Contador, Entenda a Luta do Sebrae pelos Prazos na Reforma Tributária!
LEONEL DUARTE • 27 de junho de 2024
O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) está acompanhando de perto a regulamentação da Reforma Tributária para proteger e apoiar os pequenos negócios no Brasil.
Pontos Importantes:
- Presidente do Sebrae, Décio Lima:
- Destacou a importância de manter os prazos da regulamentação para garantir que os interesses das micro e pequenas empresas sejam preservados.
- Afirmou que a reforma vai trazer simplificação e clareza, beneficiando a maioria dos empreendedores, especialmente os pequenos negócios.
Prazos da Reforma Tributária:
- A proposta da Reforma Tributária prevê a manutenção do Simples Nacional, um regime de tributação simplificado crucial para a sobrevivência dos pequenos negócios.
- O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 que trata da regulamentação deve ser entregue até o início do recesso parlamentar.
Impactos e Propostas do Sebrae:
- Cashback para MEIs:
- Extensão da devolução de parte dos impostos pagos para os Microempreendedores Individuais (MEI).
- Alíquota Zero para Produtos da Cesta Básica:
- Beneficiando os optantes do Simples Nacional, a proposta inclui a isenção de tributos para 15 produtos da cesta básica nacional.
- Fim do Sublimite para Empresas com Faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões:
- Atualmente, essas empresas pagam imposto com alíquota de 27,5%. O Sebrae propõe que elas continuem no Simples, com alíquota efetiva de até 7%, reduzindo a carga tributária.
Décio Lima acredita que a nova legislação ajudará a criar justiça social, reduzindo fraudes, sonegação e inadimplência, além de corrigir distorções históricas que beneficiavam privilégios.
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Simples Nacional 2026 é um tema importante porque o regime continua sendo a principal porta de entrada tributária para micro e pequenas empresas , reunindo tributos em uma única guia ( DAS ) . Na prática, isso reduz burocracia , facilita o pagamento e ajuda o negócio a manter regularidade fiscal . Mesmo com a simplificação, o Simples passa por atualizações frequentes . Por isso, contadores e empresários precisam acompanhar mudanças de regras , limites e obrigações acessórias , para evitar erros, multas e até desenquadramento . Estar em dia com a conformidade também depende de rotinas básicas, como manter acessos a portais oficiais e evitar travas na emissão de nota fiscal eletrônica ( NF-e ) .
