Empresas Simples de Crédito: Regras Flexibilizadas pelo CAE
Leonel Monteiro • 26 de junho de 2024
Nesta terça-feira (25), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 202/21, que flexibiliza as regras para as empresas simples de crédito (ESCs).
O que são as Empresas Simples de Crédito?
As ESCs são empresas que emprestam dinheiro para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs). Antes, elas só podiam atuar no município onde estavam situadas e apenas com recursos próprios.
Principais Mudanças do Projeto:
- Autorização de Filiais: Agora, as ESCs podem abrir filiais dentro do mesmo estado.
- Novo Público: Produtores rurais e profissionais liberais podem ser atendidos.
- Linhas de Crédito Bancárias: ESCs podem usar linhas de crédito bancárias com limite de alavancagem de até 1,5 vezes o capital.
- Atuação como Intermediárias: Podem atuar como agentes repassadores ou intermediários de recursos de programas e fundos governamentais e de bancos, sejam públicos ou privados.
- Cessão de Carteira de Crédito: ESCs podem transferir empréstimos para outras instituições em troca de dinheiro.
Outras Mudanças Importantes:
- Limite de Operações: O limite será baseado no patrimônio líquido, em vez do capital realizado.
- Movimentação de Valores: Deve ocorrer através do Sistema de Pagamento Brasileiro, com transferência entre contas dos titulares. O descumprimento pode levar a até quatro anos de reclusão.
Estas mudanças visam ampliar e facilitar o acesso ao crédito para pequenos negócios e profissionais liberais, incentivando o crescimento econômico.
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