Manifesto Contra PLP 68/2024: Impacto no Simples Nacional
Leonel Monteiro • 11 de julho de 2024
Entidades representativas das micro e pequenas empresas que contribuem pelo Simples Nacional lançaram um manifesto criticando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária.
O projeto propõe mudanças significativas na apropriação de crédito tributário, afetando diretamente o regime tributário do Simples Nacional.
Principais Críticas:
- Limitação de Crédito Tributário: O crédito das empresas adquirentes do Simples Nacional será limitado ao valor cobrado no regime simplificado, que é muito menor do que a alíquota da futura CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
- Impacto no Caixa das Pequenas Empresas: Charles Gularte, vice-presidente-executivo de Serviços ao Cliente da Contabilizei, afirmou que a proposta desidrata o caixa dos pequenos negócios e retira capital de giro ao promover a antecipação do pagamento de impostos na origem.
Dilemas para os Pequenos Empresários:
- Manter-se no Simples Nacional: Pagam a alíquota unificada reduzida, mas repassam um crédito menor do que o das empresas concorrentes fora do regime, perdendo competitividade.
- Adotar o Regime Híbrido: Fazem o recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS separadamente, arcando com mais custos.
Propostas do Manifesto:
- Compensação de Créditos: Gerar ao contratante das pequenas empresas o mesmo crédito integral da CBS correspondente ao valor do tributo devido na aquisição de bens e serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional.
- Flexibilidade na Aderência ao Regime: Permitir que a adesão ao regime híbrido de recolhimento não seja anual, mas que possa ser alternada conforme o porte da empresa adquirente, reforçando o princípio de não cumulatividade plena e permitindo que as empresas se mantenham competitivas.
Contexto Econômico:
- Importância das Micro e Pequenas Empresas: O Brasil tem 20 milhões de micro e pequenos negócios, representando 92% dos empreendimentos do país e empregando 70% da mão de obra brasileira.
As mudanças propostas pelo PLP 68/2024, sem ajustes, podem aumentar a taxa de mortalidade das pequenas empresas, prejudicando a competitividade e sustentabilidade dessas entidades vitais para a economia nacional.
O manifesto busca sensibilizar o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária para a necessidade de ajustes que preservem a competitividade e a sobrevivência dos pequenos negócios.
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