Contador, Entenda a Luta do Sebrae pelos Prazos na Reforma Tributária!

Leonel Monteiro • 27 de junho de 2024
Um prédio com uma placa azul que diz sebrae.

O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) está acompanhando de perto a regulamentação da Reforma Tributária para proteger e apoiar os pequenos negócios no Brasil.


Pontos Importantes:


  • Presidente do Sebrae, Décio Lima:
  • Destacou a importância de manter os prazos da regulamentação para garantir que os interesses das micro e pequenas empresas sejam preservados.
  • Afirmou que a reforma vai trazer simplificação e clareza, beneficiando a maioria dos empreendedores, especialmente os pequenos negócios.


Prazos da Reforma Tributária:



  • A proposta da Reforma Tributária prevê a manutenção do Simples Nacional, um regime de tributação simplificado crucial para a sobrevivência dos pequenos negócios.
  • O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 que trata da regulamentação deve ser entregue até o início do recesso parlamentar.


Impactos e Propostas do Sebrae:


  • Cashback para MEIs:
  • Extensão da devolução de parte dos impostos pagos para os Microempreendedores Individuais (MEI).
  • Alíquota Zero para Produtos da Cesta Básica:
  • Beneficiando os optantes do Simples Nacional, a proposta inclui a isenção de tributos para 15 produtos da cesta básica nacional.
  • Fim do Sublimite para Empresas com Faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões:
  • Atualmente, essas empresas pagam imposto com alíquota de 27,5%. O Sebrae propõe que elas continuem no Simples, com alíquota efetiva de até 7%, reduzindo a carga tributária.


Décio Lima acredita que a nova legislação ajudará a criar justiça social, reduzindo fraudes, sonegação e inadimplência, além de corrigir distorções históricas que beneficiavam privilégios.

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