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PLP 108/2021: comissão da Câmara marca votação do projeto do MEI de R$ 130 mil

Leonel Monteiro Duarte • 20 de novembro de 2026

Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6 · Publicado em 20 de novembro de 2026 · Atualizado em 20 de novembro de 2026 (horário de Brasília)

Contador acompanha a votação do PLP 108/2021 sobre o limite do MEI na Câmara

A comissão especial da Câmara que analisa o PLP 108/2021 convocou reuniões para 24/11/2026, às 15h30, e 25/11/2026, às 14h30 (pauta remanescente), para discutir e votar o parecer do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). O projeto fala em R$ 130 mil e 2 empregados para o MEI, mas nada muda agora: a LC 238/2026 já fixa R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.

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Índice do Artigo

Resumo da notícia

  • O que mudou: a Agência Câmara noticiou em 19/11/2026 a votação do parecer do PLP 108/2021 na comissão especial. A pauta oficial mostra duas reuniões convocadas: 24/11, às 15h30, e 25/11, às 14h30 (pauta remanescente). A reunião de 04/11 tinha sido cancelada.
  • Quem é afetado: ninguém por enquanto. É uma votação em comissão; o texto ainda depende do Plenário da Câmara e da sanção, e volta ao Senado se for alterado.
  • Desde quando: o limite do MEI em 2026 continua em R$ 81 mil. Pela LC 238/2026, já em vigor, ele passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil de 2028 em diante, com até 2 empregados a partir de 2027.
  • O que fazer: orientar os clientes pela LC 238/2026 e acompanhar a votação, sem tratar o PLP 108 como novo limite.
  • Fonte oficial: Comissão especial pode votar parecer sobre ampliação do limite de faturamento para o MEI, Agência Câmara, 19/11/2026.

Quando a comissão vota o PLP 108/2021?

A Agência Câmara informou, em 19/11/2026 (15h07), que a comissão especial se reúne na terça-feira, 24/11, às 15h30 , no plenário 7, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). A agenda oficial da comissão também tem uma reunião convocada para 25/11, às 14h30 , com o mesmo item, descrito na agenda como “pauta remanescente”. Uma reunião anterior, marcada para 04/11, foi cancelada. O PLP 108/2021 tramita em regime de urgência, aprovado pelo Plenário em 17/03/2026.

O teor do parecer do relator ainda não foi divulgado. Por isso, não dá para saber se o texto será mantido, alterado ou adaptado à lei que já foi sancionada.

O que o PLP 108/2021 propõe?

O PLP 108/2021, do senador Jayme Campos e já aprovado pelo Senado, altera a LC 123/2006 para permitir o enquadramento como MEI com receita bruta anual de até R$ 130 mil e a contratação de até 2 empregados .

Depois da comissão especial, o projeto ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara. Se for alterado, volta ao Senado; só depois segue para sanção. Até lá, nada muda para o MEI por causa do PLP 108.

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Qual é o limite do MEI em 2026, 2027 e 2028?

O limite que vale é o da lei em vigor, não o do projeto. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada no DOU de 21/10/2026, já mudou a LC 123/2006:

  • 2026: o limite do MEI continua em R$ 81 mil de receita bruta anual.
  • 2027: R$ 110 mil (LC 238/2026, art. 2º). Em início de atividade, R$ 9.166,67 por mês.
  • 2028 em diante: R$ 140 mil (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º, na redação da LC 238/2026, com efeitos a partir de 01/01/2028). Em início de atividade, R$ 11.666,67 por mês.
  • Empregados: até 2, que recebam exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria (LC 123/2006, art. 18-C, na redação da LC 238/2026), a partir de 01/01/2027 (art. 10, II).

A LC 238/2026 condiciona a ampliação dos limites de receita bruta à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária anual de 2027 a 2029 (art. 3º, para atender ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal). A regra dos 2 empregados não depende dessa condição.

Ou seja, os R$ 130 mil do PLP 108 ficam abaixo dos R$ 140 mil que a LC 238/2026 já prevê para 2028, e os 2 empregados já estão na lei. A mesma LC 238/2026 também trouxe o perdão das dívidas do MEI.

O que o contador deve fazer agora?

  1. Não mudar o planejamento dos clientes por causa do PLP 108. A regra que vale é a da LC 238/2026.
  2. Em 2026, acompanhar os MEIs que se aproximam de R$ 81 mil: o limite deste ano não mudou.
  3. Para 2027, planejar com R$ 110 mil e até 2 empregados; para 2028 em diante, com R$ 140 mil, acompanhando as leis orçamentárias, às quais a LC 238 condiciona a ampliação dos limites. Na dúvida entre continuar MEI ou migrar, veja Simples Nacional ou MEI.
  4. Acompanhar a reunião de 24/11 e a de 25/11 e, depois, a tramitação no Plenário. A data já mudou uma vez.
  5. Desconfiar de posts que dizem que o “MEI já pode faturar R$ 130 mil”. Isso não é lei.

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Perguntas frequentes sobre o PLP 108/2021 e o limite do MEI

O limite do MEI já é de R$ 130 mil?

Não. R$ 130 mil é o valor do PLP 108/2021, que ainda está em votação na comissão especial da Câmara. Em 2026, o limite do MEI é de R$ 81 mil. Pela LC 238/2026, já em vigor, ele passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil de 2028 em diante.

Quando a comissão especial vota o PLP 108/2021?

A pauta oficial da Câmara tem reunião convocada para 24/11/2026, às 15h30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Jorge Goetten, e outra para 25/11/2026, às 14h30, como pauta remanescente. A reunião de 04/11 foi cancelada, e as datas podem mudar de novo.

Qual será o limite do MEI em 2027 e em 2028?

Pela LC 238/2026, o limite de receita bruta anual do MEI será de R$ 110 mil em 2027 (art. 2º) e de R$ 140 mil a partir de 01/01/2028 (art. 18-A, § 1º, da LC 123/2006, na redação da LC 238/2026). A lei condiciona essa ampliação à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º).

O MEI já pode ter 2 empregados?

A LC 238/2026 permite até 2 empregados que recebam exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria, com efeitos a partir de 01/01/2027. Em 2026, continua valendo a regra anterior, de 1 empregado.

O que acontece depois da votação na comissão?

O PLP 108/2021 ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara. Se o texto for alterado, volta ao Senado; depois, segue para sanção. Até lá, nada muda para o MEI por causa do projeto.

Fontes oficiais

Esta notícia será atualizada depois da reunião da comissão especial e a cada nova etapa do PLP 108/2021. Fontes verificadas em 20/11/2026.

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