Receita Federal Notifica Empresas para Corrigir Declarações do Simples Nacional

Leonel Monteiro • 19 de junho de 2024
Uma mulher está sentada em frente a um laptop.

A Receita Federal do Brasil (RFB) começou a enviar mensagens a 33.596 empresas que optaram pelo Simples Nacional. Essas mensagens são alertas sobre possíveis erros em valores declarados para o ano de 2020. A ideia é que as empresas corrijam esses erros antes de qualquer ação mais séria, como multas ou exclusão do Simples Nacional.


Entenda a Notificação


  • Notificação Prévia: Não é um início de fiscalização. Não precisa responder ou enviar documentos agora.
  • Consulta: As mensagens são enviadas pelo sistema Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Acesse no Portal do Simples Nacional usando um certificado digital ou código de acesso.
  • Erro Identificado: Empresas declararam receitas brutas que não batem com as notas fiscais emitidas.


Passos para Regularização


  1. Revisão dos Documentos: Compare os valores das notas fiscais com os declarados no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
  2. Correção (se necessário):
  • Se os valores estiverem corretos, não é preciso fazer nada agora.
  • Se houver erros, corrija os valores declarados no PGDAS-D e pague as diferenças de tributos.
  1. Como Pagar Débitos:
  • Geração de DAS: Após corrigir, você pode gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar os tributos.
  • Parcelamento: Verifique se você pode parcelar os débitos. Se o período já estiver parcelado, o valor será atualizado com as correções.


Prazo e Ações Futuras


  • Prazo para Correção: Está indicado na notificação recebida via DTE-SN.
  • Documentos e Atendimento: Não precisa ir a uma unidade da Receita Federal ou enviar documentos para responder a essa notificação.
  • Nova Verificação: Após o prazo, a Receita Federal revisará novamente para ver se ainda há inconsistências.


Discordâncias


  • Se Discordar: Se não concordar com a divergência indicada, não é necessário fazer nenhuma retificação ou buscar a Receita Federal.
  • Ação Parcial: Se concordar parcialmente, corrija apenas o que julgar necessário.
  • Procedimento Fiscal: Após o prazo, se as inconsistências continuarem, a Receita Federal pode iniciar um procedimento fiscal. Nessa fase, você pode contestar as divergências apresentando uma impugnação.


Links Úteis



Se você recebeu essa notificação, é importante revisar suas declarações e tomar as medidas necessárias para evitar problemas futuros.

Módulo é-Recap da é-Simples Auditoria
MÓDULO DE CADASTRO

Reforma Tributária

Prepare seus clientes para a Reforma!

Compare cenários, simule o Simples Híbrido, consulte IBS e CBS e tome decisões com mais segurança antes que as mudanças impactem seus clientes.

Teste Grátis por 7 dias

Últimas notícias

Microempreendedor confere com o contador que nada muda no IR sobre os lucros do MEI
Por Leonel Monteiro Duarte • 20 de novembro de 2026
Não há lei que cobre 25% de IR sobre o lucro do MEI. O PT pediu em 19/11 a retirada do PL 5.889/2026, que não foi votado. Nada muda para o MEI.
Contador acompanha a votação do PLP 108/2021 sobre o limite do MEI na Câmara
Por Leonel Monteiro Duarte • 20 de novembro de 2026
PLP 108/2021 (R$ 130 mil e 2 empregados) pode ser votado na comissão em 24/11 ou 25/11. A LC 238/2026 já fixa R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Contador confere o destaque de CBS e IBS em um documento fiscal
Por Leonel Monteiro Duarte • 20 de novembro de 2026
Receita, CGIBS e CFC vão orientar 25 mil contadores sobre falta ou destaque parcial de CBS/IBS nos DF-e. Não é autuação: veja os critérios.
Contador confere opção pelo Simples 2027 indeferida e o prazo de cancelamento até 20/12
Por Leonel Monteiro Duarte • 19 de novembro de 2026
Simples 2027: 376.551 deferidos e 280.804 indeferidos (Receita, 18/11). Veja o resultado e o prazo para cancelar as opções até 20/12/2026.
Calculadora de Tributos da Receita Federal em código aberto no GitHub, com projeto do Simples Nacional
Por Leonel Monteiro Duarte • 17 de novembro de 2026
A Receita publicou no GitHub, com licença MIT, a Calculadora de Tributos do Simples, a do regime regular e o gerador de DANFSe. Não cria obrigação nova.
Contador confere o adiamento dos documentos fiscais do Simples Nacional para 2027
Por Leonel Monteiro Duarte • 17 de novembro de 2026
O Ato Conjunto 7/2026 formaliza o adiamento dos novos DF-e do Simples: 01/01/2027 ou 01/03/2027, conforme a operação. IBS e CBS seguem em janeiro.
Contador consulta o resultado definitivo da opção pelo Simples 2027 a partir de 20/11
Por Leonel Monteiro Duarte • 14 de novembro de 2026
O resultado definitivo da opção pelo Simples 2027 sai a partir de 20/11, no Portal do Simples. Quem regularizou até 30/10 deve conferir de novo.
Contador analisa o perdão de dívidas do MEI, que cobre só o INSS e vale a partir de 2027
Por Leonel Monteiro Duarte • 14 de novembro de 2026
A Receita cancela de ofício, a partir de 01/01/2027, o INSS do DAS-MEI vencido até 13/10/2026. ICMS e ISS ficam de fora. Veja a condição.
Representantes do CFC, da Fenacon e da Receita em reunião da sala de situação da reforma
Por Leonel Monteiro Duarte • 13 de novembro de 2026
Em 12/11/2026, CFC, Fenacon e Receita instalaram a sala de situação da reforma tributária. É um canal permanente; o Simples está entre as prioridades.
Contador revisa o PGDAS-D com a FS12 obrigatória e o fim do regime de caixa em 2027
Por Leonel Monteiro Duarte • 13 de novembro de 2026
A partir do PA 11/2026, o PGDAS-D exige a FS12 em todas as atividades do Simples. O regime de caixa só acaba em 2027. Veja o que o contador deve fazer.
Ver mais notícias