Prorrogação do Uso do DAS para Recolhimento do ISS com a NFS-e Nacional

Leonel Monteiro • 21 de junho de 2024
Um laptop, uma xícara de café, um lápis e um pedaço de papel sobre uma mesa.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tomou uma decisão importante recentemente, adiando o prazo para a autorização do uso do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) gerado por meio da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. Inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º de julho de 2024, essa autorização foi prorrogada para 1º de julho de 2026.


O Que Isso Significa?


Vamos entender melhor o que é a NFS-e de padrão nacional e por que essa prorrogação é relevante para os prestadores de serviços.


O Que é a NFS-e Nacional?


A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital criado para documentar operações de prestação de serviços. Este sistema visa padronizar e melhorar a qualidade das informações fiscais, reduzindo a burocracia e os custos operacionais, tanto para os contribuintes quanto para as administrações tributárias.

Principais Benefícios da NFS-e:


  • Redução de Burocracia: Elimina a necessidade de emissão e armazenamento de documentos em papel.
  • Padronização de Informações: Melhora a qualidade e a eficiência dos dados transmitidos.
  • Custos Reduzidos: Menos obrigações acessórias e redução do custo-Brasil, tornando as empresas mais competitivas.


Como a NFS-e Impacta os MEIs?


Atualmente, apenas os Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestam serviços estão obrigados a usar a NFS-e de padrão nacional. Isso facilita a formalização e a conformidade fiscal dos MEIs, simplificando o processo de emissão de notas fiscais.


O Que Mudou com a Nova Resolução?


A Resolução CGSN nº 177/2024, publicada em 21 de junho de 2024, alterou a Resolução CGSN nº 173/2023, removendo o dispositivo que autorizava, de forma excepcional, o uso do DAS para recolher o ISS até 1º de julho de 2024. Com essa mudança, a nova data para que essa autorização entre em vigor é 1º de julho de 2026.


Texto Revogado da Resolução CGSN nº 173/2023:

"Art. 2º Fica, excepcionalmente, autorizada, até 1º de julho de 2024, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos contribuintes sujeitos ao regime geral de apuração do referido imposto que utilizarem o Módulo de Apuração Nacional – MAN (Guia Única de Recolhimento) da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional."

Implicações da Prorrogação


  1. Mais Tempo para Adaptação: Prestadores de serviços terão mais tempo para se adaptar às novas exigências do uso da NFS-e nacional com o DAS.
  2. Simplificação para os MEIs: O adiamento facilita o planejamento para os MEIs, que já utilizam a NFS-e de padrão nacional.
  3. Preparação das Empresas: Outras empresas que ainda não são obrigadas a usar a NFS-e nacional ganham tempo para se preparar e ajustar seus sistemas de emissão de notas fiscais.


Futuro da NFS-e Nacional


Embora ainda não haja uma data definida para que todos os prestadores de serviços sejam obrigados a usar a NFS-e de padrão nacional, a tendência é que essa padronização se expanda gradualmente. Isso trará mais eficiência e uniformidade ao sistema fiscal brasileiro.


Como se Preparar?


Para os prestadores de serviços e MEIs:


  1. Acompanhe as Atualizações: Fique atento às novas resoluções e prazos do CGSN.
  2. Adequação de Sistemas: Garanta que seus sistemas de emissão de notas fiscais estejam preparados para integrar a NFS-e de padrão nacional.
  3. Capacitação e Suporte: Procure orientação e treinamentos para entender melhor como a NFS-e funciona e como pode ser integrada ao seu negócio.


Conclusão


A prorrogação para 2026 oferece uma janela valiosa para os prestadores de serviços se prepararem para as mudanças trazidas pela NFS-e de padrão nacional e o uso do DAS para recolhimento do ISS. Aproveite este período para ajustar seu negócio e estar pronto para quando essas mudanças entrarem em vigor.


Fique atento às mudanças e prepare-se para uma gestão fiscal mais simplificada e eficiente com a NFS-e nacional!

Um laptop com uma fatura na tela.

Use Inteligencia Artificial para deixar a gestão do Simples Nacional rápida, fácil e segura!

Quero Testar!

