Contador, Entenda a Luta do Sebrae pelos Prazos na Reforma Tributária!
LEONEL DUARTE • 27 de junho de 2024
O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) está acompanhando de perto a regulamentação da Reforma Tributária para proteger e apoiar os pequenos negócios no Brasil.
Pontos Importantes:
- Presidente do Sebrae, Décio Lima:
- Destacou a importância de manter os prazos da regulamentação para garantir que os interesses das micro e pequenas empresas sejam preservados.
- Afirmou que a reforma vai trazer simplificação e clareza, beneficiando a maioria dos empreendedores, especialmente os pequenos negócios.
Prazos da Reforma Tributária:
- A proposta da Reforma Tributária prevê a manutenção do Simples Nacional, um regime de tributação simplificado crucial para a sobrevivência dos pequenos negócios.
- O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 que trata da regulamentação deve ser entregue até o início do recesso parlamentar.
Impactos e Propostas do Sebrae:
- Cashback para MEIs:
- Extensão da devolução de parte dos impostos pagos para os Microempreendedores Individuais (MEI).
- Alíquota Zero para Produtos da Cesta Básica:
- Beneficiando os optantes do Simples Nacional, a proposta inclui a isenção de tributos para 15 produtos da cesta básica nacional.
- Fim do Sublimite para Empresas com Faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões:
- Atualmente, essas empresas pagam imposto com alíquota de 27,5%. O Sebrae propõe que elas continuem no Simples, com alíquota efetiva de até 7%, reduzindo a carga tributária.
Décio Lima acredita que a nova legislação ajudará a criar justiça social, reduzindo fraudes, sonegação e inadimplência, além de corrigir distorções históricas que beneficiavam privilégios.
Use Inteligencia Artificial para deixar a gestão do Simples Nacional rápida, fácil e segura!
Últimas notícias
Entenda o que é o Fator R no Simples Nacional, como calcular, quais atividades estão sujeitas e como reduzir impostos com esse benefício fiscal.
CFOP Simples Nacional: saiba quais códigos entram no DAS e evite erros na tributação de ICMS e ST
CFOP: entenda o que é, como funciona e a importância desse código fiscal para notas, tributos e controle fiscal nas empresas
Obrigações acessórias do Simples Nacional incluem PGDAS-D, DEFIS, nota fiscal, livros contábeis e declarações como eSocial, DCTFWeb.
Aprenda como funciona a recuperação tributária e veja como sua empresa pode recuperar impostos pagos a mais nos últimos 5 anos. Guia completo e gratuito.
Descubra em quanto tempo a Receita analisa pedidos de revisão tributária, fatores que influenciam o prazo e dicas para agilizar o processo
Recuperação de Crédito Tributário: aprenda a reaver tributos pagos a mais, fortalecer o caixa e reduzir sua carga tributária com segurança.
Produtos Monofásicos de PIS e COFINS são itens em que a cobrança desses tributos ocorre apenas na indústria ou na importação. Após essa etapa, revendedores e varejistas ficam dispensados do recolhimento, com alíquota zero nas vendas seguintes. Esse modelo de tributação, previsto na Lei nº 10.147/2000 , visa simplificar o recolhimento e evitar a bitributação. Para empresas do Simples Nacional, entender essa regra é essencial para evitar o pagamento indevido de impostos e recuperar valores pagos a mais.
Descubra como a auditoria tributária ajuda empresas a reduzir riscos fiscais, corrigir erros e economizar com segurança e conformidade.
Descubra como a Inteligência Fiscal e Tributária na Recuperação de Impostos usa tecnologia e dados para recuperar tributos e economizar legalmente.
