Tribunal de Justiça de Goiás Declara Difal Inconstitucional

Leonel Monteiro • 27 de junho de 2024
O martelo de um juiz está sobre uma mesa de madeira ao lado de uma pessoa escrevendo em um pedaço de papel.

Em uma decisão importante, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) declarou inconstitucional o Decreto Estadual nº 9.104/2017, que impunha a alíquota de ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquota) para empresas do Simples Nacional nas compras para revenda. A ação foi movida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO).


Entenda o Caso:


O que é DIFAL?

  • DIFAL é o Diferencial de Alíquota do ICMS, imposto que visava cobrar a diferença de alíquotas nas compras interestaduais de mercadorias por empresas do Simples Nacional.


O Decreto nº 9.104/2017:

  • Instituído pelo Governo de Goiás, ele determinava a cobrança desse imposto específico.


Ação da Fecomércio-GO:

  • A Fecomércio-GO argumentou que o decreto era inconstitucional e prejudicava os empresários do Simples Nacional.


Decisão do TJGO:

  • O tribunal decidiu a favor da Fecomércio-GO, afirmando que o decreto era inconstitucional.



Impacto da Decisão:

  • Empresários do Simples Nacional que entraram com ação desde 2017 têm o direito de receber de volta o que foi pago indevidamente.
  • Marcelo Baiocchi Carneiro, presidente da Fecomércio-GO, destacou a decisão como uma vitória para os empresários e um estímulo à economia goiana.


Com essa decisão, o TJGO garantiu um alívio financeiro significativo para as empresas do Simples Nacional em Goiás, reforçando a importância de seguir a Constituição nas decisões fiscais.

Módulo é-Recap da é-Simples Auditoria
MÓDULO DE CADASTRO

Reforma Tributária

Prepare seus clientes para a Reforma!

Compare cenários, simule o Simples Híbrido, consulte IBS e CBS e tome decisões com mais segurança antes que as mudanças impactem seus clientes.

Teste Grátis por 7 dias

Últimas notícias

Microempreendedor confere com o contador que nada muda no IR sobre os lucros do MEI
Por Leonel Monteiro Duarte • 20 de novembro de 2026
Não há lei que cobre 25% de IR sobre o lucro do MEI. O PT pediu em 19/11 a retirada do PL 5.889/2026, que não foi votado. Nada muda para o MEI.
Contador acompanha a votação do PLP 108/2021 sobre o limite do MEI na Câmara
Por Leonel Monteiro Duarte • 20 de novembro de 2026
PLP 108/2021 (R$ 130 mil e 2 empregados) pode ser votado na comissão em 24/11 ou 25/11. A LC 238/2026 já fixa R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Contador confere o destaque de CBS e IBS em um documento fiscal
Por Leonel Monteiro Duarte • 20 de novembro de 2026
Receita, CGIBS e CFC vão orientar 25 mil contadores sobre falta ou destaque parcial de CBS/IBS nos DF-e. Não é autuação: veja os critérios.
Contador confere opção pelo Simples 2027 indeferida e o prazo de cancelamento até 20/12
Por Leonel Monteiro Duarte • 19 de novembro de 2026
Simples 2027: 376.551 deferidos e 280.804 indeferidos (Receita, 18/11). Veja o resultado e o prazo para cancelar as opções até 20/12/2026.
Calculadora de Tributos da Receita Federal em código aberto no GitHub, com projeto do Simples Nacional
Por Leonel Monteiro Duarte • 17 de novembro de 2026
A Receita publicou no GitHub, com licença MIT, a Calculadora de Tributos do Simples, a do regime regular e o gerador de DANFSe. Não cria obrigação nova.
Contador confere o adiamento dos documentos fiscais do Simples Nacional para 2027
Por Leonel Monteiro Duarte • 17 de novembro de 2026
O Ato Conjunto 7/2026 formaliza o adiamento dos novos DF-e do Simples: 01/01/2027 ou 01/03/2027, conforme a operação. IBS e CBS seguem em janeiro.
Contador consulta o resultado definitivo da opção pelo Simples 2027 a partir de 20/11
Por Leonel Monteiro Duarte • 14 de novembro de 2026
O resultado definitivo da opção pelo Simples 2027 sai a partir de 20/11, no Portal do Simples. Quem regularizou até 30/10 deve conferir de novo.
Contador analisa o perdão de dívidas do MEI, que cobre só o INSS e vale a partir de 2027
Por Leonel Monteiro Duarte • 14 de novembro de 2026
A Receita cancela de ofício, a partir de 01/01/2027, o INSS do DAS-MEI vencido até 13/10/2026. ICMS e ISS ficam de fora. Veja a condição.
Representantes do CFC, da Fenacon e da Receita em reunião da sala de situação da reforma
Por Leonel Monteiro Duarte • 13 de novembro de 2026
Em 12/11/2026, CFC, Fenacon e Receita instalaram a sala de situação da reforma tributária. É um canal permanente; o Simples está entre as prioridades.
Contador revisa o PGDAS-D com a FS12 obrigatória e o fim do regime de caixa em 2027
Por Leonel Monteiro Duarte • 13 de novembro de 2026
A partir do PA 11/2026, o PGDAS-D exige a FS12 em todas as atividades do Simples. O regime de caixa só acaba em 2027. Veja o que o contador deve fazer.
Ver mais notícias