Indústrias do Simples não podem aderir ao Marco Legal de Hidrogênio

O Senado Federal deu um grande passo rumo à sustentabilidade ao aprovar o texto base do Projeto de Lei 2.308/2023, que estabelece o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. Essa legislação é vista como crucial para a descarbonização de diversos setores industriais e para o fortalecimento da agenda verde no Brasil.

O que é o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono?

Este projeto de lei cria um conjunto de regras e incentivos para a produção e uso do hidrogênio que emite menos carbono, conhecido como hidrogênio de baixa emissão. Isso inclui definições e benefícios fiscais, visando estimular a adoção de tecnologias mais limpas na indústria brasileira.

Principais Pontos do Projeto de Lei:

1. Definição de Hidrogênio de Baixo Carbono:

• Hidrogênio que emite no máximo quatro quilos de dióxido de carbono por quilo de hidrogênio produzido.
• “Hidrogênio renovável” é aquele gerado exclusivamente por fontes de energia renováveis, como eólica e solar.

1. Criação da Política Nacional de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono:

• Inclui programas como o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio.
• Incentivos fiscais através do Regime Especial (Rehidro), que oferece isenção de PIS/Pasep e Cofins para matérias-primas e equipamentos usados na produção de hidrogênio de baixa emissão.

1. Benefícios para Empresas:

• Empresas do setor podem se beneficiar do Rehidro e também do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
• Inclusão de créditos fiscais que podem ser usados para abater outros tributos federais ou serem ressarcidos em dinheiro.

1. Regras para Participação:

• Empresas precisam usar um percentual mínimo de bens e serviços de origem nacional.
• Proibido para empresas optantes pelo Simples Nacional, exceto as localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).

1. PHBC - Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono:

• Visa fomentar recursos para a transição energética através do uso do hidrogênio de baixa emissã.

Importância do Projeto

O hidrogênio é visto como o combustível do futuro, sendo crucial para a redução das emissões de carbono na indústria, transporte e agricultura. A aprovação desse marco legal coloca o Brasil em uma posição estratégica para liderar na produção de hidrogênio sustentável, contribuindo para uma economia mais verde e menos dependente de combustíveis fósseis.

Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do MDIC, destacou que a aprovação do PL é um reflexo do compromisso do governo e do setor privado com a inovação e a sustentabilidade. Rodrigo Rollemberg, secretário de Economia Verde, afirmou que o avanço na regulamentação do hidrogênio reforça o papel do Brasil na descarbonização global e na produção industrial de baixo carbono.

Próximos Passos

O texto agora retorna ao Plenário do Senado para a análise de destaques, que são sugestões de alterações ao projeto. Se aprovado, será um marco significativo para o futuro sustentável do Brasil.