Destaque de CBS e IBS na nota: Receita e CFC vão orientar 25 mil contadores
Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6 · Publicado em 20 de novembro de 2026 · Atualizado em 20 de novembro de 2026 (horário de Brasília)
Em 19/11/2026, a Receita Federal informou que enviou ao CFC uma lista com pouco mais de 25 mil profissionais da contabilidade, responsáveis por cerca de 72 mil empresas com indício de falta ou de destaque parcial de CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos (DF-e). O CFC e os CRCs vão orientar esses contadores. Não é autuação, e os responsáveis foram inferidos a partir da ECF de 2024 e 2025.
Índice do Artigo
Resumo da notícia
- O que mudou: a Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e o CFC anunciaram, em 19/11/2026 (16h56), uma ação de orientação a mais de 25 mil profissionais da contabilidade sobre o destaque de CBS e IBS nos DF-e.
- Quem é afetado: contadores responsáveis por empresas que emitiram mais de 150 DF-e nos 30 dias anteriores a 15/11/2026 sem destacar CBS e IBS, ou com preenchimento dos campos abaixo de 86%. O contador foi inferido a partir da ECF de 2024 e 2025.
- Desde quando: a análise usou os documentos emitidos nos 30 dias anteriores a 15/11/2026, inclusive. A notícia não fixa prazo nem penalidade: a ação é de orientação. No regime geral, porém, o destaque já é obrigatório nas datas do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
- O que fazer: conferir a configuração dos emissores dos clientes que emitem muitas notas e, se o CFC ou o CRC fizer contato, explicar os casos em que a falta de destaque é legítima.
- Fonte oficial: Receita Federal, CGIBS e CFC vão orientar mais de 25 mil profissionais da contabilidade sobre destaque de CBS/IBS em documentos fiscais, Receita Federal, 19/11/2026.
O que a Receita enviou ao CFC?
A Receita processou os DF-e emitidos nos 30 dias anteriores a 15/11/2026, inclusive, e enviou ao CFC uma planilha com a relação de profissionais da contabilidade e a quantidade de empresas sob a responsabilidade de cada um com indício de não destaque ou de destaque parcial de CBS e IBS. O resultado foi de pouco mais de 25 mil profissionais , responsáveis pela escrituração de cerca de 72 mil pessoas jurídicas .
Os critérios divulgados foram:
- Sem destaque: só entraram empresas que emitiram mais de 150 DF-e no período analisado.
- Destaque parcial: empresas com mais de 150 DF-e e índice de preenchimento dos campos de CBS e IBS inferior a 86%.
- Contador responsável: inferido a partir das Escriturações Contábeis Fiscais (ECF) dos anos-calendário de 2024 e 2025.
A Receita cita como base o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que fixou os cronogramas e as datas de início da obrigatoriedade dos campos de destaque de CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos. Parte dessas datas foi alterada pelo Ato Conjunto nº 7/2026.
A lista é autuação ou notificação fiscal?
Não. A própria Receita afirma que a ausência de destaque, ou o destaque parcial, “não constitui, por si só, evidência de inconformidade tributária”. Os critérios tiveram “finalidade exclusivamente orientativa e preventiva”, e o CFC vai usar os dados como subsídio para ações de orientação e sensibilização, sem que isso represente conclusão sobre descumprimento de obrigações.
A Receita também reconhece que a falta ou a parcialidade do destaque pode decorrer de situações legítimas previstas na legislação, de características das operações ou de questões operacionais na implantação dos sistemas emissores. A notícia não fixa prazo nem penalidade.
Clientes do Simples Nacional estão na lista?
A Receita não cita o Simples Nacional na notícia. Os contadores foram inferidos a partir da ECF de 2024 e 2025, que o optante pelo Simples não entrega (ele entrega a DEFIS), mas a Receita não informou se excluiu as empresas do Simples da seleção.
