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Receita publica no GitHub a Calculadora de Tributos do Simples Nacional

Leonel Monteiro Duarte • 17 de novembro de 2026
Calculadora de Tributos da Receita Federal em código aberto no GitHub, com projeto do Simples Nacional

Publicado em 17 de novembro de 2026 · Atualizado em 17 de novembro de 2026 (horário de Brasília) · Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6

Em 16/11/2026, a Receita Federal anunciou a publicação, no GitHub, do código da Calculadora de Tributos, autorizado pela Portaria Cotec nº 342, de 12/11/2026 (DOU de 13/11/2026). São três repositórios com licença MIT: a calculadora do regime regular (CBS, IBS e Imposto Seletivo), a do Simples Nacional e o gerador de DANFSe. A medida não cria obrigação nova.

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Resumo da notícia

  • O que mudou: pela primeira vez, a Receita disponibiliza oficialmente projetos de software no GitHub, com licença MIT. A Portaria Cotec nº 342, de 12/11/2026, autorizou três repositórios: a Calculadora de Tributos do regime regular, a do Simples Nacional e o gerador de DANFSe.
  • Quem é afetado: desenvolvedores, integradores e fornecedores de software, que podem incorporar a lógica oficial aos sistemas. Para o escritório, serve de referência para cobrar o cálculo certo do IBS e da CBS nos documentos do Simples a partir de 2027. Não é um simulador pronto no site da Receita para o empresário.
  • Desde quando: a Portaria saiu no DOU de 13/11/2026 (Seção 1, Extra B, p. 10). A Receita divulgou a medida em 16/11/2026.
  • O que fazer: perguntar ao fornecedor do ERP ou do emissor se a solução de 2027 vai aderir a essa lógica e não tratar o código como simulador nem como garantia de suporte da Receita.
  • Fonte oficial: Receita Federal publica primeiro código-fonte aberto no GitHub, de 16/11/2026, e repositório da Calculadora do Simples Nacional.

O que a Receita publicou no GitHub?

A Portaria Cotec nº 342 autorizou tornar públicos três repositórios na organização ReceitaFederal:

  • Calculadora de Tributos — Regime Regular: API que calcula CBS, IBS e Imposto Seletivo, consulta tabelas oficiais e gera e valida os grupos de tributação dos documentos fiscais eletrônicos.
  • Calculadora de Tributos — Simples Nacional: API que calcula CBS e IBS nas operações do Simples. O README do repositório acrescenta a consulta das atividades vigentes em uma data, com filtros por anexo, tipo de documento e cClassTrib.
  • DANFSe Service: serviço que gera o DANFSe em PDF a partir do XML da NFS-e.

Os projetos saem com licença MIT, e a Portaria registra hashes das versões iniciais para conferir autenticidade. A notícia oficial lembra que o código já podia ser baixado na Plataforma CBS desde 2025; o que muda é a publicação no GitHub.

Na prática, é a lógica de cálculo da própria Receita, que pode ser embutida no ERP ou no emissor. Para o contador, vira um parâmetro na conversa com o fornecedor: o IBS e a CBS no Simples Nacional a partir de 2027 precisam sair certos no documento, junto com a alíquota efetiva que vem do PGDAS-D(a FS12 é exigida a partir do PA 11/2026).

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O que essa publicação não é?

A medida não cria obrigação nova para o contribuinte. O art. 6º da Portaria é expresso: a publicação não implica garantia de suporte técnico ao público externo, compromisso de manutenção, validação automática de usos externos não previstos nem efeito vinculante ou normativo do código-fonte.

Tampouco é um simulador no site da Receita para o empresário consultar o tributo da empresa. É código-fonte para instalação e integração. A Portaria destina as duas calculadoras a empresas de tecnologia, desenvolvedores e contribuintes em geral, e o gerador de DANFSe a usuários e integradores da NFS-e; o formato, porém, é o de API para instalar e integrar (o README indica execução local), não o de uma ferramenta on-line pronta.

A calculadora também não resolve a decisão de apurar o IBS e a CBS dentro do DAS ou no regime regular (o Simples híbrido). Essa opção continua sendo uma análise caso a caso, descrita no guia de IBS e CBS no Simples Nacional.

O que o contador deve fazer agora?

  1. Levar os repositórios oficiais ao fornecedor do ERP ou do emissor e perguntar se o cálculo de IBS e CBS nos documentos do Simples, a partir de 2027, vai seguir essa lógica.
  2. Não prometer ao cliente que ele já pode simular o tributo no GitHub da Receita, nem que a Receita dará suporte a quem usar o código por fora.
  3. Manter em dia o PGDAS-D, inclusive a FS12: a alíquota efetiva do documento parte desses dados. Veja a FS12 no PGDAS-D.
  4. Tratar a opção Simples versus regime regular como decisão à parte da ferramenta. Confira a Reforma Tributária e o Simples Nacional.

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Perguntas frequentes sobre a Calculadora de Tributos no GitHub

A publicação do código no GitHub cria alguma obrigação nova para o contribuinte?

Não. A Portaria Cotec nº 342/2026 autoriza tornar públicos os repositórios. Ela não institui obrigação acessória nova nem antecipa o início do IBS e da CBS no Simples, que segue em 01/01/2027.

A Receita Federal dá suporte a quem usar o código por fora?

Não. O art. 6º da Portaria diz que a publicação não implica garantia de suporte técnico ao público externo, compromisso de manutenção evolutiva ou corretiva, validação automática de usos externos não previstos, nem efeito vinculante ou normativo do código-fonte.

O empresário pode usar a calculadora como simulador no site da Receita?

Não. O que foi publicado é código-fonte em repositórios do GitHub, para instalação e integração por desenvolvedores e fornecedores de software. Não é um simulador pronto no site da Receita para o empresário consultar o tributo da empresa.

A ferramenta resolve a opção entre apurar o IBS e a CBS no Simples ou no regime regular?

Não. A calculadora aplica a lógica de cálculo de cada regime. A decisão de permanecer no DAS ou optar pelo regime regular (Simples híbrido) continua sendo uma análise caso a caso e não é resolvida pela publicação do código.

O que a Calculadora do Simples Nacional calcula?

Segundo a Portaria, a API calcula a CBS e o IBS nas operações do Simples Nacional. O README do repositório acrescenta a consulta das atividades vigentes em uma data, com filtros por anexo, tipo de documento e cClassTrib.

Fontes oficiais

Esta notícia será atualizada se a Receita publicar orientação de uso ou nova versão dos repositórios com efeito prático para o Simples. Fontes verificadas em 17/11/2026.

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