Contador, Entenda a Luta do Sebrae pelos Prazos na Reforma Tributária!
LEONEL DUARTE • 27 de junho de 2024
O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) está acompanhando de perto a regulamentação da Reforma Tributária para proteger e apoiar os pequenos negócios no Brasil.
Pontos Importantes:
- Presidente do Sebrae, Décio Lima:
- Destacou a importância de manter os prazos da regulamentação para garantir que os interesses das micro e pequenas empresas sejam preservados.
- Afirmou que a reforma vai trazer simplificação e clareza, beneficiando a maioria dos empreendedores, especialmente os pequenos negócios.
Prazos da Reforma Tributária:
- A proposta da Reforma Tributária prevê a manutenção do Simples Nacional, um regime de tributação simplificado crucial para a sobrevivência dos pequenos negócios.
- O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 que trata da regulamentação deve ser entregue até o início do recesso parlamentar.
Impactos e Propostas do Sebrae:
- Cashback para MEIs:
- Extensão da devolução de parte dos impostos pagos para os Microempreendedores Individuais (MEI).
- Alíquota Zero para Produtos da Cesta Básica:
- Beneficiando os optantes do Simples Nacional, a proposta inclui a isenção de tributos para 15 produtos da cesta básica nacional.
- Fim do Sublimite para Empresas com Faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões:
- Atualmente, essas empresas pagam imposto com alíquota de 27,5%. O Sebrae propõe que elas continuem no Simples, com alíquota efetiva de até 7%, reduzindo a carga tributária.
Décio Lima acredita que a nova legislação ajudará a criar justiça social, reduzindo fraudes, sonegação e inadimplência, além de corrigir distorções históricas que beneficiavam privilégios.
Use Inteligencia Artificial para deixar a gestão do Simples Nacional rápida, fácil e segura!
Últimas notícias
Erros no PGDAS podem gerar pagamento indevido de tributos e autuações. Saiba como identificar, corrigir e recuperar valores pagos a maior.
Entenda como fazer a segregação de receitas no Simples Nacional, evitar erros no DAS, reduzir tributos indevidos e identificar oportunidades de recuperação tributária.
Recuperação tributária no Simples Nacional: conheça 7 erros fiscais que podem gerar créditos tributários, reduzir prejuízos e melhorar o fluxo de caixa.
Simples Nacional ou Lucro Real após a Reforma Tributária? Descubra qual regime pode gerar mais economia, créditos e competitividade.
PGDAS passo a passo: aprenda a preencher o PGDAS-D, gerar o DAS, evitar multas e declarar corretamente no Simples Nacional.
Entenda o que muda na Reforma Tributária em 2026, impactos da CBS e IBS, novas regras fiscais, notas eletrônicas e adaptação das empresas.
Veja quais são as principais Obrigações Contábeis do Simples Nacional, prazos, multas, declarações fiscais e como evitar problemas fiscais.
Resolução CGSN nº 183 aumenta fiscalização no Simples Nacional, amplia cruzamento de dados e endurece multas, exigindo mais controle fiscal.
Impactos da Reforma Tributária: entenda o que muda em impostos, Simples Nacional, preços, fluxo de caixa e empresas até 2033
Simples Nacional em 2026 ainda compensa? Veja quando o regime continua vantajoso, quando deixa de valer a pena e como decidir corretamente.
