ST de Cigarros, entenda tudo sobre o assunto!

ST de cigarro (Substituição Tributária) é um regime que antecipa o recolhimento de tributos como ICMS, PIS e Cofins, gerando muitas dúvidas entre contadores e empresários, especialmente no Simples Nacional.

Neste artigo, você vai entender como funciona a tributação de cigarros, como calcular corretamente a base de cálculo e quais códigos fiscais (CFOP, CST, CEST e NCM) utilizar, além de saber quando é possível recuperar tributos pagos a mais.

O que é a ST de Cigarro?

ST de cigarro é o regime em que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS não recai sobre todos os envolvidos na cadeia de comercialização, mas sim sobre um único contribuinte — geralmente o fabricante ou importador.

Esse modelo, chamado de Substituição Tributária (ST), antecipa o recolhimento do imposto que seria pago nas etapas seguintes, simplificando a fiscalização e reduzindo a evasão.

Existem três formas de ST:

• ST para frente: o imposto é recolhido antes das vendas futuras;
• ST para trás: o tributo é cobrado após a operação inicial;
• ST concomitante: ocorre no mesmo momento da venda.

No caso dos cigarros, esse regime é amplamente aplicado para garantir maior controle fiscal e evitar perdas de arrecadação.

Como funciona a substituição tributária no setor de cigarros?

A ST de cigarro funciona com a antecipação do recolhimento de tributos como PIS e Cofins, feita diretamente pelo fabricante ou importador.

Ou seja, em vez de cada etapa da cadeia comercial recolher esses impostos separadamente, a responsabilidade é concentrada no primeiro elo da cadeia — o que simplifica a fiscalização e garante a arrecadação para o governo.

No caso dos cigarros, a base de cálculo é definida por pauta fiscal, com base no preço sugerido de venda no varejo, divulgado pelos próprios fabricantes.

Sobre esse valor são aplicados coeficientes fixos: 3,42 para PIS e 2,9169 para Cofins, conforme a Instrução Normativa nº 2.121/2022. Assim, o valor do tributo já vem embutido no produto antes de chegar ao ponto de venda.

Isso significa que supermercados, bares e outros varejistas não recolhem PIS e Cofins novamente, pois o tributo já foi pago de forma presumida no início da cadeia. 

No entanto, se o preço de venda ao consumidor for inferior ao valor usado na pauta, o varejista pode ter direito ao ressarcimento da diferença.

Fundamento Legal da ST de Cigarros

A ST de cigarro possui base legal definida por normas federais e estaduais que regulamentam a substituição tributária no setor. O principal marco é o Convênio ICMS 37/94, que instituiu a aplicação da ST para cigarros e produtos derivados do tabaco.

Esse convênio foi posteriormente complementado pelo Convênio ICMS 142/2018, que uniformiza as regras da ST em diversos segmentos, incluindo o de cigarros.

Além disso, a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) estabelece as competências dos estados para instituir e regulamentar o ICMS, o que permite que cada unidade federativa publique seus próprios decretos estaduais, adaptando a aplicação da ST conforme sua política fiscal.



Os cigarros também estão sujeitos a outros tributos, como IPI, PIS e Cofins, além do regime de preços mínimos estabelecido pela Receita Federal, o que torna a carga tributária do setor ainda mais complexa e exige atenção redobrada dos contadores.

Particularidades da ST de Cigarros

A ST de cigarro apresenta particularidades que tornam o regime mais rígido e específico em comparação a outros setores. Entre os principais pontos de atenção estão:

• Base de cálculo presumida: normalmente definida com uma Margem de Valor Agregado (MVA) ajustada, que considera o preço final de revenda. Em geral, essa margem é elevada, especialmente no varejo, para antecipar a tributação com base em valores médios de mercado;

• Obrigatoriedade do regime: a substituição tributária é compulsória para cigarros, o que significa que todas as empresas do setor devem seguir essa regra, independentemente do porte ou regime tributário. O objetivo é reduzir a evasão fiscal em um setor historicamente sensível;



• Fiscalização intensiva: o controle sobre a comercialização de cigarros é rigoroso. São utilizados selos fiscais, sistemas eletrônicos de rastreamento como o Scorpios (Receita Federal) e o Sigres (estados), além da integração entre Receita Federal, estados e Anvisa para monitorar a cadeia produtiva.

