Caminhoneiros MEI: Novo Limite de Renda Anual de R$ 350 Mil
Os caminhoneiros registrados como Microempreendedores Individuais (MEI-Caminhoneiro) poderão ter um limite de renda anual maior.
O Projeto de Lei Complementar 90/24, aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, prevê um aumento no faturamento bruto anual desses trabalhadores para R$ 350 mil, ou R$ 29.166,67 por mês. Atualmente, o limite é de R$ 251.600 por ano, ou R$ 20.966,67 por mês.
Detalhes do Projeto:
- Novo Limite: R$ 350 mil por ano (R$ 29.166,67 por mês).
- Reajuste Anual: Os valores serão ajustados anualmente em janeiro, com base na inflação acumulada no ano anterior.
Relator da Proposta: O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) recomendou a aprovação, destacando que a correção anual evitará a necessidade de frequentes intervenções legislativas para ajustar os limites à realidade do setor.
Autor da Proposta: O deputado Pezenti (MDB-SC) afirmou que o aumento da renda bruta formalizará mais caminhoneiros, resultando em ganhos fiscais que compensarão as desonerações eventuais.
Benefícios para os Caminhoneiros MEI:
- Aderência ao Simples Nacional: Os caminhoneiros poderão aderir ao Simples Nacional, um regime tributário simplificado.
- Contribuição Previdenciária: Será equivalente a 12% do salário mínimo vigente, facilitando a contribuição para a previdência.
Próximos Passos:
O projeto ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, seguirá para o Plenário e, para se tornar lei, também precisa ser aprovado pelo Senado.
Essa medida visa trazer benefícios econômicos, formalizando mais caminhoneiros e aumentando a arrecadação fiscal, além de simplificar a vida desses trabalhadores com um limite de renda mais adequado à realidade do setor.
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