Manifesto Contra PLP 68/2024: Impacto no Simples Nacional

Leonel Monteiro • 11 de julho de 2024
Um homem de camisa branca e gravata está segurando uma pilha de papéis azuis.

Entidades representativas das micro e pequenas empresas que contribuem pelo Simples Nacional lançaram um manifesto criticando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária.


O projeto propõe mudanças significativas na apropriação de crédito tributário, afetando diretamente o regime tributário do Simples Nacional.


Principais Críticas:


  • Limitação de Crédito Tributário: O crédito das empresas adquirentes do Simples Nacional será limitado ao valor cobrado no regime simplificado, que é muito menor do que a alíquota da futura CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
  • Impacto no Caixa das Pequenas Empresas: Charles Gularte, vice-presidente-executivo de Serviços ao Cliente da Contabilizei, afirmou que a proposta desidrata o caixa dos pequenos negócios e retira capital de giro ao promover a antecipação do pagamento de impostos na origem.


Dilemas para os Pequenos Empresários:


  1. Manter-se no Simples Nacional: Pagam a alíquota unificada reduzida, mas repassam um crédito menor do que o das empresas concorrentes fora do regime, perdendo competitividade.
  2. Adotar o Regime Híbrido: Fazem o recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS separadamente, arcando com mais custos.


Propostas do Manifesto:


  1. Compensação de Créditos: Gerar ao contratante das pequenas empresas o mesmo crédito integral da CBS correspondente ao valor do tributo devido na aquisição de bens e serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional.
  2. Flexibilidade na Aderência ao Regime: Permitir que a adesão ao regime híbrido de recolhimento não seja anual, mas que possa ser alternada conforme o porte da empresa adquirente, reforçando o princípio de não cumulatividade plena e permitindo que as empresas se mantenham competitivas.


Contexto Econômico:


  • Importância das Micro e Pequenas Empresas: O Brasil tem 20 milhões de micro e pequenos negócios, representando 92% dos empreendimentos do país e empregando 70% da mão de obra brasileira.


As mudanças propostas pelo PLP 68/2024, sem ajustes, podem aumentar a taxa de mortalidade das pequenas empresas, prejudicando a competitividade e sustentabilidade dessas entidades vitais para a economia nacional.


O manifesto busca sensibilizar o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária para a necessidade de ajustes que preservem a competitividade e a sobrevivência dos pequenos negócios.

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