Essas características tornam a apuração mais complexa e exigem atenção constante dos contadores quanto à legislação e aos controles fiscais aplicáveis ao setor.

Quando a ST de cigarro gera direito à restituição?

A ST de cigarro pode gerar direito à restituição quando a base de cálculo presumida usada pelo fabricante ou importador for superior ao valor efetivamente praticado pelo varejista na venda do produto.

Isso acontece porque, nesse regime, o PIS e a Cofins são recolhidos antecipadamente, com base em valores fixados pela legislação, e não sobre o preço real de venda ao consumidor final.

A legislação determina que os fabricantes recolham as contribuições aplicando alíquotas fixas sobre um valor presumido. Para cigarros, por exemplo, o PIS é calculado com base em um coeficiente de 3,42, e a Cofins em 2,9169, conforme o art. 503 da Instrução Normativa nº 2.121/2022.

Esses percentuais são aplicados sobre o preço sugerido de venda no varejo, que nem sempre reflete o valor final cobrado pelo comerciante.

Quando o preço real de venda for menor que o valor presumido, ocorre uma distorção na carga tributária. Isso gera um pagamento a maior de tributos, que pode ser recuperado pelo comerciante por meio de restituição administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.832/RJ (Tema 228), confirmou esse direito: se a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, o contribuinte tem direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhida a mais no regime de substituição tributária.

Um exemplo prático: se o preço tabelado de um maço de cigarro é R$ 10,00, a base de cálculo presumida pode chegar a R$ 29,17 (PIS) e R$ 34,20 (Cofins).

No entanto, se o comerciante vender esse maço a R$ 15,00, a base real é menor, gerando valores recuperáveis. Ao multiplicar essas diferenças mês a mês pelos últimos cinco anos, o total pode representar uma economia tributária significativa para o negócio.

Quais são os erros mais comuns no recolhimento da ST?

A ST de cigarro envolve regras complexas que, se mal interpretadas, podem gerar erros no recolhimento de tributos e prejuízos para as empresas. Entre os equívocos mais comuns, destacam-se:

• Falta de atenção à base de cálculo presumida: muitos contribuintes não conferem se o valor real de venda é inferior ao valor presumido utilizado para cálculo do imposto. Quando isso acontece, há pagamento a maior de PIS e Cofins, sem que se peça a restituição devida;

• Desconhecimento do direito ao ressarcimento: é frequente que varejistas deixem de solicitar a devolução de tributos pagos a mais, por não saberem que têm esse direito garantido pelo STF, como definido no julgamento do RE 593.849 (repercussão geral);

• Impactos no fluxo de caixa de pequenos fabricantes: como o recolhimento é antecipado, empresas menores acabam enfrentando dificuldades financeiras, o que pode levar a erros de apuração ou atrasos no pagamento dos tributos;

• Negligência no combate à sonegação: o objetivo da substituição tributária é evitar que o imposto “vaze” ao longo da cadeia. Porém, a falta de controle rigoroso sobre entrada e saída de mercadorias pode gerar inconsistências, autuações e sanções fiscais.

Evitar esses erros exige atenção às normas legais, conhecimento da margem de valor agregado (MVA) e acompanhamento dos valores praticados no mercado. A correta aplicação da ST de cigarro é essencial para garantir conformidade fiscal e evitar prejuízos tributários.

A polêmica sobre a restituição da ST de cigarros

A ST de cigarro passou a gerar polêmica mesmo depois do STF ter decidido que o contribuinte pode pedir a restituição do PIS e da Cofins quando vender cigarros por um valor menor que o usado na base de cálculo presumida.

Em 2020, a Receita Federal e a PGFN confirmaram que esse direito se aplica ao setor de cigarros, seguindo a decisão do STF no RE 596.832.

Mas, em 2021, um tribunal (TRF4) julgou que varejistas não poderiam pedir a restituição, pois quem paga os tributos na ST é o fabricante.

Com isso, a PGFN mudou de posição, dizendo que o cálculo da restituição deve comparar o preço sugerido pelo fabricante (pauta) com o preço de venda — e não a base de cálculo com os multiplicadores (3,42 e 2,9169).

Esse novo entendimento restringe o direito à restituição, mesmo com a decisão anterior do STF. Na prática, a PGFN quer limitar os pedidos de crédito, dizendo que só seriam aceitos em casos raros, como furto, roubo ou destruição do produto.

