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Adiamento dos documentos fiscais do Simples Nacional: janeiro ou março de 2027

Leonel Monteiro Duarte • 17 de novembro de 2026
Contador confere o adiamento dos documentos fiscais do Simples Nacional para 2027

Publicado em 17 de novembro de 2026 · Atualizado em 17 de novembro de 2026 (horário de Brasília) · Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado no DOU de 13/11/2026, formaliza o adiamento dos novos documentos fiscais eletrônicos no Simples Nacional: a obrigatoriedade começa em 01/01/2027 nas alíneas "d" a "h" do inciso III e em 01/03/2027 nas demais hipóteses. O IBS e a CBS no Simples não foram adiados e seguem em 01/01/2027.

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Resumo da notícia

  • O que mudou: o anúncio de 11/11/2026 ganhou base legal. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026 (DOU de 13/11/2026, Seção 1, p. 124), altera o Ato Conjunto nº 4/2026 e dá nova redação ao § 1º do art. 1º, que trata do Simples: antes, todos os documentos do Simples começavam em 01/01/2027; agora são duas datas de início da obrigatoriedade dos novos documentos fiscais eletrônicos (art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS).
  • Quem é afetado: ME e EPP optantes do Simples Nacional, conforme o tipo de operação. Na coletiva de 11/11/2026, o secretário da Receita afirmou (g1 e PEGN) que o MEI não é impactado pelas mudanças anunciadas. O mesmo ato também altera datas no regime geral.
  • Desde quando: o ato entrou em vigor na publicação (13/11/2026). No Simples, as datas são 01/01/2027 (alíneas "d" a "h" do inciso III) e 01/03/2027 (demais hipóteses do caput).
  • O que fazer: separar a carteira por tipo de operação, lembrar que IBS e CBS no Simples continuam em 01/01/2027 e não misturar esse prazo com o leiaute da NF-e nem com a NFS-e Nacional, já obrigatória para ME e EPP desde 01/11/2026.
  • Fonte oficial: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, DOU de 13/11/2026.

O que o Ato Conjunto nº 7/2026 mudou no Simples Nacional?

O ato formaliza o anúncio de 11/11/2026 e dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que trata dos optantes do Simples Nacional.

Em 01/01/2027 , no Simples, a obrigatoriedade vale para as alíneas "d" a "h" do inciso III do art. 1º (NFS-e). A alínea "d", que o Ato 7 não alterou, está no Ato 4/2026: são os fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e não incluídos nas alíneas "a", "b" e "c" (a regra geral dos serviços com ISS). Nessa mesma data entram os bens imateriais fora da lista da LC 116 e não sujeitos ao ICMS (alínea "e"), a cobrança de taxas e valores condominiais (alínea "f"), as locações, cessões onerosas e arrendamentos, ressalvados os da alínea "d" (alínea "g"), e os demais serviços não enquadrados nas alíneas "a" a "g" (alínea "h", a residual).

Em 01/03/2027 , no Simples, vale a obrigatoriedade nas demais hipóteses do caput: mercadorias com NF-e e NFC-e e os demais documentos do caput (CT-e, MDF-e, BP-e, NF-e ABI etc.); na NFS-e, as plataformas digitais e os subitens 1.03 (processamento e hospedagem de dados), 1.05 (licenciamento de software), 1.09 (conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet) e 16.01 (transporte coletivo municipal de passageiros) da lista da LC 116/2003.

No regime geral, o mesmo ato leva para 01/03/2027 as plataformas digitais, esses subitens, o transporte semiurbano ou metropolitano e o aéreo de passageiros, e a NF-e ABI (modelo 77). As alíneas "e" a "h" do regime geral passaram de 01/12/2026 para 01/01/2027; a alínea "d" segue com a data de 01/10/2026, que não mudou.

O adiamento é só do documento fiscal no novo padrão. Não é adiamento do IBS e da CBS no Simples Nacional, que seguem em 01/01/2027. Também não se deve dizer que todo serviço do Simples foi adiado: a regra geral da alínea "d" permanece em 01/01/2027; o que vai para março, entre os serviços, são as plataformas e os subitens 1.03 (processamento e hospedagem de dados), 1.05 (licenciamento de software), 1.09 (conteúdo pela internet) e 16.01 (transporte coletivo municipal). A NFS-e Nacional segue obrigatória para ME e EPP do Simples, nas prestações sujeitas a ela, desde 01/11/2026 (Resolução CGSN nº 191/2026). O leiaute da NF-e é outro assunto; não misture este prazo com a NT 2026.005.

