Reforma Tributária: Impactos e Propostas da FecomercioSP

O relatório do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados sobre a regulamentação da reforma tributária trouxe alguns avanços, mas ainda prejudica as empresas do Simples Nacional e o setor de serviços.

A FecomercioSP, embora reconheça algumas modificações positivas, destaca a necessidade de ajustes significativos, especialmente em relação à não cumulatividade ampla e ao tratamento diferenciado ao Simples Nacional.

Principais Pontos da Proposta

• Nova Categoria: Nanoempreendedores: Proposta de criação de uma categoria para empreendedores com receita anual de até R$ 40,5 mil, que poderão optar por não contribuir com futuros impostos sobre o consumo.
• Cesta Básica: Isenção de tributos para 15 itens essenciais. A inclusão de proteína animal e sal ainda é uma demanda não atendida.

Ajustes Solicitados pela FecomercioSP

A FecomercioSP enviou nove propostas de ajustes ao GT, destacando a importância de melhorias na legislação. Entre as sugestões estão:

1. Não Cumulatividade: Ajustes nas alíquotas de IBS/CBS e na transferência de crédito para empresas do Simples Nacional.
2. Transferência de Crédito: A proposta é permitir a transferência de crédito da CBS em um percentual equivalente à alíquota aplicável, mantendo a regra atual sobre contribuições extintas (PIS/Cofins).

Impacto no Simples Nacional

A FecomercioSP critica a limitação da transferência de crédito para empresas optantes do Simples Nacional, que no cotidiano são pequenas e médias empresas (PMEs). A entidade argumenta que o texto atual limita a operação apenas a valores correspondentes a tributos "pagos", enquanto a Constituição fala de tributos "cobrados". Essa limitação prejudica a competitividade dessas empresas, especialmente no setor de serviços, onde 53% das empresas do Simples são administradas por mulheres.

Produtos de Higiene Feminina

Um avanço significativo foi a redução de 60% para alíquota zero em produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. A FecomercioSP destacou a importância desses itens essenciais e caros, principalmente para pessoas de baixa renda.

Split Payment

Embora a FecomercioSP tenha criticado o sistema de split payment por sua complexidade e custo, foi incluído um dispositivo que permite o creditamento do valor informado no documento fiscal enquanto o sistema não estiver implementado.

Prazos de Devolução de Tributos

Os prazos para ressarcimento de tributos foram reduzidos:

• De 60 para 30 dias para contribuintes enquadrados em programas de conformidade.
• Mantido em 60 dias para crédito de ativo imobilizado.
• De 270 para 180 dias para os demais casos.

Agenda e Futuras Discussões

A FecomercioSP continua crítica à reforma e participa ativamente das discussões. A entidade defende que o foco deveria ser na redução de gastos públicos e não no aumento de impostos. A proposta é avançar em uma reforma administrativa que inclua a gestão da máquina pública e o quadro de salários dos servidores.

Sobre a FecomercioSP

A FecomercioSP reúne líderes empresariais e especialistas para fomentar o empreendedorismo, desburocratizar e modernizar o ambiente de negócios. Representa 1,8 milhão de empresários, responsáveis por quase 10% do PIB brasileiro e cerca de 10 milhões de empregos.