A boa notícia é que esse novo posicionamento ainda não foi confirmado pelos tribunais superiores. O assunto está sendo analisado pelo STJ, que deve decidir se o varejista pode ou não pedir a devolução desses valores.



Enquanto isso, muitas empresas continuam buscando o ressarcimento dos últimos cinco anos, e a orientação é que o contribuinte não desista do seu direito, já que a jurisprudência original está do lado do contribuinte.

Entenda o debate jurídico atual

A ST de cigarro continua sendo alvo de debates jurídicos e críticas por diferentes motivos. Um dos principais pontos de contestação é o uso de uma base de cálculo presumida muito elevada, que, em muitos casos, supera o valor real de venda no mercado.

Isso acaba gerando um pagamento maior de tributos e afeta diretamente os varejistas e distribuidores.

Além disso, há reclamações sobre a falta de isonomia no setor. Enquanto fabricantes nacionais cumprem todas as exigências da legislação, produtos estrangeiros e cigarros contrabandeados entram no mercado sem seguir as mesmas regras, criando uma concorrência desleal.

Outro ponto que gera incertezas é a reforma tributária em andamento, que prevê a criação do IBS e da CBS, unificando tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins. 

Ainda não está claro como esse novo modelo vai tratar produtos com alta carga tributária seletiva, como os cigarros, nem se a substituição tributária continuará existindo nesses casos.

Essas questões mostram que o tema segue em evolução e exige atenção dos contadores para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais e o aproveitamento de possíveis créditos.

Como recuperar valores pagos indevidamente na ST de cigarros

A ST de cigarro permite que o comerciante recupere valores pagos a mais de PIS e Cofins quando o preço real de venda for menor que a base de cálculo presumida.

Isso acontece porque, nesse modelo de substituição tributária, o imposto é recolhido de forma antecipada pelo fabricante ou importador, com base em um valor fixado para o varejo, e não no preço efetivamente praticado.

No caso dos cigarros, a legislação (como a Lei Complementar nº 70/1991 e a Lei nº 11.196/2005) determina que o recolhimento seja feito sobre uma base majorada, utilizando os coeficientes de 3,42 para o PIS e 2,9169 para a Cofins.

Essa metodologia costuma gerar distorções, pois o comerciante nem sempre vende o produto pelo preço que o Fisco presume.

Por isso, é possível solicitar a restituição tributária, caso se comprove que a base de cálculo real foi inferior à presumida.

Esse direito foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 596.832/RJ, garantindo ao contribuinte o direito de reaver os valores pagos indevidamente.

Exemplo prático:

• Preço sugerido: R$ 10,00
• Base presumida: R$ 29,17 (PIS) e R$ 34,20 (Cofins)
• Preço real de venda: R$ 15,00
• Diferença de base: R$ 14,17 (PIS) e R$ 19,20 (Cofins)
• Valor recuperável: R$ 0,09 (PIS) e R$ 0,57 (Cofins)

Essa diferença, multiplicada por meses de operação e grandes volumes de venda, pode representar um crédito tributário significativo. O pedido pode ser feito por processo administrativo e abrange os últimos 5 anos, com correção pela Selic.

Portanto, se sua empresa atua na comercialização de cigarros e está sujeita à ST, vale a pena revisar os valores pagos e considerar o ressarcimento de PIS e Cofins. Em caso de dúvida, consulte um especialista para garantir o correto aproveitamento desse direito.

Passo a passo para solicitar o ressarcimento

A ST de cigarro pode resultar em pagamento indevido de tributos, especialmente por empresas optantes do Simples Nacional.

Se você é contador, saiba que seu cliente pode ter direito à restituição de PIS e Cofins pagos a mais — e isso pode ser resolvido de forma prática e segura com a ajuda da é-Simples Auditoria Eletrônica.

A é-Simples é uma plataforma especializada na recuperação tributária para empresas do Simples Nacional.

Se sua empresa atua no Lucro Real ou Presumido, recomendamos buscar uma solução fiscal específica para esses regimes, pois o processo, legislações aplicáveis e exigências são diferentes.

