário, porque esses acordos têm o status de lei ordinária e o Simples é regido por lei complementar.
- Exportação de Serviços: Se uma empresa optante pelo Simples Nacional exporta serviços e paga impostos no exterior (como no Peru), esses impostos não podem ser deduzidos no Brasil.
- Justificativa: A legislação do Simples Nacional é específica e não permite tais deduções. Se a empresa quiser deduzir impostos pagos no exterior, não pode ser optante do Simples Nacional.
Implicações:
- Sem Dedução: Empresas no Simples Nacional não podem deduzir impostos pagos no exterior.
- Decisão: Empresas devem considerar os benefícios e limitações do Simples Nacional ao decidir seu regime tributário.
Referências Legais:
- Constituição Federal (art. 146, § 1º)
- Lei Complementar nº 123/2006
- Código Tributário Nacional (art. 98)
- Decreto nº 500/2009
Resumo
Empresas optantes pelo Simples Nacional não podem deduzir impostos pagos no exterior devido à natureza específica e restritiva da legislação do Simples. Decidir pelo Simples implica aceitar suas limitações tributárias.
Use Inteligencia Artificial para deixar a gestão do Simples Nacional rápida, fácil e segura!
Últimas notícias
Descubra em quanto tempo a Receita analisa pedidos de revisão tributária, fatores que influenciam o prazo e dicas para agilizar o processo
Guia completo para empresas: recupere tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos via análise inteligente e procedimentos administrativos ou judiciais
Produtos Monofásicos de PIS e COFINS são itens em que a cobrança desses tributos ocorre apenas na indústria ou na importação. Após essa etapa, revendedores e varejistas ficam dispensados do recolhimento, com alíquota zero nas vendas seguintes. Esse modelo de tributação, previsto na Lei nº 10.147/2000 , visa simplificar o recolhimento e evitar a bitributação. Para empresas do Simples Nacional, entender essa regra é essencial para evitar o pagamento indevido de impostos e recuperar valores pagos a mais.
Descubra como a auditoria tributária ajuda empresas a reduzir riscos fiscais, corrigir erros e economizar com segurança e conformidade.
Descubra como a Inteligência Fiscal e Tributária na Recuperação de Impostos usa tecnologia e dados para recuperar tributos e economizar legalmente.
Tributação monofásica concentra PIS/COFINS na indústria ou importação, simplifica cadeia e permite recuperação de créditos no Simples.
Entenda o que é recuperação tributária, como funciona e descubra como sua empresa pode reaver tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
Aprenda como identificar e aplicar a classificação fiscal (NCM) nas suas mercadorias, controlando tributos, compliance e evitando erros fiscais
Aprenda como pedir revisão de tributos, recuperar valores pagos a mais e evitar erros fiscais com este guia prático e direto.
Classificação Fiscal com Software: automatiza a escolha de NCM, reduz erros tributários e aumenta conformidade e eficiência para contadores.
