Manifesto Contra PLP 68/2024: Impacto no Simples Nacional

Entidades representativas das micro e pequenas empresas que contribuem pelo Simples Nacional lançaram um manifesto criticando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária.

O projeto propõe mudanças significativas na apropriação de crédito tributário, afetando diretamente o regime tributário do Simples Nacional.

Principais Críticas:

• Limitação de Crédito Tributário: O crédito das empresas adquirentes do Simples Nacional será limitado ao valor cobrado no regime simplificado, que é muito menor do que a alíquota da futura CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
• Impacto no Caixa das Pequenas Empresas: Charles Gularte, vice-presidente-executivo de Serviços ao Cliente da Contabilizei, afirmou que a proposta desidrata o caixa dos pequenos negócios e retira capital de giro ao promover a antecipação do pagamento de impostos na origem.

Dilemas para os Pequenos Empresários:

1. Manter-se no Simples Nacional: Pagam a alíquota unificada reduzida, mas repassam um crédito menor do que o das empresas concorrentes fora do regime, perdendo competitividade.
2. Adotar o Regime Híbrido: Fazem o recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS separadamente, arcando com mais custos.

Propostas do Manifesto:

1. Compensação de Créditos: Gerar ao contratante das pequenas empresas o mesmo crédito integral da CBS correspondente ao valor do tributo devido na aquisição de bens e serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional.
2. Flexibilidade na Aderência ao Regime: Permitir que a adesão ao regime híbrido de recolhimento não seja anual, mas que possa ser alternada conforme o porte da empresa adquirente, reforçando o princípio de não cumulatividade plena e permitindo que as empresas se mantenham competitivas.

Contexto Econômico:

• Importância das Micro e Pequenas Empresas: O Brasil tem 20 milhões de micro e pequenos negócios, representando 92% dos empreendimentos do país e empregando 70% da mão de obra brasileira.

As mudanças propostas pelo PLP 68/2024, sem ajustes, podem aumentar a taxa de mortalidade das pequenas empresas, prejudicando a competitividade e sustentabilidade dessas entidades vitais para a economia nacional.

O manifesto busca sensibilizar o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária para a necessidade de ajustes que preservem a competitividade e a sobrevivência dos pequenos negócios.