Na coletiva de 11/11/2026, segundo g1 e PEGN, o secretário da Receita afirmou que nada muda para o MEI e que, em janeiro e fevereiro de 2027, quem foi adiado para 01/03/2027 continua emitindo no modelo atual, com ajuste na apuração assistida. Essas duas orientações são falas da coletiva: não constam do Ato 7 nem da nota oficial do Ministério da Fazenda.

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  1. Separar a carteira por tipo de operação: comércio e indústria (NF-e e NFC-e) e os demais documentos do caput (CT-e, BP-e, NF-e ABI etc.) ficam para 01/03/2027, assim como, na NFS-e, as plataformas e os subitens 1.03 (processamento e hospedagem de dados), 1.05 (licenciamento de software), 1.09 (conteúdo pela internet) e 16.01 (transporte coletivo municipal); a regra geral dos serviços com ISS (alínea "d") e as alíneas "e" a "h" seguem em 01/01/2027.
  2. Orientar o cliente de que o IBS e a CBS no Simples continuam em 01/01/2027, mesmo quando o novo documento só for obrigatório em março. Veja o guia de IBS e CBS no Simples Nacional.
  3. Manter a emissão da NFS-e pelo Emissor Nacional, obrigatória para ME e EPP do Simples desde 01/11/2026 (Res. CGSN 191/2026). Confira NFS-e no Simples Nacional.
  4. Não confundir a data do documento com o leiaute da NT 2026.005 nem com a atualização do PGDAS-D (FS12).

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Perguntas frequentes sobre o adiamento dos documentos fiscais do Simples Nacional

O adiamento dos documentos fiscais também adia o IBS e a CBS no Simples Nacional?

Não. O Ato Conjunto nº 7/2026 adia só a obrigatoriedade dos novos documentos fiscais eletrônicos. O IBS e a CBS no Simples Nacional continuam valendo a partir de 01/01/2027.

Todos os serviços do Simples Nacional foram adiados para 01/03/2027?

Não. No Simples, vão para 01/03/2027 as mercadorias com NF-e e NFC-e e os demais documentos do caput (CT-e, MDF-e, BP-e, NF-e ABI etc.) e, na NFS-e, as plataformas digitais e os subitens 1.03 (processamento e hospedagem de dados), 1.05 (licenciamento de software), 1.09 (conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet) e 16.01 (transporte coletivo municipal de passageiros) da lista da LC 116/2003. A regra geral dos serviços também sujeitos ao ISS, da lista da LC 116 e não incluídos nas alíneas "a", "b" e "c" (alínea "d"), permanece em 01/01/2027, junto com as alíneas "e" (bens imateriais) a "h" (residual). A NFS-e pelo Emissor Nacional segue obrigatória para ME e EPP desde 01/11/2026, pela Resolução CGSN nº 191/2026.

O que é a alínea "d" do inciso III e quando ela vale no Simples?

É a hipótese que o Ato 7 não reescreveu e que permanece no Ato Conjunto nº 4/2026: fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados na lista anexa à LC 116/2003 e não incluídos nas alíneas "a", "b" e "c" (a regra geral dos serviços com ISS; os bens imateriais estão na alínea "e" e a residual na "h"). Para o optante do Simples, a obrigatoriedade do novo documento nessa hipótese começa em 01/01/2027.

O MEI é afetado por esse adiamento?

Na coletiva de 11/11/2026, o secretário da Receita afirmou (g1 e PEGN) que o MEI não é impactado pelas mudanças anunciadas. Essas falas não constam do Ato 7 nem da nota oficial do Ministério da Fazenda.

A NFS-e Nacional deixou de ser obrigatória no Simples?

Não. A Resolução CGSN nº 191/2026 tornou obrigatória, a partir de 01/11/2026, a emissão da NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional para ME e EPP optantes do Simples, nas prestações de serviços sujeitas a ela. O Ato 7 não revoga essa regra.

Fontes oficiais

Esta notícia será atualizada se a Receita ou o CGIBS publicarem orientação complementar sobre o MEI ou sobre a emissão em janeiro e fevereiro de 2027. Fontes verificadas em 17/11/2026.

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