Sem Atualização da Tabela do Simples Nacional: Entenda a Nova Proposta!
A equipe econômica do governo decidiu não atualizar os limites de faturamento para o Simples Nacional, segundo anúncio do ministro do Empreendedorismo, Márcio França. Essa decisão desanimou micro e pequenas empresas que esperavam a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propunha aumentar os limites de receita anual com base na inflação (IPCA).
Limites de faturamento atuais e propostos pelo PLP 108/2021:
- Microempreendedor Individual (MEI): de R$ 81 mil para R$ 144.913,41
- Microempresas: de R$ 360 mil para R$ 869.480,43
- Empresas de Pequeno Porte (EPPs): de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31
Proposta de mudança
O regime Simples Nacional está sem atualização há sete anos. Em vez de apenas ajustar os valores, a equipe econômica sugere uma "rampa de acesso" com alíquotas progressivas nas últimas faixas do Simples Nacional. Essa mudança visa aumentar a arrecadação e reduzir fraudes e injustiças no sistema atual.
Objetivos da nova proposta:
- Aumento de arrecadação: Com alíquotas progressivas.
- Redução da burocracia: Especialmente para empresas na "rampa de acesso" para outros regimes tributários.
- Incentivo à contratação e pagamento de benefícios: Considerando despesas e encargos com funcionários.
O ministro Márcio França reforçou que a reforma do Simples Nacional ainda é prioridade, mas eventos recentes e o calendário político dificultam avanços rápidos. A FecomercioSP está mobilizando empresários para apoiar a causa e pressionar por ajustes urgentes no regime tributário.
Essa proposta busca simplificar e tornar mais justa a transição entre regimes tributários para micro e pequenas empresas, incentivando o crescimento sustentável e o cumprimento de obrigações fiscais sem aumento excessivo de burocracia.
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