Como recuperar valores pagos a mais na ST de cigarro (Simples Nacional):

1. Importe as notas fiscais automaticamente na plataforma da é-Simples (entradas e saídas de cigarros);
2. A plataforma identifica, com base no PGDAS-D, se houve tributação indevida de PIS e Cofins em função da base de cálculo presumida;
3. O sistema compara os valores presumidos com os valores efetivamente praticados na venda ao consumidor final;
4. Gera relatórios com os valores recuperáveis mês a mês, respeitando os limites de até 5 anos;
5. A própria plataforma orienta o contador na retificação do PGDAS, garantindo o crédito sem necessidade de ação judicial;
6. Todo o processo é documentado, seguro e validado com base nas normas da Receita Federal.

Esse processo é legal, amparado por decisão do STF, e pode representar uma recuperação significativa de tributos para empresas do varejo. Com a é-Simples, o contador economiza tempo e entrega mais valor ao cliente com segurança e conformidade.

Exemplos práticos e simulação de cálculo

A ST de cigarro exige atenção especial na apuração da base de cálculo, pois o imposto é recolhido de forma antecipada pelo fabricante, com base em valores presumidos.

Para entender na prática como funciona a substituição tributária nesse setor, é essencial compreender o uso da MVA – Margem de Valor Adicionado, que é aplicada para estimar o valor final de venda ao consumidor.

Como calcular a base de cálculo da ST (ICMS-ST):

1. Valor do produto: preço praticado pelo fabricante ou distribuidor, sem o ICMS incluso;
2. MVA (Margem de Valor Adicionado): percentual definido pela legislação estadual para cigarros;
3. Base de cálculo do ICMS-ST: resultado da multiplicação entre o valor do produto e (1 + MVA).
   
   

Fórmula simplificada:

Base de Cálculo do ICMS-ST = Valor do Produto × (1 + MVA/100)

A MVA evita que cada empresa da cadeia calcule o ICMS de forma isolada, o que traria complexidade e risco de sonegação. Assim, o governo antecipa o imposto sobre toda a cadeia de circulação, mesmo que o produto seja vendido posteriormente por um valor menor.

Exemplo prático com valores aproximados:

• Preço sugerido do maço de cigarro: R$ 10,00
• MVA aplicada (exemplo fictício): 100%
• Base de cálculo presumida: R$ 10,00 × (1 + 100/100) = R$ 20,00
• Se o comerciante vender o cigarro por R$ 14,00, a base real foi menor que a presumida.
• Isso gera direito ao ressarcimento da diferença, caso comprovado.

Essa diferença pode ser significativa quando acumulada mês a mês, especialmente para empresas do varejo. Por isso, entender o cálculo da ST de cigarro é fundamental para identificar oportunidades de recuperação de tributos pagos a mais.

CFOP, CST e CEST aplicáveis à ST de cigarros

A ST de cigarro exige atenção especial à correta aplicação dos códigos fiscais, como CFOP, CST e CEST, que identificam operações sujeitas à substituição tributária do ICMS. O uso correto desses códigos é fundamental para garantir a conformidade tributária e evitar autuações.

CFOP aplicável na venda de cigarros

Para operações com cigarros sujeitos à ST, os códigos fiscais mais utilizados são:

• CFOP 5.405 – Venda dentro do estado com ICMS já retido por substituição tributária;
• CFOP 6.404 – Venda interestadual com ICMS-ST já recolhido.
  
  

Esses códigos indicam que o imposto já foi recolhido anteriormente, geralmente pelo fabricante ou distribuidor, e que a empresa está apenas comercializando o produto ao consumidor final, sem recolher novamente o ICMS.

CEST para produtos derivados do fumo

O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) é exigido para identificar e padronizar os produtos sujeitos à ST. Para cigarros e derivados do tabaco, os códigos mais comuns são:

• 04.001.00 – Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos;
• 04.002.00 – Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção.

Esses códigos foram definidos pelo Convênio ICMS 92/2015 do CONFAZ.

NCM mais utilizada na tributação de cigarros

A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) utilizada para cigarros é:

• 2402.20.00 – Cigarros que contenham tabaco.

Essa classificação pertence ao capítulo 24, que trata de “fumo (tabaco) e seus sucedâneos manufaturados”.

Usar corretamente o CFOP, CST, CEST e NCM na ST de cigarro é essencial para cumprir as obrigações fiscais e reduzir o risco de penalidades. Esses códigos devem estar informados com precisão nas notas fiscais de venda e no sistema fiscal da empresa.

