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MEI vai pagar 25% de IR sobre o lucro? PT pede a retirada do PL 5.889/2026

Leonel Monteiro Duarte • 20 de novembro de 2026

Revisão técnica: Leonel Monteiro, contador CRC 018910/O-6 · Publicado em 20 de novembro de 2026 · Atualizado em 20 de novembro de 2026 (horário de Brasília)

Microempreendedor confere com o contador que nada muda no IR sobre os lucros do MEI

Não. Nenhuma lei em vigor cobra 25% de Imposto de Renda sobre o lucro do MEI. O PL 5.889/2026, apresentado em 17/11 por deputados do PT, previa uma tabela progressiva de IR sobre lucros e dividendos recebidos por pessoa física. Em 19/11, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, e outros deputados pediram a retirada do projeto, que não foi votado. Nada muda para o MEI.

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Índice do Artigo

Resumo da notícia

  • O que mudou: o PL 5.889/2026 foi apresentado na Câmara em 17/11/2026. Em 19/11, Pedro Uczai (PT-SC) e outros deputados apresentaram o requerimento de retirada (REQ 4.495/2026). O pedido ainda não tinha sido deferido até 20/11/2026. Segundo o InfoMoney, a retirada serve para uma nova avaliação técnica das regras de tributação de lucros e dividendos.
  • Quem é afetado: ninguém. O projeto não foi votado nem aprovado e não muda nenhuma regra em vigor.
  • Desde quando: nada muda. O lucro distribuído pelo MEI e pelas empresas do Simples continua isento de IR (LC 123/2006, art. 14), observadas as condições legais.
  • O que fazer: usar esta notícia para desmentir posts como “MEI vai pagar 25% de IR” e lembrar ao cliente que faturamento não é lucro.
  • Fonte: PT recua e retira projeto que poderia taxar lucros de MEIs em até 25%, InfoMoney, 19/11/2026, e a ficha do PL 5.889/2026 na Câmara.

O que previa o PL 5.889/2026?

O PL 5.889/2026 tratava da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas e alterava as Leis nº 9.249 e nº 9.250, de 1995. Segundo o InfoMoney, o texto criava uma tabela progressiva, com isenção para recebimentos de até R$ 5 mil por mês e alíquotas de até 25% para valores acima de R$ 150 mil.

O projeto não trazia exclusão expressa para o MEI. Foi isso que gerou a polêmica e os posts de que o microempreendedor passaria a pagar até 25% de IR sobre o que recebe da empresa.

O projeto foi aprovado ou derrubado?

Nenhum dos dois. O PL 5.889/2026 foi apresentado em 17/11/2026 e, dois dias depois, os próprios autores pediram a retirada. Ele não passou por comissão nem por Plenário. A ficha de tramitação da Câmara registra o requerimento de retirada (REQ 4.495/2026) em 19/11/2026, ainda sem decisão sobre o pedido na consulta de 20/11/2026. Segundo o InfoMoney, a bancada fará novos estudos sobre a tributação.

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O MEI paga IR sobre o lucro hoje?

Pelas regras atuais, o lucro distribuído pelo MEI e pelas empresas do Simples Nacional é isento de IR, nos termos do art. 14 da LC 123/2006, observadas as condições legais.

Também não confunda faturamento com lucro. O limite do MEI em 2026, de R$ 81 mil por ano, é de receita bruta , que inclui custos e despesas. O PL tratava de lucro distribuído ao dono, que pode ser bem menor que o faturamento.

E a retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil?

É outra regra, já em vigor e sem relação com o PL 5.889/2026. A Lei nº 15.270/2025 incluiu o art. 6º-A na Lei nº 9.250/1995: desde janeiro de 2026, quando uma mesma pessoa jurídica paga a uma mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50 mil de lucros e dividendos no mesmo mês, há retenção de 10% de IR na fonte sobre o total. A retirada do PL 5.889/2026 não muda essa regra.

O que o contador deve fazer agora?

  1. Responder ao cliente com clareza: os autores pediram a retirada do projeto, que não foi votado e não muda o IR do MEI.
  2. Explicar que o limite de R$ 81 mil em 2026 é de faturamento, não de lucro. Para 2027 e 2028, os novos limites já estão na LC 238/2026, como mostramos na notícia sobre o PLP 108/2021 e o limite do MEI.
  3. Não misturar o PL 5.889/2026 com a retenção de 10% da Lei 15.270/2025, que é outra regra.
  4. Antes de repassar um alerta, conferir a situação do projeto na ficha de tramitação da Câmara. Golpes e boatos com MEI são comuns, como mostramos em guia falsa do Simples Nacional.

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Perguntas frequentes sobre o IR do MEI e o PL 5.889/2026

O MEI vai pagar 25% de Imposto de Renda sobre o lucro?

Não há lei que cobre isso. A alíquota de até 25% estava no PL 5.889/2026, que tratava do IR sobre lucros e dividendos recebidos por pessoa física. Os autores pediram a retirada do projeto em 19/11/2026, dois dias depois de apresentá-lo, e ele não foi votado. Nada muda para o MEI.

O PL 5.889/2026 foi aprovado ou derrubado?

Nenhum dos dois. O projeto foi apresentado em 17/11/2026 e, em 19/11/2026, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, e outros deputados apresentaram o requerimento de retirada (REQ 4.495/2026), ainda sem decisão na consulta de 20/11/2026. O projeto não passou por comissão nem por Plenário.

O lucro distribuído pelo MEI é isento de IR?

Pelas regras atuais, o lucro distribuído pelo MEI e pelas empresas do Simples Nacional é isento de IR, nos termos do art. 14 da LC 123/2006, observadas as condições legais.

A retenção de 10% sobre dividendos tem relação com o PL 5.889/2026?

Não. A retenção de 10% na fonte quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil de lucros e dividendos no mês a uma mesma pessoa física foi criada pela Lei nº 15.270/2025 (art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995) e vale desde janeiro de 2026. A retirada do PL 5.889/2026 não muda essa regra.

O limite de R$ 81 mil do MEI é de lucro?

Não. Os R$ 81 mil de 2026 são o limite de receita bruta anual, ou seja, de faturamento, que inclui custos e despesas. O lucro distribuído ao dono é outro valor, que pode ser bem menor.

Fontes

Esta notícia será atualizada se a Câmara registrar nova movimentação do PL 5.889/2026 ou se for apresentado novo projeto sobre o tema. Fontes verificadas em 20/11/2026.

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