Receita Federal Notifica Empresas para Corrigir Declarações do Simples Nacional
Leonel Monteiro • 19 de junho de 2024
A Receita Federal do Brasil (RFB) começou a enviar mensagens a 33.596 empresas que optaram pelo Simples Nacional. Essas mensagens são alertas sobre possíveis erros em valores declarados para o ano de 2020. A ideia é que as empresas corrijam esses erros antes de qualquer ação mais séria, como multas ou exclusão do Simples Nacional.
Entenda a Notificação
- Notificação Prévia: Não é um início de fiscalização. Não precisa responder ou enviar documentos agora.
- Consulta: As mensagens são enviadas pelo sistema Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Acesse no Portal do Simples Nacional usando um certificado digital ou código de acesso.
- Erro Identificado: Empresas declararam receitas brutas que não batem com as notas fiscais emitidas.
Passos para Regularização
- Revisão dos Documentos: Compare os valores das notas fiscais com os declarados no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
- Correção (se necessário):
- Se os valores estiverem corretos, não é preciso fazer nada agora.
- Se houver erros, corrija os valores declarados no PGDAS-D e pague as diferenças de tributos.
- Como Pagar Débitos:
- Geração de DAS: Após corrigir, você pode gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar os tributos.
- Parcelamento: Verifique se você pode parcelar os débitos. Se o período já estiver parcelado, o valor será atualizado com as correções.
Prazo e Ações Futuras
- Prazo para Correção: Está indicado na notificação recebida via DTE-SN.
- Documentos e Atendimento: Não precisa ir a uma unidade da Receita Federal ou enviar documentos para responder a essa notificação.
- Nova Verificação: Após o prazo, a Receita Federal revisará novamente para ver se ainda há inconsistências.
Discordâncias
- Se Discordar: Se não concordar com a divergência indicada, não é necessário fazer nenhuma retificação ou buscar a Receita Federal.
- Ação Parcial: Se concordar parcialmente, corrija apenas o que julgar necessário.
- Procedimento Fiscal: Após o prazo, se as inconsistências continuarem, a Receita Federal pode iniciar um procedimento fiscal. Nessa fase, você pode contestar as divergências apresentando uma impugnação.
Links Úteis
Se você recebeu essa notificação, é importante revisar suas declarações e tomar as medidas necessárias para evitar problemas futuros.
Use Inteligencia Artificial para deixar a gestão do Simples Nacional rápida, fácil e segura!
Últimas notícias
Benefício fiscal MEI Simples Nacional: entenda como pagar menos impostos, vantagens, regras e como aproveitar ao máximo esse regime.
Motor Simples Nacional automatiza o DAS, corrige erros e reduz impostos, aumentando a eficiência e o lucro do contador.
Split Payment no Simples Nacional: entenda como funciona o pagamento automático de impostos, impactos no caixa e mudanças da Reforma Tributária.
Mudanças no MEI e no Simples com a reforma tributária começam em 2026, com novos tributos (IBS e CBS), mais fiscalização digital e fase de transição até 2033.
Empresas do Simples Nacional podem perder clientes no B2B com a Reforma Tributária. Entenda riscos, créditos de IBS/CBS e como se preparar.
Entenda como funciona a multa do PGDAS-D em 2026, valores, prazos, base legal e como evitar penalidades no Simples Nacional.
Guia prático para emitir NFS-e no portal nacional: cadastro, configuração, passo a passo da emissão, regras para MEI, Simples e Lucro Presumido.
Tributação da distribuição de lucros no Simples Nacional muda com a Lei 15.270/2025, com retenção de IR de 10% acima de R$50 mil/mês
Ter vários CNPJs no Simples Nacional pode gerar riscos fiscais. O artigo explica limites legais, vínculos societários e quando essa estratégia pode causar exclusão.
Simples Nacional 2026 é um tema importante porque o regime continua sendo a principal porta de entrada tributária para micro e pequenas empresas , reunindo tributos em uma única guia ( DAS ) . Na prática, isso reduz burocracia , facilita o pagamento e ajuda o negócio a manter regularidade fiscal . Mesmo com a simplificação, o Simples passa por atualizações frequentes . Por isso, contadores e empresários precisam acompanhar mudanças de regras , limites e obrigações acessórias , para evitar erros, multas e até desenquadramento . Estar em dia com a conformidade também depende de rotinas básicas, como manter acessos a portais oficiais e evitar travas na emissão de nota fiscal eletrônica ( NF-e ) .
