Apenas 50,4% dos MEIs entregam a declaração

A Receita Federal informou que apenas 50,4% dos microempreendedores individuais (MEIs) entregaram a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) dentro do prazo, que terminou em 31 de maio de 2024. Isso significa que, dos 15,7 milhões de MEIs, 7.925.262 cumpriram a obrigação a tempo.



Apesar de ainda ser pouco mais da metade, o percentual de MEIs que enviaram a declaração dentro do prazo aumentou em relação aos anos anteriores: 47,5% em 2022 e 45,9% em 2023.

Multas e Consequências para Atrasos

Os MEIs que perderam o prazo terão que pagar uma multa mínima de R$ 50, que pode chegar a 20% do imposto devido. Essa multa é calculada a partir de 2% do imposto por mês de atraso, limitada a 20% no total. No entanto, quem pagar a multa dentro de 30 dias ganha um desconto de 50%.

Além disso, há uma penalidade diária de 0,33% do imposto devido, com limite de 20% ao mês, acrescida de 1% ao mês e a variação da Selic, a taxa básica de juros.

Exceções e Regras Especiais

MEIs de 399 cidades do Rio Grande do Sul, afetadas por enchentes, têm um prazo estendido até 31 de julho para enviar a DASN-Simei. Mesmo que o MEI não tenha tido receita no ano passado, ele deve enviar a declaração, caso contrário, pode enfrentar bloqueios de benefícios previdenciários e dificuldades para parcelar débitos.

Como Enviar a DASN-Simei

Para os MEIs que ainda não enviaram a DASN-Simei, o processo pode ser feito pelo site do Simples Nacional ou pelo aplicativo App-MEI (disponível para Android e iOS). Veja o passo a passo:

1. Acesse o portal do Simples Nacional.
2. Selecione “DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI”.
3. Insira o CNPJ da sua empresa.
4. Escolha o ano de 2023 para fazer a declaração.
5. Selecione “Original” se for o primeiro envio, ou “Retificação” para correções.
6. Informe a receita bruta anual, separada por tipo de atividade (comercial, industrial e prestação de serviços).
7. Informe se teve funcionários em 2023.
8. Verifique e transmita a declaração.
9. Guarde ou imprima o recibo da declaração transmitida.

Limites e Novos Enquadramentos

O faturamento bruto anual do MEI não deve ultrapassar R$ 81 mil (ou R$ 6.750 mensais). Para MEIs caminhoneiros, o teto é de R$ 251,6 mil anuais. Se o limite for excedido, o MEI precisa mudar de categoria para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Caso o faturamento ultrapasse em 20% o valor-limite, o MEI deverá ajustar sua tributação e pagar retroativos a partir de janeiro do ano excedente.

Perguntas Frequentes

1. Não tive receita no ano passado, preciso declarar?
Sim, coloque R$ 0,00 nos campos de receita e envie a declaração.

2. Encerrei minha MEI em 2023, devo declarar?
Sim, você precisa informar a receita obtida até o encerramento da empresa. Selecione a opção "Extinção" na declaração.

3. Errei alguma informação na declaração, o que fazer?
Corrija a declaração acessando o site, selecione o ano a ser retificado e faça as correções necessárias.

Com essas informações, os MEIs podem ficar em dia com a Receita Federal e evitar penalidades.