Impactos econômicos e jurídicos para empresas

A ST de cigarro tem gerado impactos econômicos e jurídicos importantes para as empresas que atuam na cadeia de comercialização de produtos derivados do tabaco.

O modelo de substituição tributária, embora tenha sido criado para combater a sonegação fiscal, também traz desafios significativos para os contribuintes.

Entre os principais efeitos observados, destacam-se:

• Combate à sonegação e ao contrabando: o recolhimento antecipado do ICMS-ST concentra a arrecadação no fabricante ou importador, dificultando a evasão fiscal nas etapas seguintes da cadeia;



• Distorções na competitividade: o modelo favorece grandes indústrias, que têm maior fôlego financeiro para antecipar tributos. Em contrapartida, pequenos fabricantes e importadores enfrentam dificuldades de fluxo de caixa, o que pode aumentar a concentração de mercado e dificultar a entrada de novos concorrentes;

• Judicialização e controvérsias tributárias: muitos casos chegam à Justiça quando a base de cálculo presumida do ICMS-ST é superior ao valor de venda real. O STF já reconheceu, no RE 593.849, o direito à restituição da diferença quando o valor efetivo for inferior ao presumido — consolidando o entendimento de que o contribuinte pode recuperar tributos pagos a mais.

Esses pontos mostram que a ST de cigarro não afeta apenas a parte fiscal da empresa, mas também sua competitividade no mercado e sua segurança jurídica, exigindo atenção constante do contador e avaliações frequentes sobre a viabilidade de recuperação de créditos.

Como funciona a tributação de cigarros no Simples Nacional?

A ST de cigarro, no contexto do Simples Nacional, tem regras específicas que impactam diretamente a forma como tabacarias e varejistas do setor são tributados.

As empresas que vendem cigarros são, em geral, tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006, conforme determina o inciso I do § 4º do artigo 18.

No Simples Nacional, a empresa realiza o recolhimento previdenciário pelo DAS, e não está sujeita ao pagamento direto da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) prevista nos incisos I a IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.

Também é dispensada do recolhimento da alíquota RAT (Risco Ambiental do Trabalho) — tudo conforme o artigo 13, inciso VI, da LC nº 123/2006.

Contudo, quando se trata da tributação de cigarros, é importante lembrar que esses produtos não geram PIS e Cofins dentro do DAS. Isso ocorre porque o setor está sujeito à Substituição Tributária de PIS/Cofins, conforme regulamentado pela Lei nº 12.402/2011.

Ou seja, o recolhimento dessas contribuições já foi feito anteriormente pelo fabricante ou importador, fora do regime unificado do Simples.

É comum haver confusão entre substituição tributária e tributação monofásica, já que ambos os modelos concentram o recolhimento em uma etapa anterior da cadeia.

No caso dos cigarros, aplica-se a substituição tributária, e não a monofásica — e esse detalhe pode fazer diferença na apuração correta dos tributos.

Se você é contador e ainda tem dúvidas sobre como tributar corretamente cigarros no Simples Nacional, a é-Simples Auditoria Eletrônica pode te ajudar a evitar erros de recolhimento, garantindo que sua empresa ou cliente não pague mais do que deveria.

Conclusão

A ST de cigarro é um dos regimes tributários mais complexos e fiscalizados do país, exigindo atenção redobrada por parte dos contadores que atuam com empresas optantes pelo Simples Nacional.



Embora a substituição tributária tenha como objetivo facilitar a arrecadação e combater a sonegação, ela também gera desafios como carga tributária elevada, distorções de base de cálculo e impactos no fluxo de caixa, especialmente para pequenos varejistas.

Entender como funciona a tributação de cigarros, utilizar corretamente CFOP, CST, CEST e NCM, além de conhecer os direitos ao ressarcimento de tributos pagos a mais, é essencial para evitar prejuízos fiscais e garantir a conformidade com a legislação.

Com o apoio de tecnologias como a é-Simples Auditoria Eletrônica, contadores conseguem identificar créditos tributários, evitar recolhimentos indevidos e entregar mais valor aos seus clientes — tudo isso com segurança, agilidade e respaldo legal.

Se você lida com a venda de cigarros e ainda tem dúvidas sobre a substituição tributária, este é o momento de revisar a apuração e recuperar o que é seu por direito.