O que é certo é a regra: no Simples, os campos de IBS e CBS só passam a ser obrigatórios em 01/01/2027 ou em 01/03/2027, conforme o documento (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, com a redação do Ato Conjunto nº 7/2026), como explicamos em adiamento dos documentos fiscais do Simples Nacional.
O que o contador deve fazer agora?
- Não tratar o contato do CFC ou do CRC como autuação. É uma ação de orientação, e a notícia não fixa prazo nem penalidade. Mas, no regime geral, o destaque já é obrigatório.
- Começar pelos clientes do Lucro Presumido e do Lucro Real que emitem muitas notas (o corte usado pela Receita foi de mais de 150 DF-e em 30 dias) e conferir, no emissor, se os campos de CBS e IBS estão sendo preenchidos em todos os documentos.
- Separar os casos em que a falta de destaque é legítima, por previsão legal ou pelo tipo de operação, e registrar a justificativa de cada um.
- Levar as dúvidas ao canal da reforma tributária do CFC, que integra a sala de situação da reforma tributária.
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Perguntas frequentes sobre o destaque de CBS e IBS nos documentos fiscais
A lista da Receita sobre o destaque de CBS e IBS é uma autuação?
Não. Segundo a Receita Federal, a ausência de destaque ou o destaque parcial de CBS e IBS não constitui, por si só, evidência de inconformidade tributária. Os critérios tiveram finalidade exclusivamente orientativa e preventiva, e o CFC usará os dados em ações de orientação e sensibilização dos profissionais de contabilidade.
Quais critérios a Receita usou para montar a lista?
Foram analisados os DF-e emitidos nos 30 dias anteriores a 15/11/2026, inclusive. Entraram empresas com mais de 150 DF-e no período sem destaque de CBS e IBS, ou com índice de preenchimento desses campos inferior a 86%. O contador responsável foi inferido a partir da ECF dos anos-calendário de 2024 e 2025.
Empresas do Simples Nacional estão na lista?
A Receita não cita o Simples Nacional nem informa se excluiu essas empresas. O contador responsável foi inferido a partir da ECF, que o optante pelo Simples não entrega. No Simples, os campos de IBS e CBS só passam a ser obrigatórios em 01/01/2027, para a NFS-e nas hipóteses das alíneas "d" a "h" do inciso III do art. 1º, e em 01/03/2027 nas demais hipóteses (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º, na redação do Ato Conjunto nº 7/2026).
Existe prazo ou multa para corrigir o destaque de CBS e IBS?
A notícia da Receita de 19/11/2026 não fixa prazo nem penalidade. Ela trata de uma ação de orientação conduzida pelo CFC e pelos CRCs para reforçar a correta configuração dos sistemas emissores. No regime geral, porém, o destaque já é obrigatório nas datas do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, e a dispensa do recolhimento de CBS e IBS em 2026 vale para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214/2025, art. 348, § 1º).
Onde o contador tira dúvidas sobre a reforma tributária?
No canal de perguntas e respostas sobre a reforma tributária criado pelo CFC com a Fenacon, a Receita Federal e o Sebrae. Segundo o CFC, as dúvidas são enviadas exclusivamente por formulário eletrônico na página do canal, divulgada na notícia do CFC.
Fontes oficiais
- Receita Federal, CGIBS e CFC vão orientar mais de 25 mil profissionais da contabilidade sobre destaque de CBS/IBS em documentos fiscais, Receita Federal, 19/11/2026 (16h56, horário de Brasília).
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, DOU de 31/07/2026.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, DOU de 13/11/2026.
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, art. 348, § 1º.
- Classe contábil ganha novo canal para esclarecer dúvidas sobre a Reforma Tributária, CFC.
Leia também: Adiamento dos documentos fiscais do Simples Nacional · NT 2026.005: novos campos da NF-e no Simples Nacional · Sala de situação da reforma tributária
Esta notícia será atualizada se a Receita, o CGIBS ou o CFC divulgarem novas orientações sobre o destaque de CBS e IBS. Fontes verificadas em 20/11/2026.