Últimas notícias

Por Rafaela Barbosa 13 de junho de 2025
Passo a passo recuperação de crédito tributário é um tema essencial para contadores que desejam gerar mais valor aos seus clientes do Simples Nacional . Esse processo consiste em revisar os tributos pagos nos últimos cinco anos, identificando valores recolhidos a maior ou indevidamente, com o objetivo de recuperar o que foi pago além do necessário. Em um sistema fiscal tão complexo como o brasileiro, é comum ocorrerem erros operacionais, interpretações equivocadas da lei ou mudanças nas regras que passam despercebidas. Por isso, dominar a recuperação de tributos se torna uma oportunidade de melhorar o fluxo de caixa das empresas e garantir conformidade fiscal . Neste artigo, você vai entender como funciona cada etapa da recuperação tributária e como a tecnologia pode tornar esse trabalho mais rápido, seguro e eficiente.
Mulher ruiva
Por Rafaela Barbosa 5 de junho de 2025
A data para optar pelo Simples Nacional mudará para setembro a partir de 2027, trazendo mais planejamento e menos correria para empresários.
mulher de cabelo castanho em um escritorio
Por Rafaela Barbosa 3 de junho de 2025
Empresas do Simples Nacional podem recuperar PIS e COFINS pagos indevidamente em vendas de produtos monofásicos, otimizando custos e lucros.
Por Rafaela Barbosa 3 de junho de 2025
Abrir uma empresa é um grande passo para muitos empreendedores, e entender como funciona a tributação no início das atividades é fundamental. Uma das principais dúvidas de quem opta pelo Simples Nacional é: qual será a minha alíquota logo que a empresa começa a funcionar? Neste artigo, você vai descobrir de forma simples e direta como funciona a alíquota do Simples Nacional na abertura da empresa, com base em informações práticas e reais. O que é a alíquota do Simples Nacional? A alíquota do Simples Nacional representa o percentual de imposto que a empresa paga sobre seu faturamento. Ela varia conforme a atividade da empresa e o valor faturado nos últimos 12 meses . “No Simples Nacional, a tributação é dividida em anexos. Então, a primeira coisa para você entender a sua tributação é entender em qual anexo a sua atividade está.”  Entenda os anexos do Simples Nacional A tabela do Simples é dividida em cinco anexos, cada um com faixas de faturamento e alíquotas específicas: Anexo I – Comércio Anexo II – Indústria Anexos III , IV e V – Prestação de serviços Cada anexo tem uma alíquota inicial, mas isso não significa que toda nova empresa começa com essa alíquota mínima . A alíquota depende do faturamento Ao contrário do que muitos pensam, a empresa não começa automaticamente pagando a menor alíquota do anexo em que se enquadra. Tudo depende do faturamento. “A sua alíquota, o seu imposto vai depender do seu faturamento, mesmo que seja lá no início da atividade.” Exemplo prático Se a empresa iniciou as atividades em abril e faturou R$ 500.000 nesse primeiro mês, ela não se enquadrará na menor faixa da tabela , mesmo sendo o primeiro mês de operação. Como é feito o cálculo da alíquota? O Simples Nacional considera o faturamento dos últimos 12 meses para calcular a alíquota efetiva. Se a empresa é nova e ainda não tem 12 meses completos, o cálculo será feito com base na média do faturamento atual , como se fosse a média anual. “O cálculo da alíquota do simples leva em consideração o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Mas se a empresa não tem 12 meses de atividades ainda, ele vai fazer uma média dos meses de atividade que ela tiver.” Em resumo: • Faturou muito no primeiro mês? Vai pagar uma alíquota maior. • Faturou pouco? A alíquota será menor. Crescimento = alíquota maior (e tudo bem) A lógica do Simples Nacional é simples: quanto mais a empresa fatura, maior tende a ser sua alíquota. “Quando a gente está faturando bastante, pagar imposto é uma consequência. Não é a consequência mais maravilhosa do mundo, mas faz parte do jogo.” Por isso, é importante que o empreendedor se planeje financeiramente e entenda bem a tributação , para não ser surpreendido nos primeiros meses de operação. Conclusão A alíquota do Simples Nacional na abertura da empresa depende diretamente do faturamento mensal da nova empresa. Mesmo no primeiro mês de atividade, se o faturamento for alto, a alíquota será calculada como se fosse uma média anual, o que pode colocá-la em uma faixa mais elevada da tabela. • Entenda o anexo da sua atividade • Estime seu faturamento mensal • Planeje seus tributos desde o início
Uma mulher está sentada em uma mesa olhando para um pedaço de papel.
Por Leonel Monteiro 3 de junho de 2025
O artigo explica de forma clara e prática como funciona a ST de cigarro, detalhando obrigações fiscais, códigos CFOP, CEST, CST, NCM e os impactos tributários para empresas do Simples Nacional.
A woman is smiling while sitting at a desk in front of a window.
Por Leonel Monteiro 30 de maio de 2025
Descubra como a revisão fiscal no Simples Nacional pode recuperar tributos pagos indevidamente e otimizar a gestão tributária da sua empresa.
Uma mulher de camisa branca está sentada em um escritório olhando para a câmera.
Por Rafaela Barbosa 29 de maio de 2025
O Simples Nacional 2025 simplifica impostos para empresas com faturamento até R$ 4,8 mi, mas exige atenção aos anexos e limites.
Uma mulher de terno está sentada em uma cadeira em frente a um computador.
Por Rafaela Barbosa 22 de maio de 2025
Empresas do Simples não entregam MIT, salvo se já declaravam DCTF por PIS, COFINS, IOF ou RET. Atenção às exceções e obrigações específicas.
Uma mulher de cabelos ruivos está sentada em uma mesa em frente a um computador.
Por Rafaela Barbosa 20 de maio de 2025
Descubra o que muda para sua empresa do Simples Nacional com a Reforma Tributária e como se preparar para a transição até 2033.
Uma mulher de terno está sentada em uma cadeira e sorrindo.
Por Rafaela Barbosa 15 de maio de 2025
Entenda como representantes comerciais podem pagar menos impostos no Simples Nacional usando o Fator R e reduzir a carga tributária para 6%.
Ver mais notícias