Empresas Simples de Crédito: Regras Flexibilizadas pelo CAE

Nesta terça-feira (25), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 202/21, que flexibiliza as regras para as empresas simples de crédito (ESCs).

O que são as Empresas Simples de Crédito?

As ESCs são empresas que emprestam dinheiro para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs). Antes, elas só podiam atuar no município onde estavam situadas e apenas com recursos próprios.

Principais Mudanças do Projeto:

1. Autorização de Filiais: Agora, as ESCs podem abrir filiais dentro do mesmo estado.
2. Novo Público: Produtores rurais e profissionais liberais podem ser atendidos.
3. Linhas de Crédito Bancárias: ESCs podem usar linhas de crédito bancárias com limite de alavancagem de até 1,5 vezes o capital.
4. Atuação como Intermediárias: Podem atuar como agentes repassadores ou intermediários de recursos de programas e fundos governamentais e de bancos, sejam públicos ou privados.
5. Cessão de Carteira de Crédito: ESCs podem transferir empréstimos para outras instituições em troca de dinheiro.

Outras Mudanças Importantes:

• Limite de Operações: O limite será baseado no patrimônio líquido, em vez do capital realizado.
• Movimentação de Valores: Deve ocorrer através do Sistema de Pagamento Brasileiro, com transferência entre contas dos titulares. O descumprimento pode levar a até quatro anos de reclusão.

Estas mudanças visam ampliar e facilitar o acesso ao crédito para pequenos negócios e profissionais liberais, incentivando o crescimento econômico.