Contribuição Previdenciária para Empresas do Simples Nacional

Em 24/06/2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta COSIT nº 169/24, que trouxe importantes esclarecimentos sobre a contribuição previdenciária para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Principais Pontos:

• Empregados com Atividades Concomitantes (Anexo IV e Outros Anexos):
• Se a empresa tem empregados que trabalham em atividades do Anexo IV e outras atividades, e não obtém receita bruta dessas atividades do Anexo IV no mês, a contribuição previdenciária patronal será zero para esses empregados nesse período.

• Empregados Exclusivamente em Atividades do Anexo IV:
• Se os empregados trabalham exclusivamente em atividades do Anexo IV, a contribuição previdenciária deve ser calculada fora do Simples Nacional, independente de haver ou não receita no mês.

Atividades do Anexo IV (Art. 18, §5º-C da LC nº 123/06):

• Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, incluindo subempreitadas.
• Execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores.
• Serviços de vigilância, limpeza ou conservação.
• Serviços advocatícios.

Contexto da Consulta:

Uma empresa optante pelo Simples Nacional questionou sobre a tributação correta do DARF previdenciário, tendo empregado registrado em obra mas sem emitir documento fiscal no Anexo IV no mês.

Resposta da Receita Federal:

• Regime do Simples Nacional:
• Conforme o art. 13 da LC nº 123/06, o Simples Nacional implica recolhimento mensal de vários tributos, incluindo a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), exceto para empresas que prestam serviços do Anexo IV.

• Apuração da CPP para Atividades Exclusivas do Anexo IV:
• Para empregados exclusivamente em atividades do Anexo IV, a CPP deve ser apurada e recolhida fora do Simples Nacional, segundo o art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/22.

• Apuração da CPP para Atividades Concomitantes:
• Para trabalhadores em atividades tanto do Anexo IV quanto de outros anexos, a CPP será proporcional à receita bruta auferida das atividades do Anexo IV, conforme o art. 171, inciso III e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.110/22.

Essa Solução de Consulta esclarece as regras para a contribuição previdenciária de empresas do Simples Nacional, ajudando a evitar dúvidas e equívocos no recolhimento